Legislação Específica – Questões de Revisão

11 de setembro de 2012

Legislação Específica – Questões de Revisão

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Legislação Específica – Caderno de Questões 8

5 de setembro de 2012

Caderno de Questões

 

01. Julgue os itens a seguir, quanto a passagem para inatividade do policial militar, segundo do Estatuto:

 

I. Ao oficial superior do sexo masculino que atingir a idade limite de 64 (sessenta e quatro) anos de permanência na reserva remunerada será aplicado o processo de reforma.

 

II. Verificar-se-á a transferência para a reserva remunerada, “ex-offício”, quando o policial militar ultrapassar dois (02) anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular.

 

III. Será reformado o policial militar que for julgado incapaz temporariamente para o serviço ativo da Polícia Militar.

 

IV. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência, entre outros casos, de ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação ou que nela tenha sua causa eficiente

 

Quantas afirmativas estão corretas:

 

A) 0

B) 1

C) 2

D) 3

E) 4

 

 

02. Para fins constantes no Estatuto dos Policiais Militares, são considerados postos ou graduações imediatamente superiores, outros além daqueles descritos explicitamente na escala hierárquica. Portanto, sendo, um aluno do estágio de adaptação de oficiais e um aluno do curso de habilitação a oficiais promovidos ao posto ou graduação imediatamente superior, serão a eles respectivamente conferido:

 

A) posto de 1º tenente e posto de 2º tenente, ato esse de competência do Comandante Geral.

B) graduação de aspirante a oficial e graduação de subtenente, ato esse de competência do Comandante Geral.

C) posto de 1º tenente e posto de 2º tenente, ato esse de competência do Governador do Estado.

D) posto de capitão médico ou especialista e posto de 1º tenente do quadro auxiliar, ato esse de competência do Governador do Estado.

E) graduação de aspirante a oficial e graduação de subtenente, ato esse de competência do Governador do Estado.

 

 

03. A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado e poderá ser processada com indenização aos cofres públicos das despesas feitas pelo Estado com sua preparação e com cursos e estágios com uma certa duração. Julgue os itens abaixo sobre os critérios, do demissionário que é devedor de indenização:

 

I. A demissão será processada sem indenização aos cofres públicos, quando contar cinco (05) anos de oficialato na Corporação.

 

II. A demissão será processada com indenização das despesas feitas pelo Estado com a sua preparação e formação, quando contar mais de cinco (05) anos de oficialato na Corporação.

 

III. A demissão será processada, no caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior a seis (06) meses e inferior a dezoito (18) meses por conta do Estado, e não havendo decorrido mais de três (03) anos do seu término, mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio.

 

IV. A demissão será processada, no caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior a dezoito (18) meses, se ainda não houver decorrido mais de cinco (05) anos de seu término, mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio.

 

Quantas afirmativas estão corretas:

 

A) 0

B) 1

C) 2

D) 3

E) 4

 

 

04. Licença especial é o afastamento do serviço, relativo a cada quinquênio de efetivo serviço prestado a Corporação, concedido ao policial militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. Sobre este direito do policial militar é incorreto afirmar:

 

A) A licença especial tem a duração de três (03) meses e será gozada de uma só vez, podendo ser suspensa a qualquer época, a critério do policial militar a quem foi concedida.

B) A licença especial só poderá ser suspensa ex-offício, em caso do País entrar em estado de Defesa ou de Sítio. Ainda há um terceiro caso de suspensão da licença especial, motivado pelo cumprimento de sentença que importe em restrição à liberdade individual.

C) Uma vez concedida a licença especial, o policial militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará adido à Organização Policial Militar onde servir.

D) A licença especial será concedida pelo Governado do Estado, de acordo com o interesse do serviço, e respeitando as quotas estipuladas por este.

E) A contagem de tempo de efetivo serviço não é interrompido no período de licença especial.

 

 

05. Ao policial militar é concedido um afastamento temporário, por motivo do óbito de pessoa intimamente relacionada com ele. Sobre este afastamento é incorreto afirmar que:

 

A) Não se trata das núpcias que é o afastamento do serviço, por motivo de matrimônio, concedido ao policial militar pelo prazo de oito (08) dias, quando solicitado antecipadamente ao seu comandante imediato, e será contado a partir da data do evento.

B) Este afastamento é reconhecido como direito do policial pelo respeito ao sentimento de luto.

C) O Estatuto prever uma lista, que não é exaustiva, de pessoas consideradas intimamente relacionadas com o policial: cônjuge, companheira, filhos, irmãos, sogros e avós.

D) O policial militar ficará afastado do serviço pelo prazo de oito (08) dias, a partir da data em que a autoridade a qual o beneficiário esteja subordinado tome conhecimento do óbito da pessoa intimamente relacionada.

E) Quando não solicitado antecipadamente, o policial militar só poderá solicitar a concessão do afastamento até trinta (30) dias após a data do evento.


 

 

 

Gabarito

Caderno de Questões

 

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

D

C

A

D

E

 

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12

13

14

15

16

17

 

Comentários

 

Questão 01

Letra A – Verdadeiro, Art. 54, inciso I, alínea a).

Letra B – Verdadeiro, Art. 51, inciso V.

