A QUEM SE DIRIGE O TRABALHO DA POLÍCIA

11 de outubro de 2011

A quem se dirige o trabalho da polícia:

Novas exigências de foco de atuação e as distorções clássicas

 

 

Wagner Soares de Lima*
wagnersoaresdelima@yahoo.com.br

 

Resumo

Qualquer atividade desempenhada ou serviço prestado por uma instituição precisa ter a definição do alvo do esforço desprendido, quando isso não ocorre, corre-se o risco da atividade, em tela, focar algum público-alvo beneficiado diferente daquele que seria a razão primeira da sua existência. O Estado Democrático Direito vivenciado atualmente no Brasil exige uma redefinição do foco de atuação das agências policiais, para evitar a permanência ou o desencaminhamento, gerando desvios generalizados de função.

Palavras-chaves: Polícia de Estado, Polícia do governo, Polícia da Sociedade, Estado Policial, Corporativismo, Estado Democrático de Direito.

 

Introdução

A quem se dirige os esforços desprendidos pela polícia em sua atuação? Aos governantes, à comunidade, à defesa dos símbolos e bens estatais ou a eles mesmos? Essa resposta aponta o alvo de proteção dos órgãos de segurança pública e a busca de alguns desses como instituição consolidada com identidade própria.

Algumas espécies de polícia, do ponto de vista de a quem ou ao que elas servem, apresentadas como distorções, não podem ser assim consideradas apenas pela sua natureza de atuação. Elas são percebidas como eivadas de desvio de função na relação comparativa com o contexto das relações sócio-jurídicas estabelecidas para a execução das prerrogativas do monopólio do uso da força pelo agente estatal.

 

Polícia de Estado

Se partirmos do pressuposto que vivemos em um Estado de Direito, então as instituições estatais precisam servir de instrumento de manutenção da ordem pré-estabelecida. Ordem esta criada, mantida e controlada apenas e tão somente nos moldes da Lei (ADPESP, 2008). Então a polícia e todos os demais órgãos públicos de segurança devem ser Polícia de Estado. Condição geralmente desejada no meio jurídico. Trata-se de uma polícia de características mais permanentes, mais autônoma, não se submete aos intentos dos governos transitórios.

Apesar de ser uma condição esperada, defender os bens estatais e o patrimônio público, levado ao extremismo, faz com que se corra o risco de agir com formalismo em demasia, levando em consideração a lei como letra seca. Perdendo a capacidade de por em prática o bom senso da flexibilidade que é exigido no trato com pessoas.

 

Polícia da Sociedade

A questão é que não vivemos apenas um Estado de Direito, mas um Estado também Democrático, ou seja, que o poder se origina do povo, que mediante uma gestão participativa, opina sobre as decisões a serem tomadas sobre as políticas públicas. Uma polícia que se volta para o cidadão, vendo-o como usuário ou cliente, chama-se: Polícia da Sociedade ou polícia cidadã, focada em proteger as pessoas.

Um problema decorrente do extremismo de perceber o cidadão como cliente, é entregar a pessoas que não tem conhecimento técnico sobre os assuntos de segurança tamanho de influência e decisão que elas mesmas não sabem como lidar. Além de se ter ciência que grupos economicamente mais fortes sempre têm poder de voz maior e esses podem capturar as rédeas da polícia, privatizando-a a serviço de interesses particulares.

 

Polícia do Governo

Sendo a polícia e todos os órgãos de segurança semelhantes a ela, um braço armado a que deveria está a serviço dos interesses públicos, os quais estão sob a gestão de pessoas empossadas de cargos no governo, ela – a polícia – acaba sendo usada como mero complemento condutor dos interesses do eventual e temporário dirigente no poder, não passando de mera fórmula para atingir, camuflados em atuações de interesse público, objetivos políticos, e outros, distanciados da sua verdadeira atribuição (ADPESP, 2008).

Essa é uma distorção comum enfrentada por órgãos de segurança pública e a Guarda Municipal também pode sofrer esse desvio de função. Quando isso ocorre se diz que este órgão se segurança é uma Polícia do Governo. É normal que a linha partidária do governo indique caminhos diferentes para a gestão desses órgãos, conforme o plano de governo planejado, mas quando isso dá lugar à “politicagem”, fins meramente eleitoreiros ou de nítido benefício de grupos de poder, a polícia passa a ser servil e subserviente (Folha do Bico, 2011) a interesses de pessoas que detém o poder, agindo como instrumento para atingir os oponentes políticos.

Gestores que levam a cabo perseguição política dentro das repartições perdem uma grande oportunidade de melhor servir à sociedade, que por fim, quando satisfeita, é a garantia da permanência em cargos eletivos e comissionados.

