Esperança dos baixinhos, saiba sobre implicações da altura em concurso da polícia

7 de dezembro de 2012

!!!Sem tempo para preparar a matéria!!! Mas como sei que está todo mundo preocupado com o concurso, lá vai uma transcrição do assunto:

1. espacojuridico.folhadirigida.com.br/2012/02/limite-de-altura-na-pm-e-constitucional/

2. http://www.casodepolicia.com/2008/12/20/passo-a-frente-para-os-baixinhos/

3. http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/22333/concurso-candidato-nao-pode-ser-eliminado-por-baixa-estatura

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LIMITE DE ALTURA NA PM É CONSTITUCIONAL?

nenhum comentário

__ Gostaria de fazer o concurso para oficial de saúde da Polícia Militar do Rio de Janeiro e eles falam no edital que as candidatas devem ter altura mínima de 1,60.

Isso não é considerado discriminação?

Posso entrar com recurso?  Isabel Gonçalves – Rio de Janeiro / RJ

Resposta:

Temos reiterado o entendimento de que qualquer parâmetro arbitrariamente estabelecido para a seleção de candidatos ao ingresso no serviço público afronta os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência e até da isonomia.

Mesmo em casos, como o presente, em que existe uma lei fixando parâmetros de altura para os candidatos, temos como inconstitucionais quaisquer regras que estabeleçam critérios de seleção desprovidos de rigor científico.

A jurisprudência majoritária para o caso em discussão, embora com exceções como a que mais uma vez transcrevemos, a seguir, não prestigia esse nosso entendimento, mantendo, em regra, as exclusões de candidatos.

   CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO – POLÍCIA MILITAR – EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – MANDADO DE SEGURANCA CONCEDIDO.

   Mandado de Segurança.  Concurso para o quadro de oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.  Candidato que supera todas as etapas do certame, mas é eliminado por ser meio centímetro mais baixo do que a altura mínima exigida pelo edital.  Exagero na aplicação da norma editalícia, fugindo ao principio da razoabilidade.  Candidato que demonstrou aptidão para o cargo, não implicando o seu aproveitamento em qualquer prejuízo para a corporação, estando ele, presentemente, cursando, como cadete, a Academia de Polícia Militar.  Liminar anteriormente concedida e confirmada pela Câmara.  Sentença concessiva da ordem.  Sentença confirmada. (TJRJ – AC nº 2003.001.18636 – Julgamento: 03/09/2003 – Décima Sétima Câmara Cível)

Apesar de no exemplo supracitado o mandado de segurança ter sido escolhido, pensamos que a ação de conhecimento é o melhor caminho, inclusive pela necessidade, no particular em discussão, de se argüir a inconstitucionalidade da Lei Estadual fluminense nº 1.223/87.

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Leia as outras matérias

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Entenda o resultado do concurso para soldado (Cespe – PMAL)

3 de dezembro de 2012

763-vestibular

Listão do Blog: Ponte de corte ficou em 34,02 de soma

Um grande abraço aos meus alunos do COC e  Maceió Cursos (de Arapiraca) e do Divino Mestre (de Santana do Ipanema) e o pessoal de Salgueiro-PE.

(Estou meio ocupado, por isso não pude responder os e-mails, estou fazendo um pré-projeto, tentando uma vaga na pós da Ufal)

Alguns estranharam o resultado do Listão de Aprovados do cargo de Soldado da PM-AL, mas é bom ficar ligado.

As regras que tinham mudado as regras de convocação para TAF, referente à redação voltaram às regras originais. O listão saiu com 3.061 nomes. Por isso, o que parece todos (com redação maior que 2,50) serão convocados para o TAF. Não sei precisar.

Mas apenas os 1.000 primeiro devem ter aquela certeza de entrar ainda no começo do ano. Entre o 1.000 e o 1.250, fica a expectativa de alguém perder no TAF ou em outras etapas.

Mudança das Regras, anulação dos editais 2 e 5 >>>

Parabéns para os aprovados e classificados: agora vem as próximas etapas >>>

 Cronograma da Esperança – Concurso PMAL 2012

Lembre que ainda cabe recurso para Redação. Então pode mudar a lista. Em 2012, eu fiz o concurso da Polícia do Senado, eu li a lista de aprovados e fiquei muito feliz, mas não tinha visto que apenas alguns da lista passariam para etapa seguinte.

Listão ordenado:

1. O listão aqui abaixo, não é o oficial, é a conversão da lista Cespe em PDF para Excel.

Prova Objetiva

2. (Item 7.10.4) Sera reprovado na prova objetiva (P1) e eliminado do concurso publico o candidato que obtiver nota inferior a 14,00 pontos. (7.10.4.1) O candidato eliminado na forma do subitem (7.10.4) deste edital nao tera classificacao alguma no concurso publico.