Letra C – Falso: Art. 54, inciso II. “Será reformado o policial militar que for julgado incapaz temporariamente (definitivamente) para o serviço ativo da Polícia Militar”

Letra D – Verdadeiro, Art. 55, inciso I.

 

Questão 02

Art. 59. Para fins constantes neste Estatuto, são considerados postos ou graduações imediatamente superiores, além das demais devidamente explicitadas, as seguintes:

I – 1º Tenente – para alunos ao curso ou estágio de adaptação de oficiais;

II – 2º Tenente – para os aspirantes a oficial, cadetes, alunos do curso de habilitação a oficiais e subtenentes;

III – 3º Sargento – para os cabos e alunos do curso de formação de sargentos;

IV – Cabo – para os soldados e alunos do curso de formação de cabos, e alunos do curso de formação de soldados.

 

Questão 03

Art. 61 do Estatuto

I. A demissão será processada sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais cinco (05) anos de oficialato na Corporação.

II. A demissão será processada com indenização das despesas feitas pelo Estado com a sua preparação e formação, quando contar mais (menos) de cinco (05) anos de oficialato na Corporação.

(§1º) III. A demissão será processada, no caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior ou igual a seis (06) meses e inferior ou igual a dezoito (18) meses por conta do Estado, e não havendo decorrido mais de três (03) anos do seu término, mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio.

(§2º) IV. A demissão será processada, no caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior a dezoito (18) meses por conta do Estado, se ainda não houver decorrido mais de cinco (05) anos de seu término, mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio.

 

Todos os itens contêm erros.

 

Questão 04

Letra A) – Verdadeiro, corresponde ao § 1º do Art. 98: “§ 1º – A licença especial tem a duração de três (03) meses e será gozada de uma só vez, podendo ser suspensa a qualquer época, a critério do interessado”.

Letra B) – Verdadeiro, corresponde ao § 7º do Art. 98: “A licença especial só poderá ser suspensa ex-offício, em caso do País entrar em estado de Defesa ou de Sítio, ou para cumprimento de sentença que importe em restrição à liberdade individual”.

Letra C) – Verdadeiro, corresponde ao § 5º do Art. 98: “Uma vez concedida a licença especial, o policial militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará adido à Organização Policial Militar onde servir”.

Letra D) – Falso, corresponde ao § 6º do Art. 9: “A licença especial será concedida pelo Governador do Estado (Comandante Geral da Polícia Militar), de acordo com o interesse do serviço, e respeitando as quotas estipuladas por este”.

Letra E) – Verdadeiro, corresponde ao § 2º do Art. 98: “O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço”.

 

Questão 05

Art. 94: “O afastamento do serviço por motivo de luto será concedido ao policial militar pelo prazo de oito (08) dias, a partir da data em que a autoridade a qual o beneficiário esteja subordinado tome conhecimento do óbito da pessoa intimamente relacionada como: pais, cônjuge, companheira, filhos, irmãos, sogros e avós”.


Legislação Específica – Caderno de Questões 7

5 de setembro de 2012

Caderno de Questões

01. O licenciamento “ex-offício” será feito na forma da legislação própria, exceto:

A) a bem da disciplina.

B) por inadaptação ao serviço policial militar durante o período de formação.

C) por falecimento ou por ter sido considerado falecido.

D) por ter utilizado durante o recrutamento documentos falsificados ou de outrem, estando ainda em dentro do período de formação.

E) por ter a praça ccontraído matrimônio em desacordo com a vedação ao casamento durante a realização      do curso de formação de soldados.

02. A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa fica temporariamente afastado do exercício do cargo no âmbito da Corporação, marque a alternativa que não corresponde aos casos em que o policial militar será considerado para todos os efeitos legais, como em serviço ativo:

A) for nomeado ou designado para cargo ou função considerado de natureza policial militar, estabelecido em Lei ou Decreto e não previsto no Quadro de Organização da Polícia Militar.

B) ter entrado de licença para tratar de assunto particular.

C) for posto à disposição do governo federal para exercer cargo ou função em órgãos federais, embora considera função de natureza policial militar, exceto na condição de aluno.

D) aceitar cargo, função ou emprego público temporário, não eletivo, ainda que na Administração Indireta ou Fundacional Pública.

E) se alistar como candidato a cargo eletivo e contar mais de dez (10) anos de serviço na época do afastamento.

03. Sobre a agregação é correto afirmar que:

A) A agregação do policial militar se faz por ato do Governador do Estado com proposta do Comandante Geral da Polícia Militar.

B) O policial militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros policiais militares e autoridades civis, independente, se titular de cargo que lhe dê precedência funcional sobre outros policiais militares mais graduados ou mais antigos.

C) O policial militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, em qualquer caso, à Diretoria de Pessoal.

D) O policial militar agregado, por ter sido considerado oficialmente extraviado, será considerado para todos os efeitos legais, como em serviço ativo.

E) O policial militar agregado que aceitar cargo, função ou emprego público temporário, não eletivo, ainda que na Administração Indireta ou Fundacional Pública será considerado para todos os efeitos legais, como em serviço ativo.

