Estatuto Geral das Guardas Municipais: desmistificação numa abordagem jurídica

10 de novembro de 2014

capa

Uma análise de alguns itens da Lei n.º 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais

SLIDES DA APRESENTAÇÃO

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Regulamentação das Guardas Municipais

22 de agosto de 2013

Acompanhe a tramitação no Congresso:

PL 1332/2003

PL 534/2002

Assista vídeos interessantes sobre a luta da classe Azul Marinho

PL 1332/03 Regulamentação das Guardas Municipais

Secretária Nacional de SEGURANÇA PÚBLICA fala em prol das Guardas Municipais

Discussão em Comissão da Câmara

Regulamentação das Guardas Municipais – PL 1332-03

Parte 1 – https://www.youtube.com/watch?v=rJkJ2AujUiU

Parte 2 – https://www.youtube.com/watch?v=RXZIOe9i9Oc

Parte 3 – https://www.youtube.com/watch?v=tuME8c0GZyA

Parte 4 – https://www.youtube.com/watch?v=cBC6vCQfRDk

Notícias sobre o andamento do Projeto de Lei do Estatuto Geral

Câmara dos Deputados

12/07/2013 – 17h44| Finanças aprova regulamentação das guardas civis municipais

06/06/2012 20:58 |Comissão aprova projeto que regulamenta atuação das guardas municipais

28/03/2012 15:12 | Guardas municipais querem atuar como polícia preventiva

27/05/2010 14:39 | Deputados defendem aprovação de PEC das Guardas Municipais

[Texto do substitutivo atualizado, leia abaixo]

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GCM Delmiro recebe visita de guardas de Olho d’Água das Flores e Pariconha

2 de dezembro de 2011

coronel Calaça, cmt da GCM Delmiro e seu subcmt, major Leandro recebem os guardas visitantes

No dia 29 de novembro de 2011, terça-feira, a Guarda Municipal de Delmiro Gouveia recebeu a visita dos guardas civis municipais de Olho D´Águas das Flores e uma representação da Guarda de Pariconha. Na oportunidade os visitantes poderam conhecer as instalações da Sede da corporação delmirense, no bairro Campo Verde.

 

 Logo em seguida reunidos no auditório do Centro de Saúde, próximo ao mercado, ouviram a explanação do coronel Gilberto Calaça, comandante da GCM de Delmiro Gouveia. Momento em que foi exposta a estrutura e a forma de trabalho. Discutiu-se sobre o uso de equipamentos de baixa letalidade e sobre as atribuições da Guarda Municipal.

Professor Ricardo tecendo comentários ao lado do coronel Calaça, cmt da CGM Delmiro (à esquerda) e do major Leandro, subcmt (à direita)

Figura marcante, o major Leandro, subcomandante da Guarda de Delmiro narrou ocorrências vivenciadas por ele e sua equipe, demonstrando que o guarda precisa ter um espírito de desprendimento, além de ter falado sobre as dificuldades impostas aos guardas, quando a comunidade demanda deles ação policial.

Ainda estavam presentes os inspetores Thiago e Mário da GCM de Delmiro e o tenente Wagner do 9º BPM. Os guardas da plateia do auditório fizeram inúmeras perguntas sobre as atividades da Guarda anfitriã. Depois da palestra, todos confraternizaram em um almoço com comida regional. Por fim, os visitantes puderam conhecer as duas bases da Guarda recentemente  reinauguradas, nos bairro de Bom Sossego e Vila 25 e o Campus do Sertão da Universidade Federal de Alagoas.

Lideranças GCM: (da esquerda para direita) GCM Neto - OAF; Inspetor Mário - Delmiro; GCM Dirceu - Pariconha; Cel Calaça - Delmiro; Maj Leandro - Delmiro

“Estes debates sobre o papel da guarda e de sua afirmação como instituição de caráter nacional, mas que atua sobre as especificidades locais é umdos elementos mais marcantes da atual busca por uma identidade própria da Guarda Municipal”, afirmou o Professor Ricardo Silva que coordena os trabalhos da capacitação nas Guardas de Olho D´Águas das Flores e Pariconha. Ricardo Silva terminou comentando: “e o que fizemos hoje foi reunir profissionais que lidam todos os dias com as mesmas preocupações, para que eles juntos possam por si só definir um rumo de políticas institucionais”.

