INTRUÇÕES NORMATIVAS – SINDICÂNCIA (PMAL)

Versão DOC –> Instruções Normativas Sindicância – Portaria n 01-2000 ASS-CG

ESTADO DE ALAGOAS
POLÍCIA MILITAR

ASSESSORIA DO COMANDANTE GERAL

PORTARIA N.º 01/2000-ASS/CG

O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 17 do Regulamento Geral da Polícia Militar e Art. 107 do Regulamento Disciplinar da Corporação, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 37.042, de 06 de novembro de 1996 e:

a) considerando que o Manual de Sindicância da Corporação, da forma como se encontra, não oferece os elementos essenciais a uma apuração disciplinar compatível com o estado democrático de direito moderno;

b) considerando que a imprecisão do Manual em tela tem motivado nulidade, por via judicial, de atos administrativos da autoria do Comandante Geral e o conseqüente recrudecimento do número de reintegrações de policiais excluídos das fileiras da Corporação pela prática de atos que feriram gravemente a ética policial militar;

c) considerando a inquestionável necessidade de se adequar, urgentemente, a forma procedimental das sindicâncias no âmbito da Corporação às exigências do princípio fundamental do contraditório e ampla defesa previsto no art. 5.º, LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1.º – Ficam instituídas na Polícia Militar as instruções normativas para a elaboração de processo administrativo disciplinar através de sindicância, que com esta baixa, devendo as mesmas servirem de complemento ao Manual de Sindicância da Corporação.

Art. 2.º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições administrativas, internas, em contrário.

Cumpra-se.

Quartel do Comando Geral em Maceió/AL, 04 de janeiro de 2000

RONALDO DOS SANTOS – Cel PM
Comandante Geral

SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR

INTRUÇÕES NORMATIVAS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º – A Sindicância Administrativa Disciplinar a que se refere o art. 14 do Regulamento Disciplinar da Corporação, como instrumento de apuração para as transgressões à ética policial militar que se revestirem de gravidade ou que possam resultar em medida disciplinar mais rigorosa, deverá criar para o sindicado, ativo ou inativo, condições para o exercício do contraditório e ampla defesa, em consonância com as disposições contidas no art. 5.º, LV da Constituição Federal.

Art. 2º – A sindicância inicia-se com o a publicação da portaria instauradora em Boletim da Corporação, efetiva-se com a citação do sindicado e se encerra com a publicação da solução pela autoridade competente.

Parágrafo Único – A sindicância, no desenrolar da instrução, poderá ser suspensa por ato da autoridade que a instaurou ou por determinação expressa do Comandante ou Subcomandante Geral da Corporação, dentro dos respectivos limites de competência.

Art. 3.º – O oficial ou a praça que for submetido a Sindicância Administrativa Disciplinar poderá, ouvido anteriormente o Comandante Geral da Corporação ou por determinação expressa deste, ser afastado temporariamente de suas funções, ficando à disposição do oficial sindicante.

§ 1.º – O oficial sindicante poderá requerer ao Comandante Geral o afastamento temporário do sindicado de suas funções quando, estando ele em liberdade:

I – houver comprovada incompatibilidade entre a transgressão praticada e a função exercida pelo sindicado;

II – a continuidade no exercício regular de suas funções puder influir negativamente no desenrolar das apurações.

§ 2.º – O afastamento do sindicado a que se refere este artigo deverá ser limitado ao lapso de tempo necessário às diligências da sindicância, salvo se a situação fática exigir o contrário.

Art. 4.º – O comparecimento do sindicado aos atos procedimentais da sindicância é ato de serviço, cuja falta sem motivo justo implicará em sanção disciplinar pela autoridade competente, à luz do que estabelece o Regulamento Disciplinar da Corporação.

Art. 5.º – Serão submetidos à mesma sindicância mais de um policial militar, desde que tenham cometido, em concurso, o mesmo ato que originou o processo apuratório.

Capítulo II

DA INSTAURAÇÃO

Art. 6.º – São competentes para instaurar sindicância, observados os limites previstos no art. 11 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar:

I – o Comandante Geral da Corporação;

II – o Chefe do EMG;

III – os Comandantes Intermediários;

IV – os Chefes de Gabinetes e Assessorias Militares;

V – os Diretores, Chefes de Seções do EMG e o Ajudante Geral;

VI – os Comandantes de Unidades e Subunidades Independentes.

§ 1.º – A autoridade competente para instaurar o procedimento a que se refere este artigo pode, com base nos antecedentes do policial militar a ser sindicado e na falta de consistência dos fatos argüidos, considerar, desde logo, improcedente a acusação e indeferir o pedido de abertura de sindicância.

§ 2.º – O indeferimento do pedido de abertura de sindicância, devidamente fundamentado, deve ser publicado em Boletim Geral da Corporação e transcrito nos assentamentos do policial militar, se este é da ativa.

Capítulo III

DO PRAZO PARA TERMINAÇÃO

Art. 7.º – A sindicância deverá terminar dentro de trinta dias, contando esse prazo a partir do dia subseqüente ao que se der a publicação da portaria instauradora em boletim da Corporação.

§ 1.º – O prazo a que se refere este artigo poderá ser prorrogado por mais quinze dias pela autoridade militar competente, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciadas, ou haja necessidade de diligência indispensável ao esclarecimento do fato em apuração.

§ 2.º – O pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo.

§ 3.º – A juízo do Comandante Geral, em caso de dificuldade insuperável na instrução, poderá haver nova prorrogação. Nesta situação, o lapso temporal será estipulado pela autoridade mencionada.

Art. 8.º – Os prazos de editais constantes nestas normas não serão computados no prazo para a terminação da sindicância.

Capítulo IV

DO SINDICANTE E DO ESCRIVÃO

Art. 9.º – A sindicância, instaurada mediante portaria da autoridade competente, será presidida por oficial da ativa, denominado, nos termos destas normas, de sindicante.

§ 1.º – Sendo o sindicado oficial, a presidência dos trabalhos recairá, sempre que possível, sobre oficial de posto superior ao seu. Na impossibilidade, o sindicante será de posto igual ao do sindicado, porém de maior antigüidade ou precedência.

§ 2.º – Se no desenrolar da instrução o sindicante constatar o envolvimento, no fato principal, de oficial de posto superior ao seu, ou que lhe tenha precedência na hierarquia militar, deverá, mediante despacho circunstanciado, remeter os autos à autoridade determinante, requerendo as providências necessárias, para que se cumpra o disposto no parágrafo anterior.

