Legislação Específica – Caderno de Questões 8

5 de setembro de 2012

Caderno de Questões

 

01. Julgue os itens a seguir, quanto a passagem para inatividade do policial militar, segundo do Estatuto:

 

I. Ao oficial superior do sexo masculino que atingir a idade limite de 64 (sessenta e quatro) anos de permanência na reserva remunerada será aplicado o processo de reforma.

 

II. Verificar-se-á a transferência para a reserva remunerada, “ex-offício”, quando o policial militar ultrapassar dois (02) anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular.

 

III. Será reformado o policial militar que for julgado incapaz temporariamente para o serviço ativo da Polícia Militar.

 

IV. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência, entre outros casos, de ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação ou que nela tenha sua causa eficiente

 

Quantas afirmativas estão corretas:

 

A) 0

B) 1

C) 2

D) 3

E) 4

 

 

02. Para fins constantes no Estatuto dos Policiais Militares, são considerados postos ou graduações imediatamente superiores, outros além daqueles descritos explicitamente na escala hierárquica. Portanto, sendo, um aluno do estágio de adaptação de oficiais e um aluno do curso de habilitação a oficiais promovidos ao posto ou graduação imediatamente superior, serão a eles respectivamente conferido:

 

A) posto de 1º tenente e posto de 2º tenente, ato esse de competência do Comandante Geral.

B) graduação de aspirante a oficial e graduação de subtenente, ato esse de competência do Comandante Geral.

C) posto de 1º tenente e posto de 2º tenente, ato esse de competência do Governador do Estado.

D) posto de capitão médico ou especialista e posto de 1º tenente do quadro auxiliar, ato esse de competência do Governador do Estado.

E) graduação de aspirante a oficial e graduação de subtenente, ato esse de competência do Governador do Estado.

 

 

03. A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado e poderá ser processada com indenização aos cofres públicos das despesas feitas pelo Estado com sua preparação e com cursos e estágios com uma certa duração. Julgue os itens abaixo sobre os critérios, do demissionário que é devedor de indenização:

 

I. A demissão será processada sem indenização aos cofres públicos, quando contar cinco (05) anos de oficialato na Corporação.

 

II. A demissão será processada com indenização das despesas feitas pelo Estado com a sua preparação e formação, quando contar mais de cinco (05) anos de oficialato na Corporação.

 

III. A demissão será processada, no caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior a seis (06) meses e inferior a dezoito (18) meses por conta do Estado, e não havendo decorrido mais de três (03) anos do seu término, mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio.

 

IV. A demissão será processada, no caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior a dezoito (18) meses, se ainda não houver decorrido mais de cinco (05) anos de seu término, mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio.

 

Quantas afirmativas estão corretas:

 

A) 0

B) 1

C) 2

D) 3

E) 4

 

 

04. Licença especial é o afastamento do serviço, relativo a cada quinquênio de efetivo serviço prestado a Corporação, concedido ao policial militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. Sobre este direito do policial militar é incorreto afirmar:

 

A) A licença especial tem a duração de três (03) meses e será gozada de uma só vez, podendo ser suspensa a qualquer época, a critério do policial militar a quem foi concedida.

B) A licença especial só poderá ser suspensa ex-offício, em caso do País entrar em estado de Defesa ou de Sítio. Ainda há um terceiro caso de suspensão da licença especial, motivado pelo cumprimento de sentença que importe em restrição à liberdade individual.

C) Uma vez concedida a licença especial, o policial militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará adido à Organização Policial Militar onde servir.

D) A licença especial será concedida pelo Governado do Estado, de acordo com o interesse do serviço, e respeitando as quotas estipuladas por este.

E) A contagem de tempo de efetivo serviço não é interrompido no período de licença especial.

 

 

05. Ao policial militar é concedido um afastamento temporário, por motivo do óbito de pessoa intimamente relacionada com ele. Sobre este afastamento é incorreto afirmar que:

 

A) Não se trata das núpcias que é o afastamento do serviço, por motivo de matrimônio, concedido ao policial militar pelo prazo de oito (08) dias, quando solicitado antecipadamente ao seu comandante imediato, e será contado a partir da data do evento.

B) Este afastamento é reconhecido como direito do policial pelo respeito ao sentimento de luto.

C) O Estatuto prever uma lista, que não é exaustiva, de pessoas consideradas intimamente relacionadas com o policial: cônjuge, companheira, filhos, irmãos, sogros e avós.

D) O policial militar ficará afastado do serviço pelo prazo de oito (08) dias, a partir da data em que a autoridade a qual o beneficiário esteja subordinado tome conhecimento do óbito da pessoa intimamente relacionada.

E) Quando não solicitado antecipadamente, o policial militar só poderá solicitar a concessão do afastamento até trinta (30) dias após a data do evento.


 

 

 

Gabarito

Caderno de Questões

 

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

D

C

A

D

E

 

11

12

13

14

15

16

17

 

Comentários

 

Questão 01

Letra A – Verdadeiro, Art. 54, inciso I, alínea a).

Letra B – Verdadeiro, Art. 51, inciso V.

Letra C – Falso: Art. 54, inciso II. “Será reformado o policial militar que for julgado incapaz temporariamente (definitivamente) para o serviço ativo da Polícia Militar”

Letra D – Verdadeiro, Art. 55, inciso I.

 

Questão 02

Art. 59. Para fins constantes neste Estatuto, são considerados postos ou graduações imediatamente superiores, além das demais devidamente explicitadas, as seguintes:

I – 1º Tenente – para alunos ao curso ou estágio de adaptação de oficiais;

II – 2º Tenente – para os aspirantes a oficial, cadetes, alunos do curso de habilitação a oficiais e subtenentes;

III – 3º Sargento – para os cabos e alunos do curso de formação de sargentos;

IV – Cabo – para os soldados e alunos do curso de formação de cabos, e alunos do curso de formação de soldados.

 

Questão 03

Art. 61 do Estatuto

I. A demissão será processada sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais cinco (05) anos de oficialato na Corporação.

II. A demissão será processada com indenização das despesas feitas pelo Estado com a sua preparação e formação, quando contar mais (menos) de cinco (05) anos de oficialato na Corporação.

(§1º) III. A demissão será processada, no caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior ou igual a seis (06) meses e inferior ou igual a dezoito (18) meses por conta do Estado, e não havendo decorrido mais de três (03) anos do seu término, mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio.

(§2º) IV. A demissão será processada, no caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior a dezoito (18) meses por conta do Estado, se ainda não houver decorrido mais de cinco (05) anos de seu término, mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio.

 

Todos os itens contêm erros.