O encontro foi promovido pela Maiêutica Planejamento e Consultoria, com o apoio das instituições participantes do encontro. Os visitantes regressaram muito impressionados, a Guarda de Delmiro é considerada um das três mais bem equipadas do Estado.

 

Guardas de Olho d'Água das Flores e Pariconha acompanhando a palestra

 
 

Tenente Wagner fazendo agradecimentos

 

GCM Jailton - OAF entre as viaturas da GCM Delmiro, ao fundo a base da Guarda no bairro Bom Sossego, na entrada da cidade

 

Tropa formada enfrente a sede da GCM Delmiro recebendo as boas vindas

 

Momento de confraternização durante almoço

 

Guardas de Pariconha ao fundo: GCM Dirceu, subcmt; GCM Honorato, cmt de GU


Clipping: ALTV: Treinamento TASER na GM-Maceió

18 de outubro de 2011

| Créditos | Sumário | Referências Bibliográficas | Vídeos |

A Prefeitura de Maceió é a primeira no Estado de Alagoas e a segunda no Nordeste a implantar as armas TASER na sua Guarda Municipal. Cem Guardas Municipais de Maceió foram treinados para usar as armas TASER com sabedoria, competência e responsabilidade. O treinamento é extremamente rigoroso! Os Guardas Municipais fazem disparos reais, realizam exercícios teatrais onde são simuladas situações típicas do dia-a-dia do trabalho da Guarda Municipal e, sobretudo, são especificamente instruídos a só usar a arma TASER se absolutamente necessário.

Para receber o Certificado, cada Guarda Municipal de Maceió terá que ser aprovado em dois exames teórico e prático. Para se ter uma idéia do nível de excelência do treinamento, se o Guarda Municipal errar apenas uma pergunta das 44 questões e 133 opções de respostas do exame teórico, ele será convocado para um exame oral. O objetivo deste vestibular é capacitar plenamente todo Guarda Municipal que for portar uma arma TASER nas ruas de Maceió.

A equipe de instrução é composta por, no mínimo, quatro pessoas. São utilizados seis manequins, colchonete com 20m2, óculos de proteção para todos os alunos, placas de borracha para a prática de extração de dardos e técnicas de polaridade, além de outros acessórios.

Cada aluno aprovado, além do diploma, recebe um certificado com foto na forma de uma carteirinha (semelhante a um cartão de crédito) e uma camiseta de Operador TASER.


Clipping: Papel da Guarda Municipal e uso de arma letal geram debate

18 de outubro de 2011

| Créditos | Sumário | Referências Bibliográficas | Vídeos |

Globo, Bom dia Brasil (18/09/2009) : Papel da Guarda Municipal e uso de arma letal geram debate:

http://g1.globo.com/bomdiabrasil/0,,MUL1309159-16020,00-PAPEL+DA+GUARDA+MUNICIPAL+E+USO+DE+ARMA+LETAL+GERAM+DEBATE.html

 

Papel da Guarda Municipal e uso de arma letal geram debate

A ação de enfrentamento nas ruas é inevitável? Quem deve estar armado? O Bom Dia discute a segurança nas cidades.

Tamanho da letra

 

Esta semana mais um incidente envolvendo estes guardas levantou questões: como é o treinamento desses agentes que estão por todo o Brasil? Eles devem ou não andar armados?

Homens armados, com poder de polícia, atiram primeiro e perguntam depois, mas eles não são da polícia. São guardas municipais.

A função deles é fazer a guarda do patrimônio público, escolas, parques, monumentos. Mas, com o porte de arma, muitos guardas acham que devem agir como policiais, só que o treinamento não é o mesmo. Tragédias recentes e confusões envolvendo guardas civis levantam a questão: até onde eles podem ir?

Esta semana mais um incidente envolvendo estes guardas levantou questões: como é o treinamento destes guardas? Eles devem andar armados?

Nessa semana, em Limeira, no interior de São Paulo, guardas civis em greve fizeram um protesto na Câmara de Vereadores. Houve tumulto, e os guardas entraram em confronto com a Polícia Militar.