§ 3.º – Não havendo na ativa da Corporação oficial mais antigo que o sindicado, o sindicante será oficial da reserva de posto idêntico ao do sindicado, convocado especificamente para o feito, nos termos do inciso II do art. 118 da Lei n.º 5.346 de 26 de maio de 1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas).

§ 4.º – A portaria instauradora de sindicância referida neste artigo, além de designar o oficial encarregado de presidir os trabalhos atinentes, deve descrever os atos ou fatos e indicar com bastante clareza as infrações a serem apuradas.

Art. 10 – O sindicante exerce suas atividades com independência, dentro dos limites impostos pela portaria que o designou; e imparcialidade, assegurando, quando necessário, o sigilo para a elucidação do fato.

Parágrafo Único – Em qualquer circunstância, serão observados pelo sindicante os princípios da legalidade e da eficiência, sem desprezo à cidadania e à dignidade da pessoa humana, fundamentos básicos do estado democrático de direito.

Art. 11 – Havendo a impossibilidade do sindicante funcionar no processo apuratório, por motivo relevante ou de força maior, caberá à autoridade determinante a substituição do mesmo.

Art. 12 – A designação de escrivão para a sindicância caberá ao respectivo sindicante, mediante portaria, recaindo em segundo ou primeiro tenente se o sindicado for oficial, e em sargento ou subtenente nos demais casos.

Parágrafo Único: O escrivão prestará compromisso de manter o sigilo da sindicância e de cumprir fielmente as determinações pertinentes ao exercício da função.

Capítulo V

DOS PERITOS E INTERPRETES

Art. 13 – As perícias têm por objeto os vestígios materiais existentes em torno do fato irregular que se pretende apurar e provar.

Art. 14 – Os peritos e intérpretes, quando existentes na Corporação, serão designados pelo sindicante ou pelo Comandante Geral, quando assim lhe for requerido, e de preferência dentre oficiais da ativa, atendida a especialidade.

§ 1.º – Inexistindo na Corporação pessoa qualificada para funcionar como perito ou como intérprete, serão tais procedimentos realizados junto a órgão oficial de polícia científica.

§ 2.º – O perito ou intérprete, quando não de órgão oficial, prestará compromisso de desempenhar a função com obediência à disciplina legal e de responder fielmente aos quesitos propostos pelo sindicante e pela defesa.

Art. 15 – O encargo de perito ou intérprete não pode ser recusado, salvo motivo relevante que o designado justificará, para apreciação do sindicante ou autoridade outra que o haja designado para o feito, sob pena de ser sancionado à luz do Regulamento Disciplinar da Corporação.

Parágrafo Único – Está ainda suscetível a punição disciplinar o militar designado perito que, sem justa causa:

a) deixar de acudir ao chamado do sindicante;

b) não comparecer no dia e local designados para o exame;

c) não apresentar o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita dentro do prazo.

Art. 16 – No caso de não comparecimento do perito designado, sem justa causa, o sindicante poderá solicitar a sua apresentação, para esse fim oficiando à autoridade militar competente.

Parágrafo Único – A autoridade militar oficiada deverá apresentar o perito designado, no dia, hora e local solicitado, sob pena de incorrer igualmente em transgressão da disciplina.

Capítulo VI

DO SINDICADO, DEFENSORES E DO CURADOR

Art. 17 – Considera-se sindicado aquele a quem é imputada a prática de transgressão da disciplina militar, cujo processo apuratório se verifica por meio de sindicância.

Art. 18 – A impossibilidade de identificação do sindicado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará o processo apuratório quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no curso da sindicância, far-se-á a retificação, por termo nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

Art. 19 – Nenhum policial militar, ainda que ausente ou foragido, será sindicado sem defensor.

§ 1.º – A constituição de defensor independerá de instrumento de mandado, se o sindicado o indicar por ocasião do interrogatório ou em qualquer outra fase da sindicância por termo nos autos.

§ 2.º – O sindicante nomeará defensor ao sindicado que o não tiver, ficando a este ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua confiança.

Art. 20 – O sindicante dará curador ao sindicado incapaz, que poderá recair sobre o próprio defensor.

Art. 21 – O sindicado não perderá as prerrogativas do posto ou da graduação. Se preso ou compelido a apresentar-se em audiência de sindicância, por solicitação do sindicante, será acompanhado por militar de hierarquia superior à sua.

Parágrafo Único – Em se tratando de praça que não tiver graduação, será escoltado por graduado ou praça mais antiga.

Art. 22 – A falta de comparecimento do defensor, se motivada, adiará o ato da sindicância, desde que nele seja indispensável a sua presença. Mas, em se repetindo a falta, o sindicante lhe dará substituto para efeito do ato, ou, se a ausência perdurar, para prosseguir na sindicância.

Parágrafo Único – A substituição do defensor a que se refere este artigo recairá sobre oficial da Corporação, sempre que possível, de hierarquia maior que a do sindicado.

Capítulo VII

DAS EXCEÇÕES

Seção I

Da Exceção de Impedimento

Art. 23 – É impedido de fazer parte de sindicância na qualidade de sindicante:

I – oficial mais moderno que o sindicado;

II – o oficial que formulou a acusação na qual se fundou a instauração da sindicância;

III – o inimigo ou amigo íntimo da vítima ou do sindicado;

IV – o cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do acusador, do sindicado ou da vítima.

V – o oficial cujos antecedentes não o recomende para o feito.

Parágrafo Único – Os impedimentos referidos neste artigo são igualmente aplicáveis ao escrivão, exceção feita ao inciso I.

Art. 24 – O oficial sindicante que se declarar impedido motivará o despacho, devolvendo os autos à autoridade que o designou para o feito, que providenciará substituto.

Parágrafo Único – O escrivão motivará o seu impedimento mediante parte endereçada ao sindicante, que deverá designar substituto.

Art. 25 – Quando a defesa pretender argüir impedimento do sindicante ou do escrivão fa-lo-á mediante requerimento assinado por ele próprio ou por seu defensor, aduzindo as razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas, que não poderão exceder a duas.

Art. 26 – Se reconhecer o impedimento requerido pela defesa, o sindicante:

a) quando o impedimento recair sobre a sua pessoa, interromperá a marcha das apurações, mandará juntar aos autos o requerimento do sindicado com os documentos que o instruam e, por despacho, declarar-se-á suspeito, ordenando a remessa dos autos à autoridade que o designou para o feito, que providenciará substituto;

b) designará outro escrivão em substituição, quando o impedimento recair sobre este.