 

Questão 04

Letra A) – Verdadeiro, corresponde ao § 1º do Art. 98: “§ 1º – A licença especial tem a duração de três (03) meses e será gozada de uma só vez, podendo ser suspensa a qualquer época, a critério do interessado”.

Letra B) – Verdadeiro, corresponde ao § 7º do Art. 98: “A licença especial só poderá ser suspensa ex-offício, em caso do País entrar em estado de Defesa ou de Sítio, ou para cumprimento de sentença que importe em restrição à liberdade individual”.

Letra C) – Verdadeiro, corresponde ao § 5º do Art. 98: “Uma vez concedida a licença especial, o policial militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará adido à Organização Policial Militar onde servir”.

Letra D) – Falso, corresponde ao § 6º do Art. 9: “A licença especial será concedida pelo Governador do Estado (Comandante Geral da Polícia Militar), de acordo com o interesse do serviço, e respeitando as quotas estipuladas por este”.

Letra E) – Verdadeiro, corresponde ao § 2º do Art. 98: “O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço”.

 

Questão 05

Art. 94: “O afastamento do serviço por motivo de luto será concedido ao policial militar pelo prazo de oito (08) dias, a partir da data em que a autoridade a qual o beneficiário esteja subordinado tome conhecimento do óbito da pessoa intimamente relacionada como: pais, cônjuge, companheira, filhos, irmãos, sogros e avós”.

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Legislação Específica – Caderno de Questões 7

5 de setembro de 2012

Caderno de Questões

01. O licenciamento “ex-offício” será feito na forma da legislação própria, exceto:

A) a bem da disciplina.

B) por inadaptação ao serviço policial militar durante o período de formação.

C) por falecimento ou por ter sido considerado falecido.

D) por ter utilizado durante o recrutamento documentos falsificados ou de outrem, estando ainda em dentro do período de formação.

E) por ter a praça ccontraído matrimônio em desacordo com a vedação ao casamento durante a realização      do curso de formação de soldados.

02. A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa fica temporariamente afastado do exercício do cargo no âmbito da Corporação, marque a alternativa que não corresponde aos casos em que o policial militar será considerado para todos os efeitos legais, como em serviço ativo:

A) for nomeado ou designado para cargo ou função considerado de natureza policial militar, estabelecido em Lei ou Decreto e não previsto no Quadro de Organização da Polícia Militar.

B) ter entrado de licença para tratar de assunto particular.

C) for posto à disposição do governo federal para exercer cargo ou função em órgãos federais, embora considera função de natureza policial militar, exceto na condição de aluno.

D) aceitar cargo, função ou emprego público temporário, não eletivo, ainda que na Administração Indireta ou Fundacional Pública.

E) se alistar como candidato a cargo eletivo e contar mais de dez (10) anos de serviço na época do afastamento.

03. Sobre a agregação é correto afirmar que:

A) A agregação do policial militar se faz por ato do Governador do Estado com proposta do Comandante Geral da Polícia Militar.

B) O policial militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros policiais militares e autoridades civis, independente, se titular de cargo que lhe dê precedência funcional sobre outros policiais militares mais graduados ou mais antigos.

C) O policial militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, em qualquer caso, à Diretoria de Pessoal.

D) O policial militar agregado, por ter sido considerado oficialmente extraviado, será considerado para todos os efeitos legais, como em serviço ativo.

E) O policial militar agregado que aceitar cargo, função ou emprego público temporário, não eletivo, ainda que na Administração Indireta ou Fundacional Pública será considerado para todos os efeitos legais, como em serviço ativo.

04. Marque a alternativa que apresenta apenas afastamentos temporários:

A) Licença especial, licença para trato de interesse particular, licença para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família, licença para tratamento de saúde própria, licença à maternidade, licença à paternidade e licença para acompanhar o cônjuge.

B) Férias, licença à maternidade, luto, instalação e trânsito.

C) Férias, licença à maternidade, luto, instalação e licença à paternidade.

D) Férias, núpcias, luto, instalação e trânsito.

E) Licença especial, licença para trato de interesse particular, licença para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família, férias, licença à maternidade, licença à paternidade e licença para acompanhar o cônjuge.

 

05. Apesar de ao Estado serem impostos alguns limites, quando se trata do vínculo com seus agentes e servidores, é possível exigir deles uma maior dedicação, sobre essa devoção, de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares é correto afirmar que:

A) A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias entre os policiais militares da ativa.

B) Constitui-se como um dos preceitos da Ética Policial Militar, garantir a assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar, em todos os sentidos, sem, no entanto, desprezar as obrigações militares.

C) É vedado o casamento ao cadete, masculino e feminino, durante a realização do Curso de Formação de Oficiais e consequentemente à cadete feminino é vedada a gestação.

D) Às praças especiais não cabem a rigorosa observância das prescrições regulamentares que lhes são pertinentes, sendo-lhes exigida a dedicação ao estudo e aprendizado técnico-profissional.

E) Fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o risco da própria vida.

 

06. Em algumas situações excepcionais alguns direitos, afastamentos ou licenças dos policiais militares podem ser suspensos, marque a alternativa incorreta de acordo com a Lei Estadual n.º 5.346/92:

A) A transferência do policial militar para a reserva remunerada a pedido poderá ser suspensa na vigência do estado de defesa e estado de sítio, ou em caso de mobilização.

B) Pode ser suspenso, o direito a demissão a pedido, na vigência do estado de defesa ou estado de sítio.

C) Na vigência do estado de defesa ou estado de sítio, poderá ser suspenso o direito ao licenciamento a pedido.

D) O Governador do Estado é autoridade competente para interromper ou deixar de conceder férias, no caso de interesse da Segurança Nacional e da Manutenção da Ordem Pública.

E) O Comandante Geral é autoridade competente para interromper ou deixar de conceder férias, em caso de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade.

07. João era cabo da Polícia Militar e tinha 36 anos de idade, quando foi aprovado em concurso público e foi matriculado no Curso de Formação de Oficiais, sendo comissionado no grau hierárquico de cadete. Infelizmente, João não conseguiu concluir o curso por falta de aproveitamento intelectual, sendo, portanto, exonerado do grau hierárquico de cadete, retornando ao Corpo da Tropa, na graduação de 3º sargento.

Conforme os dispositivos pertinentes à situação dos militares temporários previstos no Estatuto, julgue as proposições abaixo, assinalando a que condiz com a legislação peculiar:

A) João não poderia ter ingressado no Curso de Formação de Oficiais, pois na época tinha mais de 30 anos de idade.

B) Na verdade, independentemente da idade, João não poderia participar de concurso, uma vez que já era praça da Corporação.

C) No relato acima, não há nenhuma imprecisão conforme o Estatuto.