 

Estado policial e outras distorções de função

Quando uma instituição cresce o suficiente e se firma com sua dinâmica interna própria, com valores e visões do mundo compartilhadas entre seus integrantes, tudo o que acontece dentro dela passa a ter tanta ou mais importância do que os fatos do mundo externo. Quando uma polícia chega a essa situação, ela se volta para si mesma, desprezando os interesses de quem são a razão primeira dela existir. Nesse ponto floresce o corporativismo, em que qualquer um fora daquele círculo de relações, seja do governo ou do povo são tratados como estranhos e potenciais inimigos. O avanço dessa situação é quando integrantes dos órgãos de segurança chegam ao governo e compelem a formação de um Estado Policial, em que todos são fiscalizados e submetidos a condutas policiais que são até mesmo ilegais. A polícia deixa de solucionar os problemas da segurança, promovendo paz e passa a ser um dos instigadores da violência (Zaverucha, 2003).

Outra distorção pode surgir quando no choque de interesses entre os integrantes da instituição e os representantes do governo, em meio à luta de classe por condições melhores de trabalho, benefícios sociais e trabalhistas, fazem com que o órgão de segurança preste o serviço público em segundo plano, na espera de resultados das negociações que nunca tem fim. É a população quem sofre com a apatia dos integrantes da instituição, que não se acham recompensados o suficiente para se dedicar aos problemas da sociedade (Tribuna do Norte, 2011).

 

Conclusão

Todas essas distorções ocorrem simultaneamente, com a alternância entre fases em que se destaca uma ou outra situação. Sendo comum que no mesmo espaço de relações sócio-jurídicas ocorram espécies diferentes de órgãos consubstanciadores do poder de polícia. Não existindo, portanto, uma polícia exclusivamente de Estado, como não há uma polícia plenamente cidadã, como também é improvável que mesmo em um ambiente bastante austero, não ocorram interferências do interesse dos governos transitórios.

No atual contexto brasileiro de Estado Democrático de Direito, considera-se a Polícia do Governo, o Estado Policial e o corporativismo extremado como situações perniciosas e incompatíveis. Parece que o acertado hoje, é uma combinação entre uma Polícia de Estado com atuação cidadã.

 

Referências Bibliográficas

ADPESP. Nota para Imprensa. 26 de 09 de 2008. http://adpesp.org.br/noticias_exibe.php?id=1480 (acesso em 09 de 10 de 2011).

Folha do Bico. Ex-secretario de seguranca do Tocantins ao sair defende independencia da policia. 07 de 2011. http://www.folhadobico.com.br/07/2011/tocantins-ex-secretario-de-seguranca-ao-sair-defende-independencia-da-policia.php (acesso em 09 de 10 de 2011).

Zaverucha, Jorge. Polícia Civil de Pernambuco: O Desafio de Reforma. 3ª Edição. Recife: Editora Universitária da UFPE, 2003.

Tribuna do Norte. População sofre com as greves. 24 de 05 de 2011. http://tribunadonorte.com.br/noticia/populacao-sofre-com-as-greves/182337 (acesso em 10 de 10 de 2011).

 

 

* – Wagner Soares de Lima é graduado em Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar Senador Arnon de Mello em Alagoas e atua como oficial da Polícia Militar do mesmo Estado. Graduando e Pós-Graduando na área de Gestão pela Universidade Federal de Alagoas.


Soldado se defende de falta a escala extra

18 de março de 2011

Soldado se defende de falta a escala extra e dá um banho de conhecimento e coragem. Infelizmente conquitas desse gênero não serão contempladas por iniciativa dos comandos, por causa do emaranhado dos interesses pessoais e políticos.

 

Defesa. s/nº.11 – Maceió,11 de Outubro de 2011

Do Soldado PM 222.22 SABÍO

Ao Sr————— Cmt da —– Cia/Ind

Assunto: ESCALA EXTRA

Senhor Comandante,

Através do presente, Venho mui respeitosamente Justificar a falta de serviço extra, a fim que este signatário tenha oportunidade de fazer valer seus direitos.

 

JUSTIFICATIVA DE PARTE

 

 

DOS FATOS:

 

Foi-me imputado o fato de ter faltado ao serviço, “ESCALA EXTRA”, do dia _____/______/__________, fato esse que configuraria uma transgressão disciplinar de natureza grave, punível com prisão administrativa, na forma do RDPMAL.

Pois bem, em minha defesa alego que carga horária de trabalho seria de 40-horas semanais, ou seja, 160 –horas por mês, conforme faz prova dados constantes no contracheque emitido pela Secretaria de Estado da Gestão Pública-SEGESP.