3.Os candidatos não eliminados na forma dos subitens 7.10.4 serao ordenados por cargo de acordo com os valores decrescentes da nota final na prova objetiva.

Prova Discursiva

4. (8.7.1) Respeitados os empates na última colocação, serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados na prova objetiva e classificados até a posição especificada (Soldado Combatente – 3.000ª posição)

5. 8.7.2 A prova discursiva será corrigida conforme critérios a seguir, ressaltando-se que, em atendimento ao
que está estabelecido no Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, serão aceitas como corretas, até 31
de dezembro de 2012, ambas as ortografias, isto é, a forma de grafar e de acentuar as palavras vigente até
31 de dezembro de 2008 e a que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009:
a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao
domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 5,00 pontos;
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato,
considerando-se aspectos tais como: ortografia/morfossintaxe, propriedade vocabular;
c) será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato;
d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local
apropriado e/ou que ultrapassar a extensão máxima de 30 linhas;
e) será calculada, então, para cada candidato, a nota na prova discursiva (NPD), como sendo igual a NC
menos 0,5 vezes, multiplicado pelo resultado do quociente NE / TL;
f) se NPD for menor que zero, então considerar-se-á NPD igual a zero.
8.7.3

Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver NPD < 2,50 pontos.

Resultado:

13 DA NOTA FINAL NO CONCURSO

13.1 A nota final no concurso para os cargos de Oficial Combatente e Soldado Combatente sera o somatório da nota na prova objetiva (NPO) e da nota na prova discursiva (NPD).

13.2 Os candidatos serao ordenados por cargo de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso, observados os criterios de desempate deste edital.

13.3 Todos os calculos citados neste edital serao considerados ate a segunda casa decimal, arredondandos e para o numero imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.

14 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

14.1 Em caso de empate na nota final no concurso tera preferencia o candidato que:

a) obtiver o maior numero de acertos na prova objetiva;

b) obtiver a maior nota na prova objetiva;

14.1.1 Persistindo o empate tera preferencia o candidato mais idoso.

Como não conheço as idades nem o número de acertos dos candidatos para fazer o desempate, então não é possível fazer uma lista definitiva.

O ponto de corte ficou entre 33 e 35.

Creio que com as correções à lista, deve ficar com ponto de corte em: 34,02

Mas ainda tem os eliminados pelo TAF e outros testes, então ainda não sabemos. O ponte de corte final deve ficar na marca de 33.

Para o TAF o que tudo indica todos os 2.464, que não foram pegos pelos itens de eliminação, terão que fazer o teste físico. Por isso treinem, pois mesmo que sejam chamos depois, ou seja, para compor o Cadastro Reserva tem que passar no TAF de agora, provavelmente no inicio do ano, já que o resultado final, depois dos recursos para Redação será no dia 28 de dezembro.

 

 

Listões

Arquivo XLSX (Excel) com: lista pm

a) Lista completa dos 3.061 ordenada.

b) Lista daqueles que tiveram redação maior que 2,50

c) Lista ordenada dos aprovados pela prova objetiva, e depois pela Redação

d) Lista dos aprovados ordenada pela soma das provas.

Arquivo PDF com: Lista dos 1.000 primeiros pela soma das provas

a) Lista dos aprovados ordenada pela soma das provas


As mudanças das regras foram anuladas

3 de dezembro de 2012

ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA
CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA
ADMISSÃO AO 1º ANO DO CURSO DE FORMAÇÃO NOS CARGOS DE OFICIAL COMBATENTE E DE SOLDADO
COMBATENTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS (PMAL)

EDITAL Nº 8/2012 – PMAL, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012

A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, em atenção à Recomendação Conjunta MPE/DPE/MPC nº 001/2012, torna pública a anulação do Edital nº 2/2012 – PMAL, de 13 de julho de 2012 e do Edital nº 5/2012 – PM/AL, de 19 de novembro de 2012.

DIMAS BARROS CAVALCANTE – CEL PM
Comandante Geral da PMAL

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Potanto, volta a valer as regras originais: http://www.cespe.unb.br/concursos/pm_al_12/arquivos/ED._N_1__ABERTURA_PMAL_2012.PDF

https://www.security.cespe.unb.br/PM_AL_12/Respostas_Discursiva/


Parabéns para os aprovados e classificados: agora vem as próximas etapas

3 de dezembro de 2012

Parabéns também aos demais aprovados, fiquem de olho no processo de seleção! Conheçam suas reais esperanças de entrar…

Quem estranhou o cálculo da aprovação, deve saber que aquelas regras dos 1.000 primeiros da redação etc. foram anuladas. Veja o comentário>>

 Encontrou seu nome na lista de aprovação…

… comemore …

763-vestibular

… treine…

run

… e venha fazer parte desse time de guerreiros:

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Agora vem as outras etapas:

1º – O Teste de Aptidão Física

2º – Os exames das condições de saúde e psicológica

3º – Investigação Social

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TAF:

Provavelmente ocorra no seguinte endereço:

Academia de Polícia Militar Senador Arnon de Mello, localizada na Avenida Assis Chateubriand s/n, Trapiche da Barra, Maceió, Alagoas, sempre às 07h e 30min dos dias marcados. (Conforme convocação do CFO)
1º Dia:
-corrida de 12 minutos

2º Dia:
– tração na barra fixa (para homens) ou apoio de frente sobre o solo;
– flexão abdominal;
– shuttle run (corrida de ir e vir).