Art. 27 – Não aceitando o impedimento, contra si ou contra o escrivão, o sindicante mandará autuar em separado o requerimento da defesa, dará a sua resposta dentro de dois dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas. Em seguida, determinará a remessa dos autos apartados, dentro de vinte e quatro horas, à autoridade que o designou, que decidirá sobre a argüição em boletim interno ou geral da Corporação.

Parágrafo Único – A decisão da autoridade designante publicada em boletim será acostada aos autos.

Art.28 – Entendida como procedente a argüição de impedimento pela autoridade determinante, ficarão nulos os atos praticados pelo sindicante no processo disciplinar principal, devendo ser designado substituto.

Art. 29 – Não poderão funcionar em sindicância como peritos ou interpretes:

a) os que estiverem sujeitos a interdição que os inabilite para o exercício de função;

b) os que tiverem prestado depoimento na sindicância ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

c) os que não tiverem habilitação ou idoneidade para o seu desempenho;

d) os menores de vinte e um anos de idade.

Art. 30 – A argüição de impedimento contra peritos e interpretes serão decididas pelo sindicante de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata.

Art. 31 – Não poderá funcionar como defensor o cônjuge ou o parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, do sindicante ou do escrivão.

Parágrafo Único – A exceção de impedimento do defensor será declarada nos autos pelo sindicante.

Seção II

Da Exceção de Litispendência

Art. 32 – Se o sindicante reconhecer que a transgressão da disciplina militar posta sob sua apuração já penda de decisão em outra sindicância, motivará despacho devolvendo os autos à autoridade que o designou, para decidir sobre a revogação ou não da portaria que o designou.

Art. 33 – A defesa poderá argüir, por escrito, a existência de anterior sindicância sobre o mesmo feito.

Art. 34 – A argüição de litispendência será instruída com cópia do boletim da autoridade militar no qual tornou pública a portaria de abertura da outra sindicância.

Art. 35 – Se o argüente não puder apresentar a prova da alegação, o sindicante poderá conceder-lhe prazo para que o faça.

Art. 36 – Analisadas as provas apresentadas, o sindicante decidirá de plano sobre a argüição, administrativamente irrecorrível.

Seção III

Da Exceção de Punição Anterior

Art. 37 – Se o sindicante, de ofício, reconhecer que o feito sob sua apuração já foi, quanto ao fato principal, administrativamente apreciado e punido o sindicado, suspenderá a marcha da apuração e, mediante despacho justificado, devolverá os autos à autoridade determinante para conhecimento e decisão quanto ao sobrestamento e arquivamento do processo.

Art. 38 – A defesa poderá argüir, por escrito, a existência anterior de punição disciplinar pelo mesmo fato, juntando-lhe cópia do boletim que o puniu.

Parágrafo Único – O sindicante decidirá de plano sobre o recurso e, em reconhecendo a existência de punição anterior pelo mesmo motivo, procederá conforme o disposto no artigo anterior.

Capítulo VIII

DA INSANIDADE MENTAL DO SINDICADO

Art. 39 – Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade disciplinar do sindicado, será ele submetido a perícia médica.

Parágrafo Único – A perícia poderá ser ordenada por iniciativa do sindicante ou em atenção a requerimento do defensor, do curador, ou do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do sindicado, em qualquer fase da sindicância.

Art. 40 – Para efeito da perícia, se o sindicado for preso de justiça, será internado em manicômio judiciário, que dependerá de prévia autorização da autoridade judiciária competente, se assim requererem os peritos.

Parágrafo Único – Estando o sindicado solto ou preso disciplinarmente, o internamento, quando necessário, será em estabelecimento adequado, a requerimento do sindicante, cujos exames poderão ser realizados por junta médica militar competente.

Art. 41 – A determinação da perícia não sustará a prática de diligências que possam ficar prejudicadas com o adiamento, mas sustará o andamento da sindicância quanto à produção de prova em que seja indispensável a presença do sindicado a ser submetido ao exame pericial.

Art. 42 – Além de outros quesitos julgados pertinentes, o sindicante deverá questionar aos peritos o seguinte:

a) se o sindicado sofre de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado;

b) se, no momento da transgressão da disciplina, o sindicado se achava em algum dos estados referidos na alínea anterior;

c) se, em virtude das circunstâncias referidas nas alíneas antecedentes, possuía o sindicado capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento;

d) se a doença ou deficiência mental do sindicado, não lhe suprimindo, diminuiu-lhe, entretanto, consideravelmente, a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação quando o praticou.

Parágrafo Único – No caso de embriaguez patológica ou proveniente de caso fortuito ou força maior, formular-se-ão quesitos congêneres pertinentes ao caso

Art. 43 – Se os peritos, ainda no andamento da sindicância, concluírem pela inimputabilidade disciplinar do sindicado, o sindicante, mediante despacho justificado, encaminhará os autos à autoridade militar competente, propondo a declaração da isenção de punição do mesmo, nos termos do Regulamento Disciplinar da Corporação.

Parágrafo Único – Concluindo os peritos pela inimputabilidade relativa do sindicado, a sindicância prosseguirá, com a presença de um defensor.

Art. 44 – Se a doença mental sobrevier à transgressão da disciplina, a sindicância ficará suspensa se já iniciada, por ato da autoridade competente, até que o sindicado se restabeleça, sem prejuízo das diligências que possam ser prejudicadas com o adiamento.

Parágrafo Único – A sindicância retornará a seu curso, desde que o sindicado se restabeleça, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença ou a repetição de diligência em que a mesma presença teria sido indispensável. Neste caso, renova-se os prazos do sindicante para a conclusão dos trabalhos.

Art. 45 – O laudo pericial, tão logo recebido, será, mediante despacho, juntado aos autos.

§ 1.º – O exame de sanidade mental requerido pela defesa, de algum ou alguns dos sindicados, não obstará sejam administrativamente apreciadas a situação disciplinar dos demais, se o laudo correspondente não houver sido remetido e juntado aos autos. Neste caso, aqueles sindicados terão sua situação disciplinar apreciada oportunamente.

§ 2.º – A sindicância poderá ser encerrada sem a apresentação do laudo, que será remetido pelo sindicante à autoridade militar competente, oportunamente.

Capítulo IX

DO INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO

Art. 46 – A verificação de falsidade de documento poderá proceder-se de ofício ou a requerimento da defesa.