04. Marque a alternativa que apresenta apenas afastamentos temporários:

A) Licença especial, licença para trato de interesse particular, licença para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família, licença para tratamento de saúde própria, licença à maternidade, licença à paternidade e licença para acompanhar o cônjuge.

B) Férias, licença à maternidade, luto, instalação e trânsito.

C) Férias, licença à maternidade, luto, instalação e licença à paternidade.

D) Férias, núpcias, luto, instalação e trânsito.

E) Licença especial, licença para trato de interesse particular, licença para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família, férias, licença à maternidade, licença à paternidade e licença para acompanhar o cônjuge.

 

05. Apesar de ao Estado serem impostos alguns limites, quando se trata do vínculo com seus agentes e servidores, é possível exigir deles uma maior dedicação, sobre essa devoção, de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares é correto afirmar que:

A) A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias entre os policiais militares da ativa.

B) Constitui-se como um dos preceitos da Ética Policial Militar, garantir a assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar, em todos os sentidos, sem, no entanto, desprezar as obrigações militares.

C) É vedado o casamento ao cadete, masculino e feminino, durante a realização do Curso de Formação de Oficiais e consequentemente à cadete feminino é vedada a gestação.

D) Às praças especiais não cabem a rigorosa observância das prescrições regulamentares que lhes são pertinentes, sendo-lhes exigida a dedicação ao estudo e aprendizado técnico-profissional.

E) Fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o risco da própria vida.

 

06. Em algumas situações excepcionais alguns direitos, afastamentos ou licenças dos policiais militares podem ser suspensos, marque a alternativa incorreta de acordo com a Lei Estadual n.º 5.346/92:

A) A transferência do policial militar para a reserva remunerada a pedido poderá ser suspensa na vigência do estado de defesa e estado de sítio, ou em caso de mobilização.

B) Pode ser suspenso, o direito a demissão a pedido, na vigência do estado de defesa ou estado de sítio.

C) Na vigência do estado de defesa ou estado de sítio, poderá ser suspenso o direito ao licenciamento a pedido.

D) O Governador do Estado é autoridade competente para interromper ou deixar de conceder férias, no caso de interesse da Segurança Nacional e da Manutenção da Ordem Pública.

E) O Comandante Geral é autoridade competente para interromper ou deixar de conceder férias, em caso de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade.

07. João era cabo da Polícia Militar e tinha 36 anos de idade, quando foi aprovado em concurso público e foi matriculado no Curso de Formação de Oficiais, sendo comissionado no grau hierárquico de cadete. Infelizmente, João não conseguiu concluir o curso por falta de aproveitamento intelectual, sendo, portanto, exonerado do grau hierárquico de cadete, retornando ao Corpo da Tropa, na graduação de 3º sargento.

Conforme os dispositivos pertinentes à situação dos militares temporários previstos no Estatuto, julgue as proposições abaixo, assinalando a que condiz com a legislação peculiar:

A) João não poderia ter ingressado no Curso de Formação de Oficiais, pois na época tinha mais de 30 anos de idade.

B) Na verdade, independentemente da idade, João não poderia participar de concurso, uma vez que já era praça da Corporação.

C) No relato acima, não há nenhuma imprecisão conforme o Estatuto.

D) Sendo João oriundo da própria Corporação, quando não concluiu o Curso de Formação de Oficiais, por falta de aproveitamento intelectual, seu retorno ao Corpo da Tropa deveria ocorrer na mesma graduação que possuía antes da matrícula no curso, ou seja, cabo.

E) Não há previsão de retorno ao Corpo da Tropa, quando João foi aprovado no concurso público, foi desvinculado de sua situação anterior e não concluindo o curso, seria licenciado ex-officio.

 

08. Tício é oficial da Polícia Militar de Alagoas, conta com 8 (oito) anos de efetivo serviço e registrou candidatura a vereador de seu município. Mesmo passando por uma campanha acirrada, caso seja eleito, segundo a legislação pertinente aos policiais militares, Tìcio será:

A) Afastado mediante licenciamento ex-officio ao ter se candidatado.

B) Transferido para a reserva remunerada a pedido se for eleito.

C) Afastado mediante demissão ex-officio ao ter se candidatado.

D) Agregado ao ter se candidatado.

E) Transferido para a reserva remunerada ex-officio se for eleito, após agregação.

09. Caio, que é praça da Polícia Militar, afastou-se da Organização Policial Militar onde serve, depois do término do serviço, estando autorizado por superior hierárquico. Como estava atrasado para a primeira aula da faculdade que cursa, seguiu, ainda fardado, direto para a instituição em que estuda, onde pretendia substituir o uniforme por roupa comum, quando sofreu um acidente automobilístico, vindo a ser lesionado de tal forma que em inspeção de saúde posterior foi considerado incapaz definitivamente para o serviço da Polícia Militar em decorrência de invalidez.

Marque a alternativa que apresenta a situação a qual Caio passará, conforme o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas:

A) Caio será licenciado ex-officio a bem da disciplina, sem passar por Conselho.

B) Caio será reformado com direito a proventos integrais.

C) Caio será reformado com direito a promoção à graduação imediatamente superior e proventos integrais.

D) Caio será reformado com direito a proventos proporcionais ao seu tempo de serviço.

