Flagrante Delito e Tipo de Ação Penal no contexto da Lei 9.099

26 de junho de 2010

Nos dias 21 e 23 de junho de 2010, ocorreu, no Auditório da Secretaria de Defesa Social, mais um ciclo de capacitação para os policiais militares, direcionado ao subsídio de conhecimentos técnicos para a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência. Minha participação foi em proferir a palestra: Flagrante Delito e Tipo de Ação Penal no contexto da Lei 9.099.

Oportunidade em que falamos sobre TCO como oportunizador de democratização interna das instituições policiais, como ferramenta para um melhor posicionamento sócio-político da Corporação e ainda como um instrumento de Alternative Dispute Resolution (mediação de conflitos). Usando de certa dose de humor, intentou-se demonstrar como a questão da exigência de ter a resolução das ocorrências com prisão influencia a percepção cultural sobre os benefícios da Lei n.º 9.099/95.

Não deixe de rever o maravilhoso game: os Flagrantes do Corno. Um divertido jeito de fixar o aprendizado sobre os tipos de flagrante dispostos na artigo 301 e os seguintes do Código de Processo Penal.

Abaixo estão os links dos materiais que comporam a palestra:

Apresentação:
Flagrante Delito e Tipo de Ação Penal no contexto da Lei 9.099

Vídeos:
Experiência dos macacos
Flagrante policial (Minha Piriquita)
História para fugir do flagrante – Armário

Estudos:
Prisão em Flagrante – Código de Processo Penal
Direitos humanos para o policial de rua

Motivação:
Bola cheia versus bola murcha (Daniel Godri)
História sobre Elias e seu desafio contra 450 inimigos


Estudo de Apoio ao TCO: Estado de flagrância

29 de setembro de 2009

Sendo o Termo Circunstanciado de Ocorrência substitutivo do Auto de Prisão em Flagrante Delito, então a lavratura de ambos apenas ocorre nas situações que se possa constatar o estado de flagrância. Esta questão se torna de relevante importância, quando se sabe dos resultados jurídicos inerentes ao TCO. A restrição de liberdade pode ocorrer como sentença judicial ou até mesmo temporariamente durante procedimentos administrativos, quando da recusa em assumir compromisso de comparecer em juízo. Por si só a detenção sumária, mais do que temporária, para a lavratura de termo, pode ser encarada como um constrangimento ilegal, caso o procedimento seja falho, mesmo que aquele a quem se imputa o delito seja o verdadeiro autor.

Flagrante deriva do latim flagran, flagrantis, verbo flagare, que significa ardente, crepitando, brilhante. Ou seja, a ardência do crime a certeza visual do crime. Flagrante delito é o ilícito que se vê praticar, motivando, no próprio instante, a necessidade de conservar ou restabelecer a ordem jurídica, ameaçada ou violada pelo fato delituoso.

É importante para o policial entender que a prisão culturalmente, principalmente entre as classes menos favorecidas ou esclarecidas, é o remédio imediato para os pequenos e médios males que assolam as suas comunidades. Porém esse não é o pensamento doutrinário, nem o espírito das leis que permeiam as decisões judiciais. O direito a liberdade é posto em alta consideração e a prisão sem mandado judicial, sendo o único caso legítimo o de flagrante, é considerado um mal tolerável para a preservação da ordem pública. Para que uma prisão em flagrante delito se consubstancie legitimamente deve seguir alguns ritos e ter preenchido alguns elementos jurídicos indispensáveis.

Para efeito da atividade policial, elencam-se alguns elementos indispensáveis para a consumação de prisão em flagrante delito:

  • A presença-captura do acusado: Não há de se falar em flagrante com o acusado em paradeiro desconhecido;
  • O estado de ânimo ainda não alterado, nem aplacado, com marcas e resultados do crime ainda as vistas;
  • A perseguição ininterrupta, para os casos de flagrante impróprio;
  • Constatação de circunstâncias definidoras do delito, aferidas ou certificadas por meio ou preito próprio, tais como estado de embriaguez, intensidade sonora, lesão, dano, risco a vida, menoridade, ascensão funcional, chefia ou pátrio poder, habitualidade;
  • Instrumentos e corpo de delito: armas de fogo, armas brancas, correspondências, veículo, equipamento sonoro, cadáver;
  • Manifestação do ofendido ou representante, para os crimes de alçada privada ou os condicionados a representação;
  • Prova testemunhal, para os flagrantes próprios e impróprios não presenciados pelos policiais, ou ainda provas materiais obtidas por meio de monitoramento eletrônico, devidamente autorizados judicialmente, para flagrantes protelados;

As características elementares da prisão em flagrante delito estão dispostas no Código de Processo Penal:

Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

  • Agente compulsório: Dever de intervir nas situações de flagrante cometimento de ilícito, com sanções previstas para aqueles que se omitirem;
  • Agente facultativo: qualquer cidadão que se sentir compelido a intervir, fazendo isso se assim o desejar, no tocante a prisão do autor do delito, porém sendo obrigado ao socorro das vítimas;

Leia mais neste Post:

  • Flagrantes Legítimos (Próprio, Impróprio, Presumido, Esperado, Protelado)
  • Flagrantes Ilegítimos (Forjado, Preparado)
  • Flagrantes Peculiares (Crimes permanentes, habituais e de alçada privada)

Baixe aqui neste Post:

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Estudos de apoio ao TCO: Tipos de Ação Penal

29 de setembro de 2009

Ação Penal Pública e privada

O legislador, ao instituir os crimes em nossa legislação, tomou por base a importância ou o valor do bem jurídico ofendido, para definir sobre a ação penal. Quando o titular do direito de ação é o Estado, diz ser a Acão Penal Pública. Caso o bem jurídico ofendido seja de foro íntimo, se falará em a Ação Penal Privada, cabe a vítima ou seus representantes legais proporem tanto a ação judicial como a investigação policial. Mesmo com essa divisão de duas alçadas, ainda há peculiaridades de forma e rito:

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