Legislação Específica – Caderno de Questões 8

5 de setembro de 2012

Caderno de Questões

 

01. Julgue os itens a seguir, quanto a passagem para inatividade do policial militar, segundo do Estatuto:

 

I. Ao oficial superior do sexo masculino que atingir a idade limite de 64 (sessenta e quatro) anos de permanência na reserva remunerada será aplicado o processo de reforma.

 

II. Verificar-se-á a transferência para a reserva remunerada, “ex-offício”, quando o policial militar ultrapassar dois (02) anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular.

 

III. Será reformado o policial militar que for julgado incapaz temporariamente para o serviço ativo da Polícia Militar.

 

IV. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência, entre outros casos, de ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação ou que nela tenha sua causa eficiente

 

Quantas afirmativas estão corretas:

 

A) 0

B) 1

C) 2

D) 3

E) 4

 

 

02. Para fins constantes no Estatuto dos Policiais Militares, são considerados postos ou graduações imediatamente superiores, outros além daqueles descritos explicitamente na escala hierárquica. Portanto, sendo, um aluno do estágio de adaptação de oficiais e um aluno do curso de habilitação a oficiais promovidos ao posto ou graduação imediatamente superior, serão a eles respectivamente conferido:

 

A) posto de 1º tenente e posto de 2º tenente, ato esse de competência do Comandante Geral.

B) graduação de aspirante a oficial e graduação de subtenente, ato esse de competência do Comandante Geral.

C) posto de 1º tenente e posto de 2º tenente, ato esse de competência do Governador do Estado.

D) posto de capitão médico ou especialista e posto de 1º tenente do quadro auxiliar, ato esse de competência do Governador do Estado.

E) graduação de aspirante a oficial e graduação de subtenente, ato esse de competência do Governador do Estado.

 

 

03. A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado e poderá ser processada com indenização aos cofres públicos das despesas feitas pelo Estado com sua preparação e com cursos e estágios com uma certa duração. Julgue os itens abaixo sobre os critérios, do demissionário que é devedor de indenização:

 

I. A demissão será processada sem indenização aos cofres públicos, quando contar cinco (05) anos de oficialato na Corporação.

 

II. A demissão será processada com indenização das despesas feitas pelo Estado com a sua preparação e formação, quando contar mais de cinco (05) anos de oficialato na Corporação.

 

III. A demissão será processada, no caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior a seis (06) meses e inferior a dezoito (18) meses por conta do Estado, e não havendo decorrido mais de três (03) anos do seu término, mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio.

 

IV. A demissão será processada, no caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior a dezoito (18) meses, se ainda não houver decorrido mais de cinco (05) anos de seu término, mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio.

 

Quantas afirmativas estão corretas:

 

A) 0

B) 1

C) 2

D) 3

E) 4

 

 

04. Licença especial é o afastamento do serviço, relativo a cada quinquênio de efetivo serviço prestado a Corporação, concedido ao policial militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. Sobre este direito do policial militar é incorreto afirmar:

 

A) A licença especial tem a duração de três (03) meses e será gozada de uma só vez, podendo ser suspensa a qualquer época, a critério do policial militar a quem foi concedida.

B) A licença especial só poderá ser suspensa ex-offício, em caso do País entrar em estado de Defesa ou de Sítio. Ainda há um terceiro caso de suspensão da licença especial, motivado pelo cumprimento de sentença que importe em restrição à liberdade individual.

C) Uma vez concedida a licença especial, o policial militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará adido à Organização Policial Militar onde servir.

D) A licença especial será concedida pelo Governado do Estado, de acordo com o interesse do serviço, e respeitando as quotas estipuladas por este.

E) A contagem de tempo de efetivo serviço não é interrompido no período de licença especial.

 

 

05. Ao policial militar é concedido um afastamento temporário, por motivo do óbito de pessoa intimamente relacionada com ele. Sobre este afastamento é incorreto afirmar que:

 

A) Não se trata das núpcias que é o afastamento do serviço, por motivo de matrimônio, concedido ao policial militar pelo prazo de oito (08) dias, quando solicitado antecipadamente ao seu comandante imediato, e será contado a partir da data do evento.

B) Este afastamento é reconhecido como direito do policial pelo respeito ao sentimento de luto.

C) O Estatuto prever uma lista, que não é exaustiva, de pessoas consideradas intimamente relacionadas com o policial: cônjuge, companheira, filhos, irmãos, sogros e avós.

D) O policial militar ficará afastado do serviço pelo prazo de oito (08) dias, a partir da data em que a autoridade a qual o beneficiário esteja subordinado tome conhecimento do óbito da pessoa intimamente relacionada.

E) Quando não solicitado antecipadamente, o policial militar só poderá solicitar a concessão do afastamento até trinta (30) dias após a data do evento.


 

 

 

Gabarito

Caderno de Questões

 

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

D

C

A

D

E

 

11

12

13

14

15

16

17

 

Comentários

 

Questão 01

Letra A – Verdadeiro, Art. 54, inciso I, alínea a).

Letra B – Verdadeiro, Art. 51, inciso V.

Letra C – Falso: Art. 54, inciso II. “Será reformado o policial militar que for julgado incapaz temporariamente (definitivamente) para o serviço ativo da Polícia Militar”

Letra D – Verdadeiro, Art. 55, inciso I.

 

Questão 02

Art. 59. Para fins constantes neste Estatuto, são considerados postos ou graduações imediatamente superiores, além das demais devidamente explicitadas, as seguintes:

I – 1º Tenente – para alunos ao curso ou estágio de adaptação de oficiais;

II – 2º Tenente – para os aspirantes a oficial, cadetes, alunos do curso de habilitação a oficiais e subtenentes;

III – 3º Sargento – para os cabos e alunos do curso de formação de sargentos;

IV – Cabo – para os soldados e alunos do curso de formação de cabos, e alunos do curso de formação de soldados.

 

Questão 03

Art. 61 do Estatuto

I. A demissão será processada sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais cinco (05) anos de oficialato na Corporação.

II. A demissão será processada com indenização das despesas feitas pelo Estado com a sua preparação e formação, quando contar mais (menos) de cinco (05) anos de oficialato na Corporação.

(§1º) III. A demissão será processada, no caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior ou igual a seis (06) meses e inferior ou igual a dezoito (18) meses por conta do Estado, e não havendo decorrido mais de três (03) anos do seu término, mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio.

(§2º) IV. A demissão será processada, no caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior a dezoito (18) meses por conta do Estado, se ainda não houver decorrido mais de cinco (05) anos de seu término, mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio.

 

Todos os itens contêm erros.

 

Questão 04

Letra A) – Verdadeiro, corresponde ao § 1º do Art. 98: “§ 1º – A licença especial tem a duração de três (03) meses e será gozada de uma só vez, podendo ser suspensa a qualquer época, a critério do interessado”.

