Direito Administrativo – Caderno de Questões – Noções e Princípios

15 de agosto de 2012

Noções Gerais – Princípios

Cespe – 2007 – PGE-PA – Auxiliar
01. A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. .
( ) Certo ( ) Errado

Cespe – 2009 – MPOG
02. Os princípios básicos da administração pública não se limitam à esfera institucional do Poder Executivo, ou seja, tais princípios podem ser aplicados no desempenho de funções administrativas pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo.
( ) Certo ( ) Errado

CESPE – 2008 – OAB-SP – Exame de Ordem – 3 – Primeira Fase
03. Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.
a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.
b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência.
c) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.
d) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

CESPE – 2007 – MPE-AM – Promotor de Justiça
04. Acerca da principiologia do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) Explícita ou implicitamente, os princípios do direito administrativo que informam a atividade da administração pública devem ser extraídos da CF.
b) Os princípios que regem a atividade da administração pública e que estão expressamente previstos na CF são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
c) A lei que trata dos processos administrativos no âmbito federal previu outros princípios norteadores da administração pública. Tal previsão extrapolou o âmbito constitucional, o que gerou a inconstitucionalidade da referida norma.
d) O princípio da legalidade no âmbito da administração pública identifica-se com a formulação genérica, fundada em ideais liberais, segundo a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
e) Os princípios da moralidade e da eficiência da administração pública, por serem dotados de alta carga de abstração, carecem de densidade normativa. Assim, tais princípios devem ser aplicados na estrita identificação com o princípio da legalidade.

CESPE – 2008 – TJ-RJ – Analista Judiciário
05. Acerca dos princípios informativos do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) A previsibilidade no emprego do poder, por instituições e órgãos, previamente estabelecidos, não decorre do princípio da segurança jurídica.b) Pelo princípio da motivação, é possível a chamada motivação aliunde, ou seja, a mera referência, no ato, à sua concordância com anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como forma de suprimento da motivação do ato.
c) O princípio da ampla defesa e do contraditório tem sua aplicação, no âmbito administrativo, limitada aos processos administrativos punitivos.
d) A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, uma vez que, sem ela, o ato não chega a se formar e, por isso, não pode gerar efeitos.
e) A violação ao princípio da finalidade não gera o chamado abuso de poder, que é aplicado nos casos em que o ato administrativo é praticado por agente incompetente.

CESPE – 2009 – PC-RN – Escrivão de Polícia Civil
06. Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos princípios da administração.
a) O princípio da indisponibilidade objetiva a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
b) O princípio da continuidade do serviço público tem caráter absoluto, o que permite a administração, em qualquer hipótese, utilizar os equipamentos e instalações de empresa que com ela contrate, para assegurar a continuidade do serviço.
c) O núcleo do princípio da publicidade é a procura da economicidade e da produtividade, o que exige a redução dos desperdícios do dinheiro público, bem como impõe a execução dos serviços com presteza e rendimento funcional.
d) O princípio da supremacia do interesse público tem como objetivo impor ao administrador público não dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, pois além de verificar os critérios de conveniência e oportunidade, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto.
e) Pelo princípio da autotutela, a administração pública controla seus próprios atos, com a possibilidade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recursos ao Poder Judiciário.

CESPE – 2008 – TJ-RJ – Técnico de Atividade Judiciária
07. Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.
a) legalidade administrativa
b) impessoalidade
c) publicidade
d) eficiência
e) moralidade administrativa

CESPE – 2005 – TRE-GO – Técnico Judiciário – Área Administrativa
08. Acerca do Estado, do governo e da administração pública, assinale a opção correta.
a) Atualmente, considera-se que a característica essencial dos Estados é a separação dos poderes. Em virtude dessa separação, cada um dos órgãos com funções executivas, legislativas e judiciárias é especializado em suas funções e não pratica atos com natureza própria dos demais ramos.
b) Do ponto de vista subjetivo, a administração pública não se compõe apenas dos órgãos do Poder Executivo.
c) Nos moldes das teorias publicistas historicamente consolidadas, a Federação brasileira é constituída apenas pelos seguintes componentes: União, estados-membros e Distrito Federal.
d) O que caracteriza o governo e a administração pública é a produção de atos políticos e a atuação politicamente dirigida, traduzida em comando, iniciativa e fixação de objetivos do Estado.
e) A Presidência da República, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista federal), os ministérios do Poder Executivo, a Fundação Nacional do Índio (fundação pública federal) e a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal) são, tecnicamente, exemplos de órgãos da chamada administração pública federal.

GABARITO

  1. Certo
  2. Certo
  3. C
  4. A
  5. B
  6. E
  7. B
  8. B

 

Comentários

Questão 01
Correto. A supremacia do interesse público orienta o chamado regime jurídico administrativo. De acordo com esse princípio, a Administração Pública goza de poderes, prerrogativas (cláusulas exorbitantes, poder de polícia, poder expropriatório, presunção de veracidade e legitimidade etc) a fim de que bem possa atuar em defesa do interesse coletivo. Já a indisponibilidade do interesse público vincula-se à imposição de restrições, limitações ou deveres especiais para a Administração, de modo que ela não pode abdicar, renunciar, negociar, fazer concessões acerca do interesse público, salvo quando há lei autorizando.

Questão 02
Correto. A Constituição Federal, no seu art. 37, caput, dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, todos os Poderes devem obediência aos princípios da Administração Pública.

Questão 03
No Direito privado, de acordo com o princípio da legalidade, ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. No âmbito do Direito Administrativo, pela doutrina tradicional, existe uma subordinação da ação do administrador, em função do que estabelece a lei, de forma que ele só pode agir nos moldes e limites estabelecidos pela legislação.

Questão 04
A assertiva A está correta na medida em que afirma que a fonte por excelência dos princípios administrativos é a Constituição. Isso é claro… Mesmo outros princípios que venham a ser criados por legislação infraconstitucional devem “beber” da fonte que é a própria CF/88. Há, nela, princípios explícitos – o famoso LIMPE – e os implícitos – os quais, como o nome sugere, não são expressos, prescindindo, ademais, de expressa previsão por qualquer lei, inclusive pela lei do Processo Administrativo Federal, pelo simples fato de que são IMPLÍCITOS… Assim, resta claro que outras leis podem até alargar o rol de princípios expressos da Administração Pública, a par dos já previstos na CF/88, mas esta traz, sem dúvidas, em seu bojo, normas gerais como a probidade, a razoabilidade, por exemplo, embora não o faça expressamente.
A assertiva B, de sua parte, coloca que os princípios que regem a atividade da administração pública e que estão expressamente previstos na CF são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Ocorre que não SÃO APENAS esses. Na falta do princípio da eficiência, a afirmação categórica “são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade” se mostra incompleta.

