Estatuto Geral das Guardas Municipais: desmistificação numa abordagem jurídica

10 de novembro de 2014

capa

Uma análise de alguns itens da Lei n.º 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais

SLIDES DA APRESENTAÇÃO

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Regulamentação das Guardas Municipais

22 de agosto de 2013

Acompanhe a tramitação no Congresso:

PL 1332/2003

PL 534/2002

Assista vídeos interessantes sobre a luta da classe Azul Marinho

PL 1332/03 Regulamentação das Guardas Municipais

Secretária Nacional de SEGURANÇA PÚBLICA fala em prol das Guardas Municipais

Discussão em Comissão da Câmara

Regulamentação das Guardas Municipais – PL 1332-03

Parte 1 – https://www.youtube.com/watch?v=rJkJ2AujUiU

Parte 2 – https://www.youtube.com/watch?v=RXZIOe9i9Oc

Parte 3 – https://www.youtube.com/watch?v=tuME8c0GZyA

Parte 4 – https://www.youtube.com/watch?v=cBC6vCQfRDk

Notícias sobre o andamento do Projeto de Lei do Estatuto Geral

Câmara dos Deputados

12/07/2013 – 17h44| Finanças aprova regulamentação das guardas civis municipais

06/06/2012 20:58 |Comissão aprova projeto que regulamenta atuação das guardas municipais

28/03/2012 15:12 | Guardas municipais querem atuar como polícia preventiva

27/05/2010 14:39 | Deputados defendem aprovação de PEC das Guardas Municipais

[Texto do substitutivo atualizado, leia abaixo]

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Curso de Formação da Guarda Municipal de Pariconha-AL

29 de outubro de 2011

Continuamos na luta, antes mesmo de pensar no pão de cada dia, estamos na luta por uma segurança pública do jeito que desejamos para nosso país. Isso significa valorizar menos benefícios imediatos e arregaçar as mangas para mostrar que podemos sim fazer diferente.

Mais uma etapa das conquistas da Maiêutica Consultoria, mais uma vitória para o povo de Pariconha, no Alto Sertão de Alagoas. Gostaria de agradecer a recepção e esforço de todos, em especial a Lídia, assistente social e parabenizar pelo empenho dos guardas civis municipais: Cição, Dirceu, Guriba “veinho”, Souza, Lulu, Néia, Clóvis, Claudemir, Fernando, Jaelson, J. Lima, Luciano Silva e Osmar.

Queria dizer que vocês foram uns verdadeiros guerreiros. Três dias, que se constituíram uma jornada e tanto, ficaram afiados em diversas Técnicas e Procedimentos de Guarda Municipal.

Agradecer a confiança do Professor Ricardo Silva e a introdução ao papel da Guarda pela professora Adriana Carvalho, que preparou os meninos para entenderem que a atuação deles não pode focar o modelo convencional de repressão. Além de parabenizá-los pela proposta de atividade em que o guarda identificou os pontos críticos da cidade, isso é a verdadeira percepção do espaço público que os remete a uma visão preventiva e de busca pelas causas da violência e não apenas querer tratar os sintomas.

Fiquei feliz, pois no anseio de mostrar da minha vivência de rua, já ia esquecendo de temas como a mediação de conflitos, mas foram os próprios guerreiros azul marinho que lembraram a importância disso. Tenho certeza que Pariconha-AL vai ver diferença nos guardas municipais em breve. E não acabou, não, o treinamento: ainda tem Combate a Incêndio e Atendimento Pré-Hospitalar. Os caras e a moça vão ficar bons mesmo!

Fiquei com ótima impressões que vão constituir o relatório da minha intervenção da Pós-Graduação em Gestão Pública: CONSTRUINDO A IDENTIDADE INSTITUCIONAL DE GUARDA MUNICIPAL: ATRAVÉS DA CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL.

Grito de guerra: GUARDA MUNICIPAL! SERTÃO!