Art. 47 – Argüida a falsidade de documento constante dos autos, o sindicante, se a reputar necessária ao esclarecimento dos fatos:

a) mandará autuar em apartado a impugnação e dará o prazo de três dias dentro do qual a defesa aduzirá a prova de suas alegações;

b) concluso os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessária, decidindo a final;

c) reconhecida a falsidade, mandará desentranhar o documento e remetê-lo com os autos pertinentes à autoridade militar competente, solicitando as medidas legais pertinentes.

Art. 48 – O sindicante poderá sustar o andamento da sindicância até a apuração da falsidade, se imprescindível para a imputação ou não de responsabilidade ao sindicado, sem prejuízo, entretanto, de outras diligências que não dependam daquela apuração.

Capítulo X

DA CITAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO

Art. 49 – A citação, quando se tratar de sindicado da ativa, processar-se-á mediante ofício requisitório ao respectivo comandante.

Parágrafo Único – Estando o sindicado preso por ordem judicial, será expedido ofício ao juízo sob cuja ordem se acha ele custodiado, solicitando a devida autorização para que o mesmo seja apresentado em dia, hora e local determinado para a respectiva qualificação e interrogatório. Neste caso, a citação se fará através do diretor do presídio.

Art. 50 – Em sendo inativo o sindicado, a citação se processará mediante mandado através de policial militar designado, podendo recair sobre o próprio escrivão;

Art. 51 – Se o sindicado estiver fora do território da circunscrição da OPM do sindicante, porém no âmbito da circunscrição da Polícia Militar de Alagoas, poderá ser citado mediante carta precatória por intermédio da autoridade policial militar local;

Art. 52 – A citação se dará por edital publicado no diário oficial do Estado ou em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, quando o sindicado, sendo inativo:

I – estiver em local incerto e não sabido;

II – não for encontrado;

III – se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado;

Art. 53 – No caso de recusa do sindicado inativo em apor o ciente na cópia da citação, o fato será consignado em termo próprio pelo policial militar encarregado de efetuá-la, estando, para efeito de instrução, devidamente citado.

Art. 54 – A citação mediante ofício requisitório, mandado, edital ou carta precatória deverá constar, necessariamente:

I – o nome do oficial sindicante;

II – o nome do sindicado, seu posto ou graduação, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;

III – a organização policial militar em que serve o sindicado, se for da ativa, ou a residência se for inativo, exceção feita à situação prevista no inciso I do art. 52;

IV – o fim para que é feita a citação, com a transcrição sumária do fato cuja autoria lhe é atribuída e sempre que possível com o rol das testemunhas de acusação;

V – o lugar, dia e hora em que o sindicado deverá comparecer perante o sindicante;

VI – a subscrição do oficial sindicante.

Art. 55 – São requisitos da citação por mandado:

a) a leitura ao sindicado pelo policial militar designado e entrega da contrafé;

b) declaração do recebimento da contrafé pelo sindicado a qual poderá ser feita na primeira via do mandado;

c) declaração na certidão do policial militar responsável pela citação, da leitura do mandado.

Parágrafo Único – Se o sindicado se recusar a ouvir a leitura do mandado de citação, a receber a contrafé ou a declarar o seu recebimento, o militar encarregado de efetuá-la certificá-lo-á no próprio mandado. Do mesmo modo procederá, se o sindicado, embora recebendo a contrafé, estiver impossibilitado de declarar por escrito.

Art. 56 – A precatória de citação indicará:

a) a autoridade militar deprecante (quem emite a precatória) e a deprecada (a quem é emitida a precatória);

b) a sede das respectivas Organizações Policiais Militares (deprecante e deprecada);

c) o fim para que é feita a citação, com todas as especificações;

d) o lugar, dia e hora de comparecimento do sindicado.

Parágrafo Único – Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos deste artigo, poderá ser expedida via fax. Neste caso, a cópia original ficará entranhada aos autos da sindicância.

Art. 57 – A precatória será devolvida ao sindicante, depois de feita a citação por mandado da autoridade militar deprecada, através de policial militar designado para o feito, com os requisitos do art. 56.

Parágrafo Único – Certificado pelo policial encarregado de executar a citação a existência de qualquer dos casos referidos no art. 52, a precatória será imediatamente devolvida para o fim previsto naquele artigo.

Art. 58 – O edital de citação conterá, além dos requisitos mencionados no art. 54, a declaração do prazo que será contado do dia da respectiva publicação na imprensa.

Parágrafo Único – Além da publicação por três vezes em jornal oficial do lugar, ou na falta deste em jornal que tenha ali circulação diária, será o edital afixado em lugar ostensivo, na portaria da OPM onde está instalada a sindicância. A fixação será certificada pelo policial militar que a houver feito e a publicação provada com a página do diário oficial ou jornal de que conste a respectiva data.

Art. 59 – O prazo do edital será:

a) de cinco dias quando o sindicado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado;

b) de quinze dias quando o sindicado não for encontrado;

c) de vinte dias quando o sindicado estiver em local incerto e não sabido.

Parágrafo Único – No caso da alínea “a” deste artigo, o prazo começará a ser computado a partir do dia subsequente à data da primeira publicação. Nas situações previstas nas alíneas “b” e “c”, após a última publicação.

Art. 60 – As notificações para a prática de atos ou seu conhecimento no curso da sindicância poderão ser feitas pelo escrivão à defesa, testemunhas e peritos por meio de ofício, carta, telegrama, fax ou comunicação telefônica, bem como pessoalmente, se estiverem presentes em seção de trabalho da sindicância, o que será certificado nos autos.

§ 1.º – A notificação de policial militar em situação de atividade, ou assemelhado, ou de funcionário lotado em repartição policial militar, será feita por intermédio da autoridade a que estiver subordinado.

§ 2.º – Estando preso disciplinarmente, será o policial militar notificado pessoalmente, com o conhecimento do responsável pela sua guarda que o fará apresentar perante o sindicante no dia e hora designados, salvo por motivo de força maior. Se preso de justiça, será oficiada anteriormente a autoridade judiciária competente, solicitando a autorização necessária.

§ 3.º – O oficial, quando preso, deverá ser apresentado, atendida a sua hierarquia, sob a guarda de outro oficial, e a praça, em igual situação, sob escolta.

§ 4.º – O sindicante, a requerimento do sindicado, poderá dispensar a sua presença, desde que, sem dependência dele, possa realizar-se o ato instrutório.

Art. 61 – As citações e as intimações serão sempre feitas de dia e com a antecedência mínima de vinte e quatro horas do ato a que se referirem.