Questão 5

B – Macete pra gravar: Aliunde = Ali onde? Em outro documento.
“Aliunde é um advérbio latino que significa “de outro lugar”. Assim, a motivação aliunde é aquela que não está expressa no próprio texto do ato administrativo, mas em um parecer anterior, informações ou decisões proferidas em outras ocasiões (em outro documento). Nesse caso, em vez de apresentar, por escrito e detalhadamente, os pressupostos de fato e de direito que justificaram a edição do ato, o administrador restringe-se a fazer uma referência a motivações já existentes e que se ajustam ao ato que está sendo editado (no campo destinado à motivação do ato, por exemplo, o agente público simplesmente escreve “conforme motivação constante no parecer X”, “na decisão Y” etc.).
A possibilidade de motivação aliunde está prevista no artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/99, ao declarar que “a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”.”
D – A publicidade é requisito de existência do ato administrativo, mas não é elemento nem requisito de formação do ato.

Questão 06
a) O princípio da indisponibilidade objetiva a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. ERRADO – A questão traz o princípio da Isonomia.
b) O princípio da continuidade do serviço público tem caráter absoluto, o que permite a administração, em qualquer hipótese, utilizar os equipamentos e instalações de empresa que com ela contrate, para assegurar a continuidade do serviço. ERRADA – O princípio da continuidade do serviço público NÃO têm caráter absoluto. Podemos reparar tal assertiva com base no art. 6º, § 3º da Lei 8.987/95 (Concessão e Permissão da prestação de Serviços Públicos) Art.6…§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
c) O núcleo do princípio da publicidade é a procura da economicidade e da produtividade, o que exige a redução dos desperdícios do dinheiro público, bem como impõe a execução dos serviços com presteza e rendimento funcional. ERRADA – Traz a questão o princípio da eficiência
d) O princípio da supremacia do interesse público tem como objetivo impor ao administrador público não dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, pois além de verificar os critérios de conveniência e oportunidade, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto. ERRADA – Traz a questão o princípio da Moralidade
e) Pelo princípio da autotutela, a administração pública controla seus próprios atos, com a possibilidade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recursos ao Poder Judiciário. CORRETA.

Questão 07
O princípio da impessoalidade pode ser analisado sob dois aspectos diferentes: 1º – quanto ao dever de atendimento ao interesse público, tendo o administrador a obrigação de agir de forma impessoal, abstrata, genérica, protegendo sempre a coletividade; e 2º – que a atuação do agente público deve basear-se de forma impessoal, não podendo considerar terceiros de sua preferência, mas primar pelo princípio da isonomia.
Vejam que a questão tratou acerca do primeiro aspecto. O principio da impessoalidade traduz a ideia de que toda a atuação da administração deve visar ao interesse publico, deve ter como finalidade a satisfação do interesse publico. A impessoalidade da atuação administrativa impede, portanto, que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se a vontade da lei. Qualquer ato praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse publico será nulo por desvio de finalidade.

Questão 8

a) FALSA – Os poderes do Estado têm funções típicas, isso é um fato, contudo nada impede que os poderes exerção funções atípicas.
b) CORRETA – pelo principio subjetivo entidades administrativas também fazem parte da Administração Pública; A Administração Pública em sentido SUBJETIVO (sujeito) considera os sujeitos que exercem a atividade administrativa, ao passo que a administração pública em sentido OBJETIVO consiste na própria atividade administrativa, consiste, portanto, no exercício da designada função administrativa.
Administração Pública em sentido subjetivo, segundo José dos Santos Carvalho Filho: “ A expressão pode significar o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas”.
É muito comum achar que Administração Pública e Poder Executivo são conceitos sinônimos. Essa noção, entretanto, não é verdadeira. Existe Administração Pública nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, uma vez que os três poderes de forma típica (no caso do poder executivo) ou de forma atípica (no caso dos poderes legislativo e judiciário) cumprem funções administrativas.
c) FALSA – o município também faz parte da organização politica brasileira;
d) FALSA;
e) FALSA – BB e CE não são órgãos.


Direito Administrativo – Caderno de Questões 4 e 5 – Atos Administrativos

15 de agosto de 2012

Caderno de Questões 4

Atos Administrativos

 

 

CESPE – 2012 – PC-CE – Inspetor de Polícia – Civil

 

01. Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes. O ato de aplicação de penalidade administrativa deve ser sempre motivado.

(     ) Certo     (    ) Errado

 

 

CESPE – 2009 – PC-RN – Agente de Polícia

 

02. Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

 

a) Imperatividade é um atributo existente em todos os atos administrativos.

b) Motivo é o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.

c) Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados.

d) A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

e) A competência para a prática de ato administrativo nem sempre decorre de lei, e não pode ser objeto de delegação ou de avocação.

 

 

03. Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

 

a) Há vício de forma quando há omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

b) Há ilegalidade do objeto quando a matéria de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido.

c) Há vício de forma apenas quando há omissão de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

d) Há vício de forma apenas quando há observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

e) Há incompetência quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

 

 

04.

 

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta com relação a atos administrativos.

 

a) Licença é o ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a administração pública faculta a utilização privativa de bem público.

b) Atos de império são aqueles praticados pela administração em situação de igualdade com os particulares.

c) Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência, tendo sempre o caráter vinculante.

d) Alvará é o instrumento pelo qual a administração pública confere autorização para o exercício de atividade sujeita ao poder de polícia do Estado.

e) Anulação é o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, inclusive os vinculados, por motivos de conveniência e oportunidade.

 

 

CESPE – 2011 – PC-ES – Perito Papiloscópico

 

05. Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito da competência. (     ) Certo    (     ) Errado

 

 

06. O poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo constitui um requisito do ato administrativo, ou seja, o requisito da competência.

(    ) Certo      (     ) Errado

 

 

07. A avocação será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.  (    ) Certo      (     ) Errado

 

 

08. No que concerne aos poderes e atos administrativos, julgue o seguinte item. O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

(     ) Certo      (     ) Errado

 

 

Caderno de Questões 5

Atos Administrativos

 

 

CESPE – 2011 – AL-ES – Técnico Legislativo – Sênior I

 

01. Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta.

 

a) O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.

b) Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público.

c) Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.

d) O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.

e) Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.

 

 

CESPE – 2008 – TJ-RJ – Tecnico de Atividade Judiciária

 

02. Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.