Não que Ordem Unida tem seu valor para infundir disciplina!

Não que Ordem Unida tem seu valor para infundir disciplina!

O guarda identificando os pontos críticos da cidade

O guarda identificando os pontos críticos da cidade

Professora Adriana explicando sobre o contexto histórico e o novo modelo de segurança pública pautado na atuação do município

Professora Adriana explicando sobre o contexto histórico e o novo modelo de segurança pública pautado na atuação do município

 
Participando do nível de planejamento, reconhecendo o espaço urbano em que trabalha

Participando do nível de planejamento, reconhecendo o espaço urbano em que trabalha

Isso não fica apenas para eles. Essa informação precisa ser compartilhada com outros órgãos

Isso não fica apenas para eles. Essa informação precisa ser compartilhada com outros órgãos

Prefeito Moacir Vieira ouve dos guardas os pontos sensíveis da segurança na cidade

Prefeito Moacir Vieira ouve dos guardas os pontos sensíveis da segurança na cidade

Dinâmica: sobrecarga da violência sobre os órgãos de segurança (Cama Rolante)

Dinâmica: sobrecarga da violência sobre os órgãos de segurança (Cama Rolante)

Introdução sobre APH - esperando o Major Reinaldo para deixá-los afiados!

Introdução sobre APH - esperando o Major Reinaldo para deixá-los afiados!

Como abordar...

Como abordar...

Triângulo Imaginário e Vigilância de Perímetro e Retaguarda

Triângulo Imaginário e Vigilância de Perímetro e Retaguarda

Imobilização: mão de vaca, pronto para condução e algemação

Imobilização: mão de vaca, pronto para condução e algemação

Abordagem em eventos

Abordagem em eventos

 

Vídeos: reconhecendo sua identidade. GCM Recife, Curitiba, Guaíra, Delmiro etc.

Vídeos: reconhecendo sua identidade. GCM Recife, Curitiba, Guaíra, Delmiro etc.

 

Repassando a teoria antes da prática

Repassando a teoria antes da prática - Apostila elaborada especialmente para o curso

 

Reduzindo a silhueta

Reduzindo a silhueta

 

Progressão de patrulha

Progressão de patrulha - conduta de patrulha

 

Momento informal

 

Condutas de rádio-patrulhamento motorizado

Condutas de rádio-patrulhamento motorizado

 

Professora Adriana conhecendo a turma

 

O pessoal do DH nos desculpe, mas sabe como é, não pode faltar! Faz parte da coesão sem humilhação!


Clipping: ALTV: Treinamento TASER na GM-Maceió

18 de outubro de 2011

| Créditos | Sumário | Referências Bibliográficas | Vídeos |

A Prefeitura de Maceió é a primeira no Estado de Alagoas e a segunda no Nordeste a implantar as armas TASER na sua Guarda Municipal. Cem Guardas Municipais de Maceió foram treinados para usar as armas TASER com sabedoria, competência e responsabilidade. O treinamento é extremamente rigoroso! Os Guardas Municipais fazem disparos reais, realizam exercícios teatrais onde são simuladas situações típicas do dia-a-dia do trabalho da Guarda Municipal e, sobretudo, são especificamente instruídos a só usar a arma TASER se absolutamente necessário.

Para receber o Certificado, cada Guarda Municipal de Maceió terá que ser aprovado em dois exames teórico e prático. Para se ter uma idéia do nível de excelência do treinamento, se o Guarda Municipal errar apenas uma pergunta das 44 questões e 133 opções de respostas do exame teórico, ele será convocado para um exame oral. O objetivo deste vestibular é capacitar plenamente todo Guarda Municipal que for portar uma arma TASER nas ruas de Maceió.

A equipe de instrução é composta por, no mínimo, quatro pessoas. São utilizados seis manequins, colchonete com 20m2, óculos de proteção para todos os alunos, placas de borracha para a prática de extração de dardos e técnicas de polaridade, além de outros acessórios.

