Cronograma da Esperança – Concurso PMAL 2012

26 de novembro de 2012

Montilladisse:

tenente, sera que os 2000 que ficarem no cadastro reserva para soldado, serao chamados? E os 240 do CFO qual a possibilidade de todos obterem exito? Qual a porcentagem de perda no taf? Agradeço desde ja e siga honrando o seu trabalho que ja é tao imenso que mal cabe em nosso estado. Obrigado e fica com Deus!

Capitão “Pirata”!

Atualização (03Dez12) –> Atenção com o Edital 8, que anula o 2 e o 5, as esperanças do 1.001 ao 1.200, até o 1.250 melhoraram. Confiram >>

Tudo bom? Agradeço os elogios.

Escute, pelo chamamento normal do Estado, você pode prever que até março os 1.000 estão convocados. Que o TAF faz perder uns 15% e as demais fases mais uns 5%. A chance do governo do PSDB chamar os 200 próximos é de 60%. Saibam que a Polícia não tem estrutura para formar tantos policiais em local só, ela precisaria fazer um esforço de múltiplas unidades para absorverem os alunos. Então, alguns devem está esperando os que percam no TAF para justamente não precisar se responsabilizar pela formação de 1.000.

Mas lembre que a segunda fase do concurso está sob as mãos da própria Administração Pública diretamente, ou seja, vai haver uma chuva de ações judiciais.

A situação atípica do Estado em relação a violência vai impulsionar pelo menos o chamamento de mais 500, entre o final de 2012 e o começo de 2013. E as eleições de 2014, podem impulsionar a convocação de mais 1.000.

Só que, até lá essa carência vai ser suprida pelos oriundos da Justiça, então descarte esse chamamento do meio de 500. Vamos ao cronograma da Esperança:


Então esqueçam o 2012. Ele poderá servir apenas para divulgação, formalizações e poses no jornal.

Os melhores, que ficaram entre 1º e o 200º, pelo Amor de Deus, tentem outro concurso, se vocês tiveram média para serem os melhores, então a atual polícia militar, logo de onde, a de Alagoas, não é lugar para vocês. Escapem de ficar iludidos antes que seja tarde! Por que depois que vier o noivado (quando formado com salário a sogra vai pegar no pé), os filhos vai ser difícil de sair e aí vc vai se acostumar com uma Corporação, que não poderá lhe aproveitar como vc deveria.

Os que ficaram entre o 1.000  e o 1.500, devem ficar atentos a tudo. Conversar com amigos na mesma situação, procurar saber quem perdeu no TAF, quem entrou na Justiça etc.

Os que ficaram depois do 2.250, devem focar outro concurso. Até lá Sergipe, Pernambuco e Bahia irão oferecer mais vagas. Como outras áreas. Uma boa opção é o nível superior das prefeituras, como o nível médio Federal.

Período    Colocação    Motivo    Explicação
Até março de 2012    0 e 1.000    1ª Convocação normal    Preparem-se para os testes. TAF, principalmente.
Até maio de 2012    1.000 ao 1.250    Rechamada da 1ª Convocação    A possibilidade de chamarem reservas para completar as vagas dos que perderam é de 60 para sim e 40 para não
Entre abril de 2012 e junho de 2013    1.000 ao 2.000
(uns 400 entraram)    Ação Judicial    Com certeza durante o processo da segunda etapa de testes, surgirão motivos para contestação judicial. Digo que 400 entraram por essa porta de acesso.
Até junho 2014    1.250 ao 2.250    2ª Convocação normal    Para fazer bonito nas eleições, dependendo das condições. Estarão desfilando em 7 de setembro, mas sem estarem formados.

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Legislação Específica – Caderno de Questões 8

5 de setembro de 2012

Caderno de Questões

 

01. Julgue os itens a seguir, quanto a passagem para inatividade do policial militar, segundo do Estatuto:

 

I. Ao oficial superior do sexo masculino que atingir a idade limite de 64 (sessenta e quatro) anos de permanência na reserva remunerada será aplicado o processo de reforma.

 

II. Verificar-se-á a transferência para a reserva remunerada, “ex-offício”, quando o policial militar ultrapassar dois (02) anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular.

 

III. Será reformado o policial militar que for julgado incapaz temporariamente para o serviço ativo da Polícia Militar.

 

IV. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência, entre outros casos, de ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação ou que nela tenha sua causa eficiente

 

Quantas afirmativas estão corretas:

 

A) 0

B) 1

C) 2

D) 3

E) 4

 

 

02. Para fins constantes no Estatuto dos Policiais Militares, são considerados postos ou graduações imediatamente superiores, outros além daqueles descritos explicitamente na escala hierárquica. Portanto, sendo, um aluno do estágio de adaptação de oficiais e um aluno do curso de habilitação a oficiais promovidos ao posto ou graduação imediatamente superior, serão a eles respectivamente conferido:

 

A) posto de 1º tenente e posto de 2º tenente, ato esse de competência do Comandante Geral.

B) graduação de aspirante a oficial e graduação de subtenente, ato esse de competência do Comandante Geral.

C) posto de 1º tenente e posto de 2º tenente, ato esse de competência do Governador do Estado.

D) posto de capitão médico ou especialista e posto de 1º tenente do quadro auxiliar, ato esse de competência do Governador do Estado.

E) graduação de aspirante a oficial e graduação de subtenente, ato esse de competência do Governador do Estado.

 

 

03. A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado e poderá ser processada com indenização aos cofres públicos das despesas feitas pelo Estado com sua preparação e com cursos e estágios com uma certa duração. Julgue os itens abaixo sobre os critérios, do demissionário que é devedor de indenização:

 

I. A demissão será processada sem indenização aos cofres públicos, quando contar cinco (05) anos de oficialato na Corporação.

 

II. A demissão será processada com indenização das despesas feitas pelo Estado com a sua preparação e formação, quando contar mais de cinco (05) anos de oficialato na Corporação.

 

III. A demissão será processada, no caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior a seis (06) meses e inferior a dezoito (18) meses por conta do Estado, e não havendo decorrido mais de três (03) anos do seu término, mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio.

 

IV. A demissão será processada, no caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior a dezoito (18) meses, se ainda não houver decorrido mais de cinco (05) anos de seu término, mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio.

 

Quantas afirmativas estão corretas:

 

A) 0

B) 1

C) 2

D) 3

E) 4

 

 

04. Licença especial é o afastamento do serviço, relativo a cada quinquênio de efetivo serviço prestado a Corporação, concedido ao policial militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. Sobre este direito do policial militar é incorreto afirmar:

 

A) A licença especial tem a duração de três (03) meses e será gozada de uma só vez, podendo ser suspensa a qualquer época, a critério do policial militar a quem foi concedida.

B) A licença especial só poderá ser suspensa ex-offício, em caso do País entrar em estado de Defesa ou de Sítio. Ainda há um terceiro caso de suspensão da licença especial, motivado pelo cumprimento de sentença que importe em restrição à liberdade individual.

C) Uma vez concedida a licença especial, o policial militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará adido à Organização Policial Militar onde servir.

D) A licença especial será concedida pelo Governado do Estado, de acordo com o interesse do serviço, e respeitando as quotas estipuladas por este.

E) A contagem de tempo de efetivo serviço não é interrompido no período de licença especial.

 

 

05. Ao policial militar é concedido um afastamento temporário, por motivo do óbito de pessoa intimamente relacionada com ele. Sobre este afastamento é incorreto afirmar que:

 

A) Não se trata das núpcias que é o afastamento do serviço, por motivo de matrimônio, concedido ao policial militar pelo prazo de oito (08) dias, quando solicitado antecipadamente ao seu comandante imediato, e será contado a partir da data do evento.

B) Este afastamento é reconhecido como direito do policial pelo respeito ao sentimento de luto.

C) O Estatuto prever uma lista, que não é exaustiva, de pessoas consideradas intimamente relacionadas com o policial: cônjuge, companheira, filhos, irmãos, sogros e avós.

D) O policial militar ficará afastado do serviço pelo prazo de oito (08) dias, a partir da data em que a autoridade a qual o beneficiário esteja subordinado tome conhecimento do óbito da pessoa intimamente relacionada.

E) Quando não solicitado antecipadamente, o policial militar só poderá solicitar a concessão do afastamento até trinta (30) dias após a data do evento.


