Esquema – Reserva e Reforma

4 de agosto de 2012

Alguns itens como imagens podem ficar indispoíveis, para visualizar melhor, baixe o MHT:

EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO

 

(Art. 47 e 48)

 

1. Se processa por 5 (cinco) formas:

a) Duas levam o policial à inatividade:

            I. Transferência para a reserva remunerada

            II. Reforma

b) Três levam o policial para fora da Corporação (desligamento, exclusão propriamente dita):

            III. Demissão

            IV. Licenciamento

            V. Anulação de Incorporação

Modalidades de Exclusão do Serviço Ativo

Destino

Anagrama
de Estudo

Modalidade

Dispositivos

Autoridade
competente

Modo de efetuar

Observação

Inatividade

Re

Transferência para a
Reserva Remunerada

Art. 47, I

Artigos
49 ao 52

Governador
do Estado

A pedido
Ex-offício
Integral ou Proporcional(2)

Re

Reforma

Art. 47, II

Artigos
53 ao 59

Ex-offício (1)
(2)

Exclusão da
Corporação

De

Demissão

Art. 47, III

Artigos
60 ao 64

A pedido
Ex-offício
Oficial(2)

Li

Licenciamento

Art. 47, IV

Artigos
65 ao 73

Comandante
Geral

A pedido
Ex-offício
Praça e Aluno(2)

A

Anulação da Incorporação

Art. 47, V

Artigos 74

Ex-offício Somente o aluno

(1) – Quando se dá a reforma, do policial oriundo da Reserva, por idade, há autorização no próprio Estatuto, para que se processe por ato do Comandante Geral.

“Não haverá solução de continuidade, ficando apenas desobrigado de convocação”.

(2) – Nessas modalidades há questões decorrentes da vacância do cargo: A partir do ato de :

  • protocolar o requerimento
  • ata de inspeção de saúde

O policial fica adido especial na OPM em que serve. Quando a exclusão do serviço ativo é publicado em BGO (Boletim Geral Ostensivo), aí se processa o desligamento da OPM.

TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA

 

(Art. 49 a 52)

 

1. A primeira forma de “passagem do policial militar para a situação da inatividade”.

2. Será efetuado em dois modos:

a) a pedido (facultativo)

b) ex-offício (compulsório)

Indenização a Fazenda Estadual – A transferência para a reserva remunerada não isenta o policial militar de indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.

Caso de suspensão – A transferência do policial militar para a reserva remunerada poderá ser suspensa na vigência do estado de defesa e estado de sítio, ou em caso de mobilização. (Alcança a modalidade a pedido e a ex-officio)

3. Quanto a remuneração a reserva a reserva pode ser:

            I. Integral ou

            II. Proporcional

a) Regra Geral – O Estatuto diz que todas as transferências para reserva ex-offício se processarão com remuneração proporcional.

b) Decorrência – Se o policial for transferido para a reserva compulsoriamente pelo tempo de serviço, então a proporcionalidade será do total da remuneração (integral).

c) Exceção – é direito do policial militar (Art. 30, §1º, inciso XXVII) perceber remuneração integral quando transferido compulsoriamente para a reserva por atingir limite de idade.

d) ENTÂO, pelo Estatuto a transferência para a reserva remunerada integral, somente ocorre quando por:

            I. Limite de idade

            II. Tempo de serviço (Facultativo / Compulsório)

TEMPO DE SERVIÇO

 

 

Masculino

Feminino

Facultativo
(a pedido)

Art. 30, §1º, XI

Art. 50

30

25

Compulsório

(ex-offício)

Art. 51, II

35

30

e) A transferência para reserva ex-offício por outras motivações leva à reserva remunerada proporcional.

4. Reserva Remunerada a pedido

Impedimentos – situações que impedem a concessão de transferência para a reserva a pedido:

I. Estiver respondendo a Inquérito ou Processo em qualquer jusrisdição.

II. Estiver cumprindo pena de qualquer natureza

5. Reserva Remunerada ex-offício

Casos em que o policial militar incidindo se verificará a transferência para a reserva ex-offício:

SITUAÇÕES QUE MOTIVAM A RESERVA EX-OFFICIO

Dica

Art. 51

Regra

2

ATINGIR

Inciso I

Limite de idade

Inciso II

Tempo de serviço compulsório

3

ULTRAPASSAR

(dois anos contínuos ou não)

Inciso III

Licença para Acompanhar Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LATSPF)