E) Caio será transferido para a reserva remunerada ex-officio.

10. João é policial militar concorria a uma escala, pela qual deveria comparecer ao serviço na sede da Organização Policial Militar onde serve, no 2º dia de um dado mês. Não tendo comparecido para o serviço, João também não comunicou o motivo de sua falta. Cumprida todas as formalidades, com mais de dez dias consecutivos após aquela falta, João já havia sido considerado desertor e agregado. Dois meses após a esses eventos, João apresentou-se voluntariamente, sendo submetido a inspeção de saúde, quando foi reincluído, agregado e respondeu a processo.

Considerando que a sequencia de atos administrativos desencadeada pelos fatos narrados foram realizados conforme preconiza a legislação própria, pode-se presumir que:

A) João é praça, conta com menos de 10 anos de serviço e foi julgado apto.

B) João é praça, conta com mais de 10 anos de serviço e foi julgado incapaz definitivamente.

C) João é praça, conta com menos de 10 anos de serviço e foi julgado incapaz definitivamente.

D) João é oficial e foi julgado incapaz definitivamente.

E) João é oficial foi julgado apto.

 

11. O limite de idade para ingresso no cargo de cadete para os que já são praças da Corporação obedecerá a limites diversos daqueles estipulados paro os oriundos do meio civil. Um subtenente do sexo masculino poderá ingressar no curso de formação de oficiais até:

A) 50 (cinquenta) anos de idade.

B) 49 (quarenta e nove) anos de idade.

C) 48 (quarenta e oito) anos de idade.

D) 47 (quarenta e sete) anos de idade.

C) 42 (quarenta e dois) anos de idade.

12. Os direitos e prerrogativas dos policiais militares são constituídos pelas honras, dignidade e distinção devida aos graus hierárquicos e cargos exercidos. Entre esses direitos e prerrogativas, há a previsão de estabilidade para as praças:

A) com dez (10) anos contados a partir da inclusão.

B) com três (3) anos de efetivo serviço, após estágio probatório.

C) com mais de dez (10) anos de efetivo serviço.

D) com dez (10) anos de tempo de contribuição.

E) com mais de três (3) anos contados a partir da inclusão.

13. O oficial, presumivelmente incapaz de permanecer como policial militar da ativa, será submetido a Conselho de Justificação na forma da legislação peculiar. O oficial que for punido uma certa quantidade de vezes será submetido ao Conselho de Justificação. Marque a alternativa que apresenta corretamente o critério o qual faz com que o oficial seja submetido ao Conselho de Justificação:

A) Punido por 02 (duas) vezes, por falta considerada de natureza grave, consecutivas ou não, no período de 01 (um) ano.

B) Punido por 03 (três) vezes, por falta considerada de natureza grave, consecutivas ou não, no período de 01 (um) ano.

C) Punido por 03 (três) vezes, por falta considerada de natureza grave, consecutivas, no período de 12 (doze) meses.

D) Punido por mais de 02 (duas) vezes, por falta considerada de natureza grave ou média, consecutivas ou não, no período de 01 (um) ano.

E) Punido por 03 (três) vezes, por falta considerada de qualquer natureza, consecutivas ou não, no período de 12 (doze) meses.

 

14. Quando presumivelmente incapaz de permanecer na ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina na forma da legislação peculiar:

A) O aspirante a oficial e as praças com ou sem estabilidade.

B) As praças com estabilidade assegurada somente.

C) Os oficiais.

D) O aspirante a oficial e as praças com estabilidade assegurada.

E) Todas as praças.

15.  É considerado ausente o policial militar, que deixe de comparecer a sua Organização Policial Militar sem comunicar o motivo do impedimento ou se afaste, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou do local onde deva permanecer:

A) por mais de oito (08) dias úteis.

B) por mais de oito (08) dias contínuos ou não.

C) por mais de vinte e quatro (24) horas consecutivas.

D) por mais de oito (08) dias consecutivos.

E) por mais de vinte e quatro (24) horas contínuas ou não.

16. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao policial militar que contar:

A) No mínimo, trinta e cinco (35) anos de serviço, se do sexo feminino, e trinta (30), se do masculino.

B) No mínimo, vinte e cinco (25) anos de serviço, se do sexo masculino, e trinta (30), se do feminino.

C) No mínimo, trinta (30) anos de serviço, se do sexo feminino, e trinta e cinco (35), se do masculino.

D) No mínimo, vinte (20) anos de serviço, se do sexo feminino, e trinta (30), se do masculino.

E) No mínimo, vinte e cinco (25) anos de serviço, se do sexo feminino, e trinta (30), se do masculino.

17. A transferência para a reserva remunerada, “ex-offício”, verificar-se-á sempre que o soldado do sexo feminino, atingir a idade limite de:

A) 57 (cinquenta e sete) anos de idade.

B) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.

C) 48 (quarenta e oito) anos de idade.

D) 47 (quarenta e sete) anos de idade.

C) 37 (trinta e sete) anos de idade.


