Variedades (2009 a 2007)

Como proceder TCO para autor menor de idade?

Não se procede. Para poder dizer que alguém cometeu infração de menor potencial ofensivo é necessário que ela estivesse apta a cometer o crime, ao qual caberia o auto de prisão em flagrante delito. Ora, o menor de dezoito anos não comete crime, mas ato infracional. É bem verdade que o ato por ele cometido,… Continuar lendo Como proceder TCO para autor menor de idade?

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Relação das Infrações de Menor Potencial Ofensivo

Segue a lista com os crimes e contravenções, que pela redação da Lei 9.099 e alterado pela  Lei 10.259/2001, são considerados de menor potencial ofensivo, cabendo a eles, no caso de flagrância a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência e trâmite nos Juizados Especiais Criminais. CÓDIGO PENAL (Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940).… Continuar lendo Relação das Infrações de Menor Potencial Ofensivo