Direito Administrativo – Caderno de Questões – Noções e Princípios

15 de agosto de 2012

Noções Gerais – Princípios

Cespe – 2007 – PGE-PA – Auxiliar
01. A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. .
( ) Certo ( ) Errado

Cespe – 2009 – MPOG
02. Os princípios básicos da administração pública não se limitam à esfera institucional do Poder Executivo, ou seja, tais princípios podem ser aplicados no desempenho de funções administrativas pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo.
( ) Certo ( ) Errado

CESPE – 2008 – OAB-SP – Exame de Ordem – 3 – Primeira Fase
03. Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.
a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.
b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência.
c) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.
d) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

CESPE – 2007 – MPE-AM – Promotor de Justiça
04. Acerca da principiologia do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) Explícita ou implicitamente, os princípios do direito administrativo que informam a atividade da administração pública devem ser extraídos da CF.
b) Os princípios que regem a atividade da administração pública e que estão expressamente previstos na CF são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
c) A lei que trata dos processos administrativos no âmbito federal previu outros princípios norteadores da administração pública. Tal previsão extrapolou o âmbito constitucional, o que gerou a inconstitucionalidade da referida norma.
d) O princípio da legalidade no âmbito da administração pública identifica-se com a formulação genérica, fundada em ideais liberais, segundo a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
e) Os princípios da moralidade e da eficiência da administração pública, por serem dotados de alta carga de abstração, carecem de densidade normativa. Assim, tais princípios devem ser aplicados na estrita identificação com o princípio da legalidade.

CESPE – 2008 – TJ-RJ – Analista Judiciário
05. Acerca dos princípios informativos do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) A previsibilidade no emprego do poder, por instituições e órgãos, previamente estabelecidos, não decorre do princípio da segurança jurídica.b) Pelo princípio da motivação, é possível a chamada motivação aliunde, ou seja, a mera referência, no ato, à sua concordância com anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como forma de suprimento da motivação do ato.
c) O princípio da ampla defesa e do contraditório tem sua aplicação, no âmbito administrativo, limitada aos processos administrativos punitivos.
d) A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, uma vez que, sem ela, o ato não chega a se formar e, por isso, não pode gerar efeitos.
e) A violação ao princípio da finalidade não gera o chamado abuso de poder, que é aplicado nos casos em que o ato administrativo é praticado por agente incompetente.

CESPE – 2009 – PC-RN – Escrivão de Polícia Civil
06. Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos princípios da administração.
a) O princípio da indisponibilidade objetiva a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
b) O princípio da continuidade do serviço público tem caráter absoluto, o que permite a administração, em qualquer hipótese, utilizar os equipamentos e instalações de empresa que com ela contrate, para assegurar a continuidade do serviço.
c) O núcleo do princípio da publicidade é a procura da economicidade e da produtividade, o que exige a redução dos desperdícios do dinheiro público, bem como impõe a execução dos serviços com presteza e rendimento funcional.
d) O princípio da supremacia do interesse público tem como objetivo impor ao administrador público não dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, pois além de verificar os critérios de conveniência e oportunidade, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto.
e) Pelo princípio da autotutela, a administração pública controla seus próprios atos, com a possibilidade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recursos ao Poder Judiciário.

CESPE – 2008 – TJ-RJ – Técnico de Atividade Judiciária
07. Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.
a) legalidade administrativa
b) impessoalidade
c) publicidade
d) eficiência
e) moralidade administrativa

CESPE – 2005 – TRE-GO – Técnico Judiciário – Área Administrativa
08. Acerca do Estado, do governo e da administração pública, assinale a opção correta.
a) Atualmente, considera-se que a característica essencial dos Estados é a separação dos poderes. Em virtude dessa separação, cada um dos órgãos com funções executivas, legislativas e judiciárias é especializado em suas funções e não pratica atos com natureza própria dos demais ramos.
b) Do ponto de vista subjetivo, a administração pública não se compõe apenas dos órgãos do Poder Executivo.
c) Nos moldes das teorias publicistas historicamente consolidadas, a Federação brasileira é constituída apenas pelos seguintes componentes: União, estados-membros e Distrito Federal.
d) O que caracteriza o governo e a administração pública é a produção de atos políticos e a atuação politicamente dirigida, traduzida em comando, iniciativa e fixação de objetivos do Estado.
e) A Presidência da República, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista federal), os ministérios do Poder Executivo, a Fundação Nacional do Índio (fundação pública federal) e a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal) são, tecnicamente, exemplos de órgãos da chamada administração pública federal.