(Veja como saiu a convocação da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar para os aprovados no CFO: Portaria)

Observe que o resultado do CFO saiu em 26Out, os testes foram no final de Novembro (entre o dia 29 e o dia 6 de dezembro). E a portaria só saiu no dia 22Nov.

Então daqui a um mês, um pouco mais, um pouco menos teremos o TAF. Mas a convocação pode sair bem em cima do dia. Por isso quem teve boa nota (classificado) passe a treinar.

Primeiro passo: conhecer as provas e os índices exigidos nos concursos

Como vai ser os teste? (Veja a página 11 do Edital)

Segundo passo: testar na real

Olhe deixe de besteira, não fique imaginando se dá ou não para fazer. Peça ajuda a um amigo ou parente. Pode ser um amigo que também está tentando o concurso, não tenha vergonha, faça o teste de verdade, vergonha pior é não fazer lá na hora.

Conte as barras em cima, quando conseguir passar o queixo, mas desça devagar não solte as mãos lá em cima. Faça que vai abrir todo o braço, quando ele tiver faltando muito pouco para se estender todo, comece a nova barra, no impulso que ainda sobrar. Cuidado para não ficar com o braço retesado e o examinador considerar que você não fez completa.

A pior sensação é você se esforçar em fazer e o examinador ficar repetindo: zero, zero, aí começa a contar e depois volta a repetir: dois, ainda está no dois… e você “ca´peste” fazendo e se cansando

Se quiser tentar a corrida logo na esteira é bom, mas não é a mesma coisa. Lembre-se que na corrida de ir e vir você tem que saber pesar duas coisas, os blocos de madeira precisam ficar mais ou menos no lugar onde tem a marca pintada no chão, mas para acertar o lugar você não deve desacelerar muito na última passada.

Terceiro passo: treinar
Bem, agora que você sabe o quanto é capaz de fazer, está na hora de se preparar caso não esteja fazendo o mínimo. Ou então apenas manter a prática cotidiana, caso consiga fazer.

Se falta pouco para fazer, apenas faça o teste duas vezes na semana, até consegui e depois pode passar a fazer uma vez na semana.

Agora se você está na barra fixa em zero, se nos 12 minutos faz menos de 1.200m, então meu irmão você tem uma jornada para caminhar, batalhar, suar e quem sabe até emagrecer.

Procure uma academia que tenha um instrutor com tempo de lhe acompanhar. Mostre a ele a tabela do TAF e peça que lhe oriente. Tanto para a barra como para correr é preciso está sem sobre-peso para facilitar sua vida. Lembre-se você vai levantar seu próprio peso, se for menor: melhor.

Outras dicas:

http://www.chicosabetudo.com.br/2012/07/29/teste-de-aptidao-fisica-taf-10-dicas-para-se-preparar/

http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2011/05/vida_saudavel/noticias/860094-veja-como-se-preparar-para-teste-de-aptidao-fisica-de-concursos.html

http://concursos.depolicia.com/como-se-preparar-para-o-exame-fisico-corrida-de-12-minutos

http://concursos.depolicia.com/como-se-preparar-para-o-exame-fisico-taf-abdominais

Revista Veja – http://www.capitare.com.br/wp-content/uploads/2011/01/taf2.png

Exames médicos:

Quem passar no TAF, uns dias depois (talvez 15) vai precisar apresentar os exames abaixo na Junta Médica, no Centro de Maceió, no Quartel Geral, na praça da Cadeia.

Lembre-se do custo e do tempo que leva providenciá-los, talvez pode valer a pena entrar em um plano de saúde ou então agendar no SUS, desde agora. (Avisos>> Prepare o bolso (exames, enxoval etc))

a) hemograma completo;
b) parasitológico de fezes;
c) sumário de urina;
d) VDRL;
e) sorologia para doença de Chagas;
f) eletrocardiograma;
g) teste ergométrico (com laudo atestando a condição de saúde para realização de esforços físicos);
h) glicemia;
i) raios X do tórax em AP e perfil;
j) raios X da coluna vertebral;
k) eletroencefalograma;
l) raios X dos seios da face;
m) atestado de sanidade mental;
n) gama GT;
o) sorologia para hepatites virais B e C;
p) audiometria tonal;
q) prova de função pulmonar ventilatória;
r) exame toxicológico de larga janela de detecção.