 

a) Quando o agente público explicita a motivação do ato administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos fundamentos de direito.

b) O ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.

c) A competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é condição para a sua validade, mas admite-se a delegação do seu exercício por vontade do delegante.

d) O ato administrativo discricionário pode ser motivado após sua edição.

e) A presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo.

 

 

 

03. Assinale a opção que contém apenas atributos dos atos administrativos.

 

a) presunção de legitimidade / auto-executoriedade

b) imperatividade / discricionariedade

c) resolução / portaria

d) licença / ordem de serviço

e) presunção de legitimidade / autorização

 

 

04. Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

 

a) O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

b) A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.

c) A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.

d) Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

e) Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.

 

 

 

05. A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança

 

a) até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.

b) o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.

c) apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.

d) atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.

e) atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.

 

 

06. José aposentou-se, em março de 1997, no cargo de oficial de justiça do TJRJ, ocasião em que, após a publicação na imprensa oficial, o procedimento administrativo foi enviado ao TCE/RJ. Em outubro de 2006, a Corte de Contas, sem ouvir José no processo, além de verificar a falta de tempo de serviço para a aposentadoria, julgou inconstitucional a concessão de gratificação por ele recebida, determinando que ela deixasse de ser paga.

 

Com referência à situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

 

a) Ao TCE/RJ, no exercício de suas atribuições, não é admitido o exame de constitucionalidade de lei.

b) Como José é servidor do Poder Judiciário, o seu processo de aposentadoria não precisaria ser encaminhado ao TCE/RJ, bastando que ato administrativo do Órgão Especial, a que alude o inciso XI do art. 93 da CF, a aprovasse.

c) O processo do TCE/RJ é nulo porque decorreram mais de cinco anos sem que a apreciação da legalidade da aposentadoria tivesse sido notificada a José para que ele pudesse oferecer razões de defesa de seu interesse.

d) A afirmação de que José não tinha tempo de serviço para aposentar-se extrapola os limites de competência do TCE/RJ, e é aspecto de mérito do ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário.

e) A concessão de aposentadoria de servidor do Poder Judiciário é classificada como ato administrativo simples.

 

CESPE – 2009 – TRE-MG – Técnico Judiciário

 

07. A respeito da revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.

 

a) Ato vinculado pode ser revogado.

b) Atos administrativos como certidões e votos podem ser revogados.

c) Cabe ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo.

d) Os efeitos da revogação de um ato em conformidade com a lei não retroagem.

e) Atos que geram direitos adquiridos podem ser revogados.

 

CESPE – 2009 – TRE-MA – Técnico Judiciário

 

08. Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

 

I A imperatividade é a característica do ato administrativo que faz com que esse ato, tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado e seu objeto, imediatamente alcançado.

II A presunção de legitimidade dos atos administrativos é iuris tantum.

III Todo ato administrativo é autoexecutável.

IV São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade.

 

Estão certos apenas os itens

 

a) I e III.

b) II e IV.

c) III e IV.

d) I, II e III.

e) I, II e IV.

 

 

CESPE – 2009 – TRE-MG – Técnico Judiciário

 

09. O ato administrativo submete-se a regime jurídico de direito público e sujeita-se ao controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido,

 

a) a imperatividade é atributo que não alcança todos os atos administrativos, já que os atos meramente enunciativos ou os que conferem direitos solicitados pelos administrados não ostentam referido atributo.

b) o atributo da autoexecutoriedade importa a presunção, até prova em contrário, de que os atos administrativos foram emitidos em consonância com a lei.

c) a discricionariedade no âmbito da administração pública alcança todos os elementos ou requisitos do ato administrativo.

d) a revogação é ato administrativo vinculado por intermédio do qual a administração pública extingue um ato incompatível com as disposições legais.

e) a convalidação é ato administrativo por meio do qual é suprido o vício constante de um ato ilegal. Trata-se de ato privativo da administração pública, já que, em nenhuma circunstância, a convalidação pode ser feita pelo administrado.

 

Gabarito

Caderno de Questões 4

Atos Administrativos

1 – Certo     2 – C     3 – A     4 – D     5 – Errado     6 – Certo     7 – Certo     8 – Errado

Caderno de Questões 5

Atos Administrativos

1 – E     2 – B     3 – A     4 – D     5 – B     6 – C     7 – D     8 – A     9 – B     10 – A

 

 


Direito Administrativo – Caderno de Questões 2 e 3 – Administração Indireta

15 de agosto de 2012

Caderno de Questões 2

Administração Indireta

 

 

CESPE – 2012 – MPE-PI – Técnico Ministerial

 

01. Com relação a administração direta, indireta e funcional, julgue o item a seguir.

 

As agências executivas não constituem uma nova entidade, pois, na verdade, elas não passam de autarquias e(ou) fundações públicas que foram qualificadas como tal.

(     ) Certo     (     ) Errado

 

CESPE – 2007 – TCU – Técnico de Controle Externo

 

02. Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União.

 

As entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, não-integrantes da administração direta ou indireta, colaboram para o desempenho do Estado nas atividades de interesse público, de natureza não-lucrativa. (     ) Certo     (     ) Errado

 

 

03. Para a criação de uma autarquia, é exigido o registro do seu estatuto em cartório competente. (     ) Certo     (     ) Errado

 

 

04. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado. (     ) Certo     (     ) Errado

 

 

CESPE – 2009 – DETRAN-DF – Auxiliar de Trânsito

 

05. Julgue os itens a seguir acerca da administração pública e seus agentes.

 

As autarquias e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e integram a administração indireta. (     ) Certo     (     ) Errado

 

 

CESPE – 2011 – PREVIC – Técnico Administrativo – Básicos

 

06. No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.

 

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta criadas por lei sob a forma de sociedades anônimas com o objetivo de explorar atividade econômica ou prestar determinado serviço público. (     ) Certo     (     ) Errado

 

CESPE – 2011 – TRE-ES – Técnico Judiciário

 

07. Com relação aos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

 

Considere que João pretenda ingressar como empregado na PETROBRAS, sociedade de economia mista, integrante da administração indireta da União. Nessa situação, João não precisa ser previamente aprovado em concurso público, visto que o regime jurídico dessa empresa é o celetista. (     ) Certo     (     ) Errado

 

CESPE – 2011 – PC-ES – Escrivão de Polícia

 

08. Julgue o item subsequente, que versa sobre a descentralização e desconcentração da atividade administrativa do Estado.

 

Diferentemente da descentralização, em que a transferência de competências se dá para outra entidade, a desconcentração é processo eminentemente interno, em que um ou mais órgãos substituem outro com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço público.

(     ) Certo     (     ) Errado

 

 

09. Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue o item a seguir.