GABARITO

  1. Certo
  2. Certo
  3. C
  4. A
  5. B
  6. E
  7. B
  8. B

 

Comentários

Questão 01
Correto. A supremacia do interesse público orienta o chamado regime jurídico administrativo. De acordo com esse princípio, a Administração Pública goza de poderes, prerrogativas (cláusulas exorbitantes, poder de polícia, poder expropriatório, presunção de veracidade e legitimidade etc) a fim de que bem possa atuar em defesa do interesse coletivo. Já a indisponibilidade do interesse público vincula-se à imposição de restrições, limitações ou deveres especiais para a Administração, de modo que ela não pode abdicar, renunciar, negociar, fazer concessões acerca do interesse público, salvo quando há lei autorizando.

Questão 02
Correto. A Constituição Federal, no seu art. 37, caput, dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, todos os Poderes devem obediência aos princípios da Administração Pública.

Questão 03
No Direito privado, de acordo com o princípio da legalidade, ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. No âmbito do Direito Administrativo, pela doutrina tradicional, existe uma subordinação da ação do administrador, em função do que estabelece a lei, de forma que ele só pode agir nos moldes e limites estabelecidos pela legislação.

Questão 04
A assertiva A está correta na medida em que afirma que a fonte por excelência dos princípios administrativos é a Constituição. Isso é claro… Mesmo outros princípios que venham a ser criados por legislação infraconstitucional devem “beber” da fonte que é a própria CF/88. Há, nela, princípios explícitos – o famoso LIMPE – e os implícitos – os quais, como o nome sugere, não são expressos, prescindindo, ademais, de expressa previsão por qualquer lei, inclusive pela lei do Processo Administrativo Federal, pelo simples fato de que são IMPLÍCITOS… Assim, resta claro que outras leis podem até alargar o rol de princípios expressos da Administração Pública, a par dos já previstos na CF/88, mas esta traz, sem dúvidas, em seu bojo, normas gerais como a probidade, a razoabilidade, por exemplo, embora não o faça expressamente.
A assertiva B, de sua parte, coloca que os princípios que regem a atividade da administração pública e que estão expressamente previstos na CF são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Ocorre que não SÃO APENAS esses. Na falta do princípio da eficiência, a afirmação categórica “são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade” se mostra incompleta.

Questão 5

B – Macete pra gravar: Aliunde = Ali onde? Em outro documento.
“Aliunde é um advérbio latino que significa “de outro lugar”. Assim, a motivação aliunde é aquela que não está expressa no próprio texto do ato administrativo, mas em um parecer anterior, informações ou decisões proferidas em outras ocasiões (em outro documento). Nesse caso, em vez de apresentar, por escrito e detalhadamente, os pressupostos de fato e de direito que justificaram a edição do ato, o administrador restringe-se a fazer uma referência a motivações já existentes e que se ajustam ao ato que está sendo editado (no campo destinado à motivação do ato, por exemplo, o agente público simplesmente escreve “conforme motivação constante no parecer X”, “na decisão Y” etc.).
A possibilidade de motivação aliunde está prevista no artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/99, ao declarar que “a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”.”
D – A publicidade é requisito de existência do ato administrativo, mas não é elemento nem requisito de formação do ato.

Questão 06
a) O princípio da indisponibilidade objetiva a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. ERRADO – A questão traz o princípio da Isonomia.
b) O princípio da continuidade do serviço público tem caráter absoluto, o que permite a administração, em qualquer hipótese, utilizar os equipamentos e instalações de empresa que com ela contrate, para assegurar a continuidade do serviço. ERRADA – O princípio da continuidade do serviço público NÃO têm caráter absoluto. Podemos reparar tal assertiva com base no art. 6º, § 3º da Lei 8.987/95 (Concessão e Permissão da prestação de Serviços Públicos) Art.6…§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
c) O núcleo do princípio da publicidade é a procura da economicidade e da produtividade, o que exige a redução dos desperdícios do dinheiro público, bem como impõe a execução dos serviços com presteza e rendimento funcional. ERRADA – Traz a questão o princípio da eficiência
d) O princípio da supremacia do interesse público tem como objetivo impor ao administrador público não dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, pois além de verificar os critérios de conveniência e oportunidade, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto. ERRADA – Traz a questão o princípio da Moralidade
e) Pelo princípio da autotutela, a administração pública controla seus próprios atos, com a possibilidade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recursos ao Poder Judiciário. CORRETA.