Nada Consta:

Por fim vai ser preciso apresentar as seguintes certidões e documentos:

a) nada consta da Justiça Federal;
b) nada consta da Justiça Estadual;
c) nada consta da Justiça Eleitoral;
d) nada consta da Polícia Judiciária;
e) nada consta da Justiça Militar Estadual, para os militares;
f) nada consta da Corregedoria da Polícia Militar, para os militares estaduais;
g) nada consta das Organizações Militares Federais, para os militares das Forças Armadas;
h) uma foto 3 x 4 de frente, colorida com fundo branco;
i) dois fotos 5 x 7 de frente, colorida com fundo branco;
j) carteira de identidade (cópia autenticada em cartório);
k) certidão de nascimento ou casamento (cópia autenticada em cartório);
l) PIS ou PASEP, se possuir (cópia autenticada em catório);
m) CPF (cópia autenticada em cartório);
n) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo categoria “B”;
o) título de eleitor e comprovação de que se encontra quite com a Justiça Eleitoral (cópia autenticada em
cartório);
p) certidão de conclusão do ensino médio ou equivalente, devidamente registrado e reconhecido pela
Secretaria de Educação ou outro órgão competente (cópia autenticada em cartório);
q) certificado de reservista militar ou dispensa de Incorporação;
r) declaração de bens.

Temas relacionados:

Altura e idade

Entrar na Justiça por causa da idade ou altura (1) (2)

Tatuagem


Cronograma da Esperança – Concurso PMAL 2012

26 de novembro de 2012

Montilladisse:

tenente, sera que os 2000 que ficarem no cadastro reserva para soldado, serao chamados? E os 240 do CFO qual a possibilidade de todos obterem exito? Qual a porcentagem de perda no taf? Agradeço desde ja e siga honrando o seu trabalho que ja é tao imenso que mal cabe em nosso estado. Obrigado e fica com Deus!

Capitão “Pirata”!

Atualização (03Dez12) –> Atenção com o Edital 8, que anula o 2 e o 5, as esperanças do 1.001 ao 1.200, até o 1.250 melhoraram. Confiram >>

Tudo bom? Agradeço os elogios.

Escute, pelo chamamento normal do Estado, você pode prever que até março os 1.000 estão convocados. Que o TAF faz perder uns 15% e as demais fases mais uns 5%. A chance do governo do PSDB chamar os 200 próximos é de 60%. Saibam que a Polícia não tem estrutura para formar tantos policiais em local só, ela precisaria fazer um esforço de múltiplas unidades para absorverem os alunos. Então, alguns devem está esperando os que percam no TAF para justamente não precisar se responsabilizar pela formação de 1.000.

Mas lembre que a segunda fase do concurso está sob as mãos da própria Administração Pública diretamente, ou seja, vai haver uma chuva de ações judiciais.

A situação atípica do Estado em relação a violência vai impulsionar pelo menos o chamamento de mais 500, entre o final de 2012 e o começo de 2013. E as eleições de 2014, podem impulsionar a convocação de mais 1.000.

Só que, até lá essa carência vai ser suprida pelos oriundos da Justiça, então descarte esse chamamento do meio de 500. Vamos ao cronograma da Esperança:


Então esqueçam o 2012. Ele poderá servir apenas para divulgação, formalizações e poses no jornal.

Os melhores, que ficaram entre 1º e o 200º, pelo Amor de Deus, tentem outro concurso, se vocês tiveram média para serem os melhores, então a atual polícia militar, logo de onde, a de Alagoas, não é lugar para vocês. Escapem de ficar iludidos antes que seja tarde! Por que depois que vier o noivado (quando formado com salário a sogra vai pegar no pé), os filhos vai ser difícil de sair e aí vc vai se acostumar com uma Corporação, que não poderá lhe aproveitar como vc deveria.

Os que ficaram entre o 1.000  e o 1.500, devem ficar atentos a tudo. Conversar com amigos na mesma situação, procurar saber quem perdeu no TAF, quem entrou na Justiça etc.

Os que ficaram depois do 2.250, devem focar outro concurso. Até lá Sergipe, Pernambuco e Bahia irão oferecer mais vagas. Como outras áreas. Uma boa opção é o nível superior das prefeituras, como o nível médio Federal.

Período    Colocação    Motivo    Explicação
Até março de 2012    0 e 1.000    1ª Convocação normal    Preparem-se para os testes. TAF, principalmente.
Até maio de 2012    1.000 ao 1.250    Rechamada da 1ª Convocação    A possibilidade de chamarem reservas para completar as vagas dos que perderam é de 60 para sim e 40 para não
Entre abril de 2012 e junho de 2013    1.000 ao 2.000
(uns 400 entraram)    Ação Judicial    Com certeza durante o processo da segunda etapa de testes, surgirão motivos para contestação judicial. Digo que 400 entraram por essa porta de acesso.
Até junho 2014    1.250 ao 2.250    2ª Convocação normal    Para fazer bonito nas eleições, dependendo das condições. Estarão desfilando em 7 de setembro, mas sem estarem formados.