 

 

 

Gabarito

Caderno de Questões

 

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

D

C

A

D

E

 

11

12

13

14

15

16

17

 

Comentários

 

Questão 01

Letra A – Verdadeiro, Art. 54, inciso I, alínea a).

Letra B – Verdadeiro, Art. 51, inciso V.

Letra C – Falso: Art. 54, inciso II. “Será reformado o policial militar que for julgado incapaz temporariamente (definitivamente) para o serviço ativo da Polícia Militar”

Letra D – Verdadeiro, Art. 55, inciso I.

 

Questão 02

Art. 59. Para fins constantes neste Estatuto, são considerados postos ou graduações imediatamente superiores, além das demais devidamente explicitadas, as seguintes:

I – 1º Tenente – para alunos ao curso ou estágio de adaptação de oficiais;

II – 2º Tenente – para os aspirantes a oficial, cadetes, alunos do curso de habilitação a oficiais e subtenentes;

III – 3º Sargento – para os cabos e alunos do curso de formação de sargentos;

IV – Cabo – para os soldados e alunos do curso de formação de cabos, e alunos do curso de formação de soldados.

 

Questão 03

Art. 61 do Estatuto

I. A demissão será processada sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais cinco (05) anos de oficialato na Corporação.

II. A demissão será processada com indenização das despesas feitas pelo Estado com a sua preparação e formação, quando contar mais (menos) de cinco (05) anos de oficialato na Corporação.

(§1º) III. A demissão será processada, no caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior ou igual a seis (06) meses e inferior ou igual a dezoito (18) meses por conta do Estado, e não havendo decorrido mais de três (03) anos do seu término, mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio.

(§2º) IV. A demissão será processada, no caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior a dezoito (18) meses por conta do Estado, se ainda não houver decorrido mais de cinco (05) anos de seu término, mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio.

 

Todos os itens contêm erros.

 

Questão 04

Letra A) – Verdadeiro, corresponde ao § 1º do Art. 98: “§ 1º – A licença especial tem a duração de três (03) meses e será gozada de uma só vez, podendo ser suspensa a qualquer época, a critério do interessado”.

Letra B) – Verdadeiro, corresponde ao § 7º do Art. 98: “A licença especial só poderá ser suspensa ex-offício, em caso do País entrar em estado de Defesa ou de Sítio, ou para cumprimento de sentença que importe em restrição à liberdade individual”.

Letra C) – Verdadeiro, corresponde ao § 5º do Art. 98: “Uma vez concedida a licença especial, o policial militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará adido à Organização Policial Militar onde servir”.

Letra D) – Falso, corresponde ao § 6º do Art. 9: “A licença especial será concedida pelo Governador do Estado (Comandante Geral da Polícia Militar), de acordo com o interesse do serviço, e respeitando as quotas estipuladas por este”.

Letra E) – Verdadeiro, corresponde ao § 2º do Art. 98: “O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço”.

 

Questão 05

Art. 94: “O afastamento do serviço por motivo de luto será concedido ao policial militar pelo prazo de oito (08) dias, a partir da data em que a autoridade a qual o beneficiário esteja subordinado tome conhecimento do óbito da pessoa intimamente relacionada como: pais, cônjuge, companheira, filhos, irmãos, sogros e avós”.


Legislação Específica – Caderno de Questões 7

5 de setembro de 2012

Caderno de Questões

01. O licenciamento “ex-offício” será feito na forma da legislação própria, exceto:

A) a bem da disciplina.

B) por inadaptação ao serviço policial militar durante o período de formação.

C) por falecimento ou por ter sido considerado falecido.

D) por ter utilizado durante o recrutamento documentos falsificados ou de outrem, estando ainda em dentro do período de formação.

E) por ter a praça ccontraído matrimônio em desacordo com a vedação ao casamento durante a realização      do curso de formação de soldados.

02. A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa fica temporariamente afastado do exercício do cargo no âmbito da Corporação, marque a alternativa que não corresponde aos casos em que o policial militar será considerado para todos os efeitos legais, como em serviço ativo:

A) for nomeado ou designado para cargo ou função considerado de natureza policial militar, estabelecido em Lei ou Decreto e não previsto no Quadro de Organização da Polícia Militar.

B) ter entrado de licença para tratar de assunto particular.

C) for posto à disposição do governo federal para exercer cargo ou função em órgãos federais, embora considera função de natureza policial militar, exceto na condição de aluno.

D) aceitar cargo, função ou emprego público temporário, não eletivo, ainda que na Administração Indireta ou Fundacional Pública.

E) se alistar como candidato a cargo eletivo e contar mais de dez (10) anos de serviço na época do afastamento.

03. Sobre a agregação é correto afirmar que:

A) A agregação do policial militar se faz por ato do Governador do Estado com proposta do Comandante Geral da Polícia Militar.

B) O policial militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros policiais militares e autoridades civis, independente, se titular de cargo que lhe dê precedência funcional sobre outros policiais militares mais graduados ou mais antigos.

C) O policial militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, em qualquer caso, à Diretoria de Pessoal.

D) O policial militar agregado, por ter sido considerado oficialmente extraviado, será considerado para todos os efeitos legais, como em serviço ativo.

E) O policial militar agregado que aceitar cargo, função ou emprego público temporário, não eletivo, ainda que na Administração Indireta ou Fundacional Pública será considerado para todos os efeitos legais, como em serviço ativo.

04. Marque a alternativa que apresenta apenas afastamentos temporários:

A) Licença especial, licença para trato de interesse particular, licença para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família, licença para tratamento de saúde própria, licença à maternidade, licença à paternidade e licença para acompanhar o cônjuge.

B) Férias, licença à maternidade, luto, instalação e trânsito.

C) Férias, licença à maternidade, luto, instalação e licença à paternidade.

D) Férias, núpcias, luto, instalação e trânsito.

E) Licença especial, licença para trato de interesse particular, licença para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família, férias, licença à maternidade, licença à paternidade e licença para acompanhar o cônjuge.

 

05. Apesar de ao Estado serem impostos alguns limites, quando se trata do vínculo com seus agentes e servidores, é possível exigir deles uma maior dedicação, sobre essa devoção, de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares é correto afirmar que:

A) A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias entre os policiais militares da ativa.

B) Constitui-se como um dos preceitos da Ética Policial Militar, garantir a assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar, em todos os sentidos, sem, no entanto, desprezar as obrigações militares.

C) É vedado o casamento ao cadete, masculino e feminino, durante a realização do Curso de Formação de Oficiais e consequentemente à cadete feminino é vedada a gestação.

D) Às praças especiais não cabem a rigorosa observância das prescrições regulamentares que lhes são pertinentes, sendo-lhes exigida a dedicação ao estudo e aprendizado técnico-profissional.

E) Fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o risco da própria vida.

 

06. Em algumas situações excepcionais alguns direitos, afastamentos ou licenças dos policiais militares podem ser suspensos, marque a alternativa incorreta de acordo com a Lei Estadual n.º 5.346/92:

A) A transferência do policial militar para a reserva remunerada a pedido poderá ser suspensa na vigência do estado de defesa e estado de sítio, ou em caso de mobilização.

B) Pode ser suspenso, o direito a demissão a pedido, na vigência do estado de defesa ou estado de sítio.

C) Na vigência do estado de defesa ou estado de sítio, poderá ser suspenso o direito ao licenciamento a pedido.

D) O Governador do Estado é autoridade competente para interromper ou deixar de conceder férias, no caso de interesse da Segurança Nacional e da Manutenção da Ordem Pública.

E) O Comandante Geral é autoridade competente para interromper ou deixar de conceder férias, em caso de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade.

07. João era cabo da Polícia Militar e tinha 36 anos de idade, quando foi aprovado em concurso público e foi matriculado no Curso de Formação de Oficiais, sendo comissionado no grau hierárquico de cadete. Infelizmente, João não conseguiu concluir o curso por falta de aproveitamento intelectual, sendo, portanto, exonerado do grau hierárquico de cadete, retornando ao Corpo da Tropa, na graduação de 3º sargento.

Conforme os dispositivos pertinentes à situação dos militares temporários previstos no Estatuto, julgue as proposições abaixo, assinalando a que condiz com a legislação peculiar:

A) João não poderia ter ingressado no Curso de Formação de Oficiais, pois na época tinha mais de 30 anos de idade.