 

Tanto as pessoas públicas quanto as pessoas de direito privado instituídas pelo Estado têm personalidade jurídica própria, capacidade de autoadministração e patrimônio próprio.

 

(     ) Certo     (     ) Errado

 

 

CESPE – 2009 – SEJUS-ES – Agente Penitenciário

 

10. Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

 

A sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, deve ser organizada sob a exclusiva forma de sociedade anônima. (     ) Certo     (     ) Errado

 

 

 

Caderno de Questões 3

Administração Indireta

 

CESPE – 2010 – DPU – Agente Administrativo

 

01. Acerca do controle exercido sobre a administração direta e indireta, assinale a opção correta.

 

a) As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU, apenas à supervisão ministerial.

b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, independentemente de sua criação por lei.

c) As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que criadas por lei.

d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que possuam servidores celetistas e também estatutários em seu quadro de pessoal.

e) Por serem parte da administração indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU.

 

 

CESPE – 2008 – TJ-RJ – Tecnico de Atividade Judiciária

 

02. Julgue os itens abaixo, relativos à administração indireta.

 

I As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam a procedimentos licitatórios por terem o mesmo tratamento jurídico das empresas privadas.

II As sociedades de economia mista só podem adotar a forma de sociedade anônima.

III O capital de empresa pública é todo estatal.

IV Não é permitido às autarquias desempenhar atividades econômicas.

V As fundações públicas são, exclusivamente, pessoas jurídicas de direito público.

 

A quantidade de itens certos é igual a

 

a) 1.

b) 2.

c) 3.

d) 4.

e) 5.

 

 

CESPE – 2010 – TRE-MT – Técnico Judiciário

 

03. Assinale a opção correta quanto aos serviços públicos.

 

a) Serviço público é toda atividade material que a lei atribui diretamente ao Estado, sob regime exclusivo de direito público; assim, as atividades desenvolvidas pelas pessoas de direito privado por delegação do poder público não podem ser consideradas como tal.

b) Serviços públicos impróprios são aqueles que o Estado assume como seus e os executa diretamente, por meio de seus agentes, ou indiretamente, por meio de concessionários e permissionários.

c) Tanto os serviços públicos prestados por pessoas da administração descentralizada quanto os prestados por particulares colaboradores devem ser controlados pela administração, devendo a entidade federativa respectiva aferir a forma de prestação, os resultados e os benefícios sociais alcançados, entre outros aspectos.

d) Considera-se de execução direta o serviço público que é prestado diretamente pelo Estado ou que, mesmo executado por entidades diversas das pessoas federativas, é objeto de regulamentação e controle por parte delas.

e) Em atenção ao princípio da livre iniciativa, apenas os serviços prestados pelas pessoas de direito privado que integram a administração pública indireta podem sofrer uma disciplina normativa que os regulamente.

 

CESPE – 2005 – TRE-MT – Técnico Judiciário

 

04. Assinale a opção que apresenta uma entidade que integra a administração indireta federal.

 

a) TSE

b) Ministério da Justiça

c) Congresso Nacional

d) partido político de âmbito nacional

e) fundação pública instituída pela União

 

CESPE – 2005 – TRE-MA – Técnico Judiciário

 

05. Assinale a opção correta acerca da administração indireta.

 

a) É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista o desempenho de atividade de natureza econômica.

b) As fundações instituídas e mantidas pelo poder público não integram a administração indireta.

c) Os bens das autarquias e fundações públicas são penhoráveis.

d) São características das autarquias: criação por decreto, personalidade jurídica pública e grande abrangência de fins ou de atividades.

e) Todas as entidades da administração indireta têm personalidade jurídica de direito público.

 

CESPE – 2005 – TRE-GO – Técnico Judiciário

 

06. Organizado o Estado no que respeita à divisão do território, à forma de governo, à investidura dos governantes, à instituição dos Poderes e às garantias individuais, estruturam-se, hierarquicamente, os órgãos encarregados do desempenho de certas atribuições que estão sob sua responsabilidade. A organização do Estado é matéria constitucional, cabendo ao Direito Constitucional discipliná-la, enquanto a criação, estruturação, alteração e atribuições das competências dos órgãos da Administração Pública são temas de natureza administrativa, cuja normatização é da alçada do Direito Administrativo. A primeira cabe à Constituição, enquanto a segunda toca à lei.

 

Diogenes Gasparini. Direito administrativo.

6.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001 p. 41-2.

Considerando o texto II, assinale a opção correta em relação à organização administrativa da União.

 

a) As fundações instituídas pelo Estado podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado. No primeiro caso, o regime jurídico delas equivale ao das autarquias, no segundo, serão regidas, em princípio, pelas leis civis, naquilo que não conflitarem com as normas aplicáveis do direito público.

b) A técnica da desconcentração administrativa implica a repartição de competências entre a pessoa estatal e outras pessoas jurídicas, tais como autarquias e empresas públicas.

c) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e detêm capital integralmente público ou público e privado, mas sempre com predominância de recursos públicos.

d) No vigente direito brasileiro, as sociedades de economia mista são, de pleno direito, criadas por lei, de modo que, a partir da publicação válida da norma na imprensa oficial, essas pessoas jurídicas de direito privado passam a ser detentoras de direitos e obrigações.

e) Devido à vinculação que os entes da administração indireta possuem com o Estado, os agentes públicos que neles trabalham têm legitimidade passiva para figurar como autoridade impetrada em ações de mandado de segurança que venham a ser ajuizadas contra os atos deles.

 

 

07. Pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, criada por lei para o desempenho de serviço público descentralizado.

 

A definição acima refere-se a

 

a) órgão público.

b) autarquia.

c) sociedade de economia mista.

d) empresa pública.

 

 

CESPE – 2007 – TSE – Técnico Judiciário

 

08. A PETROBRAS S.A. é uma sociedade anônima em que particulares podem ter ações, mas cuja acionista majoritária é a União. Nessa situação, a PETROBRAS S.A.

 

a) não integra a administração pública.

b) integra a administração pública na qualidade de parceria público-privada.

c) integra a administração pública na qualidade de sociedade de economia mista.

d) integra a administração pública na qualidade de empresa pública.