Inciso V

Licença para Trato de Interessa Particular (LTIR)

Inciso V

Empossado em cargo público civil, não-eletivo, temporário

1

FOR

Inciso IV

Oficial, considerado não habilitado a acesso definitivamente

1

SER

Inciso VI

Diplomado (eleito)

1

APÓS

Inciso VII

03 (três) indicações de curso de aperfeiçoamento

5

ANOS

§3º

Permanecer por mais de 05 anos como coronel, tendo mais de 30 anos de tempo de serviço (1)

(1) – Alteração implantada pela Lei Estadual n.º 7.126, de 30 de novembro de 2009. Essa regra que teve como finalidade excluir os coronéis mais velhos, tem algumas exceções. Essa regra não se aplica ao:

  • Comandante Geral, Secretário Chefe do Gabinete Militar do Governador
  • Chefe daAssessoria  Militar  do  Tribunal  de  Justiça
  • Chefeda  Assessoria  Militar  da Assembléia Legislativa

Dica Cespe/UnB

 A Cespe já cobrou esse limite de idade no Ceará. Lá ela exigiu o conhecimento apenas da idade limite do coronel e do soldado, último e primeiro grau hierárquico. Caso essa questão fosse repetida, aqui em Alagoas a resposta seria:

  • Coronel, do sexo masculino: 62 anos, do sexo feminino: 52 anos;
  • Soldado, do sexo masculino: 57 anos, do sexo feminino: 47 anos.

Antes de ver a tabela de limite de idade inteira, é preciso aprender sobre os quadros de oficiais.

 

I. Atingir as seguintes idades limites:

TABELA DOS QUADRO DOS OFICIAIS

Curso de Ingresso

Quadro de Oficiais

Posto máximo da carreira

CFO à

QOC

Combatentes

Cel

EAO à

QOS

Saúde

Cel

QOE

Especialistas

Ten-Cel

Subtenà CHO à

QOA

Administrativos

Maj

Extintos

QOPM

Masculino

QOPFem

Feminino

QOCp

Capelão

 

Tabela de idade limite de permanência na reserva remunerada,
para fins de reforma ex-officio

 

a)       Quadro de Oficiais Combatentes

 

b)    Quadro de Oficiais da Saúde

Posto

Idade limite

Coronel

62

Tenente-coronel

60

Major

58

Capitão1º Tenente

2º Tenente

57

c)     Quadro de Oficiais Especialistas ou Administrativos

Posto

Idade limite

Major

58

Capitão1º Tenente

2º Tenente

57

(*) Atualmente o quadro QOE
chega até Tenente-coronel

d)    Quadro de Oficiais Capelães (extinto – fundido com o de especialistas)

Posto

Idade limite

Major

58

Capitão

56

1º Tenente

54

2º Tenente

52

reforma

 

(Art. 53 e 59)

 

1. A segunda forma de “passagem do policial militar para a situação da inatividade”.

2. Sempre se processa de modo compulsório: ex-offício.

3. Os reformados estão definitivamente dispensados da prestação de serviço ativo e continua a perceber remuneração do Estado.

4. As situações que motivam a aplicação de reforma podem ser classificadas, em três espécies, quando ocorre por:

      a) Por idade limite, na reserva

      b) Por sentença condenatória

      c) Por problema de saúde

5. Reforma por atingir idade limite de permanência na reserva remunerada

Círculo Hierárquico

Grau
Hierárquico

Sexo

Masculino

 

Feminino

Oficiais superiores

Cel

Ten-Cel

Maj

64

à
-10

54

Oficiais intermediários e subalternos

Cap
1º Ten

2º Ten

62

à
-10

52

 

 

¯=

 

 

Praças

SubTen

1º Sgt

2º Sgt

3º Sgt

Cb

Sd

62

 

55

      a) A situação de inatividade não sofrerá solução de continuidade, na reforma por idade, oriundo da reserva. Fica apenas desobrigado de convocação.

      b) O Comandante Geral fica autorizado a proceder a reforma por idade, do policial oriundo da reserva.

      c) O controle dos policiais que atingiram a idade limite na reserva é atribuição da Diretoria de Pessoal, que vai organizar relação, todo ano em fevereiro.