In obstante o Estado vem impondo uma escala de serviço de 24/48 ou 48/96, o que significa um total de 240h por mês, resultando assim no excedente de 80-horas extras por mês, QUE NÃO SÃO REMUNERADAS (O ESTADO NÃO PAGA) OU COM FOLGAS, como se tal abuso não fosse o bastante foram criadas as conhecidas “ESCALAS EXTRAS” que de igual sorte também não são remuneradas pelo Estado.

Ademais, salvo melhor juízo, desconheço qualquer lei que obrigue o servidor público, seja ele civil ou militar, trabalhar de graça para o Estado, de modo que a referida “ESCALA EXTRA” padece de ILEGALIDADE, sendo assim inexigível.

DO DIREITO:

 

A legislação é farta de dispositivos legais que coíbem o abuso do Estado para com os seus servidores, quanto ao caso em concreto, ou seja, no caso do Estado exigir que o servidor trabalhe de graça, observa-se violação direta ao contido no Art.5°, inciso II, da CF/88, in verbis:

Art.5°(…)

II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

 

O dispositivo legal acima aludido fulmina totalmente a conduta do Estado em exigir o trabalho gratuito do servidor, pois não existe Lei que autorize tal exigência, de modo que fica patente a ILEGALIDADE da conduta estatal.

Considerando que o Presidente da República Consolidada da lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, Determinada pelo Art. 13 da lei nº 9.527, de 10 de Dezembro de 1997, Art.4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Considerando que já tem uma SENTENÇA proferida nº 001.05.018087-9, Ação Ordinária através da qual o magistrado Klever Rêgo Loureiro titular da 17ª vara da capital (fazenda publica Estadual) JULGOU PROCEDENTE a presente ação em todos os seus termos, para determinar ao Estado/réu que implante no soldo dos autores o pagamento do adicional de horários extraordinária e noturno,bem como efetue o pagamento dos trabalhos efetivamente realizados e comprovados pelos autores nas condições extraordinária e noturno não pagos a partir de 26 de setembro de 2000, que representa 05 (cinco) anos antes da propositura da ação, acrescidos de juros de 0,5(meio por cento)ao mês e corrigidos conforme índice oficial do governo usado pelo poder judiciário Estadual.

Considerando o Decreto Estadual nº 3.332 de Agosto de 2006. Regulamenta a Realização e a Remuneração de Serviço Extraordinário, no Âmbito da Administração pública civil direta e indireta do Estado de Alagoas,e dá outras providencias.

Outrossim, o Estado de Alagoas vem pagando horas extras a alguns policiais militares, fato que configura tratamento privilegiado aos referidos servidores em detrimento dos demais, violando, mais uma vez, os mandamentos constitucionais, mais especificamente o PRINCÍPIO DA ISONOMIA, pois é vedado ao Estado tratar seus servidores(IGUAIS) de forma diferente, dando bônus a uns e ônus a outros estando todos realizando o mesmo trabalho. Corroborando com a afirmação note-se o contido na transcrição de fl.18, do BGO n°027, de 10 de fevereiro de 2009, in verbis:

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PODER EXECUTIVO

ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR TEOTONIO VILELA FILHO, DIGNÍSSIMO GOVERNADOR DO

ESTADO, EM DATA DE 9 DE FEVEREIRO DE 2009, DESPACHOU O SEGUINTE PROCESSO:

PROC. 1103-005/09 (Apenso: 1103-288/2008), do GABINETE MILITAR = Com fundamento no Despacho SUB/PGE nº 581/2009, da Procuradoria Geral do Estado, considerando a excepcionalidade da situação e tendo sido satisfeitas as exigências disciplinadas no Decreto Estadual nº 3.332, de 4 de agosto do 2006, autorizo a concessão das horas de trabalho prestadas em caráter extraordinário, de que trata o Processo Administrativo nº 1103-005/2009. O pagamento das despesas relativas a exercícios anteriores poderá ser efetuado, desde que sejam cumpridas as exigências no Decreto nº 37.811, de 29 de outubro de 1998. Remetam os autos à Secretaria de Estado da Gestão Pública – SEGESP para as providências a seu cargo.

**

 

Diante da prova acima exposta, não há qualquer necessidade de comentários, cabe somente uma pergunta, por que isso?

Está comprovada a ilegalidade da “ESCALA EXTRA GRATUITA”, sendo assim inexigível, de sorte que não há fundamento legal algum que obrigue o servidor a cumprir tal escala sem a devida remuneração.

Registre-se ainda recente decisão do TJSC sobre o tema em análise, essa decisão faz uma análise precisa e coerente que pode servir para clarear possíveis dúvidas sobre a matéria em análise, vejamos:

Apelação Cível n. 2008.028145-3, da Capital

Relator: Des. Vanderlei Romer

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 3º, § 2º, DA LC N. 137/95 DESTE ESTADO. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LIMITE DE 40 (QUARENTA) HORAS EXTRAS POR MÊS ULTRAPASSADO. PROVA INEQUÍVOCA. DIREITO DE PERCEBER A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES À LIMITAÇÃO COMO EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Lei Complementar Estadual n. 137/95 prevê o pagamento de horas extras ao policial militar, mas estabelece que o servidor só pode fazer o máximo de 40 (quarenta) horas mensais em período extraordinário, e estas são remuneradas por meio da Indenização de Estímulo Operacional (arts. 2º e 3º).