D) Sendo João oriundo da própria Corporação, quando não concluiu o Curso de Formação de Oficiais, por falta de aproveitamento intelectual, seu retorno ao Corpo da Tropa deveria ocorrer na mesma graduação que possuía antes da matrícula no curso, ou seja, cabo.

E) Não há previsão de retorno ao Corpo da Tropa, quando João foi aprovado no concurso público, foi desvinculado de sua situação anterior e não concluindo o curso, seria licenciado ex-officio.

 

08. Tício é oficial da Polícia Militar de Alagoas, conta com 8 (oito) anos de efetivo serviço e registrou candidatura a vereador de seu município. Mesmo passando por uma campanha acirrada, caso seja eleito, segundo a legislação pertinente aos policiais militares, Tìcio será:

A) Afastado mediante licenciamento ex-officio ao ter se candidatado.

B) Transferido para a reserva remunerada a pedido se for eleito.

C) Afastado mediante demissão ex-officio ao ter se candidatado.

D) Agregado ao ter se candidatado.

E) Transferido para a reserva remunerada ex-officio se for eleito, após agregação.

09. Caio, que é praça da Polícia Militar, afastou-se da Organização Policial Militar onde serve, depois do término do serviço, estando autorizado por superior hierárquico. Como estava atrasado para a primeira aula da faculdade que cursa, seguiu, ainda fardado, direto para a instituição em que estuda, onde pretendia substituir o uniforme por roupa comum, quando sofreu um acidente automobilístico, vindo a ser lesionado de tal forma que em inspeção de saúde posterior foi considerado incapaz definitivamente para o serviço da Polícia Militar em decorrência de invalidez.

Marque a alternativa que apresenta a situação a qual Caio passará, conforme o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas:

A) Caio será licenciado ex-officio a bem da disciplina, sem passar por Conselho.

B) Caio será reformado com direito a proventos integrais.

C) Caio será reformado com direito a promoção à graduação imediatamente superior e proventos integrais.

D) Caio será reformado com direito a proventos proporcionais ao seu tempo de serviço.

E) Caio será transferido para a reserva remunerada ex-officio.

10. João é policial militar concorria a uma escala, pela qual deveria comparecer ao serviço na sede da Organização Policial Militar onde serve, no 2º dia de um dado mês. Não tendo comparecido para o serviço, João também não comunicou o motivo de sua falta. Cumprida todas as formalidades, com mais de dez dias consecutivos após aquela falta, João já havia sido considerado desertor e agregado. Dois meses após a esses eventos, João apresentou-se voluntariamente, sendo submetido a inspeção de saúde, quando foi reincluído, agregado e respondeu a processo.

Considerando que a sequencia de atos administrativos desencadeada pelos fatos narrados foram realizados conforme preconiza a legislação própria, pode-se presumir que:

A) João é praça, conta com menos de 10 anos de serviço e foi julgado apto.

B) João é praça, conta com mais de 10 anos de serviço e foi julgado incapaz definitivamente.

C) João é praça, conta com menos de 10 anos de serviço e foi julgado incapaz definitivamente.

D) João é oficial e foi julgado incapaz definitivamente.

E) João é oficial foi julgado apto.

 

11. O limite de idade para ingresso no cargo de cadete para os que já são praças da Corporação obedecerá a limites diversos daqueles estipulados paro os oriundos do meio civil. Um subtenente do sexo masculino poderá ingressar no curso de formação de oficiais até:

A) 50 (cinquenta) anos de idade.

B) 49 (quarenta e nove) anos de idade.

C) 48 (quarenta e oito) anos de idade.

D) 47 (quarenta e sete) anos de idade.

C) 42 (quarenta e dois) anos de idade.

12. Os direitos e prerrogativas dos policiais militares são constituídos pelas honras, dignidade e distinção devida aos graus hierárquicos e cargos exercidos. Entre esses direitos e prerrogativas, há a previsão de estabilidade para as praças:

A) com dez (10) anos contados a partir da inclusão.

B) com três (3) anos de efetivo serviço, após estágio probatório.

C) com mais de dez (10) anos de efetivo serviço.

D) com dez (10) anos de tempo de contribuição.

E) com mais de três (3) anos contados a partir da inclusão.

13. O oficial, presumivelmente incapaz de permanecer como policial militar da ativa, será submetido a Conselho de Justificação na forma da legislação peculiar. O oficial que for punido uma certa quantidade de vezes será submetido ao Conselho de Justificação. Marque a alternativa que apresenta corretamente o critério o qual faz com que o oficial seja submetido ao Conselho de Justificação:

A) Punido por 02 (duas) vezes, por falta considerada de natureza grave, consecutivas ou não, no período de 01 (um) ano.

B) Punido por 03 (três) vezes, por falta considerada de natureza grave, consecutivas ou não, no período de 01 (um) ano.

C) Punido por 03 (três) vezes, por falta considerada de natureza grave, consecutivas, no período de 12 (doze) meses.

D) Punido por mais de 02 (duas) vezes, por falta considerada de natureza grave ou média, consecutivas ou não, no período de 01 (um) ano.

E) Punido por 03 (três) vezes, por falta considerada de qualquer natureza, consecutivas ou não, no período de 12 (doze) meses.

 

14. Quando presumivelmente incapaz de permanecer na ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina na forma da legislação peculiar:

A) O aspirante a oficial e as praças com ou sem estabilidade.

B) As praças com estabilidade assegurada somente.

C) Os oficiais.

D) O aspirante a oficial e as praças com estabilidade assegurada.

E) Todas as praças.

15.  É considerado ausente o policial militar, que deixe de comparecer a sua Organização Policial Militar sem comunicar o motivo do impedimento ou se afaste, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou do local onde deva permanecer:

A) por mais de oito (08) dias úteis.

B) por mais de oito (08) dias contínuos ou não.

C) por mais de vinte e quatro (24) horas consecutivas.

D) por mais de oito (08) dias consecutivos.

E) por mais de vinte e quatro (24) horas contínuas ou não.

16. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao policial militar que contar:

A) No mínimo, trinta e cinco (35) anos de serviço, se do sexo feminino, e trinta (30), se do masculino.

B) No mínimo, vinte e cinco (25) anos de serviço, se do sexo masculino, e trinta (30), se do feminino.

C) No mínimo, trinta (30) anos de serviço, se do sexo feminino, e trinta e cinco (35), se do masculino.

D) No mínimo, vinte (20) anos de serviço, se do sexo feminino, e trinta (30), se do masculino.

E) No mínimo, vinte e cinco (25) anos de serviço, se do sexo feminino, e trinta (30), se do masculino.

17. A transferência para a reserva remunerada, “ex-offício”, verificar-se-á sempre que o soldado do sexo feminino, atingir a idade limite de:

A) 57 (cinquenta e sete) anos de idade.

B) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.

C) 48 (quarenta e oito) anos de idade.

D) 47 (quarenta e sete) anos de idade.

C) 37 (trinta e sete) anos de idade.


 

 

Gabarito

Caderno de Questões

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

D

B

E

B

E

A

D

C

B

A

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12

13

14

15

16

17

A

C

B

D

C

E

D


Estudo sobre Autoridade Competente

4 de agosto de 2012

Autoridade Competente

 Os atos administrativos previstos no Estatuto têm indicação da autoridade competente para procedê-los. Foram identificados 54 (cinquenta e quatro) atos administrativos com pessoas certas para endossá-los:

 

 

Quantitativo de atos administrativos previstos no Estatuto,
por autoridade competente

Autoridade Competente

Quantidade

Governador do Estado

09

Comandante Geral

35

Chefe do EMG

02

1ª Seção do EMG

01

Diretoria de Pessoal

03

Cmt de OPM

02

Comissão de Promoção de Oficiais

01

Comissão de Promoção de Praças

01

Total

54

 

Vejamos algumas dicas para reconhecer a autoridade competente, caso não consiga memorizar todos os 54. São dicas que ajudam, mas não é o suficiente para acertar sem falha.

 

Dicas para reconhecer a autoridade competente

 

  1. Quanto a saída para fora do Estado:
    1. Fora do país: Governador do Estado
    2. Fora do Estado, mas dentro do país: Comandante Geral

 

  1. Quanto o círculo hierárquico envolvido
    1. Oficiais: Governador do Estado
    2. Praças: Comandante Geral

 

  1. Quanto à situação do policial
    1. Atos que alteram a situação do policial militar: Comandante Geral / Governador do Estado
    2. Atos rotineiros, de expediente e pareceres: Diretor de Pessoal / Cmt de OPM / CPP / CPO

 

  1. Alteram a situação previdenciária: Governador do Estado

 

  1. Atos referentes aos comissionados / alunos de formação / militares temporários: Comandante Geral

 

  1. Quanto à natureza do afastamento
    1. Licenças: Comandante Geral
    2. Afastamentos temporários: Diretoria de Pessoal / Chefe do EMG / Cmt de OPM

 

  1. Paralelismo da concessão/revogação, início/término.

 

 

 

Governador do Estado (Chefe do Poder Executivo)

(9) Atos administrativos de competência do Governador do Estado, conforme o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas:

 

 

Art. 6º, VI

Conferir, posto, que é o grau hierárquico privativo do oficial (por ser Chefe do Poder Executivo).

 

Art. 8º, §2º, c)

Após a conclusão do curso ou estágio de adaptação de oficiais, promover os aspirantes a oficiais(Alunos do EAO) ao posto de 2º tenente. Promover os aspirantes a oficiais (Alunos do EAO), classificados em primeiro lugar, por especialidade, ao posto de 1º Tenente.

 

Art. 47, §1º

O ato pelo qual se processa a exclusão do serviço ativo, nas formas de transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão.(transferir policial militar para reserva remunerada / reformar policial militar / demitir oficial).

 

Art. 76, §3º

Promoveros oficiais, mediante proposta do Comandante Geral.

 

Art. 92, §1º

Consentir que o período de férias anual seja gozadono exterior.

 

Art. 91, §4º, a)

Interromper ou deixar de conceder férias previstas, no caso de interesse da Segurança Nacional e da Manutenção da Ordem Pública.

 

Art. 117, I

Requerer a nomeação o policial militar paracargo público civil, temporário, não eletivo, inclusive da Administração Indireta, ou Fundacional Pública, à disposição de órgão público, quando o cargo for da alçada federal ou de outra unidade da federação.

 

Art. 117, II

Nomear o policial militar paracargo público civil, temporário, não eletivo, inclusive da Administração Indireta, ou Fundacional Pública, à disposição de órgão público, nos demais casos.

 

            Art. 118

Convocaro oficial da reserva remunerada para o serviço ativo.

 

Comandante Geral

(35) Atos administrativos de competência do Comandante Geral, conforme o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas:

 

Art. 6º, V

Conferir, graduação, que é o grau hierárquico privativo das praças.

 

Art. 6º, XXI

Atribuirgrau hierárquico temporárioao policial militar oriundo do meio civil, matriculado em curso de formação ou adaptação.

 

Art. 8º, §1º

Incorporarao serviço temporário.

Matricularno curso de formação.

Comissionarno grau hierárquico temporário de aluno.

 

Art. 8º, §2º, a)

Após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Praças (Curso de Formação de Soldados), efetivar, promovendo ao grau hierárquico que o curso o habilite.

 

Art. 8º, §2º, b)

Após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Oficiais, efetivar, declarando o cadete de 3º ano (último ano do curso) Aspirante a Oficial.

 

Art. 8º, §2º, c)

Após a conclusão do curso ou estágio de adaptação de oficiais, proporpromoção dos aspirantes a oficiais (Alunos do EAO) ao posto de 2º tenente.Proporpromoção dos aspirantes a oficiais (Alunos do EAO), classificados em primeiro lugar, por especialidade, que ao posto de 1º Tenente.

 

Art. 30, §3º

Iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir o que está disposto no Art. 30, §2º, que apenas permite a prisão de policial militar por autoridade policial (civil: “delegado”), em caso de flagrante.

 

Iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que maltratar ou consentir que sejam maltratado qualquer preso policial militar ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou a sua graduação.

 

Art. 46, Parágrafo Único

Decidir se o policial militar reaparecido será submetido a sindicância(se assim julgar necessário).

 

Art. 47, §2º

O ato pelo qual se processa a exclusão do serviço ativo, nas formas de licenciamento e anulação de incorporação(licenciar a praça / anular a incorporação).

 

Art. 54, VI

Determinar a reformado aspirante a oficial ou da praça com estabilidade assegurada, em razão de julgamento de Conselho de Disciplina a que foi submetido.

Art. 54, §1º

Decidir sobre o aspirante a oficial ou a praça com estabilidade assegurada readquirira situação anterior a reforma determinada, em razão de julgamento de Conselho de Disciplina a que foi submetido.

 

Art. 54, §2º

Reformar, através de ato administrativo, todos os policiais militares da reserva remunerada que atingirem idade limite, mediante autorização do próprio Estatuto.

 

Art. 68, I

(Decidir sobre) Licenciar, “ex-offício”, o aspirante a oficial e da praça com estabilidade assegurada, a bem da disciplina, quando submetido a Conselho de Disciplina e julgado culpado.

 

Art. 68, Parágrafo Único

Decidir sobre o aspirante a oficial ou a praça com estabilidade assegurada readquirira situação anterior ao licenciamento determinado, em razão de julgamento de Conselho de Disciplina a que foi submetido.