 

Gabarito

Caderno de Questões 2

Administração Indireta

1 – Certo     2 – Certo     3 – Errado     4 – Certo     5 – Errado     6 – Errado     7 – Errado
8 – Certo     9 – Certo     10 – Certo

 

Caderno de Questões 3

Administração Indireta

1 – B     2 – B     3 – C     4 – E     5 – A     6 – A     7 – B     8 – C

 


Direito Administrativo – Caderno de Questões 1 – Poderes Administrativos

15 de agosto de 2012

Caderno de Questões 1

Poderes Administrativos

 

CESPE – 2009 – TRE-MG – Técnico Judiciário – Área Administrativa

01. Considerando que há verdadeira relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos integrantes da administração pública, não constitui decorrência do poder hierárquico

a) a possibilidade de dar ordens aos subordinados.

b) o controle da atividade de órgãos inferiores para exame quanto à legalidade de atos e ao cumprimento de obrigações.

c) a possibilidade de avocação de atribuições não-exclusivas do órgão subordinado.

d) a delegação de atribuições não-privativas.

e) a limitação ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

CESPE – 2010 – TRE-MT – Técnico Judiciário – Área Administrativa

02. Quanto aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos de caráter geral que visam complementar ou alterar a lei, em face de eventuais lacunas e incongruências.

b) No exercício do poder disciplinar, cabe à administração apurar e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

c) A hierarquia é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que não existe na esfera do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, pois as funções atribuídas a esses últimos poderes são apenas de natureza jurisdicional e legiferante.

d) O poder de polícia administrativa manifesta-se por meio de atos concretos e específicos, mas não de atos normativos, pois estes não constituem meios aptos para seu adequado exercício.

e) No exercício do poder de polícia, a administração age sempre com autoexecutoriedade, não dependendo de outro poder para torná-lo efetivo.

CESPE – 2005 – TRE-MA – Técnico Judiciário – Área Administrativa

03. Relativamente aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

I Poder vinculado é aquele conferido à administração para a prática de atos dessa natureza, ou seja, em que a administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites legais, seu conteúdo.

II Poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.

III Em virtude do poder hierárquico, a administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno.

IV O poder disciplinar é a faculdade que possui a administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.

V O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes de Poder Executivo de expedir atos administrativos gerais e abstratos, de efeitos externos, que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua fiel execução.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1.

b) 2.

c) 3.

d) 4.

e) 5.

CESPE – 2005 – TRE-GO – Técnico Judiciário – Área Administrativa

04. No que tange ao exercício dos poderes do Estado, assinale a opção correta.

a) Devido à presunção de validade dos atos administrativos, a doutrina brasileira entende que o vício seja explícito, ostensivo, para a invalidação do ato com base em alegação de abuso de poder.

b) Os órgãos estatais, nos três poderes e também no Ministério Público, estruturam-se todos com base no princípio hierárquico, seja em suas áreas administrativas, seja naquelas ligadas à chamada atividade-fim. Com isso, os órgãos superiores podem ordenar, rever e avocar as funções dos inferiores.

c) Com base no poder disciplinar, a administração pública pode punir, nos termos da lei, tanto seus agentes públicos quanto os de outras esferas de governo que infrinjam as normas administrativas, desde que, em qualquer caso, seja assegurado o exercício da ampla defesa.

d) Com a promulgação da emenda constitucional que ampliou o poder regulamentar do presidente da República, deixaram de ser vedados, no Brasil, os chamados decretos contra legem e præter legem.

e) É juridicamente possível que o abuso de poder se caracterize tanto em atos comissivos quanto em omissões da administração pública, desde que, no segundo caso, se trate de ato ao qual o poder público estava obrigado.

05. Um açougue recebeu a visita de agentes da Vigilância Sanitária, que pretendiam aferir as condições de higiene do estabelecimento. Constataram diversas irregularidades, entre as quais: carnes acondicionadas indevidamente e sem comprovação de procedência; funcionários não utilizavam os equipamentos básicos exigidos por lei; péssimas condições de limpeza das geladeiras. Diante desse quadro, os agentes públicos multaram o dono do açougue e fecharam o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas.

Considerando a atuação da administração na situação hipotética acima, assinale a opção correspondente ao poder administrativo exercido no caso descrito.

a) poder hierárquico

b) poder disciplinar

c) poder discricionário

d) poder de polícia

06. Segundo Maria Sylvia Di Pietro, “os órgãos da administração pública são estruturados de forma a criar uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada qual com suas atribuições previstas em lei.”

Direito Administrativo.
16.ª edição, São Paulo: Atlas,
p. 74 (com adaptações).

O trecho acima corresponde ao princípio do(a)

a) hierarquia.

b) autotutela.

c) especialidade.

d) controle ou tutela.

CESPE – 2007 – TSE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE

07. A destituição de servidor público ocupante de cargo comissionado que conta com quatro anos de efetivo exercício constitui

a) exercício de poder disciplinar.

b) exercício de poder de polícia.

c) exercício de poder hierárquico.

d) abuso de poder.

08. Um servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a seus subordinados que eles deveriam tomar mais cuidado com o horário e que atrasos superiores a dez minutos não seriam tolerados. Tal determinação constitui exercício de

a) poder disciplinar.

b) poder hierárquico.

c) poder de polícia.

d) poder regulamentar.

09. Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa

a) a aplicação de uma penalidade de suspensão a servidor que infringiu reiteradamente deveres funcionais.

b) a realização de uma sindicância para apurar a culpa de um servidor, acerca de dano causado ao patrimônio da repartição em que ele trabalha.

c) a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.

d) a apreciação de um recurso contra decisão que indeferiu pedido de concessão de licença para tratar de interesses particulares.

CESPE – 2012 – PC-CE – Inspetor de Polícia – Civil

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

10. A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia administrativa, compete aos estados e ao Distrito Federal.    (     ) Certo     (     ) Errado

11. O abuso do poder pela autoridade competente invalida o ato por ela praticado, devendo a invalidade ser reconhecida somente por controle judicial. (     ) Certo     (     ) Errado

CESPE – 2009 – PC-RN – Agente de Polícia

12. Poderes administrativos é o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.

Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.

a) Nas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a conveniência e a oportunidade da conduta.

b) Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo, portanto, caráter derivado.

c) Cabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de conveniência e oportunidade firmados pela administração.

d) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do ato praticado.

e) Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.

13.

Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.

a) Nas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a conveniência e a oportunidade da conduta.

b) Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo, portanto, caráter derivado.

c) Cabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de conveniência e oportunidade firmados pela administração.

d) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do ato praticado.

e) Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.

 

Gabarito

1 – E     2 – B     3 – C     4 – E     5 – D     6 – A     7 – A     8 – B     9 – C    10 – E     11 – E     12 – B     13 – B

 


Resumo de Direito Administrativo

15 de agosto de 2012

Resumo baseado na obra de doutrinadores com questões Cespe

Módulo 1
(Baixar)

Noções Gerais
Princípios da Administração Pública

Módulo 2
(Baixar)

Poderes da Administração Pública
Estrutura da Administração Pública
Administração Indireta
Atos Administrativos

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Referências Bibliográficas

COELHO, Ricardo Corrêa. O Público e o Privado na Gestão Pública. Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; Brasília: CAPES/UAB, 2009.

MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988. Disponível em. Acesso em 00 jul 2012.

SILVA, Elyesley. Entidades da Administração Indireta. Disponível em < http://www.e-concursos.net/ >. Acesso em 08 jul. 2012.

Com material do http://www.webjur.com.br/portal/
http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm


Soldado se defende de falta a escala extra

18 de março de 2011

Soldado se defende de falta a escala extra e dá um banho de conhecimento e coragem. Infelizmente conquitas desse gênero não serão contempladas por iniciativa dos comandos, por causa do emaranhado dos interesses pessoais e políticos.

 

Defesa. s/nº.11 – Maceió,11 de Outubro de 2011

Do Soldado PM 222.22 SABÍO

Ao Sr————— Cmt da —– Cia/Ind

Assunto: ESCALA EXTRA

Senhor Comandante,

Através do presente, Venho mui respeitosamente Justificar a falta de serviço extra, a fim que este signatário tenha oportunidade de fazer valer seus direitos.

 

JUSTIFICATIVA DE PARTE

 

 

DOS FATOS:

 

Foi-me imputado o fato de ter faltado ao serviço, “ESCALA EXTRA”, do dia _____/______/__________, fato esse que configuraria uma transgressão disciplinar de natureza grave, punível com prisão administrativa, na forma do RDPMAL.

Pois bem, em minha defesa alego que carga horária de trabalho seria de 40-horas semanais, ou seja, 160 –horas por mês, conforme faz prova dados constantes no contracheque emitido pela Secretaria de Estado da Gestão Pública-SEGESP.

In obstante o Estado vem impondo uma escala de serviço de 24/48 ou 48/96, o que significa um total de 240h por mês, resultando assim no excedente de 80-horas extras por mês, QUE NÃO SÃO REMUNERADAS (O ESTADO NÃO PAGA) OU COM FOLGAS, como se tal abuso não fosse o bastante foram criadas as conhecidas “ESCALAS EXTRAS” que de igual sorte também não são remuneradas pelo Estado.

Ademais, salvo melhor juízo, desconheço qualquer lei que obrigue o servidor público, seja ele civil ou militar, trabalhar de graça para o Estado, de modo que a referida “ESCALA EXTRA” padece de ILEGALIDADE, sendo assim inexigível.

DO DIREITO:

 

A legislação é farta de dispositivos legais que coíbem o abuso do Estado para com os seus servidores, quanto ao caso em concreto, ou seja, no caso do Estado exigir que o servidor trabalhe de graça, observa-se violação direta ao contido no Art.5°, inciso II, da CF/88, in verbis:

Art.5°(…)

II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

 

O dispositivo legal acima aludido fulmina totalmente a conduta do Estado em exigir o trabalho gratuito do servidor, pois não existe Lei que autorize tal exigência, de modo que fica patente a ILEGALIDADE da conduta estatal.

Considerando que o Presidente da República Consolidada da lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, Determinada pelo Art. 13 da lei nº 9.527, de 10 de Dezembro de 1997, Art.4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Considerando que já tem uma SENTENÇA proferida nº 001.05.018087-9, Ação Ordinária através da qual o magistrado Klever Rêgo Loureiro titular da 17ª vara da capital (fazenda publica Estadual) JULGOU PROCEDENTE a presente ação em todos os seus termos, para determinar ao Estado/réu que implante no soldo dos autores o pagamento do adicional de horários extraordinária e noturno,bem como efetue o pagamento dos trabalhos efetivamente realizados e comprovados pelos autores nas condições extraordinária e noturno não pagos a partir de 26 de setembro de 2000, que representa 05 (cinco) anos antes da propositura da ação, acrescidos de juros de 0,5(meio por cento)ao mês e corrigidos conforme índice oficial do governo usado pelo poder judiciário Estadual.

Considerando o Decreto Estadual nº 3.332 de Agosto de 2006. Regulamenta a Realização e a Remuneração de Serviço Extraordinário, no Âmbito da Administração pública civil direta e indireta do Estado de Alagoas,e dá outras providencias.

Outrossim, o Estado de Alagoas vem pagando horas extras a alguns policiais militares, fato que configura tratamento privilegiado aos referidos servidores em detrimento dos demais, violando, mais uma vez, os mandamentos constitucionais, mais especificamente o PRINCÍPIO DA ISONOMIA, pois é vedado ao Estado tratar seus servidores(IGUAIS) de forma diferente, dando bônus a uns e ônus a outros estando todos realizando o mesmo trabalho. Corroborando com a afirmação note-se o contido na transcrição de fl.18, do BGO n°027, de 10 de fevereiro de 2009, in verbis:

**

PODER EXECUTIVO

ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR TEOTONIO VILELA FILHO, DIGNÍSSIMO GOVERNADOR DO

ESTADO, EM DATA DE 9 DE FEVEREIRO DE 2009, DESPACHOU O SEGUINTE PROCESSO:

PROC. 1103-005/09 (Apenso: 1103-288/2008), do GABINETE MILITAR = Com fundamento no Despacho SUB/PGE nº 581/2009, da Procuradoria Geral do Estado, considerando a excepcionalidade da situação e tendo sido satisfeitas as exigências disciplinadas no Decreto Estadual nº 3.332, de 4 de agosto do 2006, autorizo a concessão das horas de trabalho prestadas em caráter extraordinário, de que trata o Processo Administrativo nº 1103-005/2009. O pagamento das despesas relativas a exercícios anteriores poderá ser efetuado, desde que sejam cumpridas as exigências no Decreto nº 37.811, de 29 de outubro de 1998. Remetam os autos à Secretaria de Estado da Gestão Pública – SEGESP para as providências a seu cargo.

**

 

Diante da prova acima exposta, não há qualquer necessidade de comentários, cabe somente uma pergunta, por que isso?

Está comprovada a ilegalidade da “ESCALA EXTRA GRATUITA”, sendo assim inexigível, de sorte que não há fundamento legal algum que obrigue o servidor a cumprir tal escala sem a devida remuneração.