Cada aluno aprovado, além do diploma, recebe um certificado com foto na forma de uma carteirinha (semelhante a um cartão de crédito) e uma camiseta de Operador TASER.


GM: FTP – O alvo da proteção da Guarda Municipal

10 de outubro de 2011

O alvo da proteção da Guarda Municipal

?

A quem se dirige os esforços desprendidos pelo guarda municipal em sua atuação?

Aos governantes, à comunidade, à defesa dos símbolos e bens estatais ou a eles mesmos? Essa resposta aponta o alvo de proteção da Guarda Municipal e sua busca pela consolidação como instituição.

Polícia de Estado

Se partirmos do pressuposto que vivemos em um Estado de Direito, então as instituições estatais precisam servir de instrumento de manutenção da ordem pré-estabelecida. Ordem esta criada, mantida e controlada apenas e tão somente nos moldes da Lei (ADPESP 2008). Então a polícia e todos os demais órgãos públicos de segurança devem ser Polícia de Estado. Condição geralmente desejada no meio jurídico. Trata-se de uma polícia de características mais permanentes, mais autônoma, não se submete aos intentos dos governos transitórios.

Apesar de ser uma condição esperada, defender os bens estatais e o patrimônio público, levado ao extremismo, faz com que se corra o risco de agir com formalismo em demasia, levando em consideração a lei como letra seca. Perdendo a capacidade de por em prática o bom senso da flexibilidade que é exigido no trato com pessoas.

Polícia da Sociedade

A questão é que não vivemos apenas um Estado de Direito, mas um Estado também Democrático, ou seja, que o poder se origina do povo, que mediante uma gestão participativa, opina sobre as decisões a serem tomadas sobre as políticas públicas. Uma polícia que se volta para o cidadão, vendo-o como usuário ou cliente, chama-se: Polícia da Sociedade ou polícia cidadã, focada em proteger as pessoas.

Um problema decorrente do extremismo de perceber o cidadão como cliente, é entregar a pessoas que não tem conhecimento técnico sobre os assuntos de segurança tamanho de influência e decisão que elas mesmas não sabem como lidar. Além de se ter ciência que grupos economicamente mais fortes sempre têm poder de voz maior e esses podem capturar as rédeas da polícia, privatizando-a a serviço de interesses particulares.

Polícia do Governo

Sendo a polícia e todos os órgãos de segurança semelhantes a ela, um braço armado a que deveria está a serviço dos interesses públicos, os quais estão sob a gestão de pessoas empossadas de cargos no governo, ela – a polícia – acaba sendo usada como mero complemento condutor dos interesses do eventual e temporário dirigente no poder, não passando de mera fórmula para atingir, camuflados em atuações de interesse público, objetivos políticos, e outros, distanciados da sua verdadeira atribuição (ADPESP 2008).

Essa é uma distorção comum enfrentada por órgãos de segurança pública e a Guarda Municipal também pode sofrer esse desvio de função. Quando isso ocorre se diz que este órgão se segurança é uma Polícia do Governo. É normal que a linha partidária do governo indique caminhos diferentes para a gestão desses órgãos, conforme o plano de governo planejado, mas quando isso dá lugar à “politicagem”, fins meramente eleitoreiros ou de nítido benefício de grupos de poder, a polícia passa a ser servil e subserviente (Folha do Bico 2011) a interesses de pessoas que detém o poder, agindo como instrumento para atingir os oponentes políticos.

Gestores que levam a cabo perseguição política dentro das repartições perdem uma grande oportunidade de melhor servir à sociedade, que por fim, quando satisfeita, é a garantia da permanência em cargos eletivos e comissionados.