6. Reforma por sentença condenatória

a) For condenado à pena de reforma, prevista no código penal militar, ou sentença passada em julgado.

b) Sendo oficial, quando determinada a sua reforma por sentença irrecorrível, em consequência de Conselho de Justificação a que foi submetido. Readquirirá a situação anteriorporforça de sentença irrecorrível.

c) Sendo aspirante a oficial ou praça com estabilidade assegurada, quando determinada a sua reforma pelo Comandante Geral, em razão de julgamento de Conselho de Disciplina a que foi submetido.Readquirirá a situação anteriorpor decisão do Comandante Geral.

7.  Reforma por problema de saúde

      a) Agregado repetidas vezes por ter sido julgado incapaz temporariamente:

                  I. Ultrapassar 18 (dezoito) meses contínuos ou não dentro de um período de 36 (trinta e seis) meses.

                  II. Mediante homologação da Junta Policial Militar de Saúde (JPMS)

                  III. Ainda que a moléstia seja curável

b) Julgado incapaz definitivamente

Todos os casos só serão atendidos depois de devidamente comprovados através de inquérito sanitário de origem (ISO).

Incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:

Na dedicação pelo serviço

I – ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação ou que nela tenha sua causa eficiente;

II – acidente em serviço;

  • Promoção ao posto ou graduação imediatamente superior
  • Proventos integrais

Situação comrelação de causa e efeito

III – doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito a condição inerente ao serviço;

Situação grave, sem relação de causa e efeito

IV – tuberculose ativa,alienação mental,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada;

V – acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço.

Critérios da reforma por incapacidade definitiva

Invalidez

Relação de causa e efeito com o serviço

Tiver relação

Não tiver relação

Considerado inválido

  • Promoção ao posto ou graduação imediatamente superior
  • Proventos integrais
 Proventos integrais

Não considerado inválido

  • Proventos integrais
 Proventos proporcionais ao seu tempo de serviço

 

 

b1) Retorno ao serviço ativo

I. For julgado apto em inspeção ou junta superior de saúde, em grau de recurso, poderá retornar ao serviço ativo.

II. Se não tiver ultrapassado dois (02) anos

III.É processadocomo o excedente.

b2) Alienação mental

I. Enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus benificiários.

II. Os beneficiário que o tenham sob sua guarda e responsabilidade, o policial,precisam lhe dispensar tratamento humano e condígno.

III. A iniciativa da interdição deve ser dos parentes ou responsáveis. Se não fizerem em 60 (sessenta) dias, será promovido (tomada as providências) pela Corporação.

IV. A internação também é de responsabilidade dos parentes, mas a Corporação providenciará, quando:

– não houver beneficiários, parentes ou responsáveis;

– não forem satisfeitas as condições de tratamento humano e condígno.

 

Promoção ao posto ou graduação imediatamente superior

(Art. 59)

 

Para fins constantes neste Estatuto, são considerados postos ou graduações imediatamente superiores, além das demais devidamente explicitadas, na escala hierárquica, as seguintes:

Posto ou graduação para qual será promovido

Grau hierárquico atual

1º Tenente

Alunos do EAO

2º Tenente

Aspirantes a oficialCadetes

Alunos do CHO

Subtenentes

3º Sargento

Cabos[Alunos do CFS]

Cabo

Soldados[Alunos do CFC]

[Alunos do CFSd]

Alunos do CFP

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Convocação e designação de militar da reserva remunerada

28 de julho de 2012

Até então em Alagoas, conforme Estauto, apenas havia previsão da convocação do oficial da reserva para que fosse o encarregado de apuração disciplinar.

Art. 118. O oficial da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo, por ato do
Governador do Estado, para:

I – ser designado para compor o Conselho de Justificação;

II – ser encarregado de inquérito policial militar ou incumbido de outros procedimentos
administrativos, na falta de oficial da ativa em situação hierárquica compatível com a do oficial envolvido

§ 1º – O oficial convocado nos termos deste artigo terá direitos e deveres dos da ativa de igual
situação hierárquica, exceto quanto à promoção, e contará o tempo desse serviço em seu favor.

§ 2º – A convocação e designação de que trata este artigo terá a duração necessária ao
cumprimento da missão que lhe deu origem, não devendo ser superior ao prazo de doze (12) meses, e
dependerá da anuência do convocado, que será precedida de inspeção de saúde.

Independente da legislação federal sobre convocação de casos excepcionais como a declaração de guerra.

Podemos ver agora uma legislação casuística, que trata da convocação em cargo de comissão para suprir a necessidade em funções administrativas:

 

 
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
 
 
 
LEI Nº 7.294, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2011.  
 