Registre-se ainda recente decisão do TJSC sobre o tema em análise, essa decisão faz uma análise precisa e coerente que pode servir para clarear possíveis dúvidas sobre a matéria em análise, vejamos:

Apelação Cível n. 2008.028145-3, da Capital

Relator: Des. Vanderlei Romer

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 3º, § 2º, DA LC N. 137/95 DESTE ESTADO. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LIMITE DE 40 (QUARENTA) HORAS EXTRAS POR MÊS ULTRAPASSADO. PROVA INEQUÍVOCA. DIREITO DE PERCEBER A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES À LIMITAÇÃO COMO EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Lei Complementar Estadual n. 137/95 prevê o pagamento de horas extras ao policial militar, mas estabelece que o servidor só pode fazer o máximo de 40 (quarenta) horas mensais em período extraordinário, e estas são remuneradas por meio da Indenização de Estímulo Operacional (arts. 2º e 3º).

2. Entretanto, a atividade de alguns destes servidores exige que o serviço exceda o limite de 40 (quarenta) horas extras por mês, como é o caso dos autos. O postulante comprovou que trabalhou até 80 (oitenta) horas extras em um só mês.

3. Logo, não pode a Administração Pública furtar-se de remunerar as horas efetivamente trabalhadas pelo servidor e, por isso, deve ser condenada a pagar as horas extras suplementares à 40ª mensal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2008.028145-3, da comarca da Capital (Unidade da Fazenda Pública), em que é apelante o Estado de Santa Catarina, e apelado Jorge Eduardo de Azevedo:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, desprover o recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

Jorge Eduardo de Azevedo aforou ação de cobrança contra o Estado de Santa Catarina.

Alegou que é policial militar e trabalha de 80 a 100 horas extras por mês, mas o ente público só paga as 40 horas referentes ao limite mensal de serviço extraordinário previsto no art. 3º, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 137/95. Destarte, pediu a condenação do Estado ao pagamento das horas extras que ultrapassaram o referido limite nos 60 (sessenta) meses anteriores ao ajuizamento da actio.

Na contestação, o ente estatal argüiu, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, forte no argumento de que o postulante não tem direito a receber horas extras. No mérito, afirmou que não há prova suficiente para embasar a pretensão do autor e que se operou a prescrição das verbas anteriores em 14-7-01.

Após a réplica e a instrução do feito, sobreveio a sentença que julgou procedentes os pleitos iniciais.

Irresignado, a tempo e modo recorreu o vencido.

Nas razões de apelação reafirmou que os policiais militares estaduais não têm direito a perceber a remuneração de horas extras.

Com as contra-razões, ascenderam os autos a esta egrégia Corte de Justiça.

VOTO

O escopo do presente caso é estabelecer se o servidor, policial militar do estado de Santa Catarina, faz jus à remuneração das horas extras que ultrapassam o limite mensal de 40 (quarenta) horas extraordinárias, estabelecido no art. 3º, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 137/95.

Primeiramente, cumpre observar a redação do sobredito dispositivo, e, para compreendê-lo, é igualmente necessário gizar o texto do art. 2º da mesma lei. Veja-se:

Art. 2º Fica instituída para os servidores pertencentes ao Grupo Segurança Pública – Corpo de Bombeiros Militar, ao Grupo Segurança Pública – Polícia Civil, ao Grupo Segurança Pública – Polícia Militar, ao Grupo Segurança Pública – Sistema Prisional e ao Grupo Segurança Pública – Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, do Sistema de Segurança Pública, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, que efetivamente participam de atividades finalísticas operacionais, a Indenização de Estímulo Operacional, nas mesmas bases da remuneração do serviço extraordinário e do trabalho noturno.

[…]

Art. 3º O valor da Indenização de que trata o artigo anterior, no que se refere a serviço extraordinário, é o resultado do valor/hora normal de trabalho acrescido de 50% (cinquenta por cento) e multiplicado pelo número de horas extraordinárias.

§ 1º Horas extraordinárias são aquelas que excedem a carga horária de 40 horas semanais.

§ 2º A prestação de serviço extraordinário não está sujeita a limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais.

É bem verdade que não há previsão tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina quanto ao pagamento do serviço extraordinário prestado pelo militar.

Todavia, isso “não impede que a lei infraconstitucional discipline o direito às horas extraordinárias” (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.028104-5, rel. Des. Volnei Carlin). É a hipótese da lei em comento, a qual instituiu a Indenização de Estímulo Operacional nas mesmas bases da remuneração do serviço extraordinário e do trabalho noturno.

Infere-se do referido art. 3°, § 2°, que o legislador impôs uma limitação à prestação do serviço extraordinário, quer dizer, à exigência da realização, pelo militar, de horas extras que ultrapassem as 40 mensais. Trata-se, como se pode ver, de norma dirigida à própria Administração. E não é difícil entender “o interesse que o próprio Estado tem no descanso de seus servidores, visto que, restauradas as energias perdidas, poderão dedicar-se novamente, com maior rendimento, às funções que lhes são peculiares” (CRETELLA JÚNIOR, José. Tratado de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1967. v. 4).

Vê-se então que a Administração, no intuito de resguardar a saúde dos servidores abarcados pela norma citada, para que prestassem o serviço com qualidade, estabeleceu um limite de horas extras a ser cumprido por eles.

Entretanto, esta Câmara reconheceu, no julgamento da Apelação Cível n. 2007.035036-3, ocorrido no dia 27-5-08, que não é possível limitar o número de horas trabalhadas por aqueles servidores que prestam serviço extraordinário e essencial, tendo em vista a natureza da atividade que exige, muitas das vezes, o labor por mais de 40 horas extras mensais e que, sendo assim, o trabalho prestado além desse limite deve ser remunerado como período extraordinário.

Com efeito, é esta a pretensão do demandante.

Sustenta o servidor que, devido à escassez de policiais para atender às necessidades da população, a Administração submete os existentes a jornadas de trabalho que extrapolam mesmo o limite de horas extras mensais estabelecido na Lei Complementar n. 137/95.

Ora, é inadmissível que o policial cumpra até 80 (oitenta) horas extras por mês e só receba a Indenização de Estímulo Operacional, que corresponde, como visto, à metade deste tempo.

In casu, o autor comprovou que recebe a mencionada indenização pelo trabalho extraordinário prestado até o limite de 40 horas mensais (fl. 17) e que seu serviço, em alguns meses, ultrapassou esta meta (fls. 72-129).

Como exemplo, veja-se o mês de novembro de 2001 (fls. 77-78). Nele o postulante trabalhou um total 265 (duzentas e sessenta e cinco) horas. Na primeira semana (dia 1º ao 6), foram 48 (quarenta e oito) horas de trabalho, na segunda semana (dia 7 ao 13) foram 60 (sessenta) horas, na terceira semana (dia 14 ao 20), 66 (sessenta e seis) horas, na quarta semana (dia 21 ao 27), novamente 66 horas e, na quinta semana (dia 28 ao 30) foram 36 horas.