Art. 62 – A sindicância seguirá à revelia do sindicado que, citado ou notificado para qualquer ato da sindicância, deixar de comparecer sem motivo justificado.

Art. 63 – A citação feita no início da instrução é pessoal, bastando, para os demais termos, a notificação do seu defensor, salvo se o sindicado estiver preso, caso em que será, da mesma forma, notificado.

Capítulo XI

DA INSTRUÇÃO

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 64 – Na fase de instrução, é facultado ao sindicante a tomada de depoimentos, acareações, reinquirições, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 65 – Recebida a portaria e demais documentos, o sindicante:

I – designará um escrivão ad hoc que prestará o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo;

II – designará dia, hora e local para a primeira reunião de trabalho, na qual determinará a autuação dos documentos que constituíram o ato de instauração da sindicância e determinará a citação do sindicado para assistir os termos do processo apuratório nos dias, lugar e horas que forem designados, sob pena de revelia.

Seção II

Da Qualificação e do Interrogatório do Sindicado

Art. 66 – No lugar, dia e hora marcados para a qualificação e interrogatório do sindicado, ser-lhe-ão lidos, antes, pelo escrivão, a portaria e demais documentos que deram origem à sindicância e os nomes das testemunhas neles mencionadas.

§ 1.º – Se o sindicado declarar que não tem defensor, o sindicante nomeará um oficial da Corporação, sempre que possível hierarquicamente igual ou superior ao sindicado, preferivelmente com formação jurídica, para assistir ao interrogatório.

§ 2.º – O sindicado poderá solicitar, antes do interrogatório ou para esclarecer qualquer pergunta dele constante, que lhe seja lido determinado depoimento, ou trecho dele, no qual se fundou a portaria que instaurou a sindicância, se for o caso.

§ 3.º – Se houver mais de um sindicado, será cada um deles ouvido separadamente;

§ 4.º – Antes de iniciar o interrogatório, o sindicante observará ao sindicado que, embora não esteja obrigado a responder as perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa. As perguntas por ele não respondidas e as razões que invocar para não fazê-lo serão consignadas no respectivo Termo;

§ 5.º – Ao sindicado será perguntado o seu nome, naturalidade, estado civil, idade, filiação, residência, posto ou graduação, organização policial militar onde serve e se tem defensor. Respondidas essas perguntas e já cientificado dos motivos que deram origem à sindicância será estritamente interrogado da seguinte forma:

a) onde estava ao tempo em que foi cometida a transgressão e se teve notícia desta e de que forma;

b) se conhece a pessoa ofendida e as testemunhas arroladas na documentação que deu origem a sindicância;

c) se conhece o instrumento com que foi praticada a transgressão, ou qualquer dos objetos com ela relacionados e que tenham sido apreendidos;

d) se é verdade a imputação que lhe é feita;

e) se, não sendo verdadeira a imputação, sabe de algum motivo particular a que deva atribuí-la ou conhece a pessoa ou pessoas a que deva ser imputada a prática da transgressão e se com elas esteve antes ou depois desse fato;

f) se tem quaisquer outras declarações a fazer.

§ 6.º – Se o sindicado confessar a transgressão, será interrogado sobre os motivos e as circunstâncias que envolveram a mesma; e se outras pessoas concorreram para ela, quais foram e de que modo agiram.

§ 7.º – Se o sindicado negar a imputação no todo ou em parte, será convidado a indicar as provas da verdade de suas declarações.

§ 8.º – Serão dispensadas as perguntas enumeradas nos §§ 5.º e 6.º deste artigo, que não tenham relação com a transgressão.

§ 9.º – O sindicado será qualificado e interrogado num só ato, obrigatoriamente pelo sindicante, não sendo nele permitida a intervenção de qualquer outra pessoa. A defesa poderá levantar questões de ordem, no final do interrogatório, que o sindicante resolverá de plano, fazendo-as consignar no próprio termo, com a respectiva solução, se assim lhe for requerido.

Art. 67 – Após o interrogatório e dentro de quarenta e oito horas, o sindicado poderá argüir impedimento do sindicante ou do escrivão; litispendência ou a existência de punição disciplinar anterior pelo mesmo fato.

Art. 68 – É assegurado ao sindicado o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de defensor, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e ainda formular quesitos quando se tratar de prova pericial.

§ 1.º O sindicante poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimentos dos fatos;

§ 2.º – Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Seção III

Da Revelia

Art. 69 – Se o sindicado, tendo sido regularmente citado, não atender ao chamado do sindicante para o início da instrução disciplinar, ou que, sem justa causa, se previamente cientificado, deixar de comparecer a ato da sindicância em que sua presença seja indispensável, ser-lhe-á designado pelo sindicante um defensor que poderá ser oficial da Corporação de posto igual ou superior ao do sindicado, de preferência com formação jurídica e, independentemente da qualificação e interrogatório, a sindicância prosseguirá à sua revelia.

§ 1.º – A apresentação de defensor legalmente constituído pelo sindicado dispensará a designação de oficial para o feito, mesmo estando ele revel.

§ 2.º – Comparecendo mais tarde, será qualificado e interrogado, sem direito a opor impedimentos nem à repetição de qualquer ato já praticado durante a instrução.

§ 3.º – A revelia será declarada pelo sindicante por termo nos autos.

§ 4.º – O defensor do sindicado, mesmo estando ele revel, incumbir-se-á da sua defesa no processo disciplinar, podendo interpor recursos, exceto pedido de reconsideração de ato de decisão administrativa final punitiva.

Art. 70 – É defeso ao sindicado reclamar de atos ou procedimentos do sindicante ocorridos em audiência que, sendo cientificado ou notificado, faltou, mesmo sem ser revel.

Seção IV

Das Perguntas ao Ofendido

Art. 71 – Sempre que possível, o sindicante determinará, se couber, a notificação do ofendido a fim de, em dia e hora que lhe for designado, ser qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presume ser seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.

§ 1.º – As declarações do ofendido serão feitas na presença do acusado, que poderá contraditá-las no todo ou em parte, após a sua conclusão, bem como requerer ao sindicante que o ofendido esclareça ou torne mais precisa qualquer das suas declarações, não podendo entretanto, reperguntá-lo.

§ 2.º – O ofendido não está obrigado a responder pergunta que possa incriminá-lo, ou seja estranha ao objeto da sindicância.

Seção V

Da Inquirição de Testemunhas

Art. 72 – As testemunhas serão notificadas em decorrência de despacho do sindicante, em que será declarado o fim da notificação e o lugar, dia e hora em que devem comparecer.