 

Estado policial e outras distorções de função

Quando uma instituição cresce o suficiente e se firma com sua dinâmica interna própria, com valores e visões do mundo compartilhadas entre seus integrantes, tudo o que acontece dentro dela passa a ter tanta ou mais importância do que os fatos do mundo externo. Quando uma polícia chega a essa situação, ela se volta para si mesma, desprezando os interesses de quem são a razão primeira dela existir. Nesse ponto floresce o corporativismo, em que qualquer um fora daquele círculo de relações, seja do governo ou do povo são tratados como estranhos e potenciais inimigos. O avanço dessa situação é quando integrantes dos órgãos de segurança chegam ao governo e compelem a formação de um Estado Policial, em que todos são fiscalizados e submetidos a condutas policiais que são até mesmo ilegais. A polícia deixa de solucionar os problemas da segurança, promovendo paz e passa a ser um dos instigadores da violência (Zaverucha 2003).

Outra distorção pode surgir quando no choque de interesses entre os integrantes da instituição e os representantes do governo, em meio à luta de classe por condições melhores de trabalho, benefícios sociais e trabalhistas, fazem com que o órgão de segurança preste o serviço público em segundo plano, na espera de resultados das negociações que nunca tem fim. É a população quem sofre com a apatia dos integrantes da instituição, que não se acham recompensados o suficiente para se dedicar aos problemas da sociedade.

Todas essas distorções ocorrem simultaneamente, com a alternância entre fases em que se destaca uma ou outra situação. Qual dessas realidades vivencia a instituição que você faz parte? A quem se dirige o trabalho desempenhado pela Guarda Municipal da qual você é integrante?

!

             No atual contexto brasileiro de Estado Democrático de Direito, considera-se a Polícia do Governo, o Estado Policial e o corporativismo extremado como situações perniciosas e incompatíveis. Parece que o acertado hoje, é uma combinação entre uma Polícia de Estado com atuação cidadã.

 

Gráfico 3 – Valoração entre os tipos de polícia por foco de atuação*

 

* – Elaborado pelo autor

Pense
nisso…

Compreendendo essa dinâmica, a quem está dirigido o trabalho da Guarda Municipal, o guarda, principalmente o concursado ou o efetivo, pode mais facilmente dirigir seus esforços para ações que beneficiem a comunidade local de uma forma geral. Vencendo obstáculos temporários inerentes ao relacionamento interno à instituição. Ajudando até mesmo seus próprios superiores a compreenderem, que todos juntos trabalhando para um objetivo melhor, vai inevitavelmente refletir nas vidas e no cotidiano de todos.Independentemente se seus superiores já conseguiram ou não entender isso, em relação ao alvo correto da proteção, é preciso lembrar que um órgão público ou uma empresa privada, sem organização e comando não funciona bem, ou seja, mesmo que por algum motivo ou algo na inspetoria, chefia, comando ou secretaria não lhe agradem, este é o corpo dirigente da sua instituição, precisam ser respeitados e nos momentos críticos, acima de tudo, precisam ser obedecidos.

Creia que sua lealdade e esforço serão vistos e pelo menos lhe darão a oportunidade de ter suas opiniões ouvidas pelos seus chefes. Com certeza, um tipo de pessoa que eles não ouvirão, é o revoltado, desobediente que só sabe criticar.

 

Créditos>

Sumário>

Referências Bibliográficas>

Como citar esta fonte:

LIMA, Wagner Soares. Funções, Técnicas e Procedimentos de Guarda Municipal: Construindo uma identidade institucional. Arapiraca: 2011.

 


GM: FTM – Objetos de Proteção da Guarda Municipal

9 de outubro de 2011

<Sumário

Objetos de Proteção da Guarda Municipal

 

Chamam-se objetos de proteção aquilo o que a Guarda Municipal tem dever de proteger. As Guardas são destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais.

Benssão considerados bens dos municípios, tudo aquilo que é de propriedade municipal. Alguns são de uso coletivo, outros tem destinação para fins públicos, mas apenas os servidores podem utilizar.