Letra B) – Verdadeiro, corresponde ao § 7º do Art. 98: “A licença especial só poderá ser suspensa ex-offício, em caso do País entrar em estado de Defesa ou de Sítio, ou para cumprimento de sentença que importe em restrição à liberdade individual”.

Letra C) – Verdadeiro, corresponde ao § 5º do Art. 98: “Uma vez concedida a licença especial, o policial militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará adido à Organização Policial Militar onde servir”.

Letra D) – Falso, corresponde ao § 6º do Art. 9: “A licença especial será concedida pelo Governador do Estado (Comandante Geral da Polícia Militar), de acordo com o interesse do serviço, e respeitando as quotas estipuladas por este”.

Letra E) – Verdadeiro, corresponde ao § 2º do Art. 98: “O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço”.

 

Questão 05

Art. 94: “O afastamento do serviço por motivo de luto será concedido ao policial militar pelo prazo de oito (08) dias, a partir da data em que a autoridade a qual o beneficiário esteja subordinado tome conhecimento do óbito da pessoa intimamente relacionada como: pais, cônjuge, companheira, filhos, irmãos, sogros e avós”.

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Direito Administrativo – Caderno de Questões – Noções e Princípios

15 de agosto de 2012

Noções Gerais – Princípios

Cespe – 2007 – PGE-PA – Auxiliar
01. A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. .
( ) Certo ( ) Errado

Cespe – 2009 – MPOG
02. Os princípios básicos da administração pública não se limitam à esfera institucional do Poder Executivo, ou seja, tais princípios podem ser aplicados no desempenho de funções administrativas pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo.
( ) Certo ( ) Errado

CESPE – 2008 – OAB-SP – Exame de Ordem – 3 – Primeira Fase
03. Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.
a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.
b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência.
c) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.
d) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

CESPE – 2007 – MPE-AM – Promotor de Justiça
04. Acerca da principiologia do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) Explícita ou implicitamente, os princípios do direito administrativo que informam a atividade da administração pública devem ser extraídos da CF.
b) Os princípios que regem a atividade da administração pública e que estão expressamente previstos na CF são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
c) A lei que trata dos processos administrativos no âmbito federal previu outros princípios norteadores da administração pública. Tal previsão extrapolou o âmbito constitucional, o que gerou a inconstitucionalidade da referida norma.
d) O princípio da legalidade no âmbito da administração pública identifica-se com a formulação genérica, fundada em ideais liberais, segundo a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
e) Os princípios da moralidade e da eficiência da administração pública, por serem dotados de alta carga de abstração, carecem de densidade normativa. Assim, tais princípios devem ser aplicados na estrita identificação com o princípio da legalidade.

CESPE – 2008 – TJ-RJ – Analista Judiciário
05. Acerca dos princípios informativos do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) A previsibilidade no emprego do poder, por instituições e órgãos, previamente estabelecidos, não decorre do princípio da segurança jurídica.b) Pelo princípio da motivação, é possível a chamada motivação aliunde, ou seja, a mera referência, no ato, à sua concordância com anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como forma de suprimento da motivação do ato.
c) O princípio da ampla defesa e do contraditório tem sua aplicação, no âmbito administrativo, limitada aos processos administrativos punitivos.
d) A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, uma vez que, sem ela, o ato não chega a se formar e, por isso, não pode gerar efeitos.
e) A violação ao princípio da finalidade não gera o chamado abuso de poder, que é aplicado nos casos em que o ato administrativo é praticado por agente incompetente.

CESPE – 2009 – PC-RN – Escrivão de Polícia Civil
06. Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos princípios da administração.
a) O princípio da indisponibilidade objetiva a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
b) O princípio da continuidade do serviço público tem caráter absoluto, o que permite a administração, em qualquer hipótese, utilizar os equipamentos e instalações de empresa que com ela contrate, para assegurar a continuidade do serviço.
c) O núcleo do princípio da publicidade é a procura da economicidade e da produtividade, o que exige a redução dos desperdícios do dinheiro público, bem como impõe a execução dos serviços com presteza e rendimento funcional.
d) O princípio da supremacia do interesse público tem como objetivo impor ao administrador público não dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, pois além de verificar os critérios de conveniência e oportunidade, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto.
e) Pelo princípio da autotutela, a administração pública controla seus próprios atos, com a possibilidade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recursos ao Poder Judiciário.

CESPE – 2008 – TJ-RJ – Técnico de Atividade Judiciária
07. Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.
a) legalidade administrativa
b) impessoalidade
c) publicidade
d) eficiência
e) moralidade administrativa

CESPE – 2005 – TRE-GO – Técnico Judiciário – Área Administrativa
08. Acerca do Estado, do governo e da administração pública, assinale a opção correta.
a) Atualmente, considera-se que a característica essencial dos Estados é a separação dos poderes. Em virtude dessa separação, cada um dos órgãos com funções executivas, legislativas e judiciárias é especializado em suas funções e não pratica atos com natureza própria dos demais ramos.
b) Do ponto de vista subjetivo, a administração pública não se compõe apenas dos órgãos do Poder Executivo.
c) Nos moldes das teorias publicistas historicamente consolidadas, a Federação brasileira é constituída apenas pelos seguintes componentes: União, estados-membros e Distrito Federal.
d) O que caracteriza o governo e a administração pública é a produção de atos políticos e a atuação politicamente dirigida, traduzida em comando, iniciativa e fixação de objetivos do Estado.
e) A Presidência da República, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista federal), os ministérios do Poder Executivo, a Fundação Nacional do Índio (fundação pública federal) e a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal) são, tecnicamente, exemplos de órgãos da chamada administração pública federal.

GABARITO

  1. Certo
  2. Certo
  3. C
  4. A
  5. B
  6. E
  7. B
  8. B

 

Comentários

Questão 01
Correto. A supremacia do interesse público orienta o chamado regime jurídico administrativo. De acordo com esse princípio, a Administração Pública goza de poderes, prerrogativas (cláusulas exorbitantes, poder de polícia, poder expropriatório, presunção de veracidade e legitimidade etc) a fim de que bem possa atuar em defesa do interesse coletivo. Já a indisponibilidade do interesse público vincula-se à imposição de restrições, limitações ou deveres especiais para a Administração, de modo que ela não pode abdicar, renunciar, negociar, fazer concessões acerca do interesse público, salvo quando há lei autorizando.

Questão 02
Correto. A Constituição Federal, no seu art. 37, caput, dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, todos os Poderes devem obediência aos princípios da Administração Pública.

Questão 03
No Direito privado, de acordo com o princípio da legalidade, ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. No âmbito do Direito Administrativo, pela doutrina tradicional, existe uma subordinação da ação do administrador, em função do que estabelece a lei, de forma que ele só pode agir nos moldes e limites estabelecidos pela legislação.

