Comunidade Surda/LIBRAS

 Especial Acessecibilidade

Policial Militar de São Paulo interagindo com criança surda. 

Na direção de fazer com que os direitos constitucionais de todos sejam garantidos, o Estado tem por intermédio de seus órgãos, buscado soluções em acessibilidade para as pessoas com diversos tipos de deficiência. No país são aproximadamente 4 milhões de surdos, que são as pessoas com deficiência auditiva severa. Pois entre deficiência auditiva parcial e completa, há por volta de 15 milhões em todo país. No Estado de Alagoas, são 105 mil surdos.

Muitos são os serviços públicos, os quais para os surdos se fazem necessários e por isso, precisariam de adaptações àqueles que não ouvem. Dentre esse conjunto de serviços, um que tem surgido como proeminente é o da segurança pública. E um dos órgãos de segurança que mais tem contato com a população, é sem dúvida a Polícia Militar. Não são raros os registros de encontros desastrosos entre membros da comunidade surda e policiais. Contratempos, que podem ser transformados em oportunidades de interação, se alguns aspectos forem contemplados antecipadamente. Como treinamento e disponibilização de canal diferenciado de contato.

São esforços possíveis que seriam a concretização dos anseios elencados na Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou  com mobilidade reduzida e consubstancia também, o papel do poder público no apoio a difusão e uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), como se poder observar no Decreto presidencial n.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005:

        Art. 26.  A partir de um ano da publicação deste Decreto, o Poder Público, as empresas concessionárias de  serviços  públicos  e  os  órgãos  da  administração  pública  federal,  direta  e  indireta  devem  garantir  às pessoas surdas o tratamento diferenciado, por meio do uso e difusão de Libras e da tradução e interpretação  de Libras – Língua Portuguesa, realizados por servidores e empregados capacitados para essa função, bem como o acesso às tecnologias de informação, conforme prevê o Decreto no 5.296, de 2004.

         § 1º  As  instituições de que trata o caput devem dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores,  funcionários e empregados capacitados para o uso e interpretação da Libras.

        § 2º  O Poder Público, os órgãos da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal, e as  empresas  privadas que  detêm  concessão  ou  permissão  de  serviços públicos buscarão  implementar as medidas  referidas  neste  artigo  como meio  de  assegurar  às  pessoas  surdas  ou  com  deficiência  auditiva  o tratamento diferenciado, previsto no caput.

Neste espaço do Blog, estamos disponibilizando materiais didáticos, vídeos, links entre outros itens capazes de colaborar com esse intento de preparar os policiais para uma prestação de serviço que inclua a pessoa surda.

Listagem dos posts da Categoria: Comunidade Surda/Libras (Notícias, Vídeos etc.)

Apostilas e Material de Estudo 

MOV00219 MOV002196º PROLIBRAS 2012/2013

2 respostas para Comunidade Surda/LIBRAS

  1. nielson cabral de souza 21/031992
    libras assemblia de deus parnanirim_rn
    zlida karoline aline
    nelia cabral dos santos
    francisco
    jesus de elianldo
    ahria

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