Relação de bens do município

Gênero do bem

Exemplos de bens

Veículos

  • Tratores
  • Automóveis
  • Caminhões
  • Ônibus
  • Motocicletas
 

Móveis e Equipamentos

  • Computadores
  • Armários
  • Televisores
  • Mesas
  • Birôs
  • Condicionadores de ar
 

Sinalização de Trânsito

  • Semáforo
  • Radares
  • Lombadas eletrônicas
  • Placas
 

Iluminação Pública

  • Postes
  • Lâmpadas
 

Logradouros Públicos

  • Praças
  • Parques
  • Jardins
 

Patrimônio histórico,
artístico e cultural

  • Obras de arte
  • Monumentos
  • Achados arqueológicos
 

Água e Saneamento

  • Bueiros
  • Caixa d´água
  • Bombas d´água
  • Pontes
 

Meio Ambiente

  • Rios
  • Bosques
  • Praias
  • Lagos e Lagoas
    • Hortos
    • Reservas ambientais
    • Nascentes
 

Instalaçõessão todas as edificações onde funcionam repartições públicas municipais, tais como escolas, postos de saúde, sede de Secretarias e da própria Prefeitura, a sede da Câmara dos Vereadores, museus, bibliotecas, quadras, ginásios, estádios de futebol, mercados, zoológicos e cemitérios etc.

Serviços – o município é responsável por oferecer diversos serviços à comunidade, entre eles o de educação básica, a de saúde pública e controle e fiscalização de trânsito. Nas localidades, onde há guarda municipal este órgão é responsável por garantir que esses serviços serão prestados com segurança.

 

            Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público

(Professora Maria Sylvia Zanella de Pietro)

Então se alguma coisa, ou alguém estiver impedindo que o serviço de uma escola funcione corretamente, por exemplo: um aluno embriagado ameaçando os professores, cabe ao guarda municipal intervir para que tudo volte a transcorrer normalmente.

As guardas municipais têm como uma de suas funções a proteção dos serviços do município. Tal não significa que devam elas executar esses serviços, mas sim assegurar que aos municípios seja dada a oportunidade de prestá-los, garantindo a segurança dos locais de prestação contra distúrbios e atividade criminosa tendente a impedi-los. (DE PAULA, 2010)

Outro exemplo para esclarecer melhor: se um pai desesperado, se revolta com o atendimento médico e intenta partir para agressão física contra a equipe do hospital ou maternidade, o guarda municipal escalado para aquele posto, ou chamado para essa ocorrência deverá solucionar o problema da melhor forma possível, usando as técnicas e procedimentos, que podem ser uma simples conversa, a presença ostensiva, a proteção do servidor ameaçado, o acionamento de outro órgão de segurança, ou até mesmo a detenção e condução de um autor de crime.

!

O guarda municipal deve ter sempre em mente seus objetos de proteção: BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Dica Prática

Lembre-se: Quando for intervir em problemas dentro de órgãos do município, sempre mantenha um relacionamento respeitoso com o chefe da repartição. Se for na escola, com o diretor; se for no hospital, com o diretor, ou com o médico de plantão; se for em uma secretaria, com o secretário e assim por diante. Perguntando inclusive ao chefe da repartição, se ele deseja que você intervenha, perguntando também, se ele tem alguma decisão sobre a providência a ser tomada. Entretanto, preste atenção, quando se tratar de um flagrante de crime, é prudente que se registre tudo chamando o órgão competente, seja a Polícia Militar ou a Polícia Civil, mesmo quando o chefe da repartição preferia uma ação mais discreta.

 

Não podemos esquecer também, que existem serviços públicos realizados por empresas, chamadas de concessionárias ou permissionárias e evidentemente a proteção desempenhada pela Guarda Municipal se estende a esses serviços também. Por exemplo, em muitas praças há quiosques e bares que usam uma estrutura da prefeitura, se alguém tentar algum mal-feito a esse patrimônio, que não deixa de ser público, a Guarda Municipal precisa intervir.