§ 1.º – As testemunhas de defesa serão apresentadas independentemente de intimação, exceto quando militares, assemelhados, ou funcionários públicos que serão requisitados aos respectivos chefes pelo sindicante.

§ 2.º – Se a testemunha for de patente superior à do sindicante, será compelida a comparecer por intermédio da autoridade militar a que estiver imediatamente subordinada.

Art. 73 – Estão dispensados de comparecer para depor:

a) o presidente e vice-presidente da República, os governadores e interventores dos Estados, os ministros de Estado, os senadores, os deputados federais e estaduais, os membros do Poder Judiciário, os membros do Ministério Público, os prefeitos do Distrito Federal e Municípios, os secretários dos Estados, os membros dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e Seccionais, os quais serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o sindicante.

b) as pessoas impossibilitadas por enfermidades ou por velhice, que serão inquiridas onde estiverem.

Art. 74 – Qualquer pessoa poderá ser testemunha.

Art. 75 – A testemunha deve declarar seu nome, idade, estado civil, residência, profissão e lugar onde exerce atividade, se é parente, e em que grau, do acusado ou do ofendido, quais as suas relações com qualquer deles, e relatar o que sabe ou tem razão de saber a respeito do fato transgressor narrado na portaria que deu origem a sindicância e as circunstâncias que com o mesmo tenham pertinência, não podendo limitar o seu depoimento a simples declaração de que confirma o que prestou por termo de declaração ou qualquer outro expediente anterior. Sendo numerária ou referida, prestará o compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado.

§ 1.º – Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, o sindicante procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, podendo, entretanto, tomar-lhe o depoimento desde logo.

§ 2.º – Não se deferirá o compromisso aos doentes e deficientes mentais, aos menores de quatorze anos, nem às pessoas a que se refere o art. 77.

§ 3.º – Antes de iniciado o depoimento, o sindicado, através do seu defensor, poderá contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos que a tornem suspeita de parcialidade ou indigna de fé. O sindicante fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só não lhe deferirá compromisso ou a excluirá, nos casos previstos no parágrafo anterior e no art. 78 destas normas.

§ 4.º – Após a prestação do depoimento, o sindicado, por seu defensor, poderá contestá-lo, no todo ou em parte, por intermédio do sindicante, que mandará consignar a argüição e a resposta da testemunha, não permitindo, porém, réplica a essa resposta.

Art. 76 – As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que uma não possa ouvir o depoimento da outra.

Art. 77 – Poderão eximir-se de depor o ascendente, o descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, e o irmão do sindicado, bem como pessoa que, com ele, tenha vínculo de adoção, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Art. 78 – São proibidas de depor as pessoas que, em razão da função, ministérios, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Art. 79 – O sindicante, quando entender necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas nos documentos que deram origem a sindicância e pela defesa.

§ 1.º – Se ao sindicante parecer conveniente, ainda que não haja requerimento da defesa, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.

§ 2.º – Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à apuração.

Art. 80 – O sindicante não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

Art. 81 – Se o sindicante verificar que a presença do sindicado, pela sua atitude, poderá influir no ânimo de testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará retirá-lo, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. Neste caso, deverá constar no próprio termo a ocorrência e os motivos que a determinaram.

Art. 82 – A testemunha que residir ou servir fora dos limites do Município sede da sindicância poderá ser inquirida pelo comandante militar do lugar, ou oficial por ele designado, tendo em atenção as normas de hierarquia, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, intimada a defesa, que formulará quesitos, a fim de serem respondidos pela testemunha. Com a precatória enviará cópias dos documentos que deram origem à sindicância e da portaria que lhe determinou a abertura, e os quesitos formulados para serem respondidos, além de outros dados que julgar necessários ao esclarecimento do fato.

Parágrafo Único – A expedição da precatória não suspenderá a instrução disciplinar.

Art. 83 – Qualificada a testemunha, o escrivão lhe fará a leitura da portaria e demais documentos que deram origem à sindicância antes da prestação do depoimento. Se presentes várias testemunhas, ouvirão todas ao mesmo tempo aquela leitura, finda a qual se retirarão do recinto da sessão as que não forem depor em seguida, a fim de que seja cumprida a formalidade do art. 76.

Parágrafo Único – A defesa poderá requerer ou o sindicante poderá determinar que à testemunha seja lido depoimento seu prestado anteriormente, a respeito do qual seja esclarecedor o depoimento prestado na instrução disciplinar.

Art. 84 – Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas de acusação. Após estas, as indicadas pela defesa.

§ 1.º – As testemunhas de defesa poderão ser apresentadas em qualquer fase da instrução, desde que não exceda o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada sindicado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes.

§ 2.º – As testemunhas referidas assim como as informantes, não podem exceder a três.

§ 4.º – A defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

Art. 85 – As testemunhas serão inicialmente inquiridas pelo sindicante, e por intermédio deste, pelo defensor do sindicado.

Art. 86 – O sindicante não poderá recusar as perguntas da defesa à testemunha, salvo se ofensivas ou impertinentes ou sem relação com o fato descrito na portaria que instaurou a sindicância, ou importarem repetição de outra pergunta já respondida.

Parágrafo Único – As perguntas recusadas serão, a requerimento da defesa, consignadas no respectivo termo de inquirição, salvo se ofensivas e sem relação com o fato em apuração.

Art. 87 – Se não for encontrada, por estar em lugar incerto, qualquer das testemunhas, o sindicante poderá deferir o pedido de substituição formulado pela defesa.

Art. 88 – Nenhuma testemunha será inquirida sem que, com três dias de antecedência pelo menos, sejam notificados o defensor e o sindicado, se estiver preso.

Parágrafo Único – Se, excepcionalmente, a sindicância estiver sendo acompanhada por representante do Ministério Público, este também será notificado com a antecedência mínima prevista neste artigo.

Art. 89 – O depoimento será reduzido a termo pelo escrivão e lido à testemunha que, se não tiver objeção, assiná-lo-á após o sindicante. Assinarão, em seguida, o representante do Ministério Público, quando for o caso, o defensor do sindicado e o curador. Se a testemunha declarar que não sabe ler ou escrever, certificá-lo-á o escrivão e encerrará o termo, sem necessidade de assinatura a rogo da testemunha.

§ 1.º – A testemunha poderá, após a leitura do depoimento, pedir a retificação de tópico que não tenha, em seu entender, traduzido fielmente declaração sua.