B) Na verdade, independentemente da idade, João não poderia participar de concurso, uma vez que já era praça da Corporação.

C) No relato acima, não há nenhuma imprecisão conforme o Estatuto.

D) Sendo João oriundo da própria Corporação, quando não concluiu o Curso de Formação de Oficiais, por falta de aproveitamento intelectual, seu retorno ao Corpo da Tropa deveria ocorrer na mesma graduação que possuía antes da matrícula no curso, ou seja, cabo.

E) Não há previsão de retorno ao Corpo da Tropa, quando João foi aprovado no concurso público, foi desvinculado de sua situação anterior e não concluindo o curso, seria licenciado ex-officio.

 

08. Tício é oficial da Polícia Militar de Alagoas, conta com 8 (oito) anos de efetivo serviço e registrou candidatura a vereador de seu município. Mesmo passando por uma campanha acirrada, caso seja eleito, segundo a legislação pertinente aos policiais militares, Tìcio será:

A) Afastado mediante licenciamento ex-officio ao ter se candidatado.

B) Transferido para a reserva remunerada a pedido se for eleito.

C) Afastado mediante demissão ex-officio ao ter se candidatado.

D) Agregado ao ter se candidatado.

E) Transferido para a reserva remunerada ex-officio se for eleito, após agregação.

09. Caio, que é praça da Polícia Militar, afastou-se da Organização Policial Militar onde serve, depois do término do serviço, estando autorizado por superior hierárquico. Como estava atrasado para a primeira aula da faculdade que cursa, seguiu, ainda fardado, direto para a instituição em que estuda, onde pretendia substituir o uniforme por roupa comum, quando sofreu um acidente automobilístico, vindo a ser lesionado de tal forma que em inspeção de saúde posterior foi considerado incapaz definitivamente para o serviço da Polícia Militar em decorrência de invalidez.

Marque a alternativa que apresenta a situação a qual Caio passará, conforme o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas:

A) Caio será licenciado ex-officio a bem da disciplina, sem passar por Conselho.

B) Caio será reformado com direito a proventos integrais.

C) Caio será reformado com direito a promoção à graduação imediatamente superior e proventos integrais.

D) Caio será reformado com direito a proventos proporcionais ao seu tempo de serviço.

E) Caio será transferido para a reserva remunerada ex-officio.

10. João é policial militar concorria a uma escala, pela qual deveria comparecer ao serviço na sede da Organização Policial Militar onde serve, no 2º dia de um dado mês. Não tendo comparecido para o serviço, João também não comunicou o motivo de sua falta. Cumprida todas as formalidades, com mais de dez dias consecutivos após aquela falta, João já havia sido considerado desertor e agregado. Dois meses após a esses eventos, João apresentou-se voluntariamente, sendo submetido a inspeção de saúde, quando foi reincluído, agregado e respondeu a processo.

Considerando que a sequencia de atos administrativos desencadeada pelos fatos narrados foram realizados conforme preconiza a legislação própria, pode-se presumir que:

A) João é praça, conta com menos de 10 anos de serviço e foi julgado apto.

B) João é praça, conta com mais de 10 anos de serviço e foi julgado incapaz definitivamente.

C) João é praça, conta com menos de 10 anos de serviço e foi julgado incapaz definitivamente.

D) João é oficial e foi julgado incapaz definitivamente.

E) João é oficial foi julgado apto.

 

11. O limite de idade para ingresso no cargo de cadete para os que já são praças da Corporação obedecerá a limites diversos daqueles estipulados paro os oriundos do meio civil. Um subtenente do sexo masculino poderá ingressar no curso de formação de oficiais até:

A) 50 (cinquenta) anos de idade.

B) 49 (quarenta e nove) anos de idade.

C) 48 (quarenta e oito) anos de idade.

D) 47 (quarenta e sete) anos de idade.

C) 42 (quarenta e dois) anos de idade.

12. Os direitos e prerrogativas dos policiais militares são constituídos pelas honras, dignidade e distinção devida aos graus hierárquicos e cargos exercidos. Entre esses direitos e prerrogativas, há a previsão de estabilidade para as praças:

A) com dez (10) anos contados a partir da inclusão.

B) com três (3) anos de efetivo serviço, após estágio probatório.

C) com mais de dez (10) anos de efetivo serviço.

D) com dez (10) anos de tempo de contribuição.

E) com mais de três (3) anos contados a partir da inclusão.

13. O oficial, presumivelmente incapaz de permanecer como policial militar da ativa, será submetido a Conselho de Justificação na forma da legislação peculiar. O oficial que for punido uma certa quantidade de vezes será submetido ao Conselho de Justificação. Marque a alternativa que apresenta corretamente o critério o qual faz com que o oficial seja submetido ao Conselho de Justificação:

A) Punido por 02 (duas) vezes, por falta considerada de natureza grave, consecutivas ou não, no período de 01 (um) ano.

B) Punido por 03 (três) vezes, por falta considerada de natureza grave, consecutivas ou não, no período de 01 (um) ano.

C) Punido por 03 (três) vezes, por falta considerada de natureza grave, consecutivas, no período de 12 (doze) meses.

D) Punido por mais de 02 (duas) vezes, por falta considerada de natureza grave ou média, consecutivas ou não, no período de 01 (um) ano.

E) Punido por 03 (três) vezes, por falta considerada de qualquer natureza, consecutivas ou não, no período de 12 (doze) meses.

 

14. Quando presumivelmente incapaz de permanecer na ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina na forma da legislação peculiar:

A) O aspirante a oficial e as praças com ou sem estabilidade.

B) As praças com estabilidade assegurada somente.

C) Os oficiais.

D) O aspirante a oficial e as praças com estabilidade assegurada.

E) Todas as praças.

15.  É considerado ausente o policial militar, que deixe de comparecer a sua Organização Policial Militar sem comunicar o motivo do impedimento ou se afaste, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou do local onde deva permanecer:

A) por mais de oito (08) dias úteis.

B) por mais de oito (08) dias contínuos ou não.

C) por mais de vinte e quatro (24) horas consecutivas.

D) por mais de oito (08) dias consecutivos.

E) por mais de vinte e quatro (24) horas contínuas ou não.

16. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao policial militar que contar:

A) No mínimo, trinta e cinco (35) anos de serviço, se do sexo feminino, e trinta (30), se do masculino.

B) No mínimo, vinte e cinco (25) anos de serviço, se do sexo masculino, e trinta (30), se do feminino.

C) No mínimo, trinta (30) anos de serviço, se do sexo feminino, e trinta e cinco (35), se do masculino.

D) No mínimo, vinte (20) anos de serviço, se do sexo feminino, e trinta (30), se do masculino.

E) No mínimo, vinte e cinco (25) anos de serviço, se do sexo feminino, e trinta (30), se do masculino.

17. A transferência para a reserva remunerada, “ex-offício”, verificar-se-á sempre que o soldado do sexo feminino, atingir a idade limite de:

A) 57 (cinquenta e sete) anos de idade.

B) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.

C) 48 (quarenta e oito) anos de idade.

D) 47 (quarenta e sete) anos de idade.

C) 37 (trinta e sete) anos de idade.


 

 

Gabarito

Caderno de Questões

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

D

B

E

B

E

A

D

C

B

A

11

12

13

14

15

16

17

A

C

B

D

C

E

D


Direito Administrativo – Caderno de Questões – Noções e Princípios

15 de agosto de 2012

Noções Gerais – Princípios

Cespe – 2007 – PGE-PA – Auxiliar
01. A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. .
( ) Certo ( ) Errado

Cespe – 2009 – MPOG
02. Os princípios básicos da administração pública não se limitam à esfera institucional do Poder Executivo, ou seja, tais princípios podem ser aplicados no desempenho de funções administrativas pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo.
( ) Certo ( ) Errado

CESPE – 2008 – OAB-SP – Exame de Ordem – 3 – Primeira Fase
03. Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.
a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.
b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência.
c) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.
d) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

CESPE – 2007 – MPE-AM – Promotor de Justiça
04. Acerca da principiologia do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) Explícita ou implicitamente, os princípios do direito administrativo que informam a atividade da administração pública devem ser extraídos da CF.
b) Os princípios que regem a atividade da administração pública e que estão expressamente previstos na CF são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
c) A lei que trata dos processos administrativos no âmbito federal previu outros princípios norteadores da administração pública. Tal previsão extrapolou o âmbito constitucional, o que gerou a inconstitucionalidade da referida norma.
d) O princípio da legalidade no âmbito da administração pública identifica-se com a formulação genérica, fundada em ideais liberais, segundo a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
e) Os princípios da moralidade e da eficiência da administração pública, por serem dotados de alta carga de abstração, carecem de densidade normativa. Assim, tais princípios devem ser aplicados na estrita identificação com o princípio da legalidade.