2. Entretanto, a atividade de alguns destes servidores exige que o serviço exceda o limite de 40 (quarenta) horas extras por mês, como é o caso dos autos. O postulante comprovou que trabalhou até 80 (oitenta) horas extras em um só mês.

3. Logo, não pode a Administração Pública furtar-se de remunerar as horas efetivamente trabalhadas pelo servidor e, por isso, deve ser condenada a pagar as horas extras suplementares à 40ª mensal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2008.028145-3, da comarca da Capital (Unidade da Fazenda Pública), em que é apelante o Estado de Santa Catarina, e apelado Jorge Eduardo de Azevedo:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, desprover o recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

Jorge Eduardo de Azevedo aforou ação de cobrança contra o Estado de Santa Catarina.

Alegou que é policial militar e trabalha de 80 a 100 horas extras por mês, mas o ente público só paga as 40 horas referentes ao limite mensal de serviço extraordinário previsto no art. 3º, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 137/95. Destarte, pediu a condenação do Estado ao pagamento das horas extras que ultrapassaram o referido limite nos 60 (sessenta) meses anteriores ao ajuizamento da actio.

Na contestação, o ente estatal argüiu, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, forte no argumento de que o postulante não tem direito a receber horas extras. No mérito, afirmou que não há prova suficiente para embasar a pretensão do autor e que se operou a prescrição das verbas anteriores em 14-7-01.

Após a réplica e a instrução do feito, sobreveio a sentença que julgou procedentes os pleitos iniciais.

Irresignado, a tempo e modo recorreu o vencido.

Nas razões de apelação reafirmou que os policiais militares estaduais não têm direito a perceber a remuneração de horas extras.

Com as contra-razões, ascenderam os autos a esta egrégia Corte de Justiça.

VOTO

O escopo do presente caso é estabelecer se o servidor, policial militar do estado de Santa Catarina, faz jus à remuneração das horas extras que ultrapassam o limite mensal de 40 (quarenta) horas extraordinárias, estabelecido no art. 3º, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 137/95.

Primeiramente, cumpre observar a redação do sobredito dispositivo, e, para compreendê-lo, é igualmente necessário gizar o texto do art. 2º da mesma lei. Veja-se:

Art. 2º Fica instituída para os servidores pertencentes ao Grupo Segurança Pública – Corpo de Bombeiros Militar, ao Grupo Segurança Pública – Polícia Civil, ao Grupo Segurança Pública – Polícia Militar, ao Grupo Segurança Pública – Sistema Prisional e ao Grupo Segurança Pública – Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, do Sistema de Segurança Pública, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, que efetivamente participam de atividades finalísticas operacionais, a Indenização de Estímulo Operacional, nas mesmas bases da remuneração do serviço extraordinário e do trabalho noturno.

[…]

Art. 3º O valor da Indenização de que trata o artigo anterior, no que se refere a serviço extraordinário, é o resultado do valor/hora normal de trabalho acrescido de 50% (cinquenta por cento) e multiplicado pelo número de horas extraordinárias.

§ 1º Horas extraordinárias são aquelas que excedem a carga horária de 40 horas semanais.

§ 2º A prestação de serviço extraordinário não está sujeita a limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais.

É bem verdade que não há previsão tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina quanto ao pagamento do serviço extraordinário prestado pelo militar.

Todavia, isso “não impede que a lei infraconstitucional discipline o direito às horas extraordinárias” (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.028104-5, rel. Des. Volnei Carlin). É a hipótese da lei em comento, a qual instituiu a Indenização de Estímulo Operacional nas mesmas bases da remuneração do serviço extraordinário e do trabalho noturno.

Infere-se do referido art. 3°, § 2°, que o legislador impôs uma limitação à prestação do serviço extraordinário, quer dizer, à exigência da realização, pelo militar, de horas extras que ultrapassem as 40 mensais. Trata-se, como se pode ver, de norma dirigida à própria Administração. E não é difícil entender “o interesse que o próprio Estado tem no descanso de seus servidores, visto que, restauradas as energias perdidas, poderão dedicar-se novamente, com maior rendimento, às funções que lhes são peculiares” (CRETELLA JÚNIOR, José. Tratado de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1967. v. 4).

Vê-se então que a Administração, no intuito de resguardar a saúde dos servidores abarcados pela norma citada, para que prestassem o serviço com qualidade, estabeleceu um limite de horas extras a ser cumprido por eles.