Questão 04
A assertiva A está correta na medida em que afirma que a fonte por excelência dos princípios administrativos é a Constituição. Isso é claro… Mesmo outros princípios que venham a ser criados por legislação infraconstitucional devem “beber” da fonte que é a própria CF/88. Há, nela, princípios explícitos – o famoso LIMPE – e os implícitos – os quais, como o nome sugere, não são expressos, prescindindo, ademais, de expressa previsão por qualquer lei, inclusive pela lei do Processo Administrativo Federal, pelo simples fato de que são IMPLÍCITOS… Assim, resta claro que outras leis podem até alargar o rol de princípios expressos da Administração Pública, a par dos já previstos na CF/88, mas esta traz, sem dúvidas, em seu bojo, normas gerais como a probidade, a razoabilidade, por exemplo, embora não o faça expressamente.
A assertiva B, de sua parte, coloca que os princípios que regem a atividade da administração pública e que estão expressamente previstos na CF são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Ocorre que não SÃO APENAS esses. Na falta do princípio da eficiência, a afirmação categórica “são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade” se mostra incompleta.

Questão 5

B – Macete pra gravar: Aliunde = Ali onde? Em outro documento.
“Aliunde é um advérbio latino que significa “de outro lugar”. Assim, a motivação aliunde é aquela que não está expressa no próprio texto do ato administrativo, mas em um parecer anterior, informações ou decisões proferidas em outras ocasiões (em outro documento). Nesse caso, em vez de apresentar, por escrito e detalhadamente, os pressupostos de fato e de direito que justificaram a edição do ato, o administrador restringe-se a fazer uma referência a motivações já existentes e que se ajustam ao ato que está sendo editado (no campo destinado à motivação do ato, por exemplo, o agente público simplesmente escreve “conforme motivação constante no parecer X”, “na decisão Y” etc.).
A possibilidade de motivação aliunde está prevista no artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/99, ao declarar que “a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”.”
D – A publicidade é requisito de existência do ato administrativo, mas não é elemento nem requisito de formação do ato.

Questão 06
a) O princípio da indisponibilidade objetiva a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. ERRADO – A questão traz o princípio da Isonomia.
b) O princípio da continuidade do serviço público tem caráter absoluto, o que permite a administração, em qualquer hipótese, utilizar os equipamentos e instalações de empresa que com ela contrate, para assegurar a continuidade do serviço. ERRADA – O princípio da continuidade do serviço público NÃO têm caráter absoluto. Podemos reparar tal assertiva com base no art. 6º, § 3º da Lei 8.987/95 (Concessão e Permissão da prestação de Serviços Públicos) Art.6…§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
c) O núcleo do princípio da publicidade é a procura da economicidade e da produtividade, o que exige a redução dos desperdícios do dinheiro público, bem como impõe a execução dos serviços com presteza e rendimento funcional. ERRADA – Traz a questão o princípio da eficiência
d) O princípio da supremacia do interesse público tem como objetivo impor ao administrador público não dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, pois além de verificar os critérios de conveniência e oportunidade, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto. ERRADA – Traz a questão o princípio da Moralidade
e) Pelo princípio da autotutela, a administração pública controla seus próprios atos, com a possibilidade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recursos ao Poder Judiciário. CORRETA.

Questão 07
O princípio da impessoalidade pode ser analisado sob dois aspectos diferentes: 1º – quanto ao dever de atendimento ao interesse público, tendo o administrador a obrigação de agir de forma impessoal, abstrata, genérica, protegendo sempre a coletividade; e 2º – que a atuação do agente público deve basear-se de forma impessoal, não podendo considerar terceiros de sua preferência, mas primar pelo princípio da isonomia.
Vejam que a questão tratou acerca do primeiro aspecto. O principio da impessoalidade traduz a ideia de que toda a atuação da administração deve visar ao interesse publico, deve ter como finalidade a satisfação do interesse publico. A impessoalidade da atuação administrativa impede, portanto, que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se a vontade da lei. Qualquer ato praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse publico será nulo por desvio de finalidade.

Questão 8

a) FALSA – Os poderes do Estado têm funções típicas, isso é um fato, contudo nada impede que os poderes exerção funções atípicas.
b) CORRETA – pelo principio subjetivo entidades administrativas também fazem parte da Administração Pública; A Administração Pública em sentido SUBJETIVO (sujeito) considera os sujeitos que exercem a atividade administrativa, ao passo que a administração pública em sentido OBJETIVO consiste na própria atividade administrativa, consiste, portanto, no exercício da designada função administrativa.
Administração Pública em sentido subjetivo, segundo José dos Santos Carvalho Filho: “ A expressão pode significar o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas”.
É muito comum achar que Administração Pública e Poder Executivo são conceitos sinônimos. Essa noção, entretanto, não é verdadeira. Existe Administração Pública nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, uma vez que os três poderes de forma típica (no caso do poder executivo) ou de forma atípica (no caso dos poderes legislativo e judiciário) cumprem funções administrativas.
c) FALSA – o município também faz parte da organização politica brasileira;
d) FALSA;
e) FALSA – BB e CE não são órgãos.


Direito Administrativo – Caderno de Questões 4 e 5 – Atos Administrativos

15 de agosto de 2012

Caderno de Questões 4

Atos Administrativos

 

 

CESPE – 2012 – PC-CE – Inspetor de Polícia – Civil

 

01. Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes. O ato de aplicação de penalidade administrativa deve ser sempre motivado.

(     ) Certo     (    ) Errado

 

 

CESPE – 2009 – PC-RN – Agente de Polícia

 

02. Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

 

a) Imperatividade é um atributo existente em todos os atos administrativos.

b) Motivo é o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.

c) Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados.

d) A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

e) A competência para a prática de ato administrativo nem sempre decorre de lei, e não pode ser objeto de delegação ou de avocação.

 

 

03. Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

 

a) Há vício de forma quando há omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

b) Há ilegalidade do objeto quando a matéria de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido.

c) Há vício de forma apenas quando há omissão de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

d) Há vício de forma apenas quando há observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

e) Há incompetência quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

 

 

04.

 

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta com relação a atos administrativos.

 

a) Licença é o ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a administração pública faculta a utilização privativa de bem público.

b) Atos de império são aqueles praticados pela administração em situação de igualdade com os particulares.

c) Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência, tendo sempre o caráter vinculante.

d) Alvará é o instrumento pelo qual a administração pública confere autorização para o exercício de atividade sujeita ao poder de polícia do Estado.

e) Anulação é o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, inclusive os vinculados, por motivos de conveniência e oportunidade.

 

 

CESPE – 2011 – PC-ES – Perito Papiloscópico

 

05. Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito da competência. (     ) Certo    (     ) Errado

 

 

06. O poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo constitui um requisito do ato administrativo, ou seja, o requisito da competência.