Questão 07
O princípio da impessoalidade pode ser analisado sob dois aspectos diferentes: 1º – quanto ao dever de atendimento ao interesse público, tendo o administrador a obrigação de agir de forma impessoal, abstrata, genérica, protegendo sempre a coletividade; e 2º – que a atuação do agente público deve basear-se de forma impessoal, não podendo considerar terceiros de sua preferência, mas primar pelo princípio da isonomia.
Vejam que a questão tratou acerca do primeiro aspecto. O principio da impessoalidade traduz a ideia de que toda a atuação da administração deve visar ao interesse publico, deve ter como finalidade a satisfação do interesse publico. A impessoalidade da atuação administrativa impede, portanto, que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se a vontade da lei. Qualquer ato praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse publico será nulo por desvio de finalidade.

Questão 8

a) FALSA – Os poderes do Estado têm funções típicas, isso é um fato, contudo nada impede que os poderes exerção funções atípicas.
b) CORRETA – pelo principio subjetivo entidades administrativas também fazem parte da Administração Pública; A Administração Pública em sentido SUBJETIVO (sujeito) considera os sujeitos que exercem a atividade administrativa, ao passo que a administração pública em sentido OBJETIVO consiste na própria atividade administrativa, consiste, portanto, no exercício da designada função administrativa.
Administração Pública em sentido subjetivo, segundo José dos Santos Carvalho Filho: “ A expressão pode significar o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas”.
É muito comum achar que Administração Pública e Poder Executivo são conceitos sinônimos. Essa noção, entretanto, não é verdadeira. Existe Administração Pública nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, uma vez que os três poderes de forma típica (no caso do poder executivo) ou de forma atípica (no caso dos poderes legislativo e judiciário) cumprem funções administrativas.
c) FALSA – o município também faz parte da organização politica brasileira;
d) FALSA;
e) FALSA – BB e CE não são órgãos.

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Direito Administrativo – Caderno de Questões 4 e 5 – Atos Administrativos

15 de agosto de 2012

Caderno de Questões 4

Atos Administrativos

 

 

CESPE – 2012 – PC-CE – Inspetor de Polícia – Civil

 

01. Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes. O ato de aplicação de penalidade administrativa deve ser sempre motivado.

(     ) Certo     (    ) Errado

 

 

CESPE – 2009 – PC-RN – Agente de Polícia

 

02. Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

 

a) Imperatividade é um atributo existente em todos os atos administrativos.

b) Motivo é o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.

c) Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados.

d) A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

e) A competência para a prática de ato administrativo nem sempre decorre de lei, e não pode ser objeto de delegação ou de avocação.

 

 

03. Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

 

a) Há vício de forma quando há omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

b) Há ilegalidade do objeto quando a matéria de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido.

c) Há vício de forma apenas quando há omissão de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

d) Há vício de forma apenas quando há observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

e) Há incompetência quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

 

 

04.

 

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta com relação a atos administrativos.

 

a) Licença é o ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a administração pública faculta a utilização privativa de bem público.

b) Atos de império são aqueles praticados pela administração em situação de igualdade com os particulares.

c) Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência, tendo sempre o caráter vinculante.

d) Alvará é o instrumento pelo qual a administração pública confere autorização para o exercício de atividade sujeita ao poder de polícia do Estado.

e) Anulação é o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, inclusive os vinculados, por motivos de conveniência e oportunidade.

 

 

CESPE – 2011 – PC-ES – Perito Papiloscópico

 

05. Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito da competência. (     ) Certo    (     ) Errado

 

 

06. O poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo constitui um requisito do ato administrativo, ou seja, o requisito da competência.

(    ) Certo      (     ) Errado

 

 

07. A avocação será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.  (    ) Certo      (     ) Errado

 

 

08. No que concerne aos poderes e atos administrativos, julgue o seguinte item. O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

(     ) Certo      (     ) Errado

 

 

Caderno de Questões 5

Atos Administrativos

 

 

CESPE – 2011 – AL-ES – Técnico Legislativo – Sênior I

 

01. Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta.

 

a) O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.

b) Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público.

c) Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.

d) O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.

e) Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.

 

 

CESPE – 2008 – TJ-RJ – Tecnico de Atividade Judiciária

 

02. Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.

 

a) Quando o agente público explicita a motivação do ato administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos fundamentos de direito.

b) O ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.

c) A competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é condição para a sua validade, mas admite-se a delegação do seu exercício por vontade do delegante.

d) O ato administrativo discricionário pode ser motivado após sua edição.

e) A presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo.

 

 

 

03. Assinale a opção que contém apenas atributos dos atos administrativos.

 

a) presunção de legitimidade / auto-executoriedade

b) imperatividade / discricionariedade

c) resolução / portaria

d) licença / ordem de serviço

e) presunção de legitimidade / autorização

 

 

04. Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

 

a) O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

b) A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.

c) A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.

d) Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

e) Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.