Entretanto, esta Câmara reconheceu, no julgamento da Apelação Cível n. 2007.035036-3, ocorrido no dia 27-5-08, que não é possível limitar o número de horas trabalhadas por aqueles servidores que prestam serviço extraordinário e essencial, tendo em vista a natureza da atividade que exige, muitas das vezes, o labor por mais de 40 horas extras mensais e que, sendo assim, o trabalho prestado além desse limite deve ser remunerado como período extraordinário.

Com efeito, é esta a pretensão do demandante.

Sustenta o servidor que, devido à escassez de policiais para atender às necessidades da população, a Administração submete os existentes a jornadas de trabalho que extrapolam mesmo o limite de horas extras mensais estabelecido na Lei Complementar n. 137/95.

Ora, é inadmissível que o policial cumpra até 80 (oitenta) horas extras por mês e só receba a Indenização de Estímulo Operacional, que corresponde, como visto, à metade deste tempo.

In casu, o autor comprovou que recebe a mencionada indenização pelo trabalho extraordinário prestado até o limite de 40 horas mensais (fl. 17) e que seu serviço, em alguns meses, ultrapassou esta meta (fls. 72-129).

Como exemplo, veja-se o mês de novembro de 2001 (fls. 77-78). Nele o postulante trabalhou um total 265 (duzentas e sessenta e cinco) horas. Na primeira semana (dia 1º ao 6), foram 48 (quarenta e oito) horas de trabalho, na segunda semana (dia 7 ao 13) foram 60 (sessenta) horas, na terceira semana (dia 14 ao 20), 66 (sessenta e seis) horas, na quarta semana (dia 21 ao 27), novamente 66 horas e, na quinta semana (dia 28 ao 30) foram 36 horas.

Sabendo-se que a hora extra é contada a partir da 40ª semanal (art. 3º, § 1º, LC n. 137/95), tem-se que o servidor trabalhou, naquele mês, 80 (oitenta) horas extras, ou seja, 40 (quarenta) além daquelas contadas na Indenização de Estímulo Operacional.

Sublinhe-se, também, que na segunda semana do mês de dezembro de 2005 (fl. 116) o policial trabalhou 110 (cento e dez) horas, e, conquanto tenha ultrapassado em 30 (trinta) horas extras o limite mensal, recebeu a indenização de estímulo operacional com base em 40 (quarenta) horas (fl. 17).

Assim, é evidente o direito do autor à remuneração das horas extras excedentes ao limite mensal, e quanto a isso é pertinente citar trecho da sentença, da boa lavra do juiz Hélio do Valle Pereira (fls. 136-138):

1. Impossível sustentar, diga-se desde logo, que os militares não estejam submetidos a limites quanto à jornada de trabalho. A se defender que estariam desprovidos de tal proteção, seria defensável que ficariam integralmente à disposição da entidade – em regime equiparável somente à escravidão.

Esse absurdo não pode ser referendado.

Daí por que, mesmo que seja correto reconhecer que “A Carta Magna, ao conferir os direitos constitucionais dos policiais militares, deixou de conceder-lhes a garantia da jornada de trabalho de 8 h diárias ou 44h semanais de que trata o art. 7º, XIII e o repouso semanal remunerado constante do art. 7º, XV, do mesmo diploma”, também é adequado referendar que nada “impede que a lei infraconstitucional discipline o direito às horas extraordinárias” (TJSC, AC 2005.028104-5, rel. Des. Volnei Carlin).

2. A legislação catarinense, quanto aos policiais militares, criou a gratificação de estímulo operacional, que é o correspondente à remuneração do serviço extraordinário. Em síntese, cuida-se de satisfazer, com aditamento de cinqüenta por cento, as horas trabalhadas para além da 40ª semanal. Existe, ainda, um limitador, proibindo-se o pagamento para além 40 horas extras mensais (Lei Complementar 137/95: fls. 28).

Novamente, todavia, deve-se invocar a racionalidade.

É incabível que – mesmo havendo o limite quanto à remuneração – estivesse o Estado liberto para impor aos servidores) e pouco importa que sejam militares) trabalho que não fosse remunerado.

Lícito que a normatização imponha restrição quanto à extensão da jornada de trabalho. Defendem-se, dessas forma, dois valores: a saúde dos trabalhadores (que não ficaram sujeito a incessante faina) e as finanças públicas (que terão um teto quanto às despesas).

Coisa diversa é defender que, olvidados tais postulados, fique o trabalho despido de contraprestação financeira.

O erro está em a Administração impor jornadas de trabalho para além do permitido legalmente; o servidor público é que não poderá ser admoestado se ele é exatamente o principal prejudicado.