 

Art. 69

Licenciar, ex-offício, a praça(É da competência do Comandante Geral da Polícia Militar o ato de licenciamento “ex-offício”).

 

Art. 76, §1º

Planejara carreira dos oficiais obedecidas as disposições da legislação e regulamentos peculiares.

 

Art. 76, §3º

Promoveras praças, mediante proposta da Comissão de Promoção de Praças.

 

Art. 76, §3º

Propor a promoção dos oficiais ao Governador do Estado.

 

Art. 85

Agregaro policial militar.

 

Art. 87

Revertero policial militar.

 

Art. 91

Conceder fériasao Chefe do Estado Maior e a si próprio (Comandante Geral), após comunicar ao Governo do Estado.

 

Art. 91, §4º, b)

Interromper ou deixar de conceder férias previstas, em caso de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade.

 

Art. 98, § 6º

Concederlicença especial, de acordo com o interesse do serviço, e respeitando as quotas estipuladas.

 

Estipularas quotas de concessão de licença especial.

 

Art. 99, § 2º

Concederlicença para trato de interesse particular,desde que o País não se encontre em estado de Defesa ou estado de Sítio.

 

Art. 100, §1º

Concederlicença para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família, depois de ter sido exarado parecer da Junta Policial Militar de Saúde.

 

Art. 101, caput

Conceder licença para tratamento de saúde própria, ex-offício, ao policial militar, mediante inspeção de saúde e terá a duração de trinta (30) dias, podendo ser prorrogada por iguais períodos.

 

Art. 124, caput

Declarar os cadetes,aspirantes a oficial.

 

Art. 124, Parágrafo Único

Ratificaro ato de declaração de aspirante a oficial, bem como as promoções dos cadetes, de um para outro ano, daqueles que cursam em outra Unidade da Federação.

 

Art. 129, §3º

Decidir sobre rematrícula dos alunos do curso de formação de soldados que por problema de saúde tenha tido falta de aproveitamento, e então licenciado, podendo ocorrer uma única vez no curso subsequente.

 

Art. 131, §1º

Ter a si endereçada aintimação, notificação ou citação, quando um policial militar for indiciado ou processado pela prática de crime, comum ou militar.

 

Determinarao Diretor de Pessoal aapresentação do policial militar solicitado, devidamente fardado, desarmado e escoltado.

 

 

Chefe do Estado Maior Geral (Chefe do EMG)

(2) Atos administrativos:

 

Art. 76, §1º

Planejara carreira das praças obedecidas as disposições da legislação e regulamentos peculiares.

 

Art. 91

Conceder fériasaos Oficiais do EMG da Corporação, aos Comandantes do Policiamento da Capital, do Interior e do Corpo de Bombeiros, ao Ajudante Geral, aos Comandantes de Unidades, Estabelecimentos de Ensino, Diretores e aos Comandantes de Subunidades Independentes.

 

 

Primeira Seção do Estado Maior Geral (PM/1)

(1) Atos administrativos:

 

Art. 123

Organizar bienalmente almanaques contendo a relação nominal dos oficiais da ativa, distribuídos por ordem de antigüidade nos postos e graduações dos respectivos quadros.

 

 

Diretor de Pessoal (Diretoria de Pessoal)

(3) Atos administrativos:

 

Art. 54, § 3º

Organizar, anualmente, no mês de fevereiro,relação dos militares da reserva remunerada que atingiram, até aquela data, idade limite de permanência naquela situação, para fins de reforma.

 

Art. 123

Organizar bienalmente almanaques contendo a relação nominal dos subtenentes e sargentos da ativa, distribuídos por ordem de antigüidade nos postos e graduações dos respectivos quadros.

 

Art. 131, §1º

Apresentar o policial militar solicitado(por ter sido intimado notificado ou citado), quando forindiciado ou processado pela prática de crime, comum ou militar, devidamente fardado, desarmado e escoltado.

 

 

Diretores, Comandantes de Unidades, Subunidades Independentes, Centro e Estabelecimento de Ensino Policial Militar

(2) Atos administrativos:

 

Art. 91

Conceder fériasaos que servem sob suas ordens.

 

Art. 92, §1º

Consentir que o período de férias anual seja gozadofora do Estado, dentro do país.

 

 

Comissão de Promoção de Praças

(1) Ato administrativo:

 

Art. 76, §3º

Propor a promoção das praças ao Comandante Geral.

 

 

Comissão de Promoção de Oficiais

(1) Ato administrativo:

 

Art. 51, IV

ProvocarConselho de Justificação para julgar se oficial será, considerado não habilitado para o acesso, em caráter definitivo, para fins de transferência para a reserva remunerada, ex-officio.

 

 

 

Prerrogativas de função (Comando e Chefia)

Algumas autoridades tem prerrogativas, que as excluem de regras gerais, ou concedem certos tipos de vantagens ou obrigações, isso ocorre principalmente com o Comandante Geral e os Chefes de Assessorias:

 

            Art. 2º

            A Polícia Militar do Estado de Alagoas, Força Auxiliar e reserva do Exército, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada administrativa e operacionalmente ao Governador do Estado, incumbida das atividades de polícia ostensiva e da preservação da ordem pública.

 

            Art. 18, § 2º

Os policiais militares nomeados ou designados para o exercício dos cargos previstos no parágrafo primeiro deste artigo só poderão permanecer no máximo, nesta situação por um período de quatro anos, contínuos ou não, exceto quando no exercício da chefia do gabinete ou da assessoria.

 

Art. 23

O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas tem honras, regalias, direitos, vencimentos, deveres e prerrogativas de Secretário de Estado, inclusive referendar atos administrativos.

 

Art. 51, §3º

Ocoronelquepermanecerpormaisde05(cinco)anosnopostoserá transferidoex-officioparaareservaremunerada,desdequetenhacompletado30 (trinta)anosdeefetivoserviço,excetoseestiverexercendoocargode Comandante Geral, Secretário Chefe do Gabinete Militar do Governador, Chefe da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça ou Chefe da Assessoria Militar da Assembléia Legislativa, enquanto permanecer no cargo.

 

Art. 125, caput

O oficial da Polícia Militar que tiver exercido o cargo de Comandante Geral por dois (02) consecutivos, ou quatro (04) alternados, quando exonerado, será transferido para a reserva remunerada com os direitos e vantagens inerentes ao respectivo cargo, face a relevância que lhe é reconhecido.

 

Art. 125, Parágrafo Único

O interstício para os efeitos deste artigo poderá ser complementado pelo tempo de serviço prestado pelo oficial da Polícia Militar em cargos privativos de oficial superior, previstos no Quadro de Organização da Corporação.