CRIA  CARGOS  DE  PROVIMENTO  EM
COMISSÃO,  NO  ÂMBITO  DO  PODER
EXECUTIVO,  PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA
DE  SERVIDORES  INATIVOS  QUE  INTEGRAM
OS ÓRGÃOS DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO
DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam criados, no âmbito no Poder Executivo, em caráter  temporário, para uso
exclusivo  da  Secretaria  de  Estado  da  Defesa  Social  e  redistribuição  nas  suas  instituições,  na
forma especificada no Anexo Único desta Lei, 800 (oitocentos) cargos comissionados de Agente
Especial, símbolo AGES-1.
 
Parágrafo único. Os cargos de que  trata o caput deste artigo subsistirão pelo prazo de
01  (um)  ano,  prorrogável  por  igual  período,  na  hipótese  da  inexistência  de  saneamento  das
deficiências do sistema de organização de pessoal administrativo dessas instituições.
 
Art. 2º Os cargos criados na forma do art. 1º desta Lei serão providos, exclusivamente,
por servidores inativos dos órgãos que integram a Defesa Social do Estado de Alagoas.
 
Art.  3º  Os  servidores  nomeados  para  o  exercício  dos  cargos  em  comissão  atuarão,
especificamente, nas seguintes áreas:
 
I – atendimento de necessidades de segurança patrimonial dos órgãos da Administração
Pública Estadual, exceto as Assessorias Militares dos Poderes constituídos; e
 
II  –  atividades  administrativas  e  de  recepção,  telefonia  e  rádio  comunicação  na
instituição em que foi inativado.
 
Parágrafo  único.  A  nomeação  prevista  no  inciso  I  deste  artigo  alcançará
exclusivamente aos praças inativos da reserva remunerada da Polícia Militar.
 
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
 
Art.  4º  A  seleção,  apresentação  e  indicação,  ao  Chefe  do  Executivo  Estadual,  dos
servidores  inativos  para  o  provimento  dos  cargos  de  que  trata  esta  Lei,  é  de  competência
exclusiva da Secretaria de Estado da Defesa Social.
 
Art.  5º  A  nomeação  dos  indicados  condiciona-se  à  publicação  simultânea  no  Diário
Oficial do Estado da transferência de igual número de servidores da ativa, que se encontram em
serviços administrativos, para as atividades fim das respectivas Instituições.
 
Art.  6º Os  critérios  para  o  provimento  dos  cargos  comissionados  de Agente Especial
serão definidos por Decreto.
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no
prazo de até 30 (trinta) dias.
 
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário
 
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de novembro de 2011,
195º da Emancipação Política e 123º da República.
 
 
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
 
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 13.12.2011.
 
 
ANEXO ÚNICO
 
REDISTRIBUIÇÃO, VALORES E QUANTITATIVOS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS INSTITUIÇÕES QUE INTEGRAM O SISTEMA
DE DEFESA SOCIAL DE ALAGOAS
 
VALORES E QUANTIDADES
 
CARGO  NÍVEL  QUANT.  Valor Unit.
AGENTE ESPECIAL  AGES-1  800  R$ 700,00
TOTAL  –  800  –
 
DISTRIBUIÇÃO
 
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
 
INSTITUIÇÃO  CARGO  NÍVEL  QUANT.  Valor Unit.
POLÍCIA MILITAR  AGENTE ESPECIAL  AGES-1  750  R$ 700,00
POLÍCIA CIVIL  AGENTE ESPECIAL  AGES-1  20  R$ 700,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR  AGENTE ESPECIAL  AGES-1  30  R$ 700,00
  TOTAL  –  800  –


Divergências entre dispositovos constitucionais, legais e julgados

28 de julho de 2012

Wagner Bom Dia!
 
Gostei muito do seu blog,gostaria de dar uma sugestão nestes cadernos de questões seria interressante que nas questões erradas vc fizesse um breve comentário do motivo que torna aquela alternativa errada.Estou lendo sua apostila sobre a legislação específica e até agora encontrei um ponto que a apostila que eu comprei discorda da sua :LICENÇA MATERNIDADE -PARA A POLICIAL MILITAR É 180 DIAS OU 120 DIAS?NA MINHA APOSTILA -EDITORA LÓGICA ESTÁ COM 120 DIAS,ME DEIXOU CONFUSA.Aguardo seu retorno!
 