Legislação Específica – Caderno de Questões 8

5 de setembro de 2012

Caderno de Questões

 

01. Julgue os itens a seguir, quanto a passagem para inatividade do policial militar, segundo do Estatuto:

 

I. Ao oficial superior do sexo masculino que atingir a idade limite de 64 (sessenta e quatro) anos de permanência na reserva remunerada será aplicado o processo de reforma.

 

II. Verificar-se-á a transferência para a reserva remunerada, “ex-offício”, quando o policial militar ultrapassar dois (02) anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular.

 

III. Será reformado o policial militar que for julgado incapaz temporariamente para o serviço ativo da Polícia Militar.

 

IV. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência, entre outros casos, de ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação ou que nela tenha sua causa eficiente

 

Quantas afirmativas estão corretas:

 

A) 0

B) 1

C) 2

D) 3

E) 4

 

 

02. Para fins constantes no Estatuto dos Policiais Militares, são considerados postos ou graduações imediatamente superiores, outros além daqueles descritos explicitamente na escala hierárquica. Portanto, sendo, um aluno do estágio de adaptação de oficiais e um aluno do curso de habilitação a oficiais promovidos ao posto ou graduação imediatamente superior, serão a eles respectivamente conferido:

 

A) posto de 1º tenente e posto de 2º tenente, ato esse de competência do Comandante Geral.

B) graduação de aspirante a oficial e graduação de subtenente, ato esse de competência do Comandante Geral.

C) posto de 1º tenente e posto de 2º tenente, ato esse de competência do Governador do Estado.

D) posto de capitão médico ou especialista e posto de 1º tenente do quadro auxiliar, ato esse de competência do Governador do Estado.

E) graduação de aspirante a oficial e graduação de subtenente, ato esse de competência do Governador do Estado.

 

 

03. A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado e poderá ser processada com indenização aos cofres públicos das despesas feitas pelo Estado com sua preparação e com cursos e estágios com uma certa duração. Julgue os itens abaixo sobre os critérios, do demissionário que é devedor de indenização:

 

I. A demissão será processada sem indenização aos cofres públicos, quando contar cinco (05) anos de oficialato na Corporação.

 

II. A demissão será processada com indenização das despesas feitas pelo Estado com a sua preparação e formação, quando contar mais de cinco (05) anos de oficialato na Corporação.

 

III. A demissão será processada, no caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior a seis (06) meses e inferior a dezoito (18) meses por conta do Estado, e não havendo decorrido mais de três (03) anos do seu término, mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio.

 

IV. A demissão será processada, no caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior a dezoito (18) meses, se ainda não houver decorrido mais de cinco (05) anos de seu término, mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio.

 

Quantas afirmativas estão corretas:

 

A) 0

B) 1

C) 2

D) 3

E) 4

 

 

04. Licença especial é o afastamento do serviço, relativo a cada quinquênio de efetivo serviço prestado a Corporação, concedido ao policial militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. Sobre este direito do policial militar é incorreto afirmar:

 

A) A licença especial tem a duração de três (03) meses e será gozada de uma só vez, podendo ser suspensa a qualquer época, a critério do policial militar a quem foi concedida.

B) A licença especial só poderá ser suspensa ex-offício, em caso do País entrar em estado de Defesa ou de Sítio. Ainda há um terceiro caso de suspensão da licença especial, motivado pelo cumprimento de sentença que importe em restrição à liberdade individual.

C) Uma vez concedida a licença especial, o policial militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará adido à Organização Policial Militar onde servir.

D) A licença especial será concedida pelo Governado do Estado, de acordo com o interesse do serviço, e respeitando as quotas estipuladas por este.

E) A contagem de tempo de efetivo serviço não é interrompido no período de licença especial.

 

 

05. Ao policial militar é concedido um afastamento temporário, por motivo do óbito de pessoa intimamente relacionada com ele. Sobre este afastamento é incorreto afirmar que:

 

A) Não se trata das núpcias que é o afastamento do serviço, por motivo de matrimônio, concedido ao policial militar pelo prazo de oito (08) dias, quando solicitado antecipadamente ao seu comandante imediato, e será contado a partir da data do evento.

B) Este afastamento é reconhecido como direito do policial pelo respeito ao sentimento de luto.

C) O Estatuto prever uma lista, que não é exaustiva, de pessoas consideradas intimamente relacionadas com o policial: cônjuge, companheira, filhos, irmãos, sogros e avós.