§ 2.º – Se a testemunha ou qualquer das pessoas citadas neste artigo se recusar a assinar o depoimento, o escrivão o certificará, bem como o motivo da recusa, se este for expresso e o interessado requerer que conste por escrito.

Art. 90 – Sempre que, em cada sessão, realizar-se inquirição de testemunhas, o escrivão lavrará termo de assentada, do qual constarão lugar, dia e hora em que se iniciou a inquirição.

Art. 91 – As testemunhas serão ouvidas durante o dia, das sete às dezoito horas, salvo prorrogação pelo sindicante, por motivo relevante, que constará da ata da sessão.

Art. 92 – A acareação entre testemunhas poderá ser determinada pelo sindicante ou requerida pelo sindicado ou seu defensor.

Art. 93 – O reconhecimento de pessoas e de coisas poderá ser realizado por determinação do sindicante ou a requerimento do sindicado ou de seu defensor.

Seção VI

Da Acareação

Art. 94 – A acareação é admitida na sindicância, sempre que houver divergência em declarações sobre fatos ou circunstâncias consideradas relevantes:

a) entre sindicados;

b) entre testemunhas;

c) entre sindicado e testemunha;

d) entre sindicado ou testemunha e a pessoa ofendida;

e) entre as pessoas ofendidas.

Art. 95 – O sindicante, ao realizar a acareação, explicará aos sindicados quais os pontos em que divergem e, em seguida, reinquiri-los-á, a cada um de per si e em presença do outro.

§ 1.º – Da acareação será lavrado termo com as perguntas e respostas, devendo estas obedecerem, com a possível exatidão, aos termos em que forem dadas.

§ 2.º – A defesa, através do sindicante, poderá reperguntar às testemunhas ou aos sindicados.

Art. 96 – Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no respectivo termo o que explicar.

Seção VII

Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas

Art. 97 – Quando houver necessidade de se fazer o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a outra que deva ser reconhecida;

a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se a apontá-la quem houver de fazer o reconhecimento;

se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da que deva ser reconhecida, o sindicante providenciará para que esta não seja vista por aquela.

Parágrafo Único – Ao ato de reconhecimento, lavrar-se-á termo pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Art. 98 – No reconhecimento de coisa, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável.

Art. 99 – Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou coisa, cada uma o fará em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas. Se forem várias as pessoas ou coisas que tiverem de ser reconhecidas, cada uma o será por sua vez.

Seção VIII

Dos Documentos

Art. 100 – Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, público ou particular.

Art. 101- O documento público tem a presunção de veracidade, quer quanto à sua formação quer quanto aos fatos que o serventuário, com fé pública, declare que ocorreram na sua presença.

Art. 102 – Fazem as mesmas provas que os respectivos originais:

a) as certidões textuais de qualquer peça da sindicância, quando pelo sindicante ou pelo escrivão extraídas e subscritas;

b) os traslados e certidões extraídas por órgãos públicos e por oficial público, de escritos lançados em suas notas;

c) fotocópia de documentos, desde que autenticadas por oficial público.

Art. 103 – As declarações constantes do documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Parágrafo Único – Quando, porém, contiver declaração de ciência, tendente a determinar o fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo o ônus de provar o fato a quem interessar a sua veracidade.

Art. 104 – A correspondência particular, interceptada ou obtida por meios criminosos, não será admitida no processo disciplinar apuratório, devendo ser desentranhada dos autos da sindicância, se a esta tiver sido juntada, para a restituição a seus donos.

Art. 105 – Correspondência de qualquer natureza poderá ser exibida na sindicância pelo respectivo destinatário para a defesa do seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário ou remetente.

Art. 106 – A letra e firma dos documentos particulares serão submetidos a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade pela defesa, ou assim entender por necessário o sindicante.

Art. 107 – Os documentos poderão ser apresentados em qualquer fase da sindicância, salvo se os autos desta estiverem conclusos para a elaboração do respectivo relatório e parecer do sindicante.

§ 1.º – Se o sindicante tiver notícias da existência de documento relativo a ponto esclarecedor para o estabelecimento da culpa ou inocência do sindicado, providenciará, de ofício, a sua juntada aos autos, se possível.

§ 2.º – Poderá, igualmente, solicitar às repartições ou estabelecimentos públicos as certidões ou cópias autênticas necessárias ao esclarecimento do fato e sua autoria.

Art. 108 – Sempre que no curso da sindicância um documento for apresentado por ordem do sindicante, será ouvida a defesa, inclusive o curador do sindicado, se o requerer.

Art. 109 – O sindicante, de ofício ou a requerimento da defesa, poderá ordenar diligências para a conferência de pública-forma de documento que não puder ser exibido no original ou em certidão ou cópia autêntica revestida dos requisitos necessários à presunção de sua veracidade. A conferência será feita pelo escrivão da sindicância em dia, hora e lugar previamente designados, com ciência da defesa.

Art. 110 – Os documentos originais, juntados à sindicância finda, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento e depois de ouvido o Comandante Geral da Corporação, ser entregues ao legítimo interessado, ficando traslado nos autos ou recibo, se tratar de traslado ou certidão de escritura pública. Neste caso, no recibo deverão constar a natureza da escritura, a sua data, os nomes das pessoas que a assinaram, a indicação do livro e a respectiva folha do cartório em que foi celebrada.

Seção IX

Das Alegações Escritas

Art. 111 – Terminada a inquirição da última testemunha de defesa, os autos irão conclusos ao sindicante que deles determinará vista em cartório ao defensor do sindicado para, no prazo de vinte e quatro horas, requerer as diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução.

Parágrafo Único – O cartório da sindicância funcionará na Organização Policial Militar a que pertence o sindicante, sob a responsabilidade do escrivão.

Art. 112 – Esgotado o prazo referido no artigo anterior sem requerimento do sindicado ou seu defensor, ou concluídas as diligências requeridas e ordenadas, será aberta vista dos autos para alegações escritas de defesa, por prazo de três dias úteis. Esse prazo será elastecido para seis dias se forem mais de um sindicado para um só defensor. Sendo dois ou mais sindicados com defensores diferentes, o prazo será comum, de três dias.

Parágrafo Único – O escrivão certificará com a declaração do dia e hora do recebimento das alegações escritas, à medida que forem apresentadas. Se recebidas fora do prazo, o sindicante mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente.