CESPE – 2008 – TJ-RJ – Analista Judiciário
05. Acerca dos princípios informativos do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) A previsibilidade no emprego do poder, por instituições e órgãos, previamente estabelecidos, não decorre do princípio da segurança jurídica.b) Pelo princípio da motivação, é possível a chamada motivação aliunde, ou seja, a mera referência, no ato, à sua concordância com anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como forma de suprimento da motivação do ato.
c) O princípio da ampla defesa e do contraditório tem sua aplicação, no âmbito administrativo, limitada aos processos administrativos punitivos.
d) A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, uma vez que, sem ela, o ato não chega a se formar e, por isso, não pode gerar efeitos.
e) A violação ao princípio da finalidade não gera o chamado abuso de poder, que é aplicado nos casos em que o ato administrativo é praticado por agente incompetente.

CESPE – 2009 – PC-RN – Escrivão de Polícia Civil
06. Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos princípios da administração.
a) O princípio da indisponibilidade objetiva a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
b) O princípio da continuidade do serviço público tem caráter absoluto, o que permite a administração, em qualquer hipótese, utilizar os equipamentos e instalações de empresa que com ela contrate, para assegurar a continuidade do serviço.
c) O núcleo do princípio da publicidade é a procura da economicidade e da produtividade, o que exige a redução dos desperdícios do dinheiro público, bem como impõe a execução dos serviços com presteza e rendimento funcional.
d) O princípio da supremacia do interesse público tem como objetivo impor ao administrador público não dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, pois além de verificar os critérios de conveniência e oportunidade, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto.
e) Pelo princípio da autotutela, a administração pública controla seus próprios atos, com a possibilidade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recursos ao Poder Judiciário.

CESPE – 2008 – TJ-RJ – Técnico de Atividade Judiciária
07. Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.
a) legalidade administrativa
b) impessoalidade
c) publicidade
d) eficiência
e) moralidade administrativa

CESPE – 2005 – TRE-GO – Técnico Judiciário – Área Administrativa
08. Acerca do Estado, do governo e da administração pública, assinale a opção correta.
a) Atualmente, considera-se que a característica essencial dos Estados é a separação dos poderes. Em virtude dessa separação, cada um dos órgãos com funções executivas, legislativas e judiciárias é especializado em suas funções e não pratica atos com natureza própria dos demais ramos.
b) Do ponto de vista subjetivo, a administração pública não se compõe apenas dos órgãos do Poder Executivo.
c) Nos moldes das teorias publicistas historicamente consolidadas, a Federação brasileira é constituída apenas pelos seguintes componentes: União, estados-membros e Distrito Federal.
d) O que caracteriza o governo e a administração pública é a produção de atos políticos e a atuação politicamente dirigida, traduzida em comando, iniciativa e fixação de objetivos do Estado.
e) A Presidência da República, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista federal), os ministérios do Poder Executivo, a Fundação Nacional do Índio (fundação pública federal) e a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal) são, tecnicamente, exemplos de órgãos da chamada administração pública federal.

GABARITO

  1. Certo
  2. Certo
  3. C
  4. A
  5. B
  6. E
  7. B
  8. B

 

Comentários

Questão 01
Correto. A supremacia do interesse público orienta o chamado regime jurídico administrativo. De acordo com esse princípio, a Administração Pública goza de poderes, prerrogativas (cláusulas exorbitantes, poder de polícia, poder expropriatório, presunção de veracidade e legitimidade etc) a fim de que bem possa atuar em defesa do interesse coletivo. Já a indisponibilidade do interesse público vincula-se à imposição de restrições, limitações ou deveres especiais para a Administração, de modo que ela não pode abdicar, renunciar, negociar, fazer concessões acerca do interesse público, salvo quando há lei autorizando.

Questão 02
Correto. A Constituição Federal, no seu art. 37, caput, dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, todos os Poderes devem obediência aos princípios da Administração Pública.

Questão 03
No Direito privado, de acordo com o princípio da legalidade, ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. No âmbito do Direito Administrativo, pela doutrina tradicional, existe uma subordinação da ação do administrador, em função do que estabelece a lei, de forma que ele só pode agir nos moldes e limites estabelecidos pela legislação.

Questão 04
A assertiva A está correta na medida em que afirma que a fonte por excelência dos princípios administrativos é a Constituição. Isso é claro… Mesmo outros princípios que venham a ser criados por legislação infraconstitucional devem “beber” da fonte que é a própria CF/88. Há, nela, princípios explícitos – o famoso LIMPE – e os implícitos – os quais, como o nome sugere, não são expressos, prescindindo, ademais, de expressa previsão por qualquer lei, inclusive pela lei do Processo Administrativo Federal, pelo simples fato de que são IMPLÍCITOS… Assim, resta claro que outras leis podem até alargar o rol de princípios expressos da Administração Pública, a par dos já previstos na CF/88, mas esta traz, sem dúvidas, em seu bojo, normas gerais como a probidade, a razoabilidade, por exemplo, embora não o faça expressamente.
A assertiva B, de sua parte, coloca que os princípios que regem a atividade da administração pública e que estão expressamente previstos na CF são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Ocorre que não SÃO APENAS esses. Na falta do princípio da eficiência, a afirmação categórica “são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade” se mostra incompleta.

Questão 5

B – Macete pra gravar: Aliunde = Ali onde? Em outro documento.
“Aliunde é um advérbio latino que significa “de outro lugar”. Assim, a motivação aliunde é aquela que não está expressa no próprio texto do ato administrativo, mas em um parecer anterior, informações ou decisões proferidas em outras ocasiões (em outro documento). Nesse caso, em vez de apresentar, por escrito e detalhadamente, os pressupostos de fato e de direito que justificaram a edição do ato, o administrador restringe-se a fazer uma referência a motivações já existentes e que se ajustam ao ato que está sendo editado (no campo destinado à motivação do ato, por exemplo, o agente público simplesmente escreve “conforme motivação constante no parecer X”, “na decisão Y” etc.).
A possibilidade de motivação aliunde está prevista no artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/99, ao declarar que “a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”.”
D – A publicidade é requisito de existência do ato administrativo, mas não é elemento nem requisito de formação do ato.

Questão 06
a) O princípio da indisponibilidade objetiva a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. ERRADO – A questão traz o princípio da Isonomia.
b) O princípio da continuidade do serviço público tem caráter absoluto, o que permite a administração, em qualquer hipótese, utilizar os equipamentos e instalações de empresa que com ela contrate, para assegurar a continuidade do serviço. ERRADA – O princípio da continuidade do serviço público NÃO têm caráter absoluto. Podemos reparar tal assertiva com base no art. 6º, § 3º da Lei 8.987/95 (Concessão e Permissão da prestação de Serviços Públicos) Art.6…§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
c) O núcleo do princípio da publicidade é a procura da economicidade e da produtividade, o que exige a redução dos desperdícios do dinheiro público, bem como impõe a execução dos serviços com presteza e rendimento funcional. ERRADA – Traz a questão o princípio da eficiência
d) O princípio da supremacia do interesse público tem como objetivo impor ao administrador público não dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, pois além de verificar os critérios de conveniência e oportunidade, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto. ERRADA – Traz a questão o princípio da Moralidade
e) Pelo princípio da autotutela, a administração pública controla seus próprios atos, com a possibilidade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recursos ao Poder Judiciário. CORRETA.