 

 

Gabarito

Caderno de Questões

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

D

B

E

B

E

A

D

C

B

A

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12

13

14

15

16

17

A

C

B

D

C

E

D


Assumir cargo público civil, não eletivo

4 de agosto de 2012

assumir cargo público civil, não eletivo

(Art. 142, §3º, II e III da CF/88)

Caráter
do cargo

Diploma
legal

Exemplo

Ação do policial militar

Tomar posse

Ultrapassar
(dois anos contínuos ou não)

Temporário

Constituição
Federal

Nomeado por prefeito, para assumir uma secretaria municipal

 

Cargo em comissão

  • Ficará agregado ao respectivo quadro
  • Somente poderá ser promovido por antiguidade
  • Contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva (142, §3º, III)

Transferido para a reserva,
nos termos da lei
(142, §3º, III)

Estatuto (AL)

  • agregado(Art. 81, II)
  • Opção entre a remuneração do cargo ou emprego e a do posto ou graduação
    (117, PU, a)
  • Promoção apenas pelo critério de antiguidade
    (117, PU, b)
  • Contagem do tempo de serviço para promoção pelo critério da antigüidade e transferência para inatividade (117, PU, c)

transferência para a reserva remunerada,
“ex-offício” (Proporcional)

Inclusive da Administração Indireta, ou Fundacional Pública, à disposição de órgão público.

 

(Art. 61, VI)

Permanente

Constituição
Federal

Passar em um novo concurso público (inclusive de professor)

Transferido para a reserva,
nos termos da lei
(142, §3º, II)

———- 

Estatuto (AL)

Empossadas em cargo público permanente, estranho à sua carreira:

 

Praça: “Será também licenciado “ex-offício” o aspirante a oficial e as praças”. (73)

 

Oficial: “O Oficial da Polícia Militar será demitido “ex-offício”. (62, I)

 

Situação militar definida pela lei do Serviço Militar:
Reserva não-remunerada


Quando o militar se candidata

4 de agosto de 2012

Quando o militar se candidata

(Art. 14, §8º da CF/88: “o militar alistável é elegível…”)

Militar contar com

Diploma
legal

Ação do policial militar

Candidatar-se

Eleito (diplomado)

Não
eleito

Cumpriu mandato e não se reelegeu

Mais de 10 anos de serviço

Constituição
Federal

Agregado

Passará para Inatividade

Retorna ao serviço

Precisa se desfiliar do partido

Estatuto (AL)

Agregado (81, III)

Afastado temporariamente

Transferência para a Reserva Remunerada Proporcional
(51, VII)

Reversão
(86-87)

Lei 6.729/95
Art. 3º
Suspenso por decisão judicial

Menos de 10 anos de serviço

Constituição
Federal

Afastado definitivamente

BOM!

 

Trabalhe para se reeleger

SE FU…!

Estude, para fazer novo concurso

 

Estatuto (AL)

Oficial à Demitido (62, II)

Praça à Licenciada (72)


Esquema – Reserva e Reforma

4 de agosto de 2012

Alguns itens como imagens podem ficar indispoíveis, para visualizar melhor, baixe o MHT:

EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO

 

(Art. 47 e 48)

 

1. Se processa por 5 (cinco) formas:

a) Duas levam o policial à inatividade:

            I. Transferência para a reserva remunerada

            II. Reforma

b) Três levam o policial para fora da Corporação (desligamento, exclusão propriamente dita):

            III. Demissão

            IV. Licenciamento

            V. Anulação de Incorporação

Modalidades de Exclusão do Serviço Ativo

Destino

Anagrama
de Estudo

Modalidade

Dispositivos

Autoridade
competente

Modo de efetuar

Observação

Inatividade

Re

Transferência para a
Reserva Remunerada

Art. 47, I

Artigos
49 ao 52

Governador
do Estado

A pedido
Ex-offício
Integral ou Proporcional(2)

Re

Reforma

Art. 47, II

Artigos
53 ao 59

Ex-offício (1)
(2)

Exclusão da
Corporação

De

Demissão

Art. 47, III

Artigos
60 ao 64

A pedido
Ex-offício
Oficial(2)

Li

Licenciamento

Art. 47, IV

Artigos
65 ao 73

Comandante
Geral

A pedido
Ex-offício
Praça e Aluno(2)

A

Anulação da Incorporação

Art. 47, V

Artigos 74

Ex-offício Somente o aluno

(1) – Quando se dá a reforma, do policial oriundo da Reserva, por idade, há autorização no próprio Estatuto, para que se processe por ato do Comandante Geral.

“Não haverá solução de continuidade, ficando apenas desobrigado de convocação”.

(2) – Nessas modalidades há questões decorrentes da vacância do cargo: A partir do ato de :

  • protocolar o requerimento
  • ata de inspeção de saúde

O policial fica adido especial na OPM em que serve. Quando a exclusão do serviço ativo é publicado em BGO (Boletim Geral Ostensivo), aí se processa o desligamento da OPM.

TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA

 

(Art. 49 a 52)

 

1. A primeira forma de “passagem do policial militar para a situação da inatividade”.

2. Será efetuado em dois modos:

a) a pedido (facultativo)

b) ex-offício (compulsório)

Indenização a Fazenda Estadual – A transferência para a reserva remunerada não isenta o policial militar de indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.