Sabe-se que, em princípio, o reconhecimento da nulidade de um ato administrativo o fulmina com eficácia ex tunc, tal qual jamais houvesse existido. Só que, “para evitar a violação do direito de terceiros, que de nenhuma forma contribuíram para a invalidação do ato, resguardam-se tais direitos da esfera de incidência do desfazimento, desde que, é claro, se tenham conduzido com boa-fé” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de direito administrativo, Lumem Juris, 2002, p. 132-133).

Quer dizer, mesmo situações ilícitas podem gerar seqüelas patrimoniais.

Aliás, “A necessidade de proteção da boa-fé dos administrados decorre do próprio princípio da moralidade (…). A boa-fé incorpora o valor ético da confiança. Representa uma das vias mais fecundas de irrupção do conteúdo ético e social na ordem jurídica e, concretamente, o valor da confiança. Serve de leito para integração do ordenamento, conforme algumas regras ético-materiais, como a idéia de fidelidade e de crédito, de crença e de confiança. (…) Por sua vez, o campo do Direito Administrativo é sem dúvidas um dos que mais gera a necessidade de proteção e respeito à boa-fé dos administrados em função de inúmeras prerrogativas a que a Administração faz jus em decorrência da supremacia do interesse público sobre o particular (…)” (Clarissa Sampaio Silva, Limites à invalidação dos atos administrativos, Max Limonad, 2001, p. 116-117).

Com as necessárias adaptações, pode-se fazer analogia do caso concreto com os atos praticados por funcionário “de fato” – quando se recomenda a preservação dos efeitos daí existentes (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito administrativo, RT, 2002, p. 227).

Por isso, a doutrina reafirma que o ato nulo, mesmo reconhecido esse vício, pode gerar a obrigação de indenizar. Logo, “Em hipótese desta ordem, se o administrado estava de boa-fé e não concorreu para o vício do ato fulminado, evidentemente a invalidação não lhe poderia causar um dano injusto e muito menos seria tolerável que propiciasse, eventualmente, um enriquecimento sem causa para a Administração. Assim, tanto devem ser indenizadas as despesas destarte efetuadas como, a fortiori, hão de ser respeitados efeitos patrimoniais passados atinentes à relação atingida” (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de direito administrativo, Malheiros, 2000, p. 411).

Portanto, é elementar que o policial militar que labora acima do limite prefalado receba, além da Indenização por Estímulo Operacional, o valor correspondente às horas extraordinárias que excederem à 40ª mensal.

Observe-se, ainda, que não há o que reformar no decisum quanto à correção monetária e honorários advocatícios, pois está em consonância com o entendimento desta Corte de Justiça.

Logo, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

DECISÃO

Ante o exposto, a Câmara decidiu, por votação unânime, desprover o recurso.

Participaram do julgamento, realizado no dia 10 de junho de 2008, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Substitutos Paulo Henrique Moritz Martins da Silva e Ricardo Roesler.

Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 27 de junho de 2008.

Vanderlei Romer

PRESIDENTE E Relator

Gabinete Des. Vanderlei Romer

É brilhante o voto do eminente desembargador, não somente por ser favorável a causa por mim defendida, mais por apontar com precisão o direito violado e fazer a devida reparação.

DO PEDIDO:

Ante ao exposto, requer-se:

1.      Vossa Senhoria se digne a abraçar a luta dos injustiçados no sentido de pleitear a quem de direito pelo pagamento das horas extras trabalhadas pela minha pessoa e pelos demais colegas de labor, digo às 80horas extras que trabalho todo mês;

 

2.      Seja julgada improcedente a imputação de falta ao serviço, pois se trata de escala ilegal e inexigível.

 

Nestes termos, como lídima e cristalina justiçar Pede e espera deferimento,

Respeitosamente,

 

 

 

 

 

__________________________________________________

wlkfjwmflwmflmwlf -Sd PM

MAT 11223

 


Superando a dicotomia sociedade versus policial militar

2 de novembro de 2010

Disciplina: Direitos Humanos e Cidadania

Instrutor: Wagner Soares de Lima – 1º Ten PM

Atividade 03 em Grupo

Vamos refletir sobre…

Superando a dicotomia sociedade versus

policial militar

 

O nosso texto complementar da professora Maria Teresa Nobre, da Universidade Federal de Sergipe e de seu auxiliar Frederico Leão Pinheiro, trata-se de um relato de suas experiências como condutores do Curso: A polícia como protetora dos Direitos Humanos, ministrado a integrantes da Polícia Militar daquele Estado. Segundo o texto, em um primeiro momento foi necessário derribar alguns muros de imagens pré-formadas tanto por parte dos professores acadêmicos, quanto por parte dos policiais.