(    ) Certo      (     ) Errado

 

 

07. A avocação será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.  (    ) Certo      (     ) Errado

 

 

08. No que concerne aos poderes e atos administrativos, julgue o seguinte item. O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

(     ) Certo      (     ) Errado

 

 

Caderno de Questões 5

Atos Administrativos

 

 

CESPE – 2011 – AL-ES – Técnico Legislativo – Sênior I

 

01. Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta.

 

a) O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.

b) Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público.

c) Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.

d) O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.

e) Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.

 

 

CESPE – 2008 – TJ-RJ – Tecnico de Atividade Judiciária

 

02. Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.

 

a) Quando o agente público explicita a motivação do ato administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos fundamentos de direito.

b) O ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.

c) A competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é condição para a sua validade, mas admite-se a delegação do seu exercício por vontade do delegante.

d) O ato administrativo discricionário pode ser motivado após sua edição.

e) A presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo.

 

 

 

03. Assinale a opção que contém apenas atributos dos atos administrativos.

 

a) presunção de legitimidade / auto-executoriedade

b) imperatividade / discricionariedade

c) resolução / portaria

d) licença / ordem de serviço

e) presunção de legitimidade / autorização

 

 

04. Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

 

a) O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

b) A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.

c) A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.

d) Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

e) Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.

 

 

 

05. A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança

 

a) até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.

b) o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.

c) apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.

d) atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.

e) atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.

 

 

06. José aposentou-se, em março de 1997, no cargo de oficial de justiça do TJRJ, ocasião em que, após a publicação na imprensa oficial, o procedimento administrativo foi enviado ao TCE/RJ. Em outubro de 2006, a Corte de Contas, sem ouvir José no processo, além de verificar a falta de tempo de serviço para a aposentadoria, julgou inconstitucional a concessão de gratificação por ele recebida, determinando que ela deixasse de ser paga.

 

Com referência à situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

 

a) Ao TCE/RJ, no exercício de suas atribuições, não é admitido o exame de constitucionalidade de lei.

b) Como José é servidor do Poder Judiciário, o seu processo de aposentadoria não precisaria ser encaminhado ao TCE/RJ, bastando que ato administrativo do Órgão Especial, a que alude o inciso XI do art. 93 da CF, a aprovasse.

c) O processo do TCE/RJ é nulo porque decorreram mais de cinco anos sem que a apreciação da legalidade da aposentadoria tivesse sido notificada a José para que ele pudesse oferecer razões de defesa de seu interesse.

d) A afirmação de que José não tinha tempo de serviço para aposentar-se extrapola os limites de competência do TCE/RJ, e é aspecto de mérito do ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário.

e) A concessão de aposentadoria de servidor do Poder Judiciário é classificada como ato administrativo simples.

 

CESPE – 2009 – TRE-MG – Técnico Judiciário

 

07. A respeito da revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.

 

a) Ato vinculado pode ser revogado.

b) Atos administrativos como certidões e votos podem ser revogados.

c) Cabe ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo.

d) Os efeitos da revogação de um ato em conformidade com a lei não retroagem.

e) Atos que geram direitos adquiridos podem ser revogados.

 

CESPE – 2009 – TRE-MA – Técnico Judiciário

 

08. Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

 

I A imperatividade é a característica do ato administrativo que faz com que esse ato, tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado e seu objeto, imediatamente alcançado.

II A presunção de legitimidade dos atos administrativos é iuris tantum.

III Todo ato administrativo é autoexecutável.

IV São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade.

 

Estão certos apenas os itens

 

a) I e III.

b) II e IV.

c) III e IV.

d) I, II e III.

e) I, II e IV.

 

 

CESPE – 2009 – TRE-MG – Técnico Judiciário

 

09. O ato administrativo submete-se a regime jurídico de direito público e sujeita-se ao controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido,

 

a) a imperatividade é atributo que não alcança todos os atos administrativos, já que os atos meramente enunciativos ou os que conferem direitos solicitados pelos administrados não ostentam referido atributo.

b) o atributo da autoexecutoriedade importa a presunção, até prova em contrário, de que os atos administrativos foram emitidos em consonância com a lei.

c) a discricionariedade no âmbito da administração pública alcança todos os elementos ou requisitos do ato administrativo.

d) a revogação é ato administrativo vinculado por intermédio do qual a administração pública extingue um ato incompatível com as disposições legais.

e) a convalidação é ato administrativo por meio do qual é suprido o vício constante de um ato ilegal. Trata-se de ato privativo da administração pública, já que, em nenhuma circunstância, a convalidação pode ser feita pelo administrado.

 

Gabarito

Caderno de Questões 4

Atos Administrativos

1 – Certo     2 – C     3 – A     4 – D     5 – Errado     6 – Certo     7 – Certo     8 – Errado

Caderno de Questões 5

Atos Administrativos

1 – E     2 – B     3 – A     4 – D     5 – B     6 – C     7 – D     8 – A     9 – B     10 – A

 

 


Direito Administrativo – Caderno de Questões 2 e 3 – Administração Indireta

15 de agosto de 2012

Caderno de Questões 2

Administração Indireta

 

 

CESPE – 2012 – MPE-PI – Técnico Ministerial

 

01. Com relação a administração direta, indireta e funcional, julgue o item a seguir.

 

As agências executivas não constituem uma nova entidade, pois, na verdade, elas não passam de autarquias e(ou) fundações públicas que foram qualificadas como tal.

(     ) Certo     (     ) Errado

 

CESPE – 2007 – TCU – Técnico de Controle Externo

 

02. Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União.

 

As entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, não-integrantes da administração direta ou indireta, colaboram para o desempenho do Estado nas atividades de interesse público, de natureza não-lucrativa. (     ) Certo     (     ) Errado

 

 

03. Para a criação de uma autarquia, é exigido o registro do seu estatuto em cartório competente. (     ) Certo     (     ) Errado

 

 

04. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado. (     ) Certo     (     ) Errado

 

 

CESPE – 2009 – DETRAN-DF – Auxiliar de Trânsito

 

05. Julgue os itens a seguir acerca da administração pública e seus agentes.

 

As autarquias e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e integram a administração indireta. (     ) Certo     (     ) Errado

 

 

CESPE – 2011 – PREVIC – Técnico Administrativo – Básicos

 

06. No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.

 

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta criadas por lei sob a forma de sociedades anônimas com o objetivo de explorar atividade econômica ou prestar determinado serviço público. (     ) Certo     (     ) Errado

 

CESPE – 2011 – TRE-ES – Técnico Judiciário

 

07. Com relação aos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

 

Considere que João pretenda ingressar como empregado na PETROBRAS, sociedade de economia mista, integrante da administração indireta da União. Nessa situação, João não precisa ser previamente aprovado em concurso público, visto que o regime jurídico dessa empresa é o celetista. (     ) Certo     (     ) Errado

 

CESPE – 2011 – PC-ES – Escrivão de Polícia

 

08. Julgue o item subsequente, que versa sobre a descentralização e desconcentração da atividade administrativa do Estado.