 

Art. 127, §3º

O policial militar da ativa que recorrer ao Poder Judiciário deverá participar, antecipadamente, esta iniciativa à autoridade a que estiver subordinado, ficando esta obrigada a levar o fato ao conhecimento do Comandante Geral.


Errata! Transferência de coronéis para reserva remunerada ex-offício

1 de agosto de 2012

!

Errata

 

5. Transferência de coronéis para reserva remunerada ex-offício

Em legislação específica temos muita atualização esparsa difícil de ser consolidada, mas trago com certa relevância uma alteração feita ao Estatuto, que inclusive criou muita polêmica. Foi a alteração de 2009, outra norma casuística, para “expulsar” os coronéis da velha guarda.

Então tome nota: a apostila ofertada aqui gratuitamente, contém um erro! Na página 52, mais especificamente no Artigo 51, sobre Reserva ex-offício, §§2º, 3º e 4º, precisam ser retificados. Observe a alteração implantada pela Lei Estadual n.º 7.126/2009:

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

     

LEI Nº 7.126, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.

 

ALTERA  A  REDAÇÃO  DO  §  3°  DO  ART.  51  DA  LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992 E DO ART. 39  DA  LEI  Nº  6.514,  DE  23  DE  SETEMBRO  DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O §3º do art. 51 da Lei nº 5.346, de 26 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.  51.  A  transferência  para  a  reserva  remunerada,  ex-officio,  verificar-se-á sempre que o policial militar incidir nos seguintes casos:  

 

(…)

 

§  3º  O  coronel  que  permanecer  por  mais  de  05  (cinco)  anos  no  posto  será transferido  ex-officio  para  a  reserva  remunerada,  desde  que  tenha  completado  30 (trinta)  anos  de  efetivo  serviço,  exceto  se  estiver  exercendo  o  cargo  de Comandante Geral, Secretário Chefe do Gabinete Militar do Governador, Chefe da  Assessoria  Militar  do  Tribunal  de  Justiça  ou  Chefe  da  Assessoria  Militar  da Assembléia Legislativa, enquanto permanecer no cargo.”(AC)  

 

Art.  2º  O  art.  39  da  Lei  n°  6.514,  de  23  de  setembro  de  2004,  passa  a  vigorar  com  a seguinte redação: 

  

“Art. 39. Na data da vigência desta Lei, todo oficial do último posto que possuir 30 (trinta) anos ou mais de serviço, contando férias e licenças especiais não gozadas e averbadas,  até  a  publicação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro de 1998, bem como o serviço prestado em repartição pública municipal, estadual e federal,  será  transferido  ex-officio  para  a  reserva  remunerada,  exceto  se  estiver exercendo o cargo de Comandante Geral, Secretário Chefe do Gabinete Militar do Governador,  Chefe  da  Assessoria  Militar  do  Tribunal  de  Justiça  ou  Chefe  da Assessoria Militar da Assembléia Legislativa.” (NR)

 

 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revoga-se, expressamente, o § 2º do art. 51 da Lei n° 5.346, de 26 de maio de 1992. 

 

PALÁCIO  REPÚBLICA  DOS  PALMARES,  em  Maceió,  30  de  novembro  de  2009, 193º da Emancipação Política e 121º da República.

 

 TEOTONIO VILELA FILHO

Governador

 

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 01.12.2009.

 

Como curiosidade leia artigos e opiniões sobre essa alteração estatutária, alguns dizem que foi por motivações de cunho político e que causaram danos a direitos adquiridos, outros concordam que proporcionou uma renovação nos quadros de comando da Polícia. Independente de minha opinião pessoal, alerto para que o candidato do concurso fique atento na hora de responder questão de prova.

Quando a lei diz, oficial do último posto, há quem interprete que alcança o Major QOA, ou o Tenente-Coronel QOE.

Artigo jurídico: http://jus.com.br/revista/texto/21239/da-transferencia-do-castrense-estadual-caetes-a-reserva-remunerada-voluntaria-e-de-oficio (Autor: Coronel da reserva Joilson Fernandes de Gouveia)

Gazeta de Alagoas (Edição do dia 07 de fevereiro de 2010), “Resultado de lei aprovada ano passado, transferência de coronéis para reserva gera tensão / Polícia Militar afasta oficiais muito cedo”: http://gazetaweb.globo.com/gazetadealagoas/imprimir.php?c=160160

Primeira Edição (30/04/2010 – 16:34), “Justiça nega liminar de majores da PM contra governo do Estado / Para desembargador, continuação do recebimento dos proventos descaracteriza a urgência”: http://primeiraedicao.com.br/noticias/imprimir/ano/2010/mes/04/dia/30/permalink/justica-nega-liminar-de-majores-da-pm-contra-governo-do-estado

 

 

Fiquem atentos, traremos ainda mais alertas sobre os seguintes pontos:

 

  1. Lei de Remuneração
    1. Salário-família x Subsídio
  2. Contagem em dobro de férias e licença especial não gozada (Lei Estadual n.º 6.290/2002 e Emenda à Constituição Federal n.º 20)
  3. Reinclusão do policial militar – exigência de concurso
    1. Art. 122, tornado sem efeito por ADIn n.º 2.620-8/2002
    2. Art. 3º, tentativa de alteração pela ALE-AL em 1995, pela Lei n.º 5.729/95
  4. Reserva compulsória do Cmt Geral, que ficou 2 anos no cargo (Sem efeito)
  5. Extinção do CFSd, CFS e do CFC
  6. Curiosidades:
    1. R-200, art. 21, traz uma lista ampliada de órgãos em que o policial militar pode servir, como função de interesse policial militar.
    2. Art. 47, da Lei Estadual n.º 6.212/2000, LOB do CBMAL, diz que o Estatuto se aplica ao CBM.

 

 


Convocação e designação de militar da reserva remunerada

28 de julho de 2012

Até então em Alagoas, conforme Estauto, apenas havia previsão da convocação do oficial da reserva para que fosse o encarregado de apuração disciplinar.

Art. 118. O oficial da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo, por ato do
Governador do Estado, para:

I – ser designado para compor o Conselho de Justificação;

II – ser encarregado de inquérito policial militar ou incumbido de outros procedimentos
administrativos, na falta de oficial da ativa em situação hierárquica compatível com a do oficial envolvido

§ 1º – O oficial convocado nos termos deste artigo terá direitos e deveres dos da ativa de igual
situação hierárquica, exceto quanto à promoção, e contará o tempo desse serviço em seu favor.

§ 2º – A convocação e designação de que trata este artigo terá a duração necessária ao
cumprimento da missão que lhe deu origem, não devendo ser superior ao prazo de doze (12) meses, e
dependerá da anuência do convocado, que será precedida de inspeção de saúde.