Caso de suspensão – A transferência do policial militar para a reserva remunerada poderá ser suspensa na vigência do estado de defesa e estado de sítio, ou em caso de mobilização. (Alcança a modalidade a pedido e a ex-officio)

3. Quanto a remuneração a reserva a reserva pode ser:

            I. Integral ou

            II. Proporcional

a) Regra Geral – O Estatuto diz que todas as transferências para reserva ex-offício se processarão com remuneração proporcional.

b) Decorrência – Se o policial for transferido para a reserva compulsoriamente pelo tempo de serviço, então a proporcionalidade será do total da remuneração (integral).

c) Exceção – é direito do policial militar (Art. 30, §1º, inciso XXVII) perceber remuneração integral quando transferido compulsoriamente para a reserva por atingir limite de idade.

d) ENTÂO, pelo Estatuto a transferência para a reserva remunerada integral, somente ocorre quando por:

            I. Limite de idade

            II. Tempo de serviço (Facultativo / Compulsório)

TEMPO DE SERVIÇO

 

 

Masculino

Feminino

Facultativo
(a pedido)

Art. 30, §1º, XI

Art. 50

30

25

Compulsório

(ex-offício)

Art. 51, II

35

30

e) A transferência para reserva ex-offício por outras motivações leva à reserva remunerada proporcional.

4. Reserva Remunerada a pedido

Impedimentos – situações que impedem a concessão de transferência para a reserva a pedido:

I. Estiver respondendo a Inquérito ou Processo em qualquer jusrisdição.

II. Estiver cumprindo pena de qualquer natureza

5. Reserva Remunerada ex-offício

Casos em que o policial militar incidindo se verificará a transferência para a reserva ex-offício:

SITUAÇÕES QUE MOTIVAM A RESERVA EX-OFFICIO

Dica

Art. 51

Regra

2

ATINGIR

Inciso I

Limite de idade

Inciso II

Tempo de serviço compulsório

3

ULTRAPASSAR

(dois anos contínuos ou não)

Inciso III

Licença para Acompanhar Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LATSPF)

Inciso V

Licença para Trato de Interessa Particular (LTIR)

Inciso V

Empossado em cargo público civil, não-eletivo, temporário

1

FOR

Inciso IV

Oficial, considerado não habilitado a acesso definitivamente

1

SER

Inciso VI

Diplomado (eleito)

1

APÓS

Inciso VII

03 (três) indicações de curso de aperfeiçoamento

5

ANOS

§3º

Permanecer por mais de 05 anos como coronel, tendo mais de 30 anos de tempo de serviço (1)

(1) – Alteração implantada pela Lei Estadual n.º 7.126, de 30 de novembro de 2009. Essa regra que teve como finalidade excluir os coronéis mais velhos, tem algumas exceções. Essa regra não se aplica ao:

  • Comandante Geral, Secretário Chefe do Gabinete Militar do Governador
  • Chefe daAssessoria  Militar  do  Tribunal  de  Justiça
  • Chefeda  Assessoria  Militar  da Assembléia Legislativa

Dica Cespe/UnB

 A Cespe já cobrou esse limite de idade no Ceará. Lá ela exigiu o conhecimento apenas da idade limite do coronel e do soldado, último e primeiro grau hierárquico. Caso essa questão fosse repetida, aqui em Alagoas a resposta seria:

  • Coronel, do sexo masculino: 62 anos, do sexo feminino: 52 anos;
  • Soldado, do sexo masculino: 57 anos, do sexo feminino: 47 anos.

Antes de ver a tabela de limite de idade inteira, é preciso aprender sobre os quadros de oficiais.

 

I. Atingir as seguintes idades limites:

TABELA DOS QUADRO DOS OFICIAIS

Curso de Ingresso

Quadro de Oficiais

Posto máximo da carreira

CFO à

QOC

Combatentes

Cel

EAO à

QOS

Saúde

Cel

QOE

Especialistas

Ten-Cel

Subtenà CHO à

QOA

Administrativos

Maj

Extintos

QOPM

Masculino

QOPFem

Feminino

QOCp

Capelão

 

Tabela de idade limite de permanência na reserva remunerada,
para fins de reforma ex-officio

 

a)       Quadro de Oficiais Combatentes

 

b)    Quadro de Oficiais da Saúde

Posto

Idade limite

Coronel

62

Tenente-coronel

60

Major

58

Capitão1º Tenente

2º Tenente

57

c)     Quadro de Oficiais Especialistas ou Administrativos

Posto

Idade limite

Major

58

Capitão1º Tenente

2º Tenente

57

(*) Atualmente o quadro QOE
chega até Tenente-coronel

d)    Quadro de Oficiais Capelães (extinto – fundido com o de especialistas)

Posto

Idade limite

Major

58

Capitão

56

1º Tenente

54

2º Tenente

52

reforma

 

(Art. 53 e 59)

 

1. A segunda forma de “passagem do policial militar para a situação da inatividade”.

2. Sempre se processa de modo compulsório: ex-offício.

3. Os reformados estão definitivamente dispensados da prestação de serviço ativo e continua a perceber remuneração do Estado.