Outro exemplo semelhante está relacionado com outro serviço público, o de transporte, em sua grande maioria executado por empresas privadas. Que eventualmente podem solicitar o apoio da Guarda Municipal para garanti que o serviço será prestado com segurança. Como também é preferível que se tratando de empresas de grande porte, tenham sua equipe de segurança patrimonial própria. Então, normal será vermos guardas municipais em terminais de ônibus, de metrô, de balsa ou de outro transporte com responsabilidade do município, entretanto, já em uma garagem ou escritório de uma empresa transportadora, apropriado é a presença de segurança particular.

 

 

Objetos de proteção decorrentes : servidores e munícipes

Para efetivar a proteção pelos alvos constitucionais, a Guarda Municipal acaba agindo junto a pessoas. E não há como falar em guarda de bens, sem pensar em proteger também as pessoas, sejam os servidores públicos municipais (funcionários) ou os munícipes (cidadãos e usuários), essas são as duas categorias de pessoas que se relacionam com os bens e serviços sob a proteção da Guarda Municipal e em decorrência disso recebem também a proteção da GM.

Munícipe é o nome dado a pessoa que reside no município. Essa questão do relacionamento entre GCM e munícipe está envolta de alguma polêmica, pois a proteção de pessoas compele a ações de caráter policial, no entanto, mesmo sem perder o foco em sua missão principal, a Guarda Municipal atua diretamente com a defesa de direitos de pessoas.

Existem propostas para alteração à Constituição, incluindo a proteção de pessoas como uma das missões principais da Guarda Municipal. O que levaria a GM a atuar ainda mais semelhantemente a órgãos policiais. Enquanto essas mudanças são discutidas, é certo afirmar que no mínimo todas as pessoas que de alguma forma se relacionam com bens ou serviços do município são também passíveis da atuação da Guarda Municipal, seja no caráter fiscalizatório ou de proteção. Na verdade, quem é que vive em uma cidade, sem se relacionar com os serviços do município? Educação, saúde, iluminação pública, saneamento, transporte público etc.

Tramita no Congresso Nacional, de autoria do então senador Romeu Tuma, a proposta de emenda à Constituição n.º 534 de 2002, que inclui no 8º do Artigo 144, como atribuição das Guardas Municipais: “a proteção de suas populações”.

Objetos de proteção da Guarda Municipal

 

Créditos>

Sumário>

Referências Bibliográficas>

Como citar esta fonte:

LIMA, Wagner Soares. Funções, Técnicas e Procedimentos de Guarda Municipal: Construindo uma identidade institucional. Arapiraca: 2011.


GM: FTP – Perfil da Guarda Municipal

9 de outubro de 2011

< Sumário

 

Papel da Guarda Municipal

Referência constitucional

Na Constituição Federal de 1988, a maior lei do país, existe uma referência sobre as Guardas Municipais, no seu artigo 144, parágrafo 8º:

 “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”

 

Contexto histórico

Historicamente essa denominação de Guarda Civil está relacionada a órgãos de segurança, que eram incumbidos de fazer policiamento ostensivo, nos quarteirões das cidades. Estruturalmente ligadas às Polícias Civis, as Guardas Civis atuavam através de diversas modalidades de policiamento: a pé, motocicletas, rádio-patrulhamento, trânsito, inclusive em controle de distúrbio civil. Foram criadas no inicio do século XX e extintas em 1969, pelas deliberações do governo da Ditadura Militar, que transferiu as atribuições das Guardas Civis para as Polícias Militares.

Patrulhamento da linha de bonde em Curitiba, em 1911: Antiga Guarda Civil do Paraná

Advento do rádio-patrulhamento na década de 50, na capital bandeirante: Antiga Guarda Civil de São Paulo

Definição atual

Hoje, a Guarda Municipal é um órgão de segurança, que pode ser criada por lei específica municipal da Câmara dos Vereadores da cidade, como instrumento de segurança patrimonial do município. Em alguns casos ela é criada por força de ato administrativo do prefeito, por portaria ou decreto, o que se constitui uma situação precária e deve ser temporário, até que seja regularizada pela Câmara dos Vereadores.