Independente da legislação federal sobre convocação de casos excepcionais como a declaração de guerra.

Podemos ver agora uma legislação casuística, que trata da convocação em cargo de comissão para suprir a necessidade em funções administrativas:

 

 
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
 
 
 
LEI Nº 7.294, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2011.  
 
CRIA  CARGOS  DE  PROVIMENTO  EM
COMISSÃO,  NO  ÂMBITO  DO  PODER
EXECUTIVO,  PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA
DE  SERVIDORES  INATIVOS  QUE  INTEGRAM
OS ÓRGÃOS DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO
DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam criados, no âmbito no Poder Executivo, em caráter  temporário, para uso
exclusivo  da  Secretaria  de  Estado  da  Defesa  Social  e  redistribuição  nas  suas  instituições,  na
forma especificada no Anexo Único desta Lei, 800 (oitocentos) cargos comissionados de Agente
Especial, símbolo AGES-1.
 
Parágrafo único. Os cargos de que  trata o caput deste artigo subsistirão pelo prazo de
01  (um)  ano,  prorrogável  por  igual  período,  na  hipótese  da  inexistência  de  saneamento  das
deficiências do sistema de organização de pessoal administrativo dessas instituições.
 
Art. 2º Os cargos criados na forma do art. 1º desta Lei serão providos, exclusivamente,
por servidores inativos dos órgãos que integram a Defesa Social do Estado de Alagoas.
 
Art.  3º  Os  servidores  nomeados  para  o  exercício  dos  cargos  em  comissão  atuarão,
especificamente, nas seguintes áreas:
 
I – atendimento de necessidades de segurança patrimonial dos órgãos da Administração
Pública Estadual, exceto as Assessorias Militares dos Poderes constituídos; e
 
II  –  atividades  administrativas  e  de  recepção,  telefonia  e  rádio  comunicação  na
instituição em que foi inativado.
 
Parágrafo  único.  A  nomeação  prevista  no  inciso  I  deste  artigo  alcançará
exclusivamente aos praças inativos da reserva remunerada da Polícia Militar.
 
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
 
Art.  4º  A  seleção,  apresentação  e  indicação,  ao  Chefe  do  Executivo  Estadual,  dos
servidores  inativos  para  o  provimento  dos  cargos  de  que  trata  esta  Lei,  é  de  competência
exclusiva da Secretaria de Estado da Defesa Social.
 
Art.  5º  A  nomeação  dos  indicados  condiciona-se  à  publicação  simultânea  no  Diário
Oficial do Estado da transferência de igual número de servidores da ativa, que se encontram em
serviços administrativos, para as atividades fim das respectivas Instituições.
 
Art.  6º Os  critérios  para  o  provimento  dos  cargos  comissionados  de Agente Especial
serão definidos por Decreto.
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no
prazo de até 30 (trinta) dias.
 
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário
 
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de novembro de 2011,
195º da Emancipação Política e 123º da República.
 
 
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
 
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 13.12.2011.
 
 
ANEXO ÚNICO
 
REDISTRIBUIÇÃO, VALORES E QUANTITATIVOS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS INSTITUIÇÕES QUE INTEGRAM O SISTEMA
DE DEFESA SOCIAL DE ALAGOAS
 
VALORES E QUANTIDADES
 
CARGO  NÍVEL  QUANT.  Valor Unit.
AGENTE ESPECIAL  AGES-1  800  R$ 700,00
TOTAL  –  800  –
 
DISTRIBUIÇÃO
 
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
 
INSTITUIÇÃO  CARGO  NÍVEL  QUANT.  Valor Unit.
POLÍCIA MILITAR  AGENTE ESPECIAL  AGES-1  750  R$ 700,00
POLÍCIA CIVIL  AGENTE ESPECIAL  AGES-1  20  R$ 700,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR  AGENTE ESPECIAL  AGES-1  30  R$ 700,00
  TOTAL  –  800  –


Divergências entre dispositovos constitucionais, legais e julgados

28 de julho de 2012

Wagner Bom Dia!
 
Gostei muito do seu blog,gostaria de dar uma sugestão nestes cadernos de questões seria interressante que nas questões erradas vc fizesse um breve comentário do motivo que torna aquela alternativa errada.Estou lendo sua apostila sobre a legislação específica e até agora encontrei um ponto que a apostila que eu comprei discorda da sua :LICENÇA MATERNIDADE -PARA A POLICIAL MILITAR É 180 DIAS OU 120 DIAS?NA MINHA APOSTILA -EDITORA LÓGICA ESTÁ COM 120 DIAS,ME DEIXOU CONFUSA.Aguardo seu retorno!
 
Att.,
 
Danuza

Temos algumas questões de divergência, não posso te dizer o que a Banca vai adotar, mas posso dizer que o aluno precisa ter cuidado sobre esse tipo de situação:

1. Licença à maternidade

O Estatuto diz 120 dias, mas uma Emenda à Constituição Estadual, a de n.º 34 de 11/12/2007, alterou para 180 dias como direito inerente a todos os servidores públicos do Estado.

Não creio que a Banca vai cobrar a duração dessa licença, ou então na sentença ela coloca dois erros, aí ela fica falsa indepedente desta polêmica.

Se cobrar é passível de recurso, porém é bom que o candidato conheça a situação e responda com consciência.

http://www.gabinetecivil.al.gov.br/legislacao/constituicao-estadual/emendas-constitucionais/emenda-constitucional-34/view

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34/2007. 

ALTERA  O  INCISO  VII  DO  ART.  49  DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. 

 
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no 
uso  da  atribuição  que  lhe  outorgam  os  artigos  79,  inciso  XIII,  e  85  §  3º  da  Consti-
tuição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: 


Art. 1º O inciso VII do art. 49 da Constituição do Estado de Alagoas passará vigorar 

com a seguinte redação: 
 
“VII – licença à maternidade sem prejuízo do cargo, de função ou de emprego 
ocupado, com duração de cento e oitenta dias, a contar da data do parto, ou, se 
o requerer a servidora, a partir do oitavo mês de gestação, ou ainda da data em 
que aceitar a guarda de criança de idade inferior a trinta dias, por determinação 
judicial ou recebê-la como filho adotivo.” (NR) 
 
Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 

SALA  DAS  SESSÕES  DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  ESTADUAL,  em 

Maceió, 11 de dezembro de 2007. 
 
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.12.2007. 

2. Repouso Semanal Remunerado

 

A  Constituição  Estadual  concede  o  repouso  semanal  remunerado  ao  servidor  público militar.

 

Art. 49. São direitos comuns assegurados aos servidores da Administração Direta,
Civis ou Militares, Autárquica ou Fundacional Pública:

[…]

XII – repouso semanal remunerado;

 

O Estatuto se omite sobre o tema. Mas na prática esse direito é concedido, por decorrência da escala que acaba proporcionando dentro de uma semana 24horas ininterruptas de descanso.