 

Diferentemente da descentralização, em que a transferência de competências se dá para outra entidade, a desconcentração é processo eminentemente interno, em que um ou mais órgãos substituem outro com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço público.

(     ) Certo     (     ) Errado

 

 

09. Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue o item a seguir.

 

Tanto as pessoas públicas quanto as pessoas de direito privado instituídas pelo Estado têm personalidade jurídica própria, capacidade de autoadministração e patrimônio próprio.

 

(     ) Certo     (     ) Errado

 

 

CESPE – 2009 – SEJUS-ES – Agente Penitenciário

 

10. Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

 

A sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, deve ser organizada sob a exclusiva forma de sociedade anônima. (     ) Certo     (     ) Errado

 

 

 

Caderno de Questões 3

Administração Indireta

 

CESPE – 2010 – DPU – Agente Administrativo

 

01. Acerca do controle exercido sobre a administração direta e indireta, assinale a opção correta.

 

a) As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU, apenas à supervisão ministerial.

b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, independentemente de sua criação por lei.

c) As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que criadas por lei.

d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que possuam servidores celetistas e também estatutários em seu quadro de pessoal.

e) Por serem parte da administração indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU.

 

 

CESPE – 2008 – TJ-RJ – Tecnico de Atividade Judiciária

 

02. Julgue os itens abaixo, relativos à administração indireta.

 

I As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam a procedimentos licitatórios por terem o mesmo tratamento jurídico das empresas privadas.

II As sociedades de economia mista só podem adotar a forma de sociedade anônima.

III O capital de empresa pública é todo estatal.

IV Não é permitido às autarquias desempenhar atividades econômicas.

V As fundações públicas são, exclusivamente, pessoas jurídicas de direito público.

 

A quantidade de itens certos é igual a

 

a) 1.

b) 2.

c) 3.

d) 4.

e) 5.

 

 

CESPE – 2010 – TRE-MT – Técnico Judiciário

 

03. Assinale a opção correta quanto aos serviços públicos.

 

a) Serviço público é toda atividade material que a lei atribui diretamente ao Estado, sob regime exclusivo de direito público; assim, as atividades desenvolvidas pelas pessoas de direito privado por delegação do poder público não podem ser consideradas como tal.

b) Serviços públicos impróprios são aqueles que o Estado assume como seus e os executa diretamente, por meio de seus agentes, ou indiretamente, por meio de concessionários e permissionários.

c) Tanto os serviços públicos prestados por pessoas da administração descentralizada quanto os prestados por particulares colaboradores devem ser controlados pela administração, devendo a entidade federativa respectiva aferir a forma de prestação, os resultados e os benefícios sociais alcançados, entre outros aspectos.

d) Considera-se de execução direta o serviço público que é prestado diretamente pelo Estado ou que, mesmo executado por entidades diversas das pessoas federativas, é objeto de regulamentação e controle por parte delas.

e) Em atenção ao princípio da livre iniciativa, apenas os serviços prestados pelas pessoas de direito privado que integram a administração pública indireta podem sofrer uma disciplina normativa que os regulamente.

 

CESPE – 2005 – TRE-MT – Técnico Judiciário

 

04. Assinale a opção que apresenta uma entidade que integra a administração indireta federal.

 

a) TSE

b) Ministério da Justiça

c) Congresso Nacional

d) partido político de âmbito nacional

e) fundação pública instituída pela União

 

CESPE – 2005 – TRE-MA – Técnico Judiciário

 

05. Assinale a opção correta acerca da administração indireta.

 

a) É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista o desempenho de atividade de natureza econômica.

b) As fundações instituídas e mantidas pelo poder público não integram a administração indireta.

c) Os bens das autarquias e fundações públicas são penhoráveis.

d) São características das autarquias: criação por decreto, personalidade jurídica pública e grande abrangência de fins ou de atividades.

e) Todas as entidades da administração indireta têm personalidade jurídica de direito público.

 

CESPE – 2005 – TRE-GO – Técnico Judiciário

 

06. Organizado o Estado no que respeita à divisão do território, à forma de governo, à investidura dos governantes, à instituição dos Poderes e às garantias individuais, estruturam-se, hierarquicamente, os órgãos encarregados do desempenho de certas atribuições que estão sob sua responsabilidade. A organização do Estado é matéria constitucional, cabendo ao Direito Constitucional discipliná-la, enquanto a criação, estruturação, alteração e atribuições das competências dos órgãos da Administração Pública são temas de natureza administrativa, cuja normatização é da alçada do Direito Administrativo. A primeira cabe à Constituição, enquanto a segunda toca à lei.

 

Diogenes Gasparini. Direito administrativo.

6.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001 p. 41-2.

Considerando o texto II, assinale a opção correta em relação à organização administrativa da União.

 

a) As fundações instituídas pelo Estado podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado. No primeiro caso, o regime jurídico delas equivale ao das autarquias, no segundo, serão regidas, em princípio, pelas leis civis, naquilo que não conflitarem com as normas aplicáveis do direito público.

b) A técnica da desconcentração administrativa implica a repartição de competências entre a pessoa estatal e outras pessoas jurídicas, tais como autarquias e empresas públicas.

c) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e detêm capital integralmente público ou público e privado, mas sempre com predominância de recursos públicos.

d) No vigente direito brasileiro, as sociedades de economia mista são, de pleno direito, criadas por lei, de modo que, a partir da publicação válida da norma na imprensa oficial, essas pessoas jurídicas de direito privado passam a ser detentoras de direitos e obrigações.

e) Devido à vinculação que os entes da administração indireta possuem com o Estado, os agentes públicos que neles trabalham têm legitimidade passiva para figurar como autoridade impetrada em ações de mandado de segurança que venham a ser ajuizadas contra os atos deles.

 

 

07. Pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, criada por lei para o desempenho de serviço público descentralizado.

 

A definição acima refere-se a

 

a) órgão público.

b) autarquia.

c) sociedade de economia mista.

d) empresa pública.

 

 

CESPE – 2007 – TSE – Técnico Judiciário

 

08. A PETROBRAS S.A. é uma sociedade anônima em que particulares podem ter ações, mas cuja acionista majoritária é a União. Nessa situação, a PETROBRAS S.A.

 

a) não integra a administração pública.

b) integra a administração pública na qualidade de parceria público-privada.

c) integra a administração pública na qualidade de sociedade de economia mista.

d) integra a administração pública na qualidade de empresa pública.