D) O policial militar ficará afastado do serviço pelo prazo de oito (08) dias, a partir da data em que a autoridade a qual o beneficiário esteja subordinado tome conhecimento do óbito da pessoa intimamente relacionada.

E) Quando não solicitado antecipadamente, o policial militar só poderá solicitar a concessão do afastamento até trinta (30) dias após a data do evento.


 

 

 

Gabarito

Caderno de Questões

 

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

D

C

A

D

E

 

11

12

13

14

15

16

17

 

Comentários

 

Questão 01

Letra A – Verdadeiro, Art. 54, inciso I, alínea a).

Letra B – Verdadeiro, Art. 51, inciso V.

Letra C – Falso: Art. 54, inciso II. “Será reformado o policial militar que for julgado incapaz temporariamente (definitivamente) para o serviço ativo da Polícia Militar”

Letra D – Verdadeiro, Art. 55, inciso I.

 

Questão 02

Art. 59. Para fins constantes neste Estatuto, são considerados postos ou graduações imediatamente superiores, além das demais devidamente explicitadas, as seguintes:

I – 1º Tenente – para alunos ao curso ou estágio de adaptação de oficiais;

II – 2º Tenente – para os aspirantes a oficial, cadetes, alunos do curso de habilitação a oficiais e subtenentes;

III – 3º Sargento – para os cabos e alunos do curso de formação de sargentos;

IV – Cabo – para os soldados e alunos do curso de formação de cabos, e alunos do curso de formação de soldados.

 

Questão 03

Art. 61 do Estatuto

I. A demissão será processada sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais cinco (05) anos de oficialato na Corporação.

II. A demissão será processada com indenização das despesas feitas pelo Estado com a sua preparação e formação, quando contar mais (menos) de cinco (05) anos de oficialato na Corporação.

(§1º) III. A demissão será processada, no caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior ou igual a seis (06) meses e inferior ou igual a dezoito (18) meses por conta do Estado, e não havendo decorrido mais de três (03) anos do seu término, mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio.

(§2º) IV. A demissão será processada, no caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior a dezoito (18) meses por conta do Estado, se ainda não houver decorrido mais de cinco (05) anos de seu término, mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio.

 

Todos os itens contêm erros.

 

Questão 04

Letra A) – Verdadeiro, corresponde ao § 1º do Art. 98: “§ 1º – A licença especial tem a duração de três (03) meses e será gozada de uma só vez, podendo ser suspensa a qualquer época, a critério do interessado”.

Letra B) – Verdadeiro, corresponde ao § 7º do Art. 98: “A licença especial só poderá ser suspensa ex-offício, em caso do País entrar em estado de Defesa ou de Sítio, ou para cumprimento de sentença que importe em restrição à liberdade individual”.

Letra C) – Verdadeiro, corresponde ao § 5º do Art. 98: “Uma vez concedida a licença especial, o policial militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará adido à Organização Policial Militar onde servir”.

Letra D) – Falso, corresponde ao § 6º do Art. 9: “A licença especial será concedida pelo Governador do Estado (Comandante Geral da Polícia Militar), de acordo com o interesse do serviço, e respeitando as quotas estipuladas por este”.

Letra E) – Verdadeiro, corresponde ao § 2º do Art. 98: “O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço”.

 

Questão 05

Art. 94: “O afastamento do serviço por motivo de luto será concedido ao policial militar pelo prazo de oito (08) dias, a partir da data em que a autoridade a qual o beneficiário esteja subordinado tome conhecimento do óbito da pessoa intimamente relacionada como: pais, cônjuge, companheira, filhos, irmãos, sogros e avós”.


Direito Administrativo – Caderno de Questões – Noções e Princípios

15 de agosto de 2012

Noções Gerais – Princípios

Cespe – 2007 – PGE-PA – Auxiliar
01. A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. .
( ) Certo ( ) Errado

Cespe – 2009 – MPOG
02. Os princípios básicos da administração pública não se limitam à esfera institucional do Poder Executivo, ou seja, tais princípios podem ser aplicados no desempenho de funções administrativas pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo.
( ) Certo ( ) Errado

CESPE – 2008 – OAB-SP – Exame de Ordem – 3 – Primeira Fase
03. Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.
a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.
b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência.
c) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.
d) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

CESPE – 2007 – MPE-AM – Promotor de Justiça
04. Acerca da principiologia do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) Explícita ou implicitamente, os princípios do direito administrativo que informam a atividade da administração pública devem ser extraídos da CF.
b) Os princípios que regem a atividade da administração pública e que estão expressamente previstos na CF são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
c) A lei que trata dos processos administrativos no âmbito federal previu outros princípios norteadores da administração pública. Tal previsão extrapolou o âmbito constitucional, o que gerou a inconstitucionalidade da referida norma.
d) O princípio da legalidade no âmbito da administração pública identifica-se com a formulação genérica, fundada em ideais liberais, segundo a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
e) Os princípios da moralidade e da eficiência da administração pública, por serem dotados de alta carga de abstração, carecem de densidade normativa. Assim, tais princípios devem ser aplicados na estrita identificação com o princípio da legalidade.

