Variedades (2009 a 2007)

Flagrante Delito e Tipo de Ação Penal no contexto da Lei 9.099

Nos dias 21 e 23 de junho de 2010, ocorreu, no Auditório da Secretaria de Defesa Social, mais um ciclo de capacitação para os policiais militares, direcionado ao subsídio de conhecimentos técnicos para a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência. Minha participação foi em proferir a palestra: Flagrante Delito e Tipo de Ação Penal no… Continuar lendo Flagrante Delito e Tipo de Ação Penal no contexto da Lei 9.099

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Variedades (2009 a 2007)

Como proceder TCO para autor menor de idade?

Não se procede. Para poder dizer que alguém cometeu infração de menor potencial ofensivo é necessário que ela estivesse apta a cometer o crime, ao qual caberia o auto de prisão em flagrante delito. Ora, o menor de dezoito anos não comete crime, mas ato infracional. É bem verdade que o ato por ele cometido,… Continuar lendo Como proceder TCO para autor menor de idade?

Variedades (2009 a 2007)

Estudo de Apoio ao TCO: Estado de flagrância

Sendo o Termo Circunstanciado de Ocorrência substitutivo do Auto de Prisão em Flagrante Delito, então a lavratura de ambos apenas ocorre nas situações que se possa constatar o estado de flagrância. Esta questão se torna de relevante importância, quando se sabe dos resultados jurídicos inerentes ao TCO. A restrição de liberdade pode ocorrer como sentença… Continuar lendo Estudo de Apoio ao TCO: Estado de flagrância

Variedades (2009 a 2007)

Estudos de apoio ao TCO: Tipos de Ação Penal

Ação Penal Pública e privada O legislador, ao instituir os crimes em nossa legislação, tomou por base a importância ou o valor do bem jurídico ofendido, para definir sobre a ação penal. Quando o titular do direito de ação é o Estado, diz ser a Acão Penal Pública. Caso o bem jurídico ofendido seja de… Continuar lendo Estudos de apoio ao TCO: Tipos de Ação Penal

Variedades (2009 a 2007)

Cinco perguntas que devo ter em mente para lavrar TCO

Para decidir entre o TCO e outros instrumentos administrativos ou jurídicos, você deve primeiramente se fazer 5 perguntas Detivemos-nos um pouco na discussão sobre a competência de lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), contudo já é hora de partimos para os conhecimentos necessários para compreender melhor os procedimentos que antecedem a transação penal nos… Continuar lendo Cinco perguntas que devo ter em mente para lavrar TCO