Da transgressão militar

19 de outubro de 2009

Como não sou especialista da área do Direito, não há outra circunstância que envolva tanto com o tema, quanto a elaboração de uma defesa ou um relatório em um Processo Disciplinar Administrativo, seja ele sumário ou de rito ordinário. Recentemente ao procurar saber sobre os limites da discricionariedade do gestor público, pricipalmente em apurar fatos estarnhos a sua seara, encontrei o que para mim posso chamar de uma pérola.

E digo ainda, pérolas desse tipo, no meio penal militar, apenas podem vir de três mestres: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, João  Roth ou Jorge César de Assis.

Minha referência de hoje é de um texto publicado na Revista Jus Vigilantibus em Dezembro de 2002, sobre as Causas de justificação da transgressão disciplinar militar.

“A administração pública possui poderes especiais que a diferenciam do administrado, como o poder de polícia e o poder hierárquico, mas isso não significa o afastamento do disposto no art. 37, caput, da CF. […]O conceito de transgressão disciplinar é um tipo aberto que se afasta do princípio da legalidade, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.”

“A culpabilidade do agente exige o elemento dolo, vontade livre e consciente de praticar a infração, a não ser que o tipo queira punir a conduta culposa, imprudência, negligência ou imperícia.”

“A transgressão disciplinar será considerada típica quando o fato estiver expressamente previsto no regulamento disciplinar, sendo vedada a utilização de conceitos indeterminados, como as expressões, honra, pundonor, ética, costumes, entres outras. “

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Autoridade Policial no contexto da Lei 9.099/95

16 de setembro de 2009

Autoridade Policial

Sobre qual ponto de discussão deveríamos iniciar nossos estudos sobre a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência? Creio que se sabemos que a realidade do processo especial para as infrações de menor potencial ofensivo completaram mais de 13 anos de aplicação, então por que agora estamos falando em nos capacitar para lavrá-lo? Porque o ponto de partida para o estudo do TCO, para aqueles que não o lavravam, ou para aqueles que o faziam por completo, mas não o assinavam é sem dúvida entender a nova interpretação do termo: autoridade policial dada pela concepção do Artigo 69 da Lei n.º 9.099/95.

Art. 69 – A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará Termo Circunstanciado de Ocorrência e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor de fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único – Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

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A lei dos Juizados Especiais cria um ambiente jurídico diferenciado, onde existem princípios norteadores diversos daqueles que rezam pelo rito e forma do velho conhecido processo penal.

Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Com vistas a esses critérios, não se obriga todo ato do processo possuir despacho do magistrado, na verdade a audiência conciliatória inicial nem precisa ser presidida pelo juiz. Se a secretaria do Juizado deve receber até mesmo um requerimento ou queixa oral, para depois consigná-la da forma apropriada.  Por que “empacar” no formalismo do ato exclusivo do bacharel? Exigir rito e competência restrita não iria contrariar o espírito da lei?

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Bacharel, o Fidalgo

Nossa cultura jurídica é um tanto classista e os cargos de relevância do sistema de segurança e justiça são exclusivos aos bacharéis em Direito, uma herança da valorização do fidalgo português com sobrenome oriundo da corte. Quando pensamos na interpretação em sentido ampliado para o termo de autoridade policial, na esfera da Lei 9.099/95, não estamos discutindo a competência das corporações. Há quem coloque nesse embate, o título da luta: Polícia Civil vrs. Militar.

Mas não se trata disso. Estamos falando que do mesmo jeito que a legislação federal diz que ao ocorrer um delegadodepoliciaacidente de trânsito e os veículos ficaram na via, obstruindo o tráfego, o primeiro agente policial deve registrar a cena, seja por fotografia ou por pericial e em seguida desbloquear a via e controlar o trânsito, elaborando um boletim apropriado. Isso tudo por que enquanto o Código de Processo Penal preza pela formalidade e manutenção de um status quo conservador, a nova lei que a sobrepuja vislumbra que no novo ritmo dos grandes centros urbanos, o melhoramento substancial da qualidade técnica dos nossos agentes policiais e o advento de inúmeras novas tecnologias de registro de imagem, não admitem que tudo pare, se gaste tempo e se crie constrangimentos desnecessários  simplesmente para satisfazer o rito clássico.

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Contudo não posso deixar o leitor apenas com uma visão do tema, disponibilizo aqui alguns links de artigos que discutem o assunto:

  • O juiz de direito, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, explana sobre a legalidade do tco lavrado por agente distinto do delegado de polícia: http://jusvi.com/artigos/1134