 

 

 

05. A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança

 

a) até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.

b) o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.

c) apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.

d) atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.

e) atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.

 

 

06. José aposentou-se, em março de 1997, no cargo de oficial de justiça do TJRJ, ocasião em que, após a publicação na imprensa oficial, o procedimento administrativo foi enviado ao TCE/RJ. Em outubro de 2006, a Corte de Contas, sem ouvir José no processo, além de verificar a falta de tempo de serviço para a aposentadoria, julgou inconstitucional a concessão de gratificação por ele recebida, determinando que ela deixasse de ser paga.

 

Com referência à situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

 

a) Ao TCE/RJ, no exercício de suas atribuições, não é admitido o exame de constitucionalidade de lei.

b) Como José é servidor do Poder Judiciário, o seu processo de aposentadoria não precisaria ser encaminhado ao TCE/RJ, bastando que ato administrativo do Órgão Especial, a que alude o inciso XI do art. 93 da CF, a aprovasse.

c) O processo do TCE/RJ é nulo porque decorreram mais de cinco anos sem que a apreciação da legalidade da aposentadoria tivesse sido notificada a José para que ele pudesse oferecer razões de defesa de seu interesse.

d) A afirmação de que José não tinha tempo de serviço para aposentar-se extrapola os limites de competência do TCE/RJ, e é aspecto de mérito do ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário.

e) A concessão de aposentadoria de servidor do Poder Judiciário é classificada como ato administrativo simples.

 

CESPE – 2009 – TRE-MG – Técnico Judiciário

 

07. A respeito da revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.

 

a) Ato vinculado pode ser revogado.

b) Atos administrativos como certidões e votos podem ser revogados.

c) Cabe ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo.

d) Os efeitos da revogação de um ato em conformidade com a lei não retroagem.

e) Atos que geram direitos adquiridos podem ser revogados.

 

CESPE – 2009 – TRE-MA – Técnico Judiciário

 

08. Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

 

I A imperatividade é a característica do ato administrativo que faz com que esse ato, tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado e seu objeto, imediatamente alcançado.

II A presunção de legitimidade dos atos administrativos é iuris tantum.

III Todo ato administrativo é autoexecutável.

IV São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade.

 

Estão certos apenas os itens

 

a) I e III.

b) II e IV.

c) III e IV.

d) I, II e III.

e) I, II e IV.

 

 

CESPE – 2009 – TRE-MG – Técnico Judiciário

 

09. O ato administrativo submete-se a regime jurídico de direito público e sujeita-se ao controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido,

 

a) a imperatividade é atributo que não alcança todos os atos administrativos, já que os atos meramente enunciativos ou os que conferem direitos solicitados pelos administrados não ostentam referido atributo.

b) o atributo da autoexecutoriedade importa a presunção, até prova em contrário, de que os atos administrativos foram emitidos em consonância com a lei.

c) a discricionariedade no âmbito da administração pública alcança todos os elementos ou requisitos do ato administrativo.

d) a revogação é ato administrativo vinculado por intermédio do qual a administração pública extingue um ato incompatível com as disposições legais.

e) a convalidação é ato administrativo por meio do qual é suprido o vício constante de um ato ilegal. Trata-se de ato privativo da administração pública, já que, em nenhuma circunstância, a convalidação pode ser feita pelo administrado.

 

Gabarito

Caderno de Questões 4

Atos Administrativos

1 – Certo     2 – C     3 – A     4 – D     5 – Errado     6 – Certo     7 – Certo     8 – Errado

Caderno de Questões 5

Atos Administrativos

1 – E     2 – B     3 – A     4 – D     5 – B     6 – C     7 – D     8 – A     9 – B     10 – A

 

 


Direito Administrativo – Caderno de Questões 2 e 3 – Administração Indireta

15 de agosto de 2012

Caderno de Questões 2

Administração Indireta

 

 

CESPE – 2012 – MPE-PI – Técnico Ministerial

 

01. Com relação a administração direta, indireta e funcional, julgue o item a seguir.

 

As agências executivas não constituem uma nova entidade, pois, na verdade, elas não passam de autarquias e(ou) fundações públicas que foram qualificadas como tal.

(     ) Certo     (     ) Errado

 

CESPE – 2007 – TCU – Técnico de Controle Externo

 

02. Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União.