Sabendo-se que a hora extra é contada a partir da 40ª semanal (art. 3º, § 1º, LC n. 137/95), tem-se que o servidor trabalhou, naquele mês, 80 (oitenta) horas extras, ou seja, 40 (quarenta) além daquelas contadas na Indenização de Estímulo Operacional.

Sublinhe-se, também, que na segunda semana do mês de dezembro de 2005 (fl. 116) o policial trabalhou 110 (cento e dez) horas, e, conquanto tenha ultrapassado em 30 (trinta) horas extras o limite mensal, recebeu a indenização de estímulo operacional com base em 40 (quarenta) horas (fl. 17).

Assim, é evidente o direito do autor à remuneração das horas extras excedentes ao limite mensal, e quanto a isso é pertinente citar trecho da sentença, da boa lavra do juiz Hélio do Valle Pereira (fls. 136-138):

1. Impossível sustentar, diga-se desde logo, que os militares não estejam submetidos a limites quanto à jornada de trabalho. A se defender que estariam desprovidos de tal proteção, seria defensável que ficariam integralmente à disposição da entidade – em regime equiparável somente à escravidão.

Esse absurdo não pode ser referendado.

Daí por que, mesmo que seja correto reconhecer que “A Carta Magna, ao conferir os direitos constitucionais dos policiais militares, deixou de conceder-lhes a garantia da jornada de trabalho de 8 h diárias ou 44h semanais de que trata o art. 7º, XIII e o repouso semanal remunerado constante do art. 7º, XV, do mesmo diploma”, também é adequado referendar que nada “impede que a lei infraconstitucional discipline o direito às horas extraordinárias” (TJSC, AC 2005.028104-5, rel. Des. Volnei Carlin).

2. A legislação catarinense, quanto aos policiais militares, criou a gratificação de estímulo operacional, que é o correspondente à remuneração do serviço extraordinário. Em síntese, cuida-se de satisfazer, com aditamento de cinqüenta por cento, as horas trabalhadas para além da 40ª semanal. Existe, ainda, um limitador, proibindo-se o pagamento para além 40 horas extras mensais (Lei Complementar 137/95: fls. 28).

Novamente, todavia, deve-se invocar a racionalidade.

É incabível que – mesmo havendo o limite quanto à remuneração – estivesse o Estado liberto para impor aos servidores) e pouco importa que sejam militares) trabalho que não fosse remunerado.

Lícito que a normatização imponha restrição quanto à extensão da jornada de trabalho. Defendem-se, dessas forma, dois valores: a saúde dos trabalhadores (que não ficaram sujeito a incessante faina) e as finanças públicas (que terão um teto quanto às despesas).

Coisa diversa é defender que, olvidados tais postulados, fique o trabalho despido de contraprestação financeira.

O erro está em a Administração impor jornadas de trabalho para além do permitido legalmente; o servidor público é que não poderá ser admoestado se ele é exatamente o principal prejudicado.

Sabe-se que, em princípio, o reconhecimento da nulidade de um ato administrativo o fulmina com eficácia ex tunc, tal qual jamais houvesse existido. Só que, “para evitar a violação do direito de terceiros, que de nenhuma forma contribuíram para a invalidação do ato, resguardam-se tais direitos da esfera de incidência do desfazimento, desde que, é claro, se tenham conduzido com boa-fé” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de direito administrativo, Lumem Juris, 2002, p. 132-133).

Quer dizer, mesmo situações ilícitas podem gerar seqüelas patrimoniais.

Aliás, “A necessidade de proteção da boa-fé dos administrados decorre do próprio princípio da moralidade (…). A boa-fé incorpora o valor ético da confiança. Representa uma das vias mais fecundas de irrupção do conteúdo ético e social na ordem jurídica e, concretamente, o valor da confiança. Serve de leito para integração do ordenamento, conforme algumas regras ético-materiais, como a idéia de fidelidade e de crédito, de crença e de confiança. (…) Por sua vez, o campo do Direito Administrativo é sem dúvidas um dos que mais gera a necessidade de proteção e respeito à boa-fé dos administrados em função de inúmeras prerrogativas a que a Administração faz jus em decorrência da supremacia do interesse público sobre o particular (…)” (Clarissa Sampaio Silva, Limites à invalidação dos atos administrativos, Max Limonad, 2001, p. 116-117).

Com as necessárias adaptações, pode-se fazer analogia do caso concreto com os atos praticados por funcionário “de fato” – quando se recomenda a preservação dos efeitos daí existentes (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito administrativo, RT, 2002, p. 227).

Por isso, a doutrina reafirma que o ato nulo, mesmo reconhecido esse vício, pode gerar a obrigação de indenizar. Logo, “Em hipótese desta ordem, se o administrado estava de boa-fé e não concorreu para o vício do ato fulminado, evidentemente a invalidação não lhe poderia causar um dano injusto e muito menos seria tolerável que propiciasse, eventualmente, um enriquecimento sem causa para a Administração. Assim, tanto devem ser indenizadas as despesas destarte efetuadas como, a fortiori, hão de ser respeitados efeitos patrimoniais passados atinentes à relação atingida” (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de direito administrativo, Malheiros, 2000, p. 411).

Portanto, é elementar que o policial militar que labora acima do limite prefalado receba, além da Indenização por Estímulo Operacional, o valor correspondente às horas extraordinárias que excederem à 40ª mensal.

Observe-se, ainda, que não há o que reformar no decisum quanto à correção monetária e honorários advocatícios, pois está em consonância com o entendimento desta Corte de Justiça.

Logo, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

DECISÃO

Ante o exposto, a Câmara decidiu, por votação unânime, desprover o recurso.

Participaram do julgamento, realizado no dia 10 de junho de 2008, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Substitutos Paulo Henrique Moritz Martins da Silva e Ricardo Roesler.

Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 27 de junho de 2008.

Vanderlei Romer

PRESIDENTE E Relator

Gabinete Des. Vanderlei Romer

É brilhante o voto do eminente desembargador, não somente por ser favorável a causa por mim defendida, mais por apontar com precisão o direito violado e fazer a devida reparação.

DO PEDIDO:

Ante ao exposto, requer-se:

1.      Vossa Senhoria se digne a abraçar a luta dos injustiçados no sentido de pleitear a quem de direito pelo pagamento das horas extras trabalhadas pela minha pessoa e pelos demais colegas de labor, digo às 80horas extras que trabalho todo mês;

 

2.      Seja julgada improcedente a imputação de falta ao serviço, pois se trata de escala ilegal e inexigível.

 

Nestes termos, como lídima e cristalina justiçar Pede e espera deferimento,

Respeitosamente,

 

 

 

 

 

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MAT 11223