Questão 07
O princípio da impessoalidade pode ser analisado sob dois aspectos diferentes: 1º – quanto ao dever de atendimento ao interesse público, tendo o administrador a obrigação de agir de forma impessoal, abstrata, genérica, protegendo sempre a coletividade; e 2º – que a atuação do agente público deve basear-se de forma impessoal, não podendo considerar terceiros de sua preferência, mas primar pelo princípio da isonomia.
Vejam que a questão tratou acerca do primeiro aspecto. O principio da impessoalidade traduz a ideia de que toda a atuação da administração deve visar ao interesse publico, deve ter como finalidade a satisfação do interesse publico. A impessoalidade da atuação administrativa impede, portanto, que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se a vontade da lei. Qualquer ato praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse publico será nulo por desvio de finalidade.

Questão 8

a) FALSA – Os poderes do Estado têm funções típicas, isso é um fato, contudo nada impede que os poderes exerção funções atípicas.
b) CORRETA – pelo principio subjetivo entidades administrativas também fazem parte da Administração Pública; A Administração Pública em sentido SUBJETIVO (sujeito) considera os sujeitos que exercem a atividade administrativa, ao passo que a administração pública em sentido OBJETIVO consiste na própria atividade administrativa, consiste, portanto, no exercício da designada função administrativa.
Administração Pública em sentido subjetivo, segundo José dos Santos Carvalho Filho: “ A expressão pode significar o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas”.
É muito comum achar que Administração Pública e Poder Executivo são conceitos sinônimos. Essa noção, entretanto, não é verdadeira. Existe Administração Pública nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, uma vez que os três poderes de forma típica (no caso do poder executivo) ou de forma atípica (no caso dos poderes legislativo e judiciário) cumprem funções administrativas.
c) FALSA – o município também faz parte da organização politica brasileira;
d) FALSA;
e) FALSA – BB e CE não são órgãos.


Direito Administrativo – Caderno de Questões 4 e 5 – Atos Administrativos

15 de agosto de 2012

Caderno de Questões 4

Atos Administrativos

 

 

CESPE – 2012 – PC-CE – Inspetor de Polícia – Civil

 

01. Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes. O ato de aplicação de penalidade administrativa deve ser sempre motivado.

(     ) Certo     (    ) Errado

 

 

CESPE – 2009 – PC-RN – Agente de Polícia

 

02. Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

 

a) Imperatividade é um atributo existente em todos os atos administrativos.

b) Motivo é o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.

c) Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados.

d) A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

e) A competência para a prática de ato administrativo nem sempre decorre de lei, e não pode ser objeto de delegação ou de avocação.

 

 

03. Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

 

a) Há vício de forma quando há omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

b) Há ilegalidade do objeto quando a matéria de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido.

c) Há vício de forma apenas quando há omissão de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

d) Há vício de forma apenas quando há observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

e) Há incompetência quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

 

 

04.

 

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta com relação a atos administrativos.

 

a) Licença é o ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a administração pública faculta a utilização privativa de bem público.

b) Atos de império são aqueles praticados pela administração em situação de igualdade com os particulares.

c) Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência, tendo sempre o caráter vinculante.

d) Alvará é o instrumento pelo qual a administração pública confere autorização para o exercício de atividade sujeita ao poder de polícia do Estado.

e) Anulação é o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, inclusive os vinculados, por motivos de conveniência e oportunidade.

 

 

CESPE – 2011 – PC-ES – Perito Papiloscópico

 

05. Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito da competência. (     ) Certo    (     ) Errado

 

 

06. O poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo constitui um requisito do ato administrativo, ou seja, o requisito da competência.

(    ) Certo      (     ) Errado

 

 

07. A avocação será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.  (    ) Certo      (     ) Errado

 

 

08. No que concerne aos poderes e atos administrativos, julgue o seguinte item. O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

(     ) Certo      (     ) Errado

 

 

Caderno de Questões 5

Atos Administrativos

 

 

CESPE – 2011 – AL-ES – Técnico Legislativo – Sênior I

 

01. Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta.

 

a) O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.

b) Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público.

c) Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.

d) O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.

e) Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.

 

 

CESPE – 2008 – TJ-RJ – Tecnico de Atividade Judiciária

 

02. Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.

 

a) Quando o agente público explicita a motivação do ato administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos fundamentos de direito.

b) O ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.

c) A competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é condição para a sua validade, mas admite-se a delegação do seu exercício por vontade do delegante.

d) O ato administrativo discricionário pode ser motivado após sua edição.

e) A presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo.

 

 

 

03. Assinale a opção que contém apenas atributos dos atos administrativos.

 

a) presunção de legitimidade / auto-executoriedade

b) imperatividade / discricionariedade

c) resolução / portaria

d) licença / ordem de serviço

e) presunção de legitimidade / autorização

 

 

04. Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

 

a) O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

b) A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.

c) A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.

d) Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

e) Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.

 

 

 

05. A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança

 

a) até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.

b) o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.

c) apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.

d) atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.

e) atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.

 

 

06. José aposentou-se, em março de 1997, no cargo de oficial de justiça do TJRJ, ocasião em que, após a publicação na imprensa oficial, o procedimento administrativo foi enviado ao TCE/RJ. Em outubro de 2006, a Corte de Contas, sem ouvir José no processo, além de verificar a falta de tempo de serviço para a aposentadoria, julgou inconstitucional a concessão de gratificação por ele recebida, determinando que ela deixasse de ser paga.

 

Com referência à situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

 

a) Ao TCE/RJ, no exercício de suas atribuições, não é admitido o exame de constitucionalidade de lei.

b) Como José é servidor do Poder Judiciário, o seu processo de aposentadoria não precisaria ser encaminhado ao TCE/RJ, bastando que ato administrativo do Órgão Especial, a que alude o inciso XI do art. 93 da CF, a aprovasse.

c) O processo do TCE/RJ é nulo porque decorreram mais de cinco anos sem que a apreciação da legalidade da aposentadoria tivesse sido notificada a José para que ele pudesse oferecer razões de defesa de seu interesse.

d) A afirmação de que José não tinha tempo de serviço para aposentar-se extrapola os limites de competência do TCE/RJ, e é aspecto de mérito do ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário.

e) A concessão de aposentadoria de servidor do Poder Judiciário é classificada como ato administrativo simples.

 

CESPE – 2009 – TRE-MG – Técnico Judiciário

 

07. A respeito da revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.

 

a) Ato vinculado pode ser revogado.

b) Atos administrativos como certidões e votos podem ser revogados.

c) Cabe ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo.

d) Os efeitos da revogação de um ato em conformidade com a lei não retroagem.

e) Atos que geram direitos adquiridos podem ser revogados.

 

CESPE – 2009 – TRE-MA – Técnico Judiciário

 

08. Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

 

I A imperatividade é a característica do ato administrativo que faz com que esse ato, tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado e seu objeto, imediatamente alcançado.

II A presunção de legitimidade dos atos administrativos é iuris tantum.

III Todo ato administrativo é autoexecutável.

IV São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade.

 

Estão certos apenas os itens

 

a) I e III.

b) II e IV.

c) III e IV.

d) I, II e III.

e) I, II e IV.

 

 

CESPE – 2009 – TRE-MG – Técnico Judiciário

 

09. O ato administrativo submete-se a regime jurídico de direito público e sujeita-se ao controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido,

 

a) a imperatividade é atributo que não alcança todos os atos administrativos, já que os atos meramente enunciativos ou os que conferem direitos solicitados pelos administrados não ostentam referido atributo.

b) o atributo da autoexecutoriedade importa a presunção, até prova em contrário, de que os atos administrativos foram emitidos em consonância com a lei.

c) a discricionariedade no âmbito da administração pública alcança todos os elementos ou requisitos do ato administrativo.

d) a revogação é ato administrativo vinculado por intermédio do qual a administração pública extingue um ato incompatível com as disposições legais.

e) a convalidação é ato administrativo por meio do qual é suprido o vício constante de um ato ilegal. Trata-se de ato privativo da administração pública, já que, em nenhuma circunstância, a convalidação pode ser feita pelo administrado.