 

As entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, não-integrantes da administração direta ou indireta, colaboram para o desempenho do Estado nas atividades de interesse público, de natureza não-lucrativa. (     ) Certo     (     ) Errado

 

 

03. Para a criação de uma autarquia, é exigido o registro do seu estatuto em cartório competente. (     ) Certo     (     ) Errado

 

 

04. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado. (     ) Certo     (     ) Errado

 

 

CESPE – 2009 – DETRAN-DF – Auxiliar de Trânsito

 

05. Julgue os itens a seguir acerca da administração pública e seus agentes.

 

As autarquias e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e integram a administração indireta. (     ) Certo     (     ) Errado

 

 

CESPE – 2011 – PREVIC – Técnico Administrativo – Básicos

 

06. No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.

 

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta criadas por lei sob a forma de sociedades anônimas com o objetivo de explorar atividade econômica ou prestar determinado serviço público. (     ) Certo     (     ) Errado

 

CESPE – 2011 – TRE-ES – Técnico Judiciário

 

07. Com relação aos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

 

Considere que João pretenda ingressar como empregado na PETROBRAS, sociedade de economia mista, integrante da administração indireta da União. Nessa situação, João não precisa ser previamente aprovado em concurso público, visto que o regime jurídico dessa empresa é o celetista. (     ) Certo     (     ) Errado

 

CESPE – 2011 – PC-ES – Escrivão de Polícia

 

08. Julgue o item subsequente, que versa sobre a descentralização e desconcentração da atividade administrativa do Estado.

 

Diferentemente da descentralização, em que a transferência de competências se dá para outra entidade, a desconcentração é processo eminentemente interno, em que um ou mais órgãos substituem outro com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço público.

(     ) Certo     (     ) Errado

 

 

09. Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue o item a seguir.

 

Tanto as pessoas públicas quanto as pessoas de direito privado instituídas pelo Estado têm personalidade jurídica própria, capacidade de autoadministração e patrimônio próprio.

 

(     ) Certo     (     ) Errado

 

 

CESPE – 2009 – SEJUS-ES – Agente Penitenciário

 

10. Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

 

A sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, deve ser organizada sob a exclusiva forma de sociedade anônima. (     ) Certo     (     ) Errado

 

 

 

Caderno de Questões 3

Administração Indireta

 

CESPE – 2010 – DPU – Agente Administrativo

 

01. Acerca do controle exercido sobre a administração direta e indireta, assinale a opção correta.

 

a) As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU, apenas à supervisão ministerial.

b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, independentemente de sua criação por lei.

c) As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que criadas por lei.

d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que possuam servidores celetistas e também estatutários em seu quadro de pessoal.

e) Por serem parte da administração indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU.

 

 

CESPE – 2008 – TJ-RJ – Tecnico de Atividade Judiciária

 

02. Julgue os itens abaixo, relativos à administração indireta.

 

I As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam a procedimentos licitatórios por terem o mesmo tratamento jurídico das empresas privadas.

II As sociedades de economia mista só podem adotar a forma de sociedade anônima.

III O capital de empresa pública é todo estatal.

IV Não é permitido às autarquias desempenhar atividades econômicas.

V As fundações públicas são, exclusivamente, pessoas jurídicas de direito público.

 

A quantidade de itens certos é igual a

 

a) 1.

b) 2.

c) 3.

d) 4.

e) 5.

 

 

CESPE – 2010 – TRE-MT – Técnico Judiciário

 

03. Assinale a opção correta quanto aos serviços públicos.

 

a) Serviço público é toda atividade material que a lei atribui diretamente ao Estado, sob regime exclusivo de direito público; assim, as atividades desenvolvidas pelas pessoas de direito privado por delegação do poder público não podem ser consideradas como tal.

b) Serviços públicos impróprios são aqueles que o Estado assume como seus e os executa diretamente, por meio de seus agentes, ou indiretamente, por meio de concessionários e permissionários.

c) Tanto os serviços públicos prestados por pessoas da administração descentralizada quanto os prestados por particulares colaboradores devem ser controlados pela administração, devendo a entidade federativa respectiva aferir a forma de prestação, os resultados e os benefícios sociais alcançados, entre outros aspectos.

d) Considera-se de execução direta o serviço público que é prestado diretamente pelo Estado ou que, mesmo executado por entidades diversas das pessoas federativas, é objeto de regulamentação e controle por parte delas.

e) Em atenção ao princípio da livre iniciativa, apenas os serviços prestados pelas pessoas de direito privado que integram a administração pública indireta podem sofrer uma disciplina normativa que os regulamente.