Um ônibus lotado com 40 passageiros é surpreendido por três assaltantes. Entre os passageiros, está um guarda civil armado que voltava do trabalho. “Houve pânico. Foi uma coisa terrível”, conta uma testemunha.

Houve troca de tiros entre o guarda municipal e os bandidos. Dois passageiros foram baleados. Diego da Silva, de 18 anos, levou um tiro na nuca e morreu.

Em menos de um mês, esta foi a segunda vez que guardas civis se envolveram em tiroteios. Na favela de Heliópolis, guardas de São Caetano do Sul, perseguiam ladrões de carros. A estudante Ana Cristina de Macedo, de 17 anos, que voltava da escola levou um tiro e também morreu. Logo após a morte, protestos explodiram dentro da favela.

Em todo o país, existem 800 companhias de guardas municipais, o que representa um total de 80 mil trabalhadores. Mas andar armado não é uma regra para todas as cidades. No Rio de Janeiro, a Guarda Civil anda desarmada, usa bastão e spray de pimenta e aguarda autorização do Exército para usar equipamentos não letais como os lançadores de balas de borracha.

Sem ter a liberação do porte pela Polícia Federal, os guardas de Belo Horizonte ainda não podem utilizar as armas que já foram compradas. O uso de revólveres é liberado no Recife, mas apenas para alguns guardas.

Em algumas cidades do país, a Guarda Civil Municipal, além das armas, também utiliza coletes à prova de balas e algemas. Em Osasco, na Região Metropolitana de São Paulo, as bases comunitárias ganharam um reforço: vidros blindados.

O comandante da Guarda Civil Metropolitana de Osasco, Gilson Menezes, diz que a blindagem foi necessária, porque as bases viraram alvos dos bandidos. Ele defende o uso de armas de fogo.

“Os guardas municipais têm como base de formação a estrutura curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública e a carga horária está pautada em torno de 550 a 800 horas de aula para ingressar na carreira”, afirma.

Na cidade de São Paulo, a intenção é reduzir ao máximo o uso de armas letais. “O fato de estarmos recebendo agora armas não-letais como gás pimenta, que é uma arma menos invasiva, favorece ao não uso de armas de fogo. Eu sou a favor de evitar onde é possível o uso de armas de fogo”, defende o secretário municipal de Segurança Urbana de SP, Edson Ortega.

Para o sindicato, que representa uma parte da categoria, os guardas civis também podem exercer atividades policiais como o combate ao crime comum.

“Desenvolvemos a nossa atividade policial em várias funções. O que se pode discutir é a ampliação das atividades das guardas municipais no sentido de competência”, declara o presidente do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos, Carlos Augusto Souza Silva.

Mas esse não é o pensamento do comandante da Guarda Civil de São Bernardo do Campo, Benedito Mariano. “Guarda não corre atrás de suspeito, guarda não faz blitz, não revista pessoas suspeitas, porque isso são ações relacionadas a policiamento repressivo. A função da guarda é com a sua presença física uniformizada e armada, para inibir e coibir o crime”, explica.


GM: FTP – O alvo da proteção da Guarda Municipal

10 de outubro de 2011

O alvo da proteção da Guarda Municipal

?

A quem se dirige os esforços desprendidos pelo guarda municipal em sua atuação?

Aos governantes, à comunidade, à defesa dos símbolos e bens estatais ou a eles mesmos? Essa resposta aponta o alvo de proteção da Guarda Municipal e sua busca pela consolidação como instituição.

Polícia de Estado

Se partirmos do pressuposto que vivemos em um Estado de Direito, então as instituições estatais precisam servir de instrumento de manutenção da ordem pré-estabelecida. Ordem esta criada, mantida e controlada apenas e tão somente nos moldes da Lei (ADPESP 2008). Então a polícia e todos os demais órgãos públicos de segurança devem ser Polícia de Estado. Condição geralmente desejada no meio jurídico. Trata-se de uma polícia de características mais permanentes, mais autônoma, não se submete aos intentos dos governos transitórios.

Apesar de ser uma condição esperada, defender os bens estatais e o patrimônio público, levado ao extremismo, faz com que se corra o risco de agir com formalismo em demasia, levando em consideração a lei como letra seca. Perdendo a capacidade de por em prática o bom senso da flexibilidade que é exigido no trato com pessoas.