 

Gabarito

Caderno de Questões 4

Atos Administrativos

1 – Certo     2 – C     3 – A     4 – D     5 – Errado     6 – Certo     7 – Certo     8 – Errado

Caderno de Questões 5

Atos Administrativos

1 – E     2 – B     3 – A     4 – D     5 – B     6 – C     7 – D     8 – A     9 – B     10 – A

 

 


Esquema – Reserva e Reforma

4 de agosto de 2012

Alguns itens como imagens podem ficar indispoíveis, para visualizar melhor, baixe o MHT:

EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO

 

(Art. 47 e 48)

 

1. Se processa por 5 (cinco) formas:

a) Duas levam o policial à inatividade:

            I. Transferência para a reserva remunerada

            II. Reforma

b) Três levam o policial para fora da Corporação (desligamento, exclusão propriamente dita):

            III. Demissão

            IV. Licenciamento

            V. Anulação de Incorporação

Modalidades de Exclusão do Serviço Ativo

Destino

Anagrama
de Estudo

Modalidade

Dispositivos

Autoridade
competente

Modo de efetuar

Observação

Inatividade

Re

Transferência para a
Reserva Remunerada

Art. 47, I

Artigos
49 ao 52

Governador
do Estado

A pedido
Ex-offício
Integral ou Proporcional(2)

Re

Reforma

Art. 47, II

Artigos
53 ao 59

Ex-offício (1)
(2)

Exclusão da
Corporação

De

Demissão

Art. 47, III

Artigos
60 ao 64

A pedido
Ex-offício
Oficial(2)

Li

Licenciamento

Art. 47, IV

Artigos
65 ao 73

Comandante
Geral

A pedido
Ex-offício
Praça e Aluno(2)

A

Anulação da Incorporação

Art. 47, V

Artigos 74

Ex-offício Somente o aluno

(1) – Quando se dá a reforma, do policial oriundo da Reserva, por idade, há autorização no próprio Estatuto, para que se processe por ato do Comandante Geral.

“Não haverá solução de continuidade, ficando apenas desobrigado de convocação”.

(2) – Nessas modalidades há questões decorrentes da vacância do cargo: A partir do ato de :

  • protocolar o requerimento
  • ata de inspeção de saúde

O policial fica adido especial na OPM em que serve. Quando a exclusão do serviço ativo é publicado em BGO (Boletim Geral Ostensivo), aí se processa o desligamento da OPM.

TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA

 

(Art. 49 a 52)

 

1. A primeira forma de “passagem do policial militar para a situação da inatividade”.

2. Será efetuado em dois modos:

a) a pedido (facultativo)

b) ex-offício (compulsório)

Indenização a Fazenda Estadual – A transferência para a reserva remunerada não isenta o policial militar de indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.

Caso de suspensão – A transferência do policial militar para a reserva remunerada poderá ser suspensa na vigência do estado de defesa e estado de sítio, ou em caso de mobilização. (Alcança a modalidade a pedido e a ex-officio)

3. Quanto a remuneração a reserva a reserva pode ser:

            I. Integral ou

            II. Proporcional

a) Regra Geral – O Estatuto diz que todas as transferências para reserva ex-offício se processarão com remuneração proporcional.

b) Decorrência – Se o policial for transferido para a reserva compulsoriamente pelo tempo de serviço, então a proporcionalidade será do total da remuneração (integral).

c) Exceção – é direito do policial militar (Art. 30, §1º, inciso XXVII) perceber remuneração integral quando transferido compulsoriamente para a reserva por atingir limite de idade.

d) ENTÂO, pelo Estatuto a transferência para a reserva remunerada integral, somente ocorre quando por:

            I. Limite de idade

            II. Tempo de serviço (Facultativo / Compulsório)

TEMPO DE SERVIÇO

 

 

Masculino

Feminino

Facultativo
(a pedido)

Art. 30, §1º, XI

Art. 50

30

25

Compulsório

(ex-offício)

Art. 51, II

35

30

e) A transferência para reserva ex-offício por outras motivações leva à reserva remunerada proporcional.

4. Reserva Remunerada a pedido

Impedimentos – situações que impedem a concessão de transferência para a reserva a pedido:

I. Estiver respondendo a Inquérito ou Processo em qualquer jusrisdição.

II. Estiver cumprindo pena de qualquer natureza

5. Reserva Remunerada ex-offício

Casos em que o policial militar incidindo se verificará a transferência para a reserva ex-offício:

SITUAÇÕES QUE MOTIVAM A RESERVA EX-OFFICIO

Dica

Art. 51

Regra

2

ATINGIR

Inciso I

Limite de idade

Inciso II

Tempo de serviço compulsório

3

ULTRAPASSAR

(dois anos contínuos ou não)

Inciso III

Licença para Acompanhar Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LATSPF)

Inciso V

Licença para Trato de Interessa Particular (LTIR)

Inciso V

Empossado em cargo público civil, não-eletivo, temporário

1

FOR

Inciso IV

Oficial, considerado não habilitado a acesso definitivamente

1

SER

Inciso VI

Diplomado (eleito)

1

APÓS

Inciso VII

03 (três) indicações de curso de aperfeiçoamento

5

ANOS

§3º

Permanecer por mais de 05 anos como coronel, tendo mais de 30 anos de tempo de serviço (1)

(1) – Alteração implantada pela Lei Estadual n.º 7.126, de 30 de novembro de 2009. Essa regra que teve como finalidade excluir os coronéis mais velhos, tem algumas exceções. Essa regra não se aplica ao:

  • Comandante Geral, Secretário Chefe do Gabinete Militar do Governador
  • Chefe daAssessoria  Militar  do  Tribunal  de  Justiça
  • Chefeda  Assessoria  Militar  da Assembléia Legislativa

Dica Cespe/UnB

 A Cespe já cobrou esse limite de idade no Ceará. Lá ela exigiu o conhecimento apenas da idade limite do coronel e do soldado, último e primeiro grau hierárquico. Caso essa questão fosse repetida, aqui em Alagoas a resposta seria:

  • Coronel, do sexo masculino: 62 anos, do sexo feminino: 52 anos;
  • Soldado, do sexo masculino: 57 anos, do sexo feminino: 47 anos.

Antes de ver a tabela de limite de idade inteira, é preciso aprender sobre os quadros de oficiais.

 

I. Atingir as seguintes idades limites:

TABELA DOS QUADRO DOS OFICIAIS

Curso de Ingresso

Quadro de Oficiais

Posto máximo da carreira

CFO à

QOC

Combatentes

Cel

EAO à

QOS

Saúde

Cel

QOE

Especialistas

Ten-Cel

Subtenà CHO à

QOA

Administrativos

Maj

Extintos

QOPM

Masculino

QOPFem

Feminino

QOCp

Capelão

 

Tabela de idade limite de permanência na reserva remunerada,
para fins de reforma ex-officio

 

a)       Quadro de Oficiais Combatentes

 

b)    Quadro de Oficiais da Saúde

Posto

Idade limite

Coronel

62

Tenente-coronel

60

Major

58

Capitão1º Tenente

2º Tenente

57

c)     Quadro de Oficiais Especialistas ou Administrativos

Posto

Idade limite

Major

58

Capitão1º Tenente

2º Tenente

57

(*) Atualmente o quadro QOE
chega até Tenente-coronel

d)    Quadro de Oficiais Capelães (extinto – fundido com o de especialistas)

Posto

Idade limite

Major

58

Capitão

56

1º Tenente

54

2º Tenente

52

reforma

 

(Art. 53 e 59)

 

1. A segunda forma de “passagem do policial militar para a situação da inatividade”.

2. Sempre se processa de modo compulsório: ex-offício.

3. Os reformados estão definitivamente dispensados da prestação de serviço ativo e continua a perceber remuneração do Estado.

4. As situações que motivam a aplicação de reforma podem ser classificadas, em três espécies, quando ocorre por:

      a) Por idade limite, na reserva

      b) Por sentença condenatória

      c) Por problema de saúde

5. Reforma por atingir idade limite de permanência na reserva remunerada

Círculo Hierárquico

Grau
Hierárquico

Sexo

Masculino

 

Feminino

Oficiais superiores

Cel

Ten-Cel

Maj

64

à
-10

54

Oficiais intermediários e subalternos

Cap
1º Ten

2º Ten

62

à
-10

52

 

 

¯=

 

 

Praças

SubTen

1º Sgt

2º Sgt

3º Sgt

Cb

Sd

62

 

55

      a) A situação de inatividade não sofrerá solução de continuidade, na reforma por idade, oriundo da reserva. Fica apenas desobrigado de convocação.

      b) O Comandante Geral fica autorizado a proceder a reforma por idade, do policial oriundo da reserva.

      c) O controle dos policiais que atingiram a idade limite na reserva é atribuição da Diretoria de Pessoal, que vai organizar relação, todo ano em fevereiro.