CESPE – 2008 – TJ-RJ – Analista Judiciário
05. Acerca dos princípios informativos do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) A previsibilidade no emprego do poder, por instituições e órgãos, previamente estabelecidos, não decorre do princípio da segurança jurídica.b) Pelo princípio da motivação, é possível a chamada motivação aliunde, ou seja, a mera referência, no ato, à sua concordância com anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como forma de suprimento da motivação do ato.
c) O princípio da ampla defesa e do contraditório tem sua aplicação, no âmbito administrativo, limitada aos processos administrativos punitivos.
d) A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, uma vez que, sem ela, o ato não chega a se formar e, por isso, não pode gerar efeitos.
e) A violação ao princípio da finalidade não gera o chamado abuso de poder, que é aplicado nos casos em que o ato administrativo é praticado por agente incompetente.

CESPE – 2009 – PC-RN – Escrivão de Polícia Civil
06. Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos princípios da administração.
a) O princípio da indisponibilidade objetiva a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
b) O princípio da continuidade do serviço público tem caráter absoluto, o que permite a administração, em qualquer hipótese, utilizar os equipamentos e instalações de empresa que com ela contrate, para assegurar a continuidade do serviço.
c) O núcleo do princípio da publicidade é a procura da economicidade e da produtividade, o que exige a redução dos desperdícios do dinheiro público, bem como impõe a execução dos serviços com presteza e rendimento funcional.
d) O princípio da supremacia do interesse público tem como objetivo impor ao administrador público não dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, pois além de verificar os critérios de conveniência e oportunidade, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto.
e) Pelo princípio da autotutela, a administração pública controla seus próprios atos, com a possibilidade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recursos ao Poder Judiciário.

CESPE – 2008 – TJ-RJ – Técnico de Atividade Judiciária
07. Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.
a) legalidade administrativa
b) impessoalidade
c) publicidade
d) eficiência
e) moralidade administrativa

CESPE – 2005 – TRE-GO – Técnico Judiciário – Área Administrativa
08. Acerca do Estado, do governo e da administração pública, assinale a opção correta.
a) Atualmente, considera-se que a característica essencial dos Estados é a separação dos poderes. Em virtude dessa separação, cada um dos órgãos com funções executivas, legislativas e judiciárias é especializado em suas funções e não pratica atos com natureza própria dos demais ramos.
b) Do ponto de vista subjetivo, a administração pública não se compõe apenas dos órgãos do Poder Executivo.
c) Nos moldes das teorias publicistas historicamente consolidadas, a Federação brasileira é constituída apenas pelos seguintes componentes: União, estados-membros e Distrito Federal.
d) O que caracteriza o governo e a administração pública é a produção de atos políticos e a atuação politicamente dirigida, traduzida em comando, iniciativa e fixação de objetivos do Estado.
e) A Presidência da República, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista federal), os ministérios do Poder Executivo, a Fundação Nacional do Índio (fundação pública federal) e a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal) são, tecnicamente, exemplos de órgãos da chamada administração pública federal.

GABARITO

  1. Certo
  2. Certo
  3. C
  4. A
  5. B
  6. E
  7. B
  8. B

 

Comentários

Questão 01
Correto. A supremacia do interesse público orienta o chamado regime jurídico administrativo. De acordo com esse princípio, a Administração Pública goza de poderes, prerrogativas (cláusulas exorbitantes, poder de polícia, poder expropriatório, presunção de veracidade e legitimidade etc) a fim de que bem possa atuar em defesa do interesse coletivo. Já a indisponibilidade do interesse público vincula-se à imposição de restrições, limitações ou deveres especiais para a Administração, de modo que ela não pode abdicar, renunciar, negociar, fazer concessões acerca do interesse público, salvo quando há lei autorizando.

Questão 02
Correto. A Constituição Federal, no seu art. 37, caput, dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, todos os Poderes devem obediência aos princípios da Administração Pública.

Questão 03
No Direito privado, de acordo com o princípio da legalidade, ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. No âmbito do Direito Administrativo, pela doutrina tradicional, existe uma subordinação da ação do administrador, em função do que estabelece a lei, de forma que ele só pode agir nos moldes e limites estabelecidos pela legislação.