 

Gabarito

Caderno de Questões 2

Administração Indireta

1 – Certo     2 – Certo     3 – Errado     4 – Certo     5 – Errado     6 – Errado     7 – Errado
8 – Certo     9 – Certo     10 – Certo

 

Caderno de Questões 3

Administração Indireta

1 – B     2 – B     3 – C     4 – E     5 – A     6 – A     7 – B     8 – C

 


Direito Administrativo – Caderno de Questões 1 – Poderes Administrativos

15 de agosto de 2012

Caderno de Questões 1

Poderes Administrativos

 

CESPE – 2009 – TRE-MG – Técnico Judiciário – Área Administrativa

01. Considerando que há verdadeira relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos integrantes da administração pública, não constitui decorrência do poder hierárquico

a) a possibilidade de dar ordens aos subordinados.

b) o controle da atividade de órgãos inferiores para exame quanto à legalidade de atos e ao cumprimento de obrigações.

c) a possibilidade de avocação de atribuições não-exclusivas do órgão subordinado.

d) a delegação de atribuições não-privativas.

e) a limitação ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

CESPE – 2010 – TRE-MT – Técnico Judiciário – Área Administrativa

02. Quanto aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos de caráter geral que visam complementar ou alterar a lei, em face de eventuais lacunas e incongruências.

b) No exercício do poder disciplinar, cabe à administração apurar e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

c) A hierarquia é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que não existe na esfera do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, pois as funções atribuídas a esses últimos poderes são apenas de natureza jurisdicional e legiferante.

d) O poder de polícia administrativa manifesta-se por meio de atos concretos e específicos, mas não de atos normativos, pois estes não constituem meios aptos para seu adequado exercício.

e) No exercício do poder de polícia, a administração age sempre com autoexecutoriedade, não dependendo de outro poder para torná-lo efetivo.

CESPE – 2005 – TRE-MA – Técnico Judiciário – Área Administrativa

03. Relativamente aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

I Poder vinculado é aquele conferido à administração para a prática de atos dessa natureza, ou seja, em que a administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites legais, seu conteúdo.

II Poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.

III Em virtude do poder hierárquico, a administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno.

IV O poder disciplinar é a faculdade que possui a administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.

V O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes de Poder Executivo de expedir atos administrativos gerais e abstratos, de efeitos externos, que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua fiel execução.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1.

b) 2.

c) 3.

d) 4.

e) 5.

CESPE – 2005 – TRE-GO – Técnico Judiciário – Área Administrativa

04. No que tange ao exercício dos poderes do Estado, assinale a opção correta.

a) Devido à presunção de validade dos atos administrativos, a doutrina brasileira entende que o vício seja explícito, ostensivo, para a invalidação do ato com base em alegação de abuso de poder.

b) Os órgãos estatais, nos três poderes e também no Ministério Público, estruturam-se todos com base no princípio hierárquico, seja em suas áreas administrativas, seja naquelas ligadas à chamada atividade-fim. Com isso, os órgãos superiores podem ordenar, rever e avocar as funções dos inferiores.

c) Com base no poder disciplinar, a administração pública pode punir, nos termos da lei, tanto seus agentes públicos quanto os de outras esferas de governo que infrinjam as normas administrativas, desde que, em qualquer caso, seja assegurado o exercício da ampla defesa.

d) Com a promulgação da emenda constitucional que ampliou o poder regulamentar do presidente da República, deixaram de ser vedados, no Brasil, os chamados decretos contra legem e præter legem.

e) É juridicamente possível que o abuso de poder se caracterize tanto em atos comissivos quanto em omissões da administração pública, desde que, no segundo caso, se trate de ato ao qual o poder público estava obrigado.

05. Um açougue recebeu a visita de agentes da Vigilância Sanitária, que pretendiam aferir as condições de higiene do estabelecimento. Constataram diversas irregularidades, entre as quais: carnes acondicionadas indevidamente e sem comprovação de procedência; funcionários não utilizavam os equipamentos básicos exigidos por lei; péssimas condições de limpeza das geladeiras. Diante desse quadro, os agentes públicos multaram o dono do açougue e fecharam o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas.

Considerando a atuação da administração na situação hipotética acima, assinale a opção correspondente ao poder administrativo exercido no caso descrito.

a) poder hierárquico

b) poder disciplinar

c) poder discricionário

d) poder de polícia

06. Segundo Maria Sylvia Di Pietro, “os órgãos da administração pública são estruturados de forma a criar uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada qual com suas atribuições previstas em lei.”

Direito Administrativo.
16.ª edição, São Paulo: Atlas,
p. 74 (com adaptações).

O trecho acima corresponde ao princípio do(a)

a) hierarquia.

b) autotutela.

c) especialidade.

d) controle ou tutela.

CESPE – 2007 – TSE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE

07. A destituição de servidor público ocupante de cargo comissionado que conta com quatro anos de efetivo exercício constitui

a) exercício de poder disciplinar.

b) exercício de poder de polícia.

c) exercício de poder hierárquico.

d) abuso de poder.

08. Um servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a seus subordinados que eles deveriam tomar mais cuidado com o horário e que atrasos superiores a dez minutos não seriam tolerados. Tal determinação constitui exercício de

a) poder disciplinar.

b) poder hierárquico.

c) poder de polícia.

d) poder regulamentar.

09. Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa

a) a aplicação de uma penalidade de suspensão a servidor que infringiu reiteradamente deveres funcionais.

b) a realização de uma sindicância para apurar a culpa de um servidor, acerca de dano causado ao patrimônio da repartição em que ele trabalha.

c) a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.

d) a apreciação de um recurso contra decisão que indeferiu pedido de concessão de licença para tratar de interesses particulares.

CESPE – 2012 – PC-CE – Inspetor de Polícia – Civil

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

10. A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia administrativa, compete aos estados e ao Distrito Federal.    (     ) Certo     (     ) Errado

11. O abuso do poder pela autoridade competente invalida o ato por ela praticado, devendo a invalidade ser reconhecida somente por controle judicial. (     ) Certo     (     ) Errado

CESPE – 2009 – PC-RN – Agente de Polícia

12. Poderes administrativos é o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.

Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.

a) Nas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a conveniência e a oportunidade da conduta.

b) Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo, portanto, caráter derivado.

c) Cabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de conveniência e oportunidade firmados pela administração.

d) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do ato praticado.

e) Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.

13.

Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.

a) Nas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a conveniência e a oportunidade da conduta.

b) Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo, portanto, caráter derivado.

c) Cabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de conveniência e oportunidade firmados pela administração.

d) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do ato praticado.

e) Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.

 

Gabarito

1 – E     2 – B     3 – C     4 – E     5 – D     6 – A     7 – A     8 – B     9 – C    10 – E     11 – E     12 – B     13 – B

 


Resumo de Direito Administrativo

15 de agosto de 2012

Resumo baseado na obra de doutrinadores com questões Cespe

Módulo 1
(Baixar)

Noções Gerais
Princípios da Administração Pública

Módulo 2
(Baixar)

Poderes da Administração Pública
Estrutura da Administração Pública
Administração Indireta
Atos Administrativos

————————————————————————————————————————–

Referências Bibliográficas

COELHO, Ricardo Corrêa. O Público e o Privado na Gestão Pública. Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; Brasília: CAPES/UAB, 2009.

MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988. Disponível em. Acesso em 00 jul 2012.

SILVA, Elyesley. Entidades da Administração Indireta. Disponível em < http://www.e-concursos.net/ >. Acesso em 08 jul. 2012.

Com material do http://www.webjur.com.br/portal/
http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm


Estudo sobre Autoridade Competente

4 de agosto de 2012

Autoridade Competente

 Os atos administrativos previstos no Estatuto têm indicação da autoridade competente para procedê-los. Foram identificados 54 (cinquenta e quatro) atos administrativos com pessoas certas para endossá-los:

 

 

Quantitativo de atos administrativos previstos no Estatuto,
por autoridade competente

Autoridade Competente

Quantidade

Governador do Estado

09

Comandante Geral

35

Chefe do EMG

02

1ª Seção do EMG

01

Diretoria de Pessoal

03

Cmt de OPM

02

Comissão de Promoção de Oficiais

01

Comissão de Promoção de Praças

01

Total

54

 

Vejamos algumas dicas para reconhecer a autoridade competente, caso não consiga memorizar todos os 54. São dicas que ajudam, mas não é o suficiente para acertar sem falha.

 

Dicas para reconhecer a autoridade competente

 

  1. Quanto a saída para fora do Estado:
    1. Fora do país: Governador do Estado
    2. Fora do Estado, mas dentro do país: Comandante Geral

 

  1. Quanto o círculo hierárquico envolvido
    1. Oficiais: Governador do Estado
    2. Praças: Comandante Geral

 

  1. Quanto à situação do policial
    1. Atos que alteram a situação do policial militar: Comandante Geral / Governador do Estado
    2. Atos rotineiros, de expediente e pareceres: Diretor de Pessoal / Cmt de OPM / CPP / CPO

 

  1. Alteram a situação previdenciária: Governador do Estado

 

  1. Atos referentes aos comissionados / alunos de formação / militares temporários: Comandante Geral

 

  1. Quanto à natureza do afastamento
    1. Licenças: Comandante Geral
    2. Afastamentos temporários: Diretoria de Pessoal / Chefe do EMG / Cmt de OPM

 

  1. Paralelismo da concessão/revogação, início/término.

 

 

 

Governador do Estado (Chefe do Poder Executivo)

(9) Atos administrativos de competência do Governador do Estado, conforme o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas:

 

 

Art. 6º, VI

Conferir, posto, que é o grau hierárquico privativo do oficial (por ser Chefe do Poder Executivo).

 

Art. 8º, §2º, c)

Após a conclusão do curso ou estágio de adaptação de oficiais, promover os aspirantes a oficiais(Alunos do EAO) ao posto de 2º tenente. Promover os aspirantes a oficiais (Alunos do EAO), classificados em primeiro lugar, por especialidade, ao posto de 1º Tenente.

 

Art. 47, §1º

O ato pelo qual se processa a exclusão do serviço ativo, nas formas de transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão.(transferir policial militar para reserva remunerada / reformar policial militar / demitir oficial).

 

Art. 76, §3º

Promoveros oficiais, mediante proposta do Comandante Geral.

 

Art. 92, §1º

Consentir que o período de férias anual seja gozadono exterior.

 

Art. 91, §4º, a)

Interromper ou deixar de conceder férias previstas, no caso de interesse da Segurança Nacional e da Manutenção da Ordem Pública.

 

Art. 117, I

Requerer a nomeação o policial militar paracargo público civil, temporário, não eletivo, inclusive da Administração Indireta, ou Fundacional Pública, à disposição de órgão público, quando o cargo for da alçada federal ou de outra unidade da federação.

 

Art. 117, II

Nomear o policial militar paracargo público civil, temporário, não eletivo, inclusive da Administração Indireta, ou Fundacional Pública, à disposição de órgão público, nos demais casos.

 

            Art. 118

Convocaro oficial da reserva remunerada para o serviço ativo.

 

Comandante Geral

(35) Atos administrativos de competência do Comandante Geral, conforme o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas:

 

Art. 6º, V

Conferir, graduação, que é o grau hierárquico privativo das praças.

 

Art. 6º, XXI

Atribuirgrau hierárquico temporárioao policial militar oriundo do meio civil, matriculado em curso de formação ou adaptação.

 

Art. 8º, §1º

Incorporarao serviço temporário.

Matricularno curso de formação.

Comissionarno grau hierárquico temporário de aluno.

 

Art. 8º, §2º, a)

Após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Praças (Curso de Formação de Soldados), efetivar, promovendo ao grau hierárquico que o curso o habilite.

 

Art. 8º, §2º, b)

Após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Oficiais, efetivar, declarando o cadete de 3º ano (último ano do curso) Aspirante a Oficial.

 

Art. 8º, §2º, c)

Após a conclusão do curso ou estágio de adaptação de oficiais, proporpromoção dos aspirantes a oficiais (Alunos do EAO) ao posto de 2º tenente.Proporpromoção dos aspirantes a oficiais (Alunos do EAO), classificados em primeiro lugar, por especialidade, que ao posto de 1º Tenente.

 

Art. 30, §3º

Iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir o que está disposto no Art. 30, §2º, que apenas permite a prisão de policial militar por autoridade policial (civil: “delegado”), em caso de flagrante.

 

Iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que maltratar ou consentir que sejam maltratado qualquer preso policial militar ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou a sua graduação.

 

Art. 46, Parágrafo Único

Decidir se o policial militar reaparecido será submetido a sindicância(se assim julgar necessário).

 

Art. 47, §2º

O ato pelo qual se processa a exclusão do serviço ativo, nas formas de licenciamento e anulação de incorporação(licenciar a praça / anular a incorporação).

 

Art. 54, VI

Determinar a reformado aspirante a oficial ou da praça com estabilidade assegurada, em razão de julgamento de Conselho de Disciplina a que foi submetido.

Art. 54, §1º

Decidir sobre o aspirante a oficial ou a praça com estabilidade assegurada readquirira situação anterior a reforma determinada, em razão de julgamento de Conselho de Disciplina a que foi submetido.

 

Art. 54, §2º

Reformar, através de ato administrativo, todos os policiais militares da reserva remunerada que atingirem idade limite, mediante autorização do próprio Estatuto.

 

Art. 68, I

(Decidir sobre) Licenciar, “ex-offício”, o aspirante a oficial e da praça com estabilidade assegurada, a bem da disciplina, quando submetido a Conselho de Disciplina e julgado culpado.

 

Art. 68, Parágrafo Único

Decidir sobre o aspirante a oficial ou a praça com estabilidade assegurada readquirira situação anterior ao licenciamento determinado, em razão de julgamento de Conselho de Disciplina a que foi submetido.