No decurso do relato NOBRE e PINHEIRO conseguem explicar muito bem como se dá o processo de isolamento e construção de tensão entre a sociedade e a polícia. Por fim vemos que após a quebra das barreiras preliminares, é possível perceber que os policiais têm noção dos aspectos que norteiam sua atuação, que reconhecem os exageros, mas não saberiam como atuar efetivamente contra o crime sem uma certa dose de violência legitimada.

Além disso, que a própria estrutura organizacional das Corporações contribui para uma reprodução sistematizada de condutas que perpetuam a separação entre polícia e sociedade e que há uma necessidade constante e urgente de rever estes elementos da organização para que se possa ter uma polícia como a primeira promotora dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Atividades propostas:

1.       Leitura compartilhada em grupo, segmentado nos diversos tópicos do texto, em sala de aula.

2.       Redação de uma lauda com a síntese do que foi lido e os comentários e discussões dos alunos. O texto introdutório anterior é um exemplo de como pode ser produzida a síntese. Enviar por e-mail (wagnersoaresdelima@yahoo.com.br) até o dia 05 de novembro, sexta-feira, às 21h00min.

3.       Dramatização, em 5 minutos, de uma cena que represente apropriadamente situações da referida separação entre polícia e sociedade. Podendo ser a reprodução de um momento intra-muros dos quartéis ou um momento de tensão no contato com a comunidade durante atuação policial. A ser apresentada no dia 11 de novembro de 2010, quinta-feira, no turno matutino, a partir das 10h00min.

Referências bibliográficas

NOBRE, Maria Teresa; PINHEIRO, Frederico Leão. Superando a dicotomia sociedade x policial miltar: relato de uma experiência IN: Neves, Paulo S. da C.; Rique, Célia D. G. e Freitas, Fábio F. B..Polícia e Democracia: desafios à educação em direitos humanos. Recife: Gajop; Bagaço, 2002

Referência Complementar

Representações Sociais, Polícia e Violência: um Estudo Sobre a Violência Policial, por Marcos Santana de Souza


Apostila de Noções de Direito

15 de outubro de 2010

Material de excelente qualidade por se tratar de um estudo aplicado a nossa atuação. Elaborado por dois oficiais de polícia, conta com um passeio sobre IED, Princípios constitucionais e o Código Penal em sua parte geral e especial. Confiram: https://cidadaossp.files.wordpress.com/2010/10/direito-aplicado-i.doc


Eu que sou coronel me sinto abandonado, o que dirá a populção?

1 de fevereiro de 2010

Bem esse é o contexto da entrevista concedida pelo Tenenente-coronel (Boina azul – ONU) Sérgio Lemos Simões da Brigada, Comandante do 11º BPM, na capital gaúcha, ao jornal O Pioneiro, reproduzido tanto no Blog do Wianey Carlet, como no site da Associção dos Oficiais do Rio Grande do Sul.

Polícia prende, Justiça solta…

Creio que o dito pelo oficial, expressa muito bem o sentimento da mairia de nós, envolvidos com segurança pública:

O desabafo de um comandante da Brigada

Violência no futebol não reflete mais do que a violência das ruas. E se existe ameaça que tira o sono de todos, é a possibilidade de ser ou ter um familiar ou amigo vítima da selvageria que predomina e cresce na nossa sociedade. Este blog reproduz, abaixo, uma entrevista concedida pelo Tenente-coronel Sérgio Lemos Simões, Comandante do 11 BPM, localizado na Zona Norte de Porto Alegre, ao repórter Daniel Corrêa do jornal caxiense PIONEIRO. Mais do que uma entrevista, um desabafo que, entretanto, não omite propostas. Leia com vagar e atenção. Você ficará ainda mais aterrorizado com a realidade:

Tenente-coronel Sérgio Lemos

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Da transgressão militar

19 de outubro de 2009

Como não sou especialista da área do Direito, não há outra circunstância que envolva tanto com o tema, quanto a elaboração de uma defesa ou um relatório em um Processo Disciplinar Administrativo, seja ele sumário ou de rito ordinário. Recentemente ao procurar saber sobre os limites da discricionariedade do gestor público, pricipalmente em apurar fatos estarnhos a sua seara, encontrei o que para mim posso chamar de uma pérola.

E digo ainda, pérolas desse tipo, no meio penal militar, apenas podem vir de três mestres: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, João  Roth ou Jorge César de Assis.

Minha referência de hoje é de um texto publicado na Revista Jus Vigilantibus em Dezembro de 2002, sobre as Causas de justificação da transgressão disciplinar militar.

“A administração pública possui poderes especiais que a diferenciam do administrado, como o poder de polícia e o poder hierárquico, mas isso não significa o afastamento do disposto no art. 37, caput, da CF. […]O conceito de transgressão disciplinar é um tipo aberto que se afasta do princípio da legalidade, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.”