 

CESPE – 2005 – TRE-MT – Técnico Judiciário

 

04. Assinale a opção que apresenta uma entidade que integra a administração indireta federal.

 

a) TSE

b) Ministério da Justiça

c) Congresso Nacional

d) partido político de âmbito nacional

e) fundação pública instituída pela União

 

CESPE – 2005 – TRE-MA – Técnico Judiciário

 

05. Assinale a opção correta acerca da administração indireta.

 

a) É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista o desempenho de atividade de natureza econômica.

b) As fundações instituídas e mantidas pelo poder público não integram a administração indireta.

c) Os bens das autarquias e fundações públicas são penhoráveis.

d) São características das autarquias: criação por decreto, personalidade jurídica pública e grande abrangência de fins ou de atividades.

e) Todas as entidades da administração indireta têm personalidade jurídica de direito público.

 

CESPE – 2005 – TRE-GO – Técnico Judiciário

 

06. Organizado o Estado no que respeita à divisão do território, à forma de governo, à investidura dos governantes, à instituição dos Poderes e às garantias individuais, estruturam-se, hierarquicamente, os órgãos encarregados do desempenho de certas atribuições que estão sob sua responsabilidade. A organização do Estado é matéria constitucional, cabendo ao Direito Constitucional discipliná-la, enquanto a criação, estruturação, alteração e atribuições das competências dos órgãos da Administração Pública são temas de natureza administrativa, cuja normatização é da alçada do Direito Administrativo. A primeira cabe à Constituição, enquanto a segunda toca à lei.

 

Diogenes Gasparini. Direito administrativo.

6.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001 p. 41-2.

Considerando o texto II, assinale a opção correta em relação à organização administrativa da União.

 

a) As fundações instituídas pelo Estado podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado. No primeiro caso, o regime jurídico delas equivale ao das autarquias, no segundo, serão regidas, em princípio, pelas leis civis, naquilo que não conflitarem com as normas aplicáveis do direito público.

b) A técnica da desconcentração administrativa implica a repartição de competências entre a pessoa estatal e outras pessoas jurídicas, tais como autarquias e empresas públicas.

c) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e detêm capital integralmente público ou público e privado, mas sempre com predominância de recursos públicos.

d) No vigente direito brasileiro, as sociedades de economia mista são, de pleno direito, criadas por lei, de modo que, a partir da publicação válida da norma na imprensa oficial, essas pessoas jurídicas de direito privado passam a ser detentoras de direitos e obrigações.

e) Devido à vinculação que os entes da administração indireta possuem com o Estado, os agentes públicos que neles trabalham têm legitimidade passiva para figurar como autoridade impetrada em ações de mandado de segurança que venham a ser ajuizadas contra os atos deles.

 

 

07. Pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, criada por lei para o desempenho de serviço público descentralizado.

 

A definição acima refere-se a

 

a) órgão público.

b) autarquia.

c) sociedade de economia mista.

d) empresa pública.

 

 

CESPE – 2007 – TSE – Técnico Judiciário

 

08. A PETROBRAS S.A. é uma sociedade anônima em que particulares podem ter ações, mas cuja acionista majoritária é a União. Nessa situação, a PETROBRAS S.A.

 

a) não integra a administração pública.

b) integra a administração pública na qualidade de parceria público-privada.

c) integra a administração pública na qualidade de sociedade de economia mista.

d) integra a administração pública na qualidade de empresa pública.

 

Gabarito

Caderno de Questões 2

Administração Indireta

1 – Certo     2 – Certo     3 – Errado     4 – Certo     5 – Errado     6 – Errado     7 – Errado
8 – Certo     9 – Certo     10 – Certo

 

Caderno de Questões 3

Administração Indireta

1 – B     2 – B     3 – C     4 – E     5 – A     6 – A     7 – B     8 – C

 


Resumo de Direito Administrativo

15 de agosto de 2012

Resumo baseado na obra de doutrinadores com questões Cespe

Módulo 1
(Baixar)

Noções Gerais
Princípios da Administração Pública

Módulo 2
(Baixar)

Poderes da Administração Pública
Estrutura da Administração Pública
Administração Indireta
Atos Administrativos

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Referências Bibliográficas

COELHO, Ricardo Corrêa. O Público e o Privado na Gestão Pública. Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; Brasília: CAPES/UAB, 2009.

MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988. Disponível em. Acesso em 00 jul 2012.

SILVA, Elyesley. Entidades da Administração Indireta. Disponível em < http://www.e-concursos.net/ >. Acesso em 08 jul. 2012.

Com material do http://www.webjur.com.br/portal/
http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm


Flagrante Delito e Tipo de Ação Penal no contexto da Lei 9.099

26 de junho de 2010

Nos dias 21 e 23 de junho de 2010, ocorreu, no Auditório da Secretaria de Defesa Social, mais um ciclo de capacitação para os policiais militares, direcionado ao subsídio de conhecimentos técnicos para a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência. Minha participação foi em proferir a palestra: Flagrante Delito e Tipo de Ação Penal no contexto da Lei 9.099.