Polícia da Sociedade

A questão é que não vivemos apenas um Estado de Direito, mas um Estado também Democrático, ou seja, que o poder se origina do povo, que mediante uma gestão participativa, opina sobre as decisões a serem tomadas sobre as políticas públicas. Uma polícia que se volta para o cidadão, vendo-o como usuário ou cliente, chama-se: Polícia da Sociedade ou polícia cidadã, focada em proteger as pessoas.

Um problema decorrente do extremismo de perceber o cidadão como cliente, é entregar a pessoas que não tem conhecimento técnico sobre os assuntos de segurança tamanho de influência e decisão que elas mesmas não sabem como lidar. Além de se ter ciência que grupos economicamente mais fortes sempre têm poder de voz maior e esses podem capturar as rédeas da polícia, privatizando-a a serviço de interesses particulares.

Polícia do Governo

Sendo a polícia e todos os órgãos de segurança semelhantes a ela, um braço armado a que deveria está a serviço dos interesses públicos, os quais estão sob a gestão de pessoas empossadas de cargos no governo, ela – a polícia – acaba sendo usada como mero complemento condutor dos interesses do eventual e temporário dirigente no poder, não passando de mera fórmula para atingir, camuflados em atuações de interesse público, objetivos políticos, e outros, distanciados da sua verdadeira atribuição (ADPESP 2008).

Essa é uma distorção comum enfrentada por órgãos de segurança pública e a Guarda Municipal também pode sofrer esse desvio de função. Quando isso ocorre se diz que este órgão se segurança é uma Polícia do Governo. É normal que a linha partidária do governo indique caminhos diferentes para a gestão desses órgãos, conforme o plano de governo planejado, mas quando isso dá lugar à “politicagem”, fins meramente eleitoreiros ou de nítido benefício de grupos de poder, a polícia passa a ser servil e subserviente (Folha do Bico 2011) a interesses de pessoas que detém o poder, agindo como instrumento para atingir os oponentes políticos.

Gestores que levam a cabo perseguição política dentro das repartições perdem uma grande oportunidade de melhor servir à sociedade, que por fim, quando satisfeita, é a garantia da permanência em cargos eletivos e comissionados.

 

Estado policial e outras distorções de função

Quando uma instituição cresce o suficiente e se firma com sua dinâmica interna própria, com valores e visões do mundo compartilhadas entre seus integrantes, tudo o que acontece dentro dela passa a ter tanta ou mais importância do que os fatos do mundo externo. Quando uma polícia chega a essa situação, ela se volta para si mesma, desprezando os interesses de quem são a razão primeira dela existir. Nesse ponto floresce o corporativismo, em que qualquer um fora daquele círculo de relações, seja do governo ou do povo são tratados como estranhos e potenciais inimigos. O avanço dessa situação é quando integrantes dos órgãos de segurança chegam ao governo e compelem a formação de um Estado Policial, em que todos são fiscalizados e submetidos a condutas policiais que são até mesmo ilegais. A polícia deixa de solucionar os problemas da segurança, promovendo paz e passa a ser um dos instigadores da violência (Zaverucha 2003).

Outra distorção pode surgir quando no choque de interesses entre os integrantes da instituição e os representantes do governo, em meio à luta de classe por condições melhores de trabalho, benefícios sociais e trabalhistas, fazem com que o órgão de segurança preste o serviço público em segundo plano, na espera de resultados das negociações que nunca tem fim. É a população quem sofre com a apatia dos integrantes da instituição, que não se acham recompensados o suficiente para se dedicar aos problemas da sociedade.

Todas essas distorções ocorrem simultaneamente, com a alternância entre fases em que se destaca uma ou outra situação. Qual dessas realidades vivencia a instituição que você faz parte? A quem se dirige o trabalho desempenhado pela Guarda Municipal da qual você é integrante?

!

             No atual contexto brasileiro de Estado Democrático de Direito, considera-se a Polícia do Governo, o Estado Policial e o corporativismo extremado como situações perniciosas e incompatíveis. Parece que o acertado hoje, é uma combinação entre uma Polícia de Estado com atuação cidadã.