Att.,
 
Danuza

Temos algumas questões de divergência, não posso te dizer o que a Banca vai adotar, mas posso dizer que o aluno precisa ter cuidado sobre esse tipo de situação:

1. Licença à maternidade

O Estatuto diz 120 dias, mas uma Emenda à Constituição Estadual, a de n.º 34 de 11/12/2007, alterou para 180 dias como direito inerente a todos os servidores públicos do Estado.

Não creio que a Banca vai cobrar a duração dessa licença, ou então na sentença ela coloca dois erros, aí ela fica falsa indepedente desta polêmica.

Se cobrar é passível de recurso, porém é bom que o candidato conheça a situação e responda com consciência.

http://www.gabinetecivil.al.gov.br/legislacao/constituicao-estadual/emendas-constitucionais/emenda-constitucional-34/view

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34/2007. 

ALTERA  O  INCISO  VII  DO  ART.  49  DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. 

 
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no 
uso  da  atribuição  que  lhe  outorgam  os  artigos  79,  inciso  XIII,  e  85  §  3º  da  Consti-
tuição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: 


Art. 1º O inciso VII do art. 49 da Constituição do Estado de Alagoas passará vigorar 

com a seguinte redação: 
 
“VII – licença à maternidade sem prejuízo do cargo, de função ou de emprego 
ocupado, com duração de cento e oitenta dias, a contar da data do parto, ou, se 
o requerer a servidora, a partir do oitavo mês de gestação, ou ainda da data em 
que aceitar a guarda de criança de idade inferior a trinta dias, por determinação 
judicial ou recebê-la como filho adotivo.” (NR) 
 
Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 

SALA  DAS  SESSÕES  DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  ESTADUAL,  em 

Maceió, 11 de dezembro de 2007. 
 
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.12.2007. 

2. Repouso Semanal Remunerado

 

A  Constituição  Estadual  concede  o  repouso  semanal  remunerado  ao  servidor  público militar.

 

Art. 49. São direitos comuns assegurados aos servidores da Administração Direta,
Civis ou Militares, Autárquica ou Fundacional Pública:

[…]

XII – repouso semanal remunerado;

 

O Estatuto se omite sobre o tema. Mas na prática esse direito é concedido, por decorrência da escala que acaba proporcionando dentro de uma semana 24horas ininterruptas de descanso.

 

Lembre que a Constituição Federal não concede esse tipo de benefício aos militares, lá são apenas 6 direitos trabalhistas dados aos militares o famoso: 13FF4 (13º, férias, família: salário-família, licença à gestante, à paternidade e assistência de creche e pré-escola para os filhos.

 

3. Adicional de periculosidade e insalubridade:

O Estatuto  sem nenhuma  indicação de  lei  superior,  assegura o direito  ao  adicional de atividades insalubres, penosas ou perigosas. Art. 30, §1º, inciso XXIV

Art. 30. Os direitos e prerrogativas dos policiais militares são constituídos pelas honras, dignidade e
distinção devida aos graus hierárquicos e cargos exercidos.

§ 1º – São direitos e prerrogativas dos policiais militares:

[…]

XXIV – adicional de remuneração para as atividades insalubres, penosas ou perigosas, conforme
dispuser a legislação própria;

Sobre os direitos de cunho sócio-trabalhista, aos militares não se aplicam o rol completo do art. 7º da Constituição, mas apenas uma seleção, conforme o inciso VII do §3º do artigo 142:

VIII – aplica-se aos militares o disposto no art. 7º,  incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) 

No Art. 7º, há o inciso “XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;”, mas que não cabe aos militares.

Então uma é a resposta conforme a Constituição e outra é a resposta se o encunciado disser: “conforme o Estatuto dos Policiais Militares”

 

Continue verificando este post,
vou colocar outros pontos divergentes, confira…


Esquemão 1 (Legislação Específica)

26 de julho de 2012

Violação dos deveres e obrigações

 

(Art. 33 e 34)

 

  1. Violação dos deveres ocorre pela prática de:

a)    Crimes

b)    Contravenções

c)    Transgressão disciplinar

 

  1. A violação é mais grave, quanto mais elevado for o grau hierárquico.

 

  1. Responsabilizar pela violação:

a)    Inobservância dos deveres -> “Não fazer/descumprir”

b)    Falta de exatidão em cumpri-los -> “Fazer mal feito, incompleto”

 

  1. Esferas de responsabilização

a)    Independente: podem ter resultados diferentes

b)    Concomitante: podem correr ao mesmo tempo – paralelo

 