6. Reforma por sentença condenatória

a) For condenado à pena de reforma, prevista no código penal militar, ou sentença passada em julgado.

b) Sendo oficial, quando determinada a sua reforma por sentença irrecorrível, em consequência de Conselho de Justificação a que foi submetido. Readquirirá a situação anteriorporforça de sentença irrecorrível.

c) Sendo aspirante a oficial ou praça com estabilidade assegurada, quando determinada a sua reforma pelo Comandante Geral, em razão de julgamento de Conselho de Disciplina a que foi submetido.Readquirirá a situação anteriorpor decisão do Comandante Geral.

7.  Reforma por problema de saúde

      a) Agregado repetidas vezes por ter sido julgado incapaz temporariamente:

                  I. Ultrapassar 18 (dezoito) meses contínuos ou não dentro de um período de 36 (trinta e seis) meses.

                  II. Mediante homologação da Junta Policial Militar de Saúde (JPMS)

                  III. Ainda que a moléstia seja curável

b) Julgado incapaz definitivamente

Todos os casos só serão atendidos depois de devidamente comprovados através de inquérito sanitário de origem (ISO).

Incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:

Na dedicação pelo serviço

I – ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação ou que nela tenha sua causa eficiente;

II – acidente em serviço;

  • Promoção ao posto ou graduação imediatamente superior
  • Proventos integrais

Situação comrelação de causa e efeito

III – doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito a condição inerente ao serviço;

Situação grave, sem relação de causa e efeito

IV – tuberculose ativa,alienação mental,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada;

V – acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço.

Critérios da reforma por incapacidade definitiva

Invalidez

Relação de causa e efeito com o serviço

Tiver relação

Não tiver relação

Considerado inválido

  • Promoção ao posto ou graduação imediatamente superior
  • Proventos integrais
 Proventos integrais

Não considerado inválido

  • Proventos integrais
 Proventos proporcionais ao seu tempo de serviço

 

 

b1) Retorno ao serviço ativo

I. For julgado apto em inspeção ou junta superior de saúde, em grau de recurso, poderá retornar ao serviço ativo.

II. Se não tiver ultrapassado dois (02) anos

III.É processadocomo o excedente.

b2) Alienação mental

I. Enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus benificiários.

II. Os beneficiário que o tenham sob sua guarda e responsabilidade, o policial,precisam lhe dispensar tratamento humano e condígno.

III. A iniciativa da interdição deve ser dos parentes ou responsáveis. Se não fizerem em 60 (sessenta) dias, será promovido (tomada as providências) pela Corporação.

IV. A internação também é de responsabilidade dos parentes, mas a Corporação providenciará, quando:

– não houver beneficiários, parentes ou responsáveis;

– não forem satisfeitas as condições de tratamento humano e condígno.

 

Promoção ao posto ou graduação imediatamente superior

(Art. 59)

 

Para fins constantes neste Estatuto, são considerados postos ou graduações imediatamente superiores, além das demais devidamente explicitadas, na escala hierárquica, as seguintes:

Posto ou graduação para qual será promovido

Grau hierárquico atual

1º Tenente

Alunos do EAO

2º Tenente

Aspirantes a oficialCadetes

Alunos do CHO

Subtenentes

3º Sargento

Cabos[Alunos do CFS]

Cabo

Soldados[Alunos do CFC]

[Alunos do CFSd]

Alunos do CFP


Estudo sobre Autoridade Competente

4 de agosto de 2012

Autoridade Competente

 Os atos administrativos previstos no Estatuto têm indicação da autoridade competente para procedê-los. Foram identificados 54 (cinquenta e quatro) atos administrativos com pessoas certas para endossá-los:

 

 

Quantitativo de atos administrativos previstos no Estatuto,
por autoridade competente

Autoridade Competente

Quantidade

Governador do Estado

09

Comandante Geral

35

Chefe do EMG

02

1ª Seção do EMG

01

Diretoria de Pessoal

03

Cmt de OPM

02

Comissão de Promoção de Oficiais

01

Comissão de Promoção de Praças

01

Total

54

 

Vejamos algumas dicas para reconhecer a autoridade competente, caso não consiga memorizar todos os 54. São dicas que ajudam, mas não é o suficiente para acertar sem falha.

 

Dicas para reconhecer a autoridade competente

 

  1. Quanto a saída para fora do Estado:
    1. Fora do país: Governador do Estado
    2. Fora do Estado, mas dentro do país: Comandante Geral

 

  1. Quanto o círculo hierárquico envolvido
    1. Oficiais: Governador do Estado
    2. Praças: Comandante Geral

 

  1. Quanto à situação do policial
    1. Atos que alteram a situação do policial militar: Comandante Geral / Governador do Estado
    2. Atos rotineiros, de expediente e pareceres: Diretor de Pessoal / Cmt de OPM / CPP / CPO

 

  1. Alteram a situação previdenciária: Governador do Estado

 

  1. Atos referentes aos comissionados / alunos de formação / militares temporários: Comandante Geral

 

  1. Quanto à natureza do afastamento
    1. Licenças: Comandante Geral
    2. Afastamentos temporários: Diretoria de Pessoal / Chefe do EMG / Cmt de OPM

 

  1. Paralelismo da concessão/revogação, início/término.

 

 

 

Governador do Estado (Chefe do Poder Executivo)

(9) Atos administrativos de competência do Governador do Estado, conforme o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas:

 

 

Art. 6º, VI

Conferir, posto, que é o grau hierárquico privativo do oficial (por ser Chefe do Poder Executivo).

 

Art. 8º, §2º, c)

Após a conclusão do curso ou estágio de adaptação de oficiais, promover os aspirantes a oficiais(Alunos do EAO) ao posto de 2º tenente. Promover os aspirantes a oficiais (Alunos do EAO), classificados em primeiro lugar, por especialidade, ao posto de 1º Tenente.

 

Art. 47, §1º

O ato pelo qual se processa a exclusão do serviço ativo, nas formas de transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão.(transferir policial militar para reserva remunerada / reformar policial militar / demitir oficial).

 

Art. 76, §3º

Promoveros oficiais, mediante proposta do Comandante Geral.

 

Art. 92, §1º

Consentir que o período de férias anual seja gozadono exterior.

 

Art. 91, §4º, a)

Interromper ou deixar de conceder férias previstas, no caso de interesse da Segurança Nacional e da Manutenção da Ordem Pública.

 

Art. 117, I

Requerer a nomeação o policial militar paracargo público civil, temporário, não eletivo, inclusive da Administração Indireta, ou Fundacional Pública, à disposição de órgão público, quando o cargo for da alçada federal ou de outra unidade da federação.

 

Art. 117, II

Nomear o policial militar paracargo público civil, temporário, não eletivo, inclusive da Administração Indireta, ou Fundacional Pública, à disposição de órgão público, nos demais casos.

 

            Art. 118

Convocaro oficial da reserva remunerada para o serviço ativo.

 

Comandante Geral

(35) Atos administrativos de competência do Comandante Geral, conforme o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas:

 

Art. 6º, V

Conferir, graduação, que é o grau hierárquico privativo das praças.

 

Art. 6º, XXI

Atribuirgrau hierárquico temporárioao policial militar oriundo do meio civil, matriculado em curso de formação ou adaptação.

 

Art. 8º, §1º

Incorporarao serviço temporário.

Matricularno curso de formação.

Comissionarno grau hierárquico temporário de aluno.

 

Art. 8º, §2º, a)

Após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Praças (Curso de Formação de Soldados), efetivar, promovendo ao grau hierárquico que o curso o habilite.

 

Art. 8º, §2º, b)

Após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Oficiais, efetivar, declarando o cadete de 3º ano (último ano do curso) Aspirante a Oficial.

 

Art. 8º, §2º, c)

Após a conclusão do curso ou estágio de adaptação de oficiais, proporpromoção dos aspirantes a oficiais (Alunos do EAO) ao posto de 2º tenente.Proporpromoção dos aspirantes a oficiais (Alunos do EAO), classificados em primeiro lugar, por especialidade, que ao posto de 1º Tenente.

 

Art. 30, §3º

Iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir o que está disposto no Art. 30, §2º, que apenas permite a prisão de policial militar por autoridade policial (civil: “delegado”), em caso de flagrante.