Oportunidade em que falamos sobre TCO como oportunizador de democratização interna das instituições policiais, como ferramenta para um melhor posicionamento sócio-político da Corporação e ainda como um instrumento de Alternative Dispute Resolution (mediação de conflitos). Usando de certa dose de humor, intentou-se demonstrar como a questão da exigência de ter a resolução das ocorrências com prisão influencia a percepção cultural sobre os benefícios da Lei n.º 9.099/95.

Não deixe de rever o maravilhoso game: os Flagrantes do Corno. Um divertido jeito de fixar o aprendizado sobre os tipos de flagrante dispostos na artigo 301 e os seguintes do Código de Processo Penal.

Abaixo estão os links dos materiais que comporam a palestra:

Apresentação:
Flagrante Delito e Tipo de Ação Penal no contexto da Lei 9.099

Vídeos:
Experiência dos macacos
Flagrante policial (Minha Piriquita)
História para fugir do flagrante – Armário

Estudos:
Prisão em Flagrante – Código de Processo Penal
Direitos humanos para o policial de rua

Motivação:
Bola cheia versus bola murcha (Daniel Godri)
História sobre Elias e seu desafio contra 450 inimigos


Como proceder TCO para autor menor de idade?

4 de outubro de 2009

Não se procede. Para poder dizer que alguém cometeu infração de menor potencial ofensivo é necessário que ela estivesse apta a cometer o crime, ao qual caberia o auto de prisão em flagrante delito. Ora, o menor de dezoito anos não comete crime, mas ato infracional.

menor_infrator

É bem verdade que o ato por ele cometido, pode está tipificado em lei, contudo ele é considerado inimputável, o que venha acarretar de sua conduta infratora, não estará na esfera penal, mas sob normas da legislação especial, tudo segundo o artigo 228 da Cosntituição Federal. Por isso a Lei 9.099/95 e o que ela disciplina sobre conduta dos agentes da lei referente ao momento pré-processual penal não incidirá nos menores de dezoito anos.

Sempre é válido lembrar a divisão etária entre os menores de idade: criança e adolescente.

Criança, menor de doze anos. Ela comete ato infracional, mas não cabe nenhum tipo de detenção. No artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente estão listadas as medidas cabíveis à criança infratora. Entre as medidas previstas estão: I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II – orientação, apoio e acompanhamento temporários; III – matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV – inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII – abrigo em entidade; VIII – colocação em família substituta. Essas medidas também podem ser aplicadas quando elas forem vítimas de abuso ou omissão seja dos responsáveis ou do Estado.

No caso da flagrância do ato infracional cometido por criança, a Polícia Militar pode recorrer ao Conselho Tutelar que de pronto pode tomar a medida do inciso I, entregando a criança aos pais. As demais medidas são de carácter específicas do Conselho Tutelar e do Juizado da Infância e do Adolescente.

Adolescente, maior de doze anos, menor de dezoito. Segundo o artigo 103 do ECA: “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.” Dessa forma para os tutelados pelo Estatuto, os crimes são denominados de forma diferente e as medidas coercitivas cabíveis são os por ele enunciadas. Já vimos o que se pode fazer à criança, agora vejamos com o adolescente.

Faço uso das palavras do Major PMSP Azor Lopes da Silva Júnior, ao explicar sobre a necessidade da condução imediata à polícia judiciária, nos casos de flagrante de ato infracional:

“[…] convém gravar que se o autor, co-autor ou partícipe, da infração de menor potencial ofensivo for menor (criança ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente) ela será tratada como ato infracional, adotada a providência de registro pela Polícia Judiciária prevista nos artigo 173 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo caso de registro por Termo Circunstanciado.”

Esta condução imediata, nada mais é que o cumprimento ao artigo 172 do ECA:

Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

O adolescente deve sempre que possível ser conduzido à delegacia especializada, mesmo que seja co-autor com outros maiores. Por isso mesmo que estejamos falando de infração de menor potencial ofensivo para os demais adultos, convém que a própria delegacia especializada ou a de plantão assuma a ocorrência como um todo.

Para os policiais é importante destacar que esta condução não deve ser um motivo de constrangimento ao menor. No artigo 178 do Estatuto, determina-se que o menor não pode ser conduzido em compartimento fechado da viatura, ou seja, no xadrez, ou de qualquer outra forma que atente a sua dignidade, ou implique risco à sua integridade física ou mental. Caso essas observações não sejam vislumbradas pelos agentes policiais, caberá a eles pena de responsabilidade.