Questão 04
A assertiva A está correta na medida em que afirma que a fonte por excelência dos princípios administrativos é a Constituição. Isso é claro… Mesmo outros princípios que venham a ser criados por legislação infraconstitucional devem “beber” da fonte que é a própria CF/88. Há, nela, princípios explícitos – o famoso LIMPE – e os implícitos – os quais, como o nome sugere, não são expressos, prescindindo, ademais, de expressa previsão por qualquer lei, inclusive pela lei do Processo Administrativo Federal, pelo simples fato de que são IMPLÍCITOS… Assim, resta claro que outras leis podem até alargar o rol de princípios expressos da Administração Pública, a par dos já previstos na CF/88, mas esta traz, sem dúvidas, em seu bojo, normas gerais como a probidade, a razoabilidade, por exemplo, embora não o faça expressamente.
A assertiva B, de sua parte, coloca que os princípios que regem a atividade da administração pública e que estão expressamente previstos na CF são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Ocorre que não SÃO APENAS esses. Na falta do princípio da eficiência, a afirmação categórica “são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade” se mostra incompleta.

Questão 5

B – Macete pra gravar: Aliunde = Ali onde? Em outro documento.
“Aliunde é um advérbio latino que significa “de outro lugar”. Assim, a motivação aliunde é aquela que não está expressa no próprio texto do ato administrativo, mas em um parecer anterior, informações ou decisões proferidas em outras ocasiões (em outro documento). Nesse caso, em vez de apresentar, por escrito e detalhadamente, os pressupostos de fato e de direito que justificaram a edição do ato, o administrador restringe-se a fazer uma referência a motivações já existentes e que se ajustam ao ato que está sendo editado (no campo destinado à motivação do ato, por exemplo, o agente público simplesmente escreve “conforme motivação constante no parecer X”, “na decisão Y” etc.).
A possibilidade de motivação aliunde está prevista no artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/99, ao declarar que “a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”.”
D – A publicidade é requisito de existência do ato administrativo, mas não é elemento nem requisito de formação do ato.

Questão 06
a) O princípio da indisponibilidade objetiva a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. ERRADO – A questão traz o princípio da Isonomia.
b) O princípio da continuidade do serviço público tem caráter absoluto, o que permite a administração, em qualquer hipótese, utilizar os equipamentos e instalações de empresa que com ela contrate, para assegurar a continuidade do serviço. ERRADA – O princípio da continuidade do serviço público NÃO têm caráter absoluto. Podemos reparar tal assertiva com base no art. 6º, § 3º da Lei 8.987/95 (Concessão e Permissão da prestação de Serviços Públicos) Art.6…§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
c) O núcleo do princípio da publicidade é a procura da economicidade e da produtividade, o que exige a redução dos desperdícios do dinheiro público, bem como impõe a execução dos serviços com presteza e rendimento funcional. ERRADA – Traz a questão o princípio da eficiência
d) O princípio da supremacia do interesse público tem como objetivo impor ao administrador público não dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, pois além de verificar os critérios de conveniência e oportunidade, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto. ERRADA – Traz a questão o princípio da Moralidade
e) Pelo princípio da autotutela, a administração pública controla seus próprios atos, com a possibilidade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recursos ao Poder Judiciário. CORRETA.

Questão 07
O princípio da impessoalidade pode ser analisado sob dois aspectos diferentes: 1º – quanto ao dever de atendimento ao interesse público, tendo o administrador a obrigação de agir de forma impessoal, abstrata, genérica, protegendo sempre a coletividade; e 2º – que a atuação do agente público deve basear-se de forma impessoal, não podendo considerar terceiros de sua preferência, mas primar pelo princípio da isonomia.
Vejam que a questão tratou acerca do primeiro aspecto. O principio da impessoalidade traduz a ideia de que toda a atuação da administração deve visar ao interesse publico, deve ter como finalidade a satisfação do interesse publico. A impessoalidade da atuação administrativa impede, portanto, que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se a vontade da lei. Qualquer ato praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse publico será nulo por desvio de finalidade.

Questão 8

a) FALSA – Os poderes do Estado têm funções típicas, isso é um fato, contudo nada impede que os poderes exerção funções atípicas.
b) CORRETA – pelo principio subjetivo entidades administrativas também fazem parte da Administração Pública; A Administração Pública em sentido SUBJETIVO (sujeito) considera os sujeitos que exercem a atividade administrativa, ao passo que a administração pública em sentido OBJETIVO consiste na própria atividade administrativa, consiste, portanto, no exercício da designada função administrativa.
Administração Pública em sentido subjetivo, segundo José dos Santos Carvalho Filho: “ A expressão pode significar o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas”.
É muito comum achar que Administração Pública e Poder Executivo são conceitos sinônimos. Essa noção, entretanto, não é verdadeira. Existe Administração Pública nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, uma vez que os três poderes de forma típica (no caso do poder executivo) ou de forma atípica (no caso dos poderes legislativo e judiciário) cumprem funções administrativas.
c) FALSA – o município também faz parte da organização politica brasileira;
d) FALSA;
e) FALSA – BB e CE não são órgãos.