 

Lembre que a Constituição Federal não concede esse tipo de benefício aos militares, lá são apenas 6 direitos trabalhistas dados aos militares o famoso: 13FF4 (13º, férias, família: salário-família, licença à gestante, à paternidade e assistência de creche e pré-escola para os filhos.

 

3. Adicional de periculosidade e insalubridade:

O Estatuto  sem nenhuma  indicação de  lei  superior,  assegura o direito  ao  adicional de atividades insalubres, penosas ou perigosas. Art. 30, §1º, inciso XXIV

Art. 30. Os direitos e prerrogativas dos policiais militares são constituídos pelas honras, dignidade e
distinção devida aos graus hierárquicos e cargos exercidos.

§ 1º – São direitos e prerrogativas dos policiais militares:

[…]

XXIV – adicional de remuneração para as atividades insalubres, penosas ou perigosas, conforme
dispuser a legislação própria;

Sobre os direitos de cunho sócio-trabalhista, aos militares não se aplicam o rol completo do art. 7º da Constituição, mas apenas uma seleção, conforme o inciso VII do §3º do artigo 142:

VIII – aplica-se aos militares o disposto no art. 7º,  incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) 

No Art. 7º, há o inciso “XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;”, mas que não cabe aos militares.

Então uma é a resposta conforme a Constituição e outra é a resposta se o encunciado disser: “conforme o Estatuto dos Policiais Militares”

 

Continue verificando este post,
vou colocar outros pontos divergentes, confira…


Esquemão 1 (Legislação Específica)

26 de julho de 2012

Violação dos deveres e obrigações

 

(Art. 33 e 34)

 

  1. Violação dos deveres ocorre pela prática de:

a)    Crimes

b)    Contravenções

c)    Transgressão disciplinar

 

  1. A violação é mais grave, quanto mais elevado for o grau hierárquico.

 

  1. Responsabilizar pela violação:

a)    Inobservância dos deveres -> “Não fazer/descumprir”

b)    Falta de exatidão em cumpri-los -> “Fazer mal feito, incompleto”

 

  1. Esferas de responsabilização

a)    Independente: podem ter resultados diferentes

b)    Concomitante: podem correr ao mesmo tempo – paralelo

 

Administração Pública

Civil

Civil

Administrativa

Penal

Militar

Pecuniária

Funcional

Disciplinar

Penal

 

 

  1. No concurso de transgressão disciplinar e crime militar, considera-se a mais grave à crime militar.

 

Transgressões disciplinares

(Art. 35 e 36)

 

Regulamento
Disciplinar da
Polícia
Militar de
Alagoas

No RDPMAL há três elementos à

1. Transgressões disciplinares (especificadas)

2. Normas de aplicação das punições

3. Amplitude das punições disciplinares

 

  1.  Limite da punição de restrição de liberdade: detenção e prisão à não pode ultrapassar 30 (trinta) dias.

 

  1. Os cadetes além de responderem ao RDPMAL, também respondem ao “Regimento Interno do Estabelecimento de Ensino”

 

 

CONSELHOS

 

(Art. 37 e 38)

 

  1. Quando o policial militar é considerado presumivelmente incapaz de permanecer na ativa, se tiver estabilidade, será submetido a Conselho. Se não tiver estabilidade será sumariamente excluído.

 

Conselho = “última chance de defesa”, “bóia de salvação”

 

Submetido a Conselho

Excluído

Oficial

Aspirante a oficial

Praça com estabilidade
(com mais de 10 anos)

Praça sem estabilidade
(com 10 anos ou menos)

 

Tipos de Conselho

 

Conselho de
Justificação

(CJ)

Conselho de
Disciplina

(CD)

Quem é submetido

Oficial

Praça com estabilidade

Aspirante a oficial

Artigo do Estatuto

Art. 37

Art. 38

Legislação específica

Lei. 4.001 de 1978

Lei. 4.000 de 1978

Afastamento do serviço

“será afastado do exercício das suas funções, automaticamente, a critério da autoridade competente”

“será afastada da atividade que estiver exercendo”

 

Alcança o militar da ativa e da reserva

Não alcança o militar reformado

Critério para presumir a incapacidade

Punido 3 vezes, consecutivas ou não, com natureza grave,
no período de um ano

Não está no Estatuto:

Comportamento insuficiente e levar qualquer punição/ se tiver no comportamento ruim e levar punição grave

 

 

Ética Policial Militar

 

(Art. 39)

 

  1. A ética policial militar é estabelecida através de três elementos:

a)    Sentimento do dever;

b)    Pundonor policial militar e

c)    Decoro da classe.

 

  1. Essa ética é imposta a cada integrante da Polícia Militar. E manifesta-se por uma conduta irrepreensível, no campo:

a)    Profissional e

b)    Moral.

 

  1. A conduta irrepreensível é caracterizada pela observância de preceitos éticos: 19.

 

 

Afastamentos anômalos

 

(Art. 40 – 46)

 

  1. Há duas sequências progressivas de afastamentos anômalos:

a)    Criminosa: Ausência à Deserção

b)    Acidental: Desaparecimento à Extravio

 

  1. 2.    Afastamentos anômalos criminosos
    (Ausência e Deserção)

 

a)    Ocorrem em duas circunstâncias:

I.        Deixar de comparecer a sua OPM, sem comunicar o motivo do impedimento.

II.        Afastar-se, sem licença, da OPM onde serve ou local onde deva permanecer.

 

b)    Em duas modalidades, pelo tempo de afastamento:

I.        Ausência: Por mias de vinte quatro (24) horas consecutivas.

II.        Deserção: Por mias de oito (08) oito consecutivas.

 

c)    A deserção acarreta interrupção do serviço ativo:

I.        Agregado:

  • § Oficial
  • § Praça com estabilidade

 

II.        Excluído:

  • § Praça sem estabilidade
  • § (*) Oficial e a praça com estabilidade, após seis meses de agregação por motivo de deserção.

 

d)    Captura e Apresentação voluntária à Submissão à inspeção de saúde

 

Situação acarretada pela
Captura ou Apresentação voluntária

Resultado da Inspeção de Saúde

Se já havia sido excluído

Grupo de Militares

Atos aos quais o militar será submetido

Julgado: Apto

Ainda
não

Oficial e Praça

  • Conselho

Sim, já excluído

Oficial e Praça

  • Reincluído
  • Nova Agregação
  • Processo

Julgado: Incapaz Definitivamente

Ainda
não

Oficial

  • Processo

Praça

  • Excluído
  • Isento

Sim, já excluído

Oficial

  • Processo

Praça

  • Isento