O policial deve ter em mente que o espírito do legislador, absorvido por vários segmentos de representatividade, assume o cerceamento de liberdade como medida extrema, mesmo no caso dos adolescentes, que poderão de liberados após um registro de um boletim de ocorrência circunstanciado. O que não cabe a Polícia Militar, diante da legislação atual, fazer. O adolescente só será realmente detido, com o cumprimento do rito do auto de apreensão em flagrante de ato infracional, caso o delito tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa.

Oportunamente concluímos expondo um resumo extraído dos tópicos de aula da Professora Maria Aparecida de Bastos:

“Assim, a criança (pessoa até 12 anos incompletos), se praticar algum ato infracional, será encaminhada ao Conselho Tutelar e estará sujeita às medidas  de proteção previstas no art. 101; o adolescente (entre 12 de 18 anos), ao praticar ato infracional, estará sujeito a processo contraditório, com ampla defesa. Após o devido processo legal, receberá ou não uma “sanção”, denominada medida socioeducativa, prevista no art. 112, do ECA.”


Estudo de Apoio ao TCO: Estado de flagrância

29 de setembro de 2009

Sendo o Termo Circunstanciado de Ocorrência substitutivo do Auto de Prisão em Flagrante Delito, então a lavratura de ambos apenas ocorre nas situações que se possa constatar o estado de flagrância. Esta questão se torna de relevante importância, quando se sabe dos resultados jurídicos inerentes ao TCO. A restrição de liberdade pode ocorrer como sentença judicial ou até mesmo temporariamente durante procedimentos administrativos, quando da recusa em assumir compromisso de comparecer em juízo. Por si só a detenção sumária, mais do que temporária, para a lavratura de termo, pode ser encarada como um constrangimento ilegal, caso o procedimento seja falho, mesmo que aquele a quem se imputa o delito seja o verdadeiro autor.

Flagrante deriva do latim flagran, flagrantis, verbo flagare, que significa ardente, crepitando, brilhante. Ou seja, a ardência do crime a certeza visual do crime. Flagrante delito é o ilícito que se vê praticar, motivando, no próprio instante, a necessidade de conservar ou restabelecer a ordem jurídica, ameaçada ou violada pelo fato delituoso.

É importante para o policial entender que a prisão culturalmente, principalmente entre as classes menos favorecidas ou esclarecidas, é o remédio imediato para os pequenos e médios males que assolam as suas comunidades. Porém esse não é o pensamento doutrinário, nem o espírito das leis que permeiam as decisões judiciais. O direito a liberdade é posto em alta consideração e a prisão sem mandado judicial, sendo o único caso legítimo o de flagrante, é considerado um mal tolerável para a preservação da ordem pública. Para que uma prisão em flagrante delito se consubstancie legitimamente deve seguir alguns ritos e ter preenchido alguns elementos jurídicos indispensáveis.

Para efeito da atividade policial, elencam-se alguns elementos indispensáveis para a consumação de prisão em flagrante delito:

  • A presença-captura do acusado: Não há de se falar em flagrante com o acusado em paradeiro desconhecido;
  • O estado de ânimo ainda não alterado, nem aplacado, com marcas e resultados do crime ainda as vistas;
  • A perseguição ininterrupta, para os casos de flagrante impróprio;
  • Constatação de circunstâncias definidoras do delito, aferidas ou certificadas por meio ou preito próprio, tais como estado de embriaguez, intensidade sonora, lesão, dano, risco a vida, menoridade, ascensão funcional, chefia ou pátrio poder, habitualidade;
  • Instrumentos e corpo de delito: armas de fogo, armas brancas, correspondências, veículo, equipamento sonoro, cadáver;
  • Manifestação do ofendido ou representante, para os crimes de alçada privada ou os condicionados a representação;
  • Prova testemunhal, para os flagrantes próprios e impróprios não presenciados pelos policiais, ou ainda provas materiais obtidas por meio de monitoramento eletrônico, devidamente autorizados judicialmente, para flagrantes protelados;

As características elementares da prisão em flagrante delito estão dispostas no Código de Processo Penal:

Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

  • Agente compulsório: Dever de intervir nas situações de flagrante cometimento de ilícito, com sanções previstas para aqueles que se omitirem;
  • Agente facultativo: qualquer cidadão que se sentir compelido a intervir, fazendo isso se assim o desejar, no tocante a prisão do autor do delito, porém sendo obrigado ao socorro das vítimas;

Leia mais neste Post:

  • Flagrantes Legítimos (Próprio, Impróprio, Presumido, Esperado, Protelado)
  • Flagrantes Ilegítimos (Forjado, Preparado)
  • Flagrantes Peculiares (Crimes permanentes, habituais e de alçada privada)

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