Administração Pública

Civil

Civil

Administrativa

Penal

Militar

Pecuniária

Funcional

Disciplinar

Penal

 

 

  1. No concurso de transgressão disciplinar e crime militar, considera-se a mais grave à crime militar.

 

Transgressões disciplinares

(Art. 35 e 36)

 

Regulamento
Disciplinar da
Polícia
Militar de
Alagoas

No RDPMAL há três elementos à

1. Transgressões disciplinares (especificadas)

2. Normas de aplicação das punições

3. Amplitude das punições disciplinares

 

  1.  Limite da punição de restrição de liberdade: detenção e prisão à não pode ultrapassar 30 (trinta) dias.

 

  1. Os cadetes além de responderem ao RDPMAL, também respondem ao “Regimento Interno do Estabelecimento de Ensino”

 

 

CONSELHOS

 

(Art. 37 e 38)

 

  1. Quando o policial militar é considerado presumivelmente incapaz de permanecer na ativa, se tiver estabilidade, será submetido a Conselho. Se não tiver estabilidade será sumariamente excluído.

 

Conselho = “última chance de defesa”, “bóia de salvação”

 

Submetido a Conselho

Excluído

Oficial

Aspirante a oficial

Praça com estabilidade
(com mais de 10 anos)

Praça sem estabilidade
(com 10 anos ou menos)

 

Tipos de Conselho

 

Conselho de
Justificação

(CJ)

Conselho de
Disciplina

(CD)

Quem é submetido

Oficial

Praça com estabilidade

Aspirante a oficial

Artigo do Estatuto

Art. 37

Art. 38

Legislação específica

Lei. 4.001 de 1978

Lei. 4.000 de 1978

Afastamento do serviço

“será afastado do exercício das suas funções, automaticamente, a critério da autoridade competente”

“será afastada da atividade que estiver exercendo”

 

Alcança o militar da ativa e da reserva

Não alcança o militar reformado

Critério para presumir a incapacidade

Punido 3 vezes, consecutivas ou não, com natureza grave,
no período de um ano

Não está no Estatuto:

Comportamento insuficiente e levar qualquer punição/ se tiver no comportamento ruim e levar punição grave

 

 

Ética Policial Militar

 

(Art. 39)

 

  1. A ética policial militar é estabelecida através de três elementos:

a)    Sentimento do dever;

b)    Pundonor policial militar e

c)    Decoro da classe.

 

  1. Essa ética é imposta a cada integrante da Polícia Militar. E manifesta-se por uma conduta irrepreensível, no campo:

a)    Profissional e

b)    Moral.

 

  1. A conduta irrepreensível é caracterizada pela observância de preceitos éticos: 19.

 

 

Afastamentos anômalos

 

(Art. 40 – 46)

 

  1. Há duas sequências progressivas de afastamentos anômalos:

a)    Criminosa: Ausência à Deserção

b)    Acidental: Desaparecimento à Extravio

 

  1. 2.    Afastamentos anômalos criminosos
    (Ausência e Deserção)

 

a)    Ocorrem em duas circunstâncias:

I.        Deixar de comparecer a sua OPM, sem comunicar o motivo do impedimento.

II.        Afastar-se, sem licença, da OPM onde serve ou local onde deva permanecer.

 

b)    Em duas modalidades, pelo tempo de afastamento:

I.        Ausência: Por mias de vinte quatro (24) horas consecutivas.

II.        Deserção: Por mias de oito (08) oito consecutivas.

 

c)    A deserção acarreta interrupção do serviço ativo:

I.        Agregado:

  • § Oficial
  • § Praça com estabilidade

 

II.        Excluído:

  • § Praça sem estabilidade
  • § (*) Oficial e a praça com estabilidade, após seis meses de agregação por motivo de deserção.

 

d)    Captura e Apresentação voluntária à Submissão à inspeção de saúde

 

Situação acarretada pela
Captura ou Apresentação voluntária

Resultado da Inspeção de Saúde

Se já havia sido excluído

Grupo de Militares

Atos aos quais o militar será submetido

Julgado: Apto

Ainda
não

Oficial e Praça

  • Conselho

Sim, já excluído

Oficial e Praça

  • Reincluído
  • Nova Agregação
  • Processo

Julgado: Incapaz Definitivamente

Ainda
não

Oficial

  • Processo

Praça

  • Excluído
  • Isento

Sim, já excluído

Oficial

  • Processo

Praça

  • Isento