 

Art. 69

Licenciar, ex-offício, a praça(É da competência do Comandante Geral da Polícia Militar o ato de licenciamento “ex-offício”).

 

Art. 76, §1º

Planejara carreira dos oficiais obedecidas as disposições da legislação e regulamentos peculiares.

 

Art. 76, §3º

Promoveras praças, mediante proposta da Comissão de Promoção de Praças.

 

Art. 76, §3º

Propor a promoção dos oficiais ao Governador do Estado.

 

Art. 85

Agregaro policial militar.

 

Art. 87

Revertero policial militar.

 

Art. 91

Conceder fériasao Chefe do Estado Maior e a si próprio (Comandante Geral), após comunicar ao Governo do Estado.

 

Art. 91, §4º, b)

Interromper ou deixar de conceder férias previstas, em caso de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade.

 

Art. 98, § 6º

Concederlicença especial, de acordo com o interesse do serviço, e respeitando as quotas estipuladas.

 

Estipularas quotas de concessão de licença especial.

 

Art. 99, § 2º

Concederlicença para trato de interesse particular,desde que o País não se encontre em estado de Defesa ou estado de Sítio.

 

Art. 100, §1º

Concederlicença para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família, depois de ter sido exarado parecer da Junta Policial Militar de Saúde.

 

Art. 101, caput

Conceder licença para tratamento de saúde própria, ex-offício, ao policial militar, mediante inspeção de saúde e terá a duração de trinta (30) dias, podendo ser prorrogada por iguais períodos.

 

Art. 124, caput

Declarar os cadetes,aspirantes a oficial.

 

Art. 124, Parágrafo Único

Ratificaro ato de declaração de aspirante a oficial, bem como as promoções dos cadetes, de um para outro ano, daqueles que cursam em outra Unidade da Federação.

 

Art. 129, §3º

Decidir sobre rematrícula dos alunos do curso de formação de soldados que por problema de saúde tenha tido falta de aproveitamento, e então licenciado, podendo ocorrer uma única vez no curso subsequente.

 

Art. 131, §1º

Ter a si endereçada aintimação, notificação ou citação, quando um policial militar for indiciado ou processado pela prática de crime, comum ou militar.

 

Determinarao Diretor de Pessoal aapresentação do policial militar solicitado, devidamente fardado, desarmado e escoltado.

 

 

Chefe do Estado Maior Geral (Chefe do EMG)

(2) Atos administrativos:

 

Art. 76, §1º

Planejara carreira das praças obedecidas as disposições da legislação e regulamentos peculiares.

 

Art. 91

Conceder fériasaos Oficiais do EMG da Corporação, aos Comandantes do Policiamento da Capital, do Interior e do Corpo de Bombeiros, ao Ajudante Geral, aos Comandantes de Unidades, Estabelecimentos de Ensino, Diretores e aos Comandantes de Subunidades Independentes.

 

 

Primeira Seção do Estado Maior Geral (PM/1)

(1) Atos administrativos:

 

Art. 123

Organizar bienalmente almanaques contendo a relação nominal dos oficiais da ativa, distribuídos por ordem de antigüidade nos postos e graduações dos respectivos quadros.

 

 

Diretor de Pessoal (Diretoria de Pessoal)

(3) Atos administrativos:

 

Art. 54, § 3º

Organizar, anualmente, no mês de fevereiro,relação dos militares da reserva remunerada que atingiram, até aquela data, idade limite de permanência naquela situação, para fins de reforma.

 

Art. 123

Organizar bienalmente almanaques contendo a relação nominal dos subtenentes e sargentos da ativa, distribuídos por ordem de antigüidade nos postos e graduações dos respectivos quadros.

 

Art. 131, §1º

Apresentar o policial militar solicitado(por ter sido intimado notificado ou citado), quando forindiciado ou processado pela prática de crime, comum ou militar, devidamente fardado, desarmado e escoltado.

 

 

Diretores, Comandantes de Unidades, Subunidades Independentes, Centro e Estabelecimento de Ensino Policial Militar

(2) Atos administrativos:

 

Art. 91

Conceder fériasaos que servem sob suas ordens.

 

Art. 92, §1º

Consentir que o período de férias anual seja gozadofora do Estado, dentro do país.

 

 

Comissão de Promoção de Praças

(1) Ato administrativo:

 

Art. 76, §3º

Propor a promoção das praças ao Comandante Geral.

 

 

Comissão de Promoção de Oficiais

(1) Ato administrativo:

 

Art. 51, IV

ProvocarConselho de Justificação para julgar se oficial será, considerado não habilitado para o acesso, em caráter definitivo, para fins de transferência para a reserva remunerada, ex-officio.

 

 

 

Prerrogativas de função (Comando e Chefia)

Algumas autoridades tem prerrogativas, que as excluem de regras gerais, ou concedem certos tipos de vantagens ou obrigações, isso ocorre principalmente com o Comandante Geral e os Chefes de Assessorias:

 

            Art. 2º

            A Polícia Militar do Estado de Alagoas, Força Auxiliar e reserva do Exército, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada administrativa e operacionalmente ao Governador do Estado, incumbida das atividades de polícia ostensiva e da preservação da ordem pública.

 

            Art. 18, § 2º

Os policiais militares nomeados ou designados para o exercício dos cargos previstos no parágrafo primeiro deste artigo só poderão permanecer no máximo, nesta situação por um período de quatro anos, contínuos ou não, exceto quando no exercício da chefia do gabinete ou da assessoria.

 

Art. 23

O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas tem honras, regalias, direitos, vencimentos, deveres e prerrogativas de Secretário de Estado, inclusive referendar atos administrativos.

 

Art. 51, §3º

Ocoronelquepermanecerpormaisde05(cinco)anosnopostoserá transferidoex-officioparaareservaremunerada,desdequetenhacompletado30 (trinta)anosdeefetivoserviço,excetoseestiverexercendoocargode Comandante Geral, Secretário Chefe do Gabinete Militar do Governador, Chefe da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça ou Chefe da Assessoria Militar da Assembléia Legislativa, enquanto permanecer no cargo.

 

Art. 125, caput

O oficial da Polícia Militar que tiver exercido o cargo de Comandante Geral por dois (02) consecutivos, ou quatro (04) alternados, quando exonerado, será transferido para a reserva remunerada com os direitos e vantagens inerentes ao respectivo cargo, face a relevância que lhe é reconhecido.

 

Art. 125, Parágrafo Único

O interstício para os efeitos deste artigo poderá ser complementado pelo tempo de serviço prestado pelo oficial da Polícia Militar em cargos privativos de oficial superior, previstos no Quadro de Organização da Corporação.

 

Art. 127, §3º

O policial militar da ativa que recorrer ao Poder Judiciário deverá participar, antecipadamente, esta iniciativa à autoridade a que estiver subordinado, ficando esta obrigada a levar o fato ao conhecimento do Comandante Geral.