 

Gráfico 3 – Valoração entre os tipos de polícia por foco de atuação*

 

* – Elaborado pelo autor

Pense
nisso…

Compreendendo essa dinâmica, a quem está dirigido o trabalho da Guarda Municipal, o guarda, principalmente o concursado ou o efetivo, pode mais facilmente dirigir seus esforços para ações que beneficiem a comunidade local de uma forma geral. Vencendo obstáculos temporários inerentes ao relacionamento interno à instituição. Ajudando até mesmo seus próprios superiores a compreenderem, que todos juntos trabalhando para um objetivo melhor, vai inevitavelmente refletir nas vidas e no cotidiano de todos.Independentemente se seus superiores já conseguiram ou não entender isso, em relação ao alvo correto da proteção, é preciso lembrar que um órgão público ou uma empresa privada, sem organização e comando não funciona bem, ou seja, mesmo que por algum motivo ou algo na inspetoria, chefia, comando ou secretaria não lhe agradem, este é o corpo dirigente da sua instituição, precisam ser respeitados e nos momentos críticos, acima de tudo, precisam ser obedecidos.

Creia que sua lealdade e esforço serão vistos e pelo menos lhe darão a oportunidade de ter suas opiniões ouvidas pelos seus chefes. Com certeza, um tipo de pessoa que eles não ouvirão, é o revoltado, desobediente que só sabe criticar.

 

Créditos>

Sumário>

Referências Bibliográficas>

Como citar esta fonte:

LIMA, Wagner Soares. Funções, Técnicas e Procedimentos de Guarda Municipal: Construindo uma identidade institucional. Arapiraca: 2011.

 


GM: FTM – Objetos de Proteção da Guarda Municipal

9 de outubro de 2011

<Sumário

Objetos de Proteção da Guarda Municipal

 

Chamam-se objetos de proteção aquilo o que a Guarda Municipal tem dever de proteger. As Guardas são destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais.

Benssão considerados bens dos municípios, tudo aquilo que é de propriedade municipal. Alguns são de uso coletivo, outros tem destinação para fins públicos, mas apenas os servidores podem utilizar.

Relação de bens do município

Gênero do bem

Exemplos de bens

Veículos

  • Tratores
  • Automóveis
  • Caminhões
  • Ônibus
  • Motocicletas
 

Móveis e Equipamentos

  • Computadores
  • Armários
  • Televisores
  • Mesas
  • Birôs
  • Condicionadores de ar
 

Sinalização de Trânsito

  • Semáforo
  • Radares
  • Lombadas eletrônicas
  • Placas
 

Iluminação Pública

  • Postes
  • Lâmpadas
 

Logradouros Públicos

  • Praças
  • Parques
  • Jardins
 

Patrimônio histórico,
artístico e cultural

  • Obras de arte
  • Monumentos
  • Achados arqueológicos
 

Água e Saneamento

  • Bueiros
  • Caixa d´água
  • Bombas d´água
  • Pontes
 

Meio Ambiente

  • Rios
  • Bosques
  • Praias
  • Lagos e Lagoas
    • Hortos
    • Reservas ambientais
    • Nascentes
 

Instalaçõessão todas as edificações onde funcionam repartições públicas municipais, tais como escolas, postos de saúde, sede de Secretarias e da própria Prefeitura, a sede da Câmara dos Vereadores, museus, bibliotecas, quadras, ginásios, estádios de futebol, mercados, zoológicos e cemitérios etc.

Serviços – o município é responsável por oferecer diversos serviços à comunidade, entre eles o de educação básica, a de saúde pública e controle e fiscalização de trânsito. Nas localidades, onde há guarda municipal este órgão é responsável por garantir que esses serviços serão prestados com segurança.

 

            Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público

(Professora Maria Sylvia Zanella de Pietro)

Então se alguma coisa, ou alguém estiver impedindo que o serviço de uma escola funcione corretamente, por exemplo: um aluno embriagado ameaçando os professores, cabe ao guarda municipal intervir para que tudo volte a transcorrer normalmente.