Art. 113 – As alegações escritas deverão ser feitas em termos convenientes ao decoro e à disciplina militar e sem ofensa à autoridade pública ou às pessoas que figuram na sindicância, sob pena de, por determinação do sindicante, serem riscadas, de modo que não possam ser lidas as expressões que infrinjam aquelas normas.

Art. 114 – Findo o prazo concedido para as alegações escritas de defesa, o escrivão fará os autos conclusos ao sindicante, que poderá ordenar diligências para sanar qualquer nulidades ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade, e em seguida passará a deliberar sobre o relatório a ser redigido.

Capítulo XII

DO RELATÓRIO E PARECER DO SINDICANTE

Art. 115 – Conclusos os trabalhos, o sindicante fará um relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas que se baseou para firmar a sua convicção e emitirá parecer.

§ 1.º – No seu parecer, o sindicante deverá:

I – dizer se o sindicado é, ou não, culpado da acusação que motivou a instauração da sindicância;

II – sendo o sindicado inocente, propor o arquivamento dos autos;

III – no caso de haver sido o sindicado considerado culpado, propor à autoridade instauradora da sindicância a sua imediata punição disciplinar, à luz do que prescreve o regulamento peculiar, ou sugerir a instauração de Conselho de Disciplina ou de Justificação, respectivamente, nos seguintes casos:

a) sendo praça estável, encontre-se no comportamento mau ou a falta cometida tenha ferido contundentemente o sentimento de dignidade, o brio, o decoro, a decência, a honra e a moral policial militar;

b) sendo oficial, a falta cometida tenha ferido contundentemente o sentimento de dignidade, o brio, o decoro, a decência, a honra e a moral policial militar.

§ 2.º – Provado nos autos o concurso de transgressão da disciplina e crime militar, deverá o sindicante propor a transformação da sindicância em IPM;

§ 3.º – Constatado nos autos o concurso de transgressão da disciplina e crime de natureza comum ou contravenção penal, além das providências exigidas no § 1.º deste artigo, deverá o sindicante propor a remessa de cópia dos autos à Polícia Judiciária para as providências da sua competência.

Art. 116 – Elaborado o relatório com respectivo parecer acerca da culpabilidade do sindicado e propostas complementares, com um termo de encerramento, a sindicância será remetida à autoridade instauradora.

Capítulo XIII

DA SOLUÇÃO PELA AUTORIDADE INSTAURADORA

Art. 117 – Recebido os autos, a autoridade instauradora, no prazo de 10 (dias), aceitando ou não o parecer do sindicante, e neste último caso justificando nos autos os motivos da sua solução, determinará:

I – o arquivamento da sindicância, se considerar procedente as alegações de defesa do sindicado;

II – a aplicação imediata de pena disciplinar, se considerar transgressão disciplinar a razão pela qual o sindicado foi considerado culpado, ou a abertura de Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina, se o sindicado for oficial ou praça, respectivamente, na conformidade do que prescreve a legislação específica;

III – a transformação da sindicância em Inquérito Policial Militar, se constatado o concurso de transgressão da disciplina e crime militar;

IV – a remessa de traslado da sindicância à polícia judiciária para as providências da sua competência, além da adoção de uma das providências elencadas no inciso II deste artigo, no caso de constatação de concurso entre transgressão da disciplina e crime comum ou contravenção penal.

§ 1.º – A solução da sindicância será necessariamente publicada em Boletim da autoridade Instauradora, ou Boletim Geral da Corporação e transcrita nos assentamentos do sindicado, se da ativa.

§ 2.º – Sendo o sindicado inativo, o conteúdo da solução da sindicância será levado ao seu conhecimento pela autoridade instauradora, mediante intimação.

Capítulo XIV

DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 118 – O processo administrativo disciplinar instaurado mediante sindicância será revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando existirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis para justificar a revisão.

§ 1.º – O requerente, ao impetrar pedido de revisão, pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição de testemunhas arroladas, se lhe convier.

§ 2.º – No processo de revisão o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 119 – Não constitui fundamento para a revisão de sindicância a simples alegação de injustiça no desenrolar do processo ou na apreciação pelo sindicante e/ou solução da autoridade instauradora.

Art. 120 – O requerimento de revisão de sindicância será dirigido ao Comandante Geral da Corporação e só será reconhecido se trouxer elemento novo, não apreciado no processo original, e capaz de determinar a reforma do parecer do sindicante e/ou solução da autoridade instauradora.

§ 1.º – Autorizada a revisão, sempre que possível, será reconduzido o mesmo sindicante para a nova apreciação dos fatos, exceto quando o pedido pertinente se funde em razões que recomendem a indicação de outro oficial.

§ 2.º – O processo de revisão ocorrerá em apenso aos autos da sindicância original.

§ 3.º – Quando o interessado não mais pertencer aos quadros da Corporação, a solução dada pelo Comandante Geral no processo de revisão será publicada em Diário Oficial do Estado e, no Boletim Geral da Instituição, nos demais casos (ativos ou inativos).

Art. 121 – Aplicam-se no processo de revisão os mesmos prazos, normas e procedimentos próprios para a sindicância.

Capítulo XV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 122 – Compete ainda ao sindicante:

determinar, se for o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e perícias necessários ao esclarecimento do fato em apuração;

proceder, quando necessário se fizer, à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar;

determinar, quando a situação fática exigir, a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação;

determinar, se oportuna, a apreensão de coisas, lavrando o respectivo termo;

anexar aos autos a ficha disciplinar do sindicado, bem como outros documentos tidos como importantes;

adotar qualquer outra providência que seja necessária e não vedada por lei para o completo esclarecimento dos fatos em apuração.

Art. 123 – Para cada seção da sindicância será lavrada a ata respectiva, assinada pelo sindicante e pelo escrivão, onde, de forma sucinta, serão registradas as ações ali desenvolvidas por ordem cronológica.

Parágrafo Único – A ata referida neste artigo será lida na seção subseqüente da sindicância.

Art. 124 – Também poderá ser ouvido por carta precatória o ofendido.

Art. 125 – Findo os trabalhos da sindicância sem a devolução da carta precatória, exames e perícias, poderá o sindicante elaborar o relatório e dar parecer, mas, a todo tempo, uma vez devolvidas, serão elas juntadas aos autos.

Art. 126 – Os casos omissos nestas normas serão solucionados à luz das disposições contidas no Código de Processo Penal Militar, no que couber.

Em conseqüência, a Corregedoria adote as providências complementares pertinentes, no sentido de que as normas ora publicadas sejam fielmente cumpridas.

Ronaldo dos Santos – Cel PM

Comandante Geral

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