A Guarda Municipal, que pode receber outras denominações tais como Guarda Civil Municipal ou Guarda Civil Metropolitana, está prevista na Constituição, para ser o órgão do município capaz de proteger seu patrimônio e seus servidores. Uma forma de o município poder desempenhar suas atividades, usando de autonomia, para que não seja necessário a dependência de outros órgãos estaduais ou federais, no tocante à segurança de seus assuntos peculiares.

Seus componentes, os guardas civis municipais, comumente conhecidos como GCM, possuem as mesmas prerrogativas e obrigações legais que os funcionários municipais. No ato da criação, funcionários de outros órgãos, normalmente vigilantes e seguranças, são realocados para formar o quadro da Guarda. Quando a Guarda já tem certo tempo de criação, é um passo natural, que seja aberto concurso para admitir novos guardas municipais.

Perfil das Guardas Municipais do país

Segundo a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), realizada pelo IBGE, em 2009: dos 5.565 municípios do país, 865 mantém uma Guarda Municipal, ou seja, apenas 15,5% dos municípios brasileiros tem o seu próprio órgão público de segurança, conforme a previsão constitucional. Totalizando um efetivo geral de 86.199 integrantes, desses 73.624 (86%) sendo do sexo masculino e 11.525 (14%) do sexo feminino.

A importância de constituir uma Matriz Curricular para a formação e capacitação dos guardas municipais revela-se ainda mais urgente, quando observamos que 159 (18%) Guardas espalhadas pelo país não possuem nenhum tipo de formação específica; enquanto 166 (19%) se tiveram algum tipo de formação no ingresso, apenas ocasionalmente passam por atualização e treinamento.

Os comandantes de Guarda Municipal são de formação variada, 38% deles são policiais (militares, civis ou federais);  30% são do próprio quadro, ou seja, algum guarda com maior experiência, por vezes no cargo de inspetor. Ainda há bombeiros militares, militares das forças armadas e civis em cargo comissionado pelo prefeito. Fato este, reflexo da busca por uma identidade própria da instituição, que ainda está incipiente, mas avançando, tendo como base a situação dos anos anteriores.

Outros pontos são interessantes dessa pesquisa, 45% das Guardas operam desarmadas. No inicio da carreira, 32% dos GCM recebem um salário mínimo ou menos, 63% dos GCM recebem entre 1 (um) e 3 (três) salários mínimos e os demais (5%) recebem acima disso. Proporcionalmente os Estados que mais tem Guardas, em relação ao número total de municípios, são: Rio de Janeiro (74%), Amazonas (56%), Bahia (38%) e Alagoas (35%). Contudo, em números absolutos, os Estados que mais tem Guardas Municipais são: São Paulo (188), Bahia (160), Rio de Janeiro (68), Ceará (55) e Maranhão (55).

Existe uma relação em que municípios maiores tem maior necessidade pela criação da Guarda Municipal, 87,5% dos municípios com mais de 500.000 habitantes tem Guardas Municipais. 64,8% dos municípios com população entre 100.000 e 500.000 tem Guardas e esse percentual reduz a medida que analisamos classes de municípios com menor população. Essa relação também é observada no tocante ao efetivo, por exemplo, com dados um pouco menos atualizados, da pesquisa idêntica do ano de 2004, destaca-se que nos cinco maiores municípios que têm Guarda Municipal (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Fortaleza e Curitiba), o efetivo chegava a 12.836 guardas, ou seja, 20% do total geral do país, naquele ano.

Créditos>

Sumário>

Referências Bibliográficas>

Como citar esta fonte:

LIMA, Wagner Soares. Funções, Técnicas e Procedimentos de Guarda Municipal: Construindo uma identidade institucional. Arapiraca: 2011.