4. As situações que motivam a aplicação de reforma podem ser classificadas, em três espécies, quando ocorre por:

      a) Por idade limite, na reserva

      b) Por sentença condenatória

      c) Por problema de saúde

5. Reforma por atingir idade limite de permanência na reserva remunerada

Círculo Hierárquico

Grau
Hierárquico

Sexo

Masculino

 

Feminino

Oficiais superiores

Cel

Ten-Cel

Maj

64

à
-10

54

Oficiais intermediários e subalternos

Cap
1º Ten

2º Ten

62

à
-10

52

 

 

¯=

 

 

Praças

SubTen

1º Sgt

2º Sgt

3º Sgt

Cb

Sd

62

 

55

      a) A situação de inatividade não sofrerá solução de continuidade, na reforma por idade, oriundo da reserva. Fica apenas desobrigado de convocação.

      b) O Comandante Geral fica autorizado a proceder a reforma por idade, do policial oriundo da reserva.

      c) O controle dos policiais que atingiram a idade limite na reserva é atribuição da Diretoria de Pessoal, que vai organizar relação, todo ano em fevereiro.

6. Reforma por sentença condenatória

a) For condenado à pena de reforma, prevista no código penal militar, ou sentença passada em julgado.

b) Sendo oficial, quando determinada a sua reforma por sentença irrecorrível, em consequência de Conselho de Justificação a que foi submetido. Readquirirá a situação anteriorporforça de sentença irrecorrível.

c) Sendo aspirante a oficial ou praça com estabilidade assegurada, quando determinada a sua reforma pelo Comandante Geral, em razão de julgamento de Conselho de Disciplina a que foi submetido.Readquirirá a situação anteriorpor decisão do Comandante Geral.

7.  Reforma por problema de saúde

      a) Agregado repetidas vezes por ter sido julgado incapaz temporariamente:

                  I. Ultrapassar 18 (dezoito) meses contínuos ou não dentro de um período de 36 (trinta e seis) meses.

                  II. Mediante homologação da Junta Policial Militar de Saúde (JPMS)

                  III. Ainda que a moléstia seja curável

b) Julgado incapaz definitivamente

Todos os casos só serão atendidos depois de devidamente comprovados através de inquérito sanitário de origem (ISO).

Incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:

Na dedicação pelo serviço

I – ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação ou que nela tenha sua causa eficiente;

II – acidente em serviço;

  • Promoção ao posto ou graduação imediatamente superior
  • Proventos integrais

Situação comrelação de causa e efeito

III – doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito a condição inerente ao serviço;

Situação grave, sem relação de causa e efeito

IV – tuberculose ativa,alienação mental,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada;

V – acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço.

Critérios da reforma por incapacidade definitiva

Invalidez

Relação de causa e efeito com o serviço

Tiver relação

Não tiver relação

Considerado inválido

  • Promoção ao posto ou graduação imediatamente superior
  • Proventos integrais
 Proventos integrais

Não considerado inválido

  • Proventos integrais
 Proventos proporcionais ao seu tempo de serviço

 

 

b1) Retorno ao serviço ativo

I. For julgado apto em inspeção ou junta superior de saúde, em grau de recurso, poderá retornar ao serviço ativo.

II. Se não tiver ultrapassado dois (02) anos

III.É processadocomo o excedente.

b2) Alienação mental

I. Enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus benificiários.

II. Os beneficiário que o tenham sob sua guarda e responsabilidade, o policial,precisam lhe dispensar tratamento humano e condígno.

III. A iniciativa da interdição deve ser dos parentes ou responsáveis. Se não fizerem em 60 (sessenta) dias, será promovido (tomada as providências) pela Corporação.

IV. A internação também é de responsabilidade dos parentes, mas a Corporação providenciará, quando:

– não houver beneficiários, parentes ou responsáveis;

– não forem satisfeitas as condições de tratamento humano e condígno.

 

Promoção ao posto ou graduação imediatamente superior

(Art. 59)

 

Para fins constantes neste Estatuto, são considerados postos ou graduações imediatamente superiores, além das demais devidamente explicitadas, na escala hierárquica, as seguintes:

Posto ou graduação para qual será promovido

Grau hierárquico atual

1º Tenente

Alunos do EAO

2º Tenente

Aspirantes a oficialCadetes

Alunos do CHO

Subtenentes

3º Sargento

Cabos[Alunos do CFS]

Cabo

Soldados[Alunos do CFC]

[Alunos do CFSd]

Alunos do CFP


Caderno de Questões 7

4 de agosto de 2012

Caderno de Questões

 

01. Leia os atos administrativos abaixo, previstos no Estatuto dos Policiais Militares:

I. Planejar a carreira das praças obedecidas as disposições da legislação e regulamentos peculiares.

            II. Conceder licença especial, de acordo com o interesse do serviço, e respeitando as quotas estipuladas.

            III. Promover as praças e os oficiais, mediante proposta da Comissão de Promoção de Oficiais e Praças.

            IV. Agregar e reverter o policial militar.

            V. Reformar, através de ato administrativo, todos os policiais militares da reserva remunerada que atingirem idade limite, mediante autorização do próprio Estatuto.

 

Julgue qual dos atos elencados são de competência do Comandante Geral e marque a alternativa correspondente:

 

A) I, III e IV.