As guardas municipais têm como uma de suas funções a proteção dos serviços do município. Tal não significa que devam elas executar esses serviços, mas sim assegurar que aos municípios seja dada a oportunidade de prestá-los, garantindo a segurança dos locais de prestação contra distúrbios e atividade criminosa tendente a impedi-los. (DE PAULA, 2010)

Outro exemplo para esclarecer melhor: se um pai desesperado, se revolta com o atendimento médico e intenta partir para agressão física contra a equipe do hospital ou maternidade, o guarda municipal escalado para aquele posto, ou chamado para essa ocorrência deverá solucionar o problema da melhor forma possível, usando as técnicas e procedimentos, que podem ser uma simples conversa, a presença ostensiva, a proteção do servidor ameaçado, o acionamento de outro órgão de segurança, ou até mesmo a detenção e condução de um autor de crime.

!

O guarda municipal deve ter sempre em mente seus objetos de proteção: BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Dica Prática

Lembre-se: Quando for intervir em problemas dentro de órgãos do município, sempre mantenha um relacionamento respeitoso com o chefe da repartição. Se for na escola, com o diretor; se for no hospital, com o diretor, ou com o médico de plantão; se for em uma secretaria, com o secretário e assim por diante. Perguntando inclusive ao chefe da repartição, se ele deseja que você intervenha, perguntando também, se ele tem alguma decisão sobre a providência a ser tomada. Entretanto, preste atenção, quando se tratar de um flagrante de crime, é prudente que se registre tudo chamando o órgão competente, seja a Polícia Militar ou a Polícia Civil, mesmo quando o chefe da repartição preferia uma ação mais discreta.

 

Não podemos esquecer também, que existem serviços públicos realizados por empresas, chamadas de concessionárias ou permissionárias e evidentemente a proteção desempenhada pela Guarda Municipal se estende a esses serviços também. Por exemplo, em muitas praças há quiosques e bares que usam uma estrutura da prefeitura, se alguém tentar algum mal-feito a esse patrimônio, que não deixa de ser público, a Guarda Municipal precisa intervir.

Outro exemplo semelhante está relacionado com outro serviço público, o de transporte, em sua grande maioria executado por empresas privadas. Que eventualmente podem solicitar o apoio da Guarda Municipal para garanti que o serviço será prestado com segurança. Como também é preferível que se tratando de empresas de grande porte, tenham sua equipe de segurança patrimonial própria. Então, normal será vermos guardas municipais em terminais de ônibus, de metrô, de balsa ou de outro transporte com responsabilidade do município, entretanto, já em uma garagem ou escritório de uma empresa transportadora, apropriado é a presença de segurança particular.

 

 

Objetos de proteção decorrentes : servidores e munícipes

Para efetivar a proteção pelos alvos constitucionais, a Guarda Municipal acaba agindo junto a pessoas. E não há como falar em guarda de bens, sem pensar em proteger também as pessoas, sejam os servidores públicos municipais (funcionários) ou os munícipes (cidadãos e usuários), essas são as duas categorias de pessoas que se relacionam com os bens e serviços sob a proteção da Guarda Municipal e em decorrência disso recebem também a proteção da GM.

Munícipe é o nome dado a pessoa que reside no município. Essa questão do relacionamento entre GCM e munícipe está envolta de alguma polêmica, pois a proteção de pessoas compele a ações de caráter policial, no entanto, mesmo sem perder o foco em sua missão principal, a Guarda Municipal atua diretamente com a defesa de direitos de pessoas.

Existem propostas para alteração à Constituição, incluindo a proteção de pessoas como uma das missões principais da Guarda Municipal. O que levaria a GM a atuar ainda mais semelhantemente a órgãos policiais. Enquanto essas mudanças são discutidas, é certo afirmar que no mínimo todas as pessoas que de alguma forma se relacionam com bens ou serviços do município são também passíveis da atuação da Guarda Municipal, seja no caráter fiscalizatório ou de proteção. Na verdade, quem é que vive em uma cidade, sem se relacionar com os serviços do município? Educação, saúde, iluminação pública, saneamento, transporte público etc.

Tramita no Congresso Nacional, de autoria do então senador Romeu Tuma, a proposta de emenda à Constituição n.º 534 de 2002, que inclui no 8º do Artigo 144, como atribuição das Guardas Municipais: “a proteção de suas populações”.

Objetos de proteção da Guarda Municipal

 

Créditos>

Sumário>

Referências Bibliográficas>

Como citar esta fonte:

LIMA, Wagner Soares. Funções, Técnicas e Procedimentos de Guarda Municipal: Construindo uma identidade institucional. Arapiraca: 2011.