Curso de Lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência

tco1

Objetivos do curso

Proporcionar aos participantes conhecimentos que os capacitem a, operacionalmente:

 

  • Conhecer os aspectos legais que norteiam a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar;
  • Discernir os casos que exigem lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência entre os de registro de Comunicação de Ocorrência Policial (Boletim de Ocorrência ou Auto de Prisão em Flagrante Delito);
  • Fixar os Procedimentos Operacionais considerados padrões no atendimento de ocorrência que exija a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência;
  • Estabelecer o Boletim de Ocorrência Unificado e seus anexos como documento oficial de registro da ocorrência policial, conhecendo e compreendendo a correlação legal dos aspectos específicos do preenchimento dos campos dos formulários;
  • Consignar os relatos dos envolvidos por uma produção textual compatível com as técnicas de uma boa redação;
  • Distinguir, entre as tipificações penais, as infrações de menor potencial ofensivo, conceituando mais detalhadamente as quinze infrações mais recorrentes no trabalho policial militar

 

Conteúdo do Curso

Introdução ao curso

Autoridade Policial no contexto da Lei 9.099/95

Relação das Infrações de Menor Potencial Ofensivo

Questionamento operacional: as cinco perguntas

Estudo de Apoio: Flagrante

Estudo de Apoio: tipos de ação penal

Recusa em assinar o TCO

Estudo de Apoio: Prerrogativas e Imunidades

Como proceder TCO para autor menor de idade?

Links

Wikipedia: Infração de menor potencial ofensivo

Wikipedia: termo circunstanciado de ocorrência – tco

Site dedicado ao mvimento em apoio a lavratura pela PM

Material Complementar

Polícia Militar de São Paulo impedida de lavrar TCO

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