B) I, II e V.

C) II, IV e V.

D) II, III e IV.

E) Todos os atos elencados são de competência do Governador.

 

 

02. São atribuições do Governador do Estado em relação aos policiais militares, exceto:

 

A) Promover os oficiais, mediante proposta do Comandante Geral.

B)Declarar os cadetes, aspirantes a oficial.

C) Consentir que o período de férias anual seja gozado no exterior.

D) Convocar o oficial da reserva remunerada para o serviço ativo.

E)Interromper ou deixar de conceder férias previstas, no caso de interesse da Segurança Nacional e da Manutenção da Ordem Pública.

 

 

03. Interromper ou deixar de conceder férias previstas, em caso de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade é de competência do:

 

A) Governador do Estado

B) Diretor de Pessoal

C) Chefe do Estado Maior

D) Comandante Geral

E) Comandante imediato do policial

 

 

04. A passagem do policial militar para a situação de inatividade, mediante reforma, se efetua ex-offício. Entre as alternativas abaixo, marque aquela que não se constitui situação ensejadora da reforma:

 

A)Estando em permanência na reserva remunerada, as praças que atingirem a idade limite de 62 (sessenta e dois) anos, se do sexo masculino, e 55 (cinqüenta e cinco) se do sexo feminino.

B)Estiver, o policial militar, agregado dentro de um período de 36 (trinta e seis) meses, por ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço da Polícia Militar por espaço de tempo superior a 18 (dezoito) meses, contínuos ou não, mediante homologação da junta policial militar de saúde, ainda que se trate de moléstia curável.

C)Estando em permanência na reserva remunerada, o oficial superior que atingir a idade limite de 64 (sessenta e dois) anos, se do sexo masculino, e 54 (cinqüenta e cinco) se do sexo feminino.

D)Sendo aspirante a oficial ou praça com estabilidade assegurada, quando determinada a sua reforma pelo Comandante Geral, em razão de julgamento de Conselho de Disciplina a que foi submetido.

E) O policial militar que for julgado incapaz temporariamente para o serviço ativo da Polícia Militar.

 

 

 

05. Sobre a reforma ex-offício é incorreto afirmar:

 

A)A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação ou que nela tenha sua causa eficiente. Nesse caso o policial militar terá direito a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior e proventos integrais.

B)Todos os casos previstos neste artigo só serão atendidos depois de devidamente comprovados através de inquérito sanitário de origem.

C) Antes do policial militar reformado por alienação mental ter um curador designado judicialmente, a remuneração devida a ele será paga aos seus benificiários. Mas se os quetenham, o policial, sob sua guarda e responsabilidade não lhe dispensarem tratamento humano e condigno, a remuneração poderá não ser paga.

D) Quando a doença, moléstia ou enfermidade tiver relação de causa e efeito com o serviço, e o policial militar não for considerado inválido, terá direito a proventos proporcionais ao seu tempo de serviço.

E) Quando a doença, moléstia ou enfermidade tiver relação de causa e efeito com o serviço, e o policial militar for considerado inválido, terá direito a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior e proventos integrais.

 

 

Adaptado deCespe – 2008 – PM-AC – Soldado da Polícia Militar

Adaptado de Cespe – 2011 – PM-CE – Soldado da Polícia Militar

 

06. Segundo o Estatuto dos Policiais, assinale a alternativa correta:

 

A)A promoção dos oficiais e a das praças será realizada por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante Geral.

B)Os militares da reserva remunerada estão sujeitos à prestação de serviço ativo, mediante convocação e designação, enquanto aqueles já reformados estão dispensados definitivamente da prestação de serviço ativo, continuando a perceber remuneração do Estado.

C)A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao policial militar que contar, no mínimo, vinte e cinco anos de serviço, se do sexo feminino, e trinta, se do masculino, independentemente de seencontrar cumprindo pena privativa de liberdade de qualquernatureza.

D)O policial militar reformado por incapacidade definitiva, que for julgado apto em inspeção ou junta superior de saúde, em grau de recurso, poderá retornar ao serviço ativo. Desde que somente tenha decorrido na situação de reformado, tempo não superior atrês (03) anos.

E)É de competência do Chefe do Estado Maior Geral, organizar bienalmente almanaques contendo a relação nominal dos subtenentes e sargentos da ativa, distribuídos por ordem de antigüidade nos postos e graduações dos respectivos quadros.

 

07.A transferência do policial militar para a reserva remunerada poderá ser suspensa na vigência do estado de defesa e estado de sítio, ou em caso de mobilização, assim como o licenciamento e a demissão voluntária. (     ) Certo     (     ) Errado

 

08.A transferência para a reserva remunerada ex-offício processar-se-á, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Contudo é direito dos policiais militares a percepção correspondente ao seu grau hierárquico, calculada com base no soldo integral, quando não contando vinte e cinco (25) anos, se do sexo feminino, ou trinta (30), se do sexo masculino, for transferido para reserva remunerada, ex-offício, por ter atingido a idade limite de permanência no serviço ativo no seu posto ou graduação.

(     ) Certo     (     ) Errado

 

 

Gabarito

 

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

C

B

D

E

D

B

Errado

Certo