 

Iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que maltratar ou consentir que sejam maltratado qualquer preso policial militar ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou a sua graduação.

 

Art. 46, Parágrafo Único

Decidir se o policial militar reaparecido será submetido a sindicância(se assim julgar necessário).

 

Art. 47, §2º

O ato pelo qual se processa a exclusão do serviço ativo, nas formas de licenciamento e anulação de incorporação(licenciar a praça / anular a incorporação).

 

Art. 54, VI

Determinar a reformado aspirante a oficial ou da praça com estabilidade assegurada, em razão de julgamento de Conselho de Disciplina a que foi submetido.

Art. 54, §1º

Decidir sobre o aspirante a oficial ou a praça com estabilidade assegurada readquirira situação anterior a reforma determinada, em razão de julgamento de Conselho de Disciplina a que foi submetido.

 

Art. 54, §2º

Reformar, através de ato administrativo, todos os policiais militares da reserva remunerada que atingirem idade limite, mediante autorização do próprio Estatuto.

 

Art. 68, I

(Decidir sobre) Licenciar, “ex-offício”, o aspirante a oficial e da praça com estabilidade assegurada, a bem da disciplina, quando submetido a Conselho de Disciplina e julgado culpado.

 

Art. 68, Parágrafo Único

Decidir sobre o aspirante a oficial ou a praça com estabilidade assegurada readquirira situação anterior ao licenciamento determinado, em razão de julgamento de Conselho de Disciplina a que foi submetido.

 

Art. 69

Licenciar, ex-offício, a praça(É da competência do Comandante Geral da Polícia Militar o ato de licenciamento “ex-offício”).

 

Art. 76, §1º

Planejara carreira dos oficiais obedecidas as disposições da legislação e regulamentos peculiares.

 

Art. 76, §3º

Promoveras praças, mediante proposta da Comissão de Promoção de Praças.

 

Art. 76, §3º

Propor a promoção dos oficiais ao Governador do Estado.

 

Art. 85

Agregaro policial militar.

 

Art. 87

Revertero policial militar.

 

Art. 91

Conceder fériasao Chefe do Estado Maior e a si próprio (Comandante Geral), após comunicar ao Governo do Estado.

 

Art. 91, §4º, b)

Interromper ou deixar de conceder férias previstas, em caso de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade.

 

Art. 98, § 6º

Concederlicença especial, de acordo com o interesse do serviço, e respeitando as quotas estipuladas.

 

Estipularas quotas de concessão de licença especial.

 

Art. 99, § 2º

Concederlicença para trato de interesse particular,desde que o País não se encontre em estado de Defesa ou estado de Sítio.

 

Art. 100, §1º

Concederlicença para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família, depois de ter sido exarado parecer da Junta Policial Militar de Saúde.

 

Art. 101, caput

Conceder licença para tratamento de saúde própria, ex-offício, ao policial militar, mediante inspeção de saúde e terá a duração de trinta (30) dias, podendo ser prorrogada por iguais períodos.

 

Art. 124, caput

Declarar os cadetes,aspirantes a oficial.

 

Art. 124, Parágrafo Único

Ratificaro ato de declaração de aspirante a oficial, bem como as promoções dos cadetes, de um para outro ano, daqueles que cursam em outra Unidade da Federação.

 

Art. 129, §3º

Decidir sobre rematrícula dos alunos do curso de formação de soldados que por problema de saúde tenha tido falta de aproveitamento, e então licenciado, podendo ocorrer uma única vez no curso subsequente.

 

Art. 131, §1º

Ter a si endereçada aintimação, notificação ou citação, quando um policial militar for indiciado ou processado pela prática de crime, comum ou militar.

 

Determinarao Diretor de Pessoal aapresentação do policial militar solicitado, devidamente fardado, desarmado e escoltado.

 

 

Chefe do Estado Maior Geral (Chefe do EMG)

(2) Atos administrativos:

 

Art. 76, §1º

Planejara carreira das praças obedecidas as disposições da legislação e regulamentos peculiares.

 

Art. 91

Conceder fériasaos Oficiais do EMG da Corporação, aos Comandantes do Policiamento da Capital, do Interior e do Corpo de Bombeiros, ao Ajudante Geral, aos Comandantes de Unidades, Estabelecimentos de Ensino, Diretores e aos Comandantes de Subunidades Independentes.

 

 

Primeira Seção do Estado Maior Geral (PM/1)

(1) Atos administrativos:

 

Art. 123

Organizar bienalmente almanaques contendo a relação nominal dos oficiais da ativa, distribuídos por ordem de antigüidade nos postos e graduações dos respectivos quadros.

 

 

Diretor de Pessoal (Diretoria de Pessoal)

(3) Atos administrativos:

 

Art. 54, § 3º

Organizar, anualmente, no mês de fevereiro,relação dos militares da reserva remunerada que atingiram, até aquela data, idade limite de permanência naquela situação, para fins de reforma.

 

Art. 123

Organizar bienalmente almanaques contendo a relação nominal dos subtenentes e sargentos da ativa, distribuídos por ordem de antigüidade nos postos e graduações dos respectivos quadros.

 

Art. 131, §1º

Apresentar o policial militar solicitado(por ter sido intimado notificado ou citado), quando forindiciado ou processado pela prática de crime, comum ou militar, devidamente fardado, desarmado e escoltado.

 

 

Diretores, Comandantes de Unidades, Subunidades Independentes, Centro e Estabelecimento de Ensino Policial Militar

(2) Atos administrativos:

 

Art. 91

Conceder fériasaos que servem sob suas ordens.

 

Art. 92, §1º

Consentir que o período de férias anual seja gozadofora do Estado, dentro do país.

 

 

Comissão de Promoção de Praças

(1) Ato administrativo:

 

Art. 76, §3º

Propor a promoção das praças ao Comandante Geral.

 

 

Comissão de Promoção de Oficiais

(1) Ato administrativo:

 

Art. 51, IV

ProvocarConselho de Justificação para julgar se oficial será, considerado não habilitado para o acesso, em caráter definitivo, para fins de transferência para a reserva remunerada, ex-officio.

 

 

 

Prerrogativas de função (Comando e Chefia)

Algumas autoridades tem prerrogativas, que as excluem de regras gerais, ou concedem certos tipos de vantagens ou obrigações, isso ocorre principalmente com o Comandante Geral e os Chefes de Assessorias:

 

            Art. 2º

            A Polícia Militar do Estado de Alagoas, Força Auxiliar e reserva do Exército, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada administrativa e operacionalmente ao Governador do Estado, incumbida das atividades de polícia ostensiva e da preservação da ordem pública.

 

            Art. 18, § 2º

Os policiais militares nomeados ou designados para o exercício dos cargos previstos no parágrafo primeiro deste artigo só poderão permanecer no máximo, nesta situação por um período de quatro anos, contínuos ou não, exceto quando no exercício da chefia do gabinete ou da assessoria.

 

Art. 23

O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas tem honras, regalias, direitos, vencimentos, deveres e prerrogativas de Secretário de Estado, inclusive referendar atos administrativos.

 

Art. 51, §3º

Ocoronelquepermanecerpormaisde05(cinco)anosnopostoserá transferidoex-officioparaareservaremunerada,desdequetenhacompletado30 (trinta)anosdeefetivoserviço,excetoseestiverexercendoocargode Comandante Geral, Secretário Chefe do Gabinete Militar do Governador, Chefe da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça ou Chefe da Assessoria Militar da Assembléia Legislativa, enquanto permanecer no cargo.

 

Art. 125, caput

O oficial da Polícia Militar que tiver exercido o cargo de Comandante Geral por dois (02) consecutivos, ou quatro (04) alternados, quando exonerado, será transferido para a reserva remunerada com os direitos e vantagens inerentes ao respectivo cargo, face a relevância que lhe é reconhecido.

 

Art. 125, Parágrafo Único

O interstício para os efeitos deste artigo poderá ser complementado pelo tempo de serviço prestado pelo oficial da Polícia Militar em cargos privativos de oficial superior, previstos no Quadro de Organização da Corporação.

 

Art. 127, §3º

O policial militar da ativa que recorrer ao Poder Judiciário deverá participar, antecipadamente, esta iniciativa à autoridade a que estiver subordinado, ficando esta obrigada a levar o fato ao conhecimento do Comandante Geral.