“A culpabilidade do agente exige o elemento dolo, vontade livre e consciente de praticar a infração, a não ser que o tipo queira punir a conduta culposa, imprudência, negligência ou imperícia.”

“A transgressão disciplinar será considerada típica quando o fato estiver expressamente previsto no regulamento disciplinar, sendo vedada a utilização de conceitos indeterminados, como as expressões, honra, pundonor, ética, costumes, entres outras. “


Como proceder TCO para autor menor de idade?

4 de outubro de 2009

Não se procede. Para poder dizer que alguém cometeu infração de menor potencial ofensivo é necessário que ela estivesse apta a cometer o crime, ao qual caberia o auto de prisão em flagrante delito. Ora, o menor de dezoito anos não comete crime, mas ato infracional.

menor_infrator

É bem verdade que o ato por ele cometido, pode está tipificado em lei, contudo ele é considerado inimputável, o que venha acarretar de sua conduta infratora, não estará na esfera penal, mas sob normas da legislação especial, tudo segundo o artigo 228 da Cosntituição Federal. Por isso a Lei 9.099/95 e o que ela disciplina sobre conduta dos agentes da lei referente ao momento pré-processual penal não incidirá nos menores de dezoito anos.

Sempre é válido lembrar a divisão etária entre os menores de idade: criança e adolescente.

Criança, menor de doze anos. Ela comete ato infracional, mas não cabe nenhum tipo de detenção. No artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente estão listadas as medidas cabíveis à criança infratora. Entre as medidas previstas estão: I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II – orientação, apoio e acompanhamento temporários; III – matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV – inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII – abrigo em entidade; VIII – colocação em família substituta. Essas medidas também podem ser aplicadas quando elas forem vítimas de abuso ou omissão seja dos responsáveis ou do Estado.

No caso da flagrância do ato infracional cometido por criança, a Polícia Militar pode recorrer ao Conselho Tutelar que de pronto pode tomar a medida do inciso I, entregando a criança aos pais. As demais medidas são de carácter específicas do Conselho Tutelar e do Juizado da Infância e do Adolescente.

Adolescente, maior de doze anos, menor de dezoito. Segundo o artigo 103 do ECA: “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.” Dessa forma para os tutelados pelo Estatuto, os crimes são denominados de forma diferente e as medidas coercitivas cabíveis são os por ele enunciadas. Já vimos o que se pode fazer à criança, agora vejamos com o adolescente.

Faço uso das palavras do Major PMSP Azor Lopes da Silva Júnior, ao explicar sobre a necessidade da condução imediata à polícia judiciária, nos casos de flagrante de ato infracional:

“[…] convém gravar que se o autor, co-autor ou partícipe, da infração de menor potencial ofensivo for menor (criança ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente) ela será tratada como ato infracional, adotada a providência de registro pela Polícia Judiciária prevista nos artigo 173 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo caso de registro por Termo Circunstanciado.”

Esta condução imediata, nada mais é que o cumprimento ao artigo 172 do ECA:

Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

O adolescente deve sempre que possível ser conduzido à delegacia especializada, mesmo que seja co-autor com outros maiores. Por isso mesmo que estejamos falando de infração de menor potencial ofensivo para os demais adultos, convém que a própria delegacia especializada ou a de plantão assuma a ocorrência como um todo.

Para os policiais é importante destacar que esta condução não deve ser um motivo de constrangimento ao menor. No artigo 178 do Estatuto, determina-se que o menor não pode ser conduzido em compartimento fechado da viatura, ou seja, no xadrez, ou de qualquer outra forma que atente a sua dignidade, ou implique risco à sua integridade física ou mental. Caso essas observações não sejam vislumbradas pelos agentes policiais, caberá a eles pena de responsabilidade.

O policial deve ter em mente que o espírito do legislador, absorvido por vários segmentos de representatividade, assume o cerceamento de liberdade como medida extrema, mesmo no caso dos adolescentes, que poderão de liberados após um registro de um boletim de ocorrência circunstanciado. O que não cabe a Polícia Militar, diante da legislação atual, fazer. O adolescente só será realmente detido, com o cumprimento do rito do auto de apreensão em flagrante de ato infracional, caso o delito tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa.

Oportunamente concluímos expondo um resumo extraído dos tópicos de aula da Professora Maria Aparecida de Bastos:

“Assim, a criança (pessoa até 12 anos incompletos), se praticar algum ato infracional, será encaminhada ao Conselho Tutelar e estará sujeita às medidas  de proteção previstas no art. 101; o adolescente (entre 12 de 18 anos), ao praticar ato infracional, estará sujeito a processo contraditório, com ampla defesa. Após o devido processo legal, receberá ou não uma “sanção”, denominada medida socioeducativa, prevista no art. 112, do ECA.”