Concurso GCM Inhapi 2015 | Vídeo-aulas (1)

22 de setembro de 2015

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CONTEÚDO – CONCURSO INHAPI – GUARDA MUNICIPAL
=========== VIDEO AULAS ===========

  1. Constituição da República Federativa do Brasil – 1988
    1. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; (Art. 5º)
      http://www.youtube.com/watch?v=ACEAUaFE8ts
      http://www.youtube.com/watch?v=-5sIZI7_2P4
    2. Administração Pública e Servidores Públicos; (Art. 37 ao 41)
    3. Segurança Pública na Constituição Federal. (Art. 144)
      http://www.youtube.com/watch?v=CygHo__gedk

 

  1. Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990).

https://www.youtube.com/watch?v=YYWyksBmkZ4

  1. Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997).

http://www.youtube.com/watch?v=QQlMjYdcwwc

  1. Abuso de Autoridade (Lei Ordinária nº 4.898/1965).

http://www.youtube.com/watch?v=QQlMjYdcwwc
http://www.youtube.com/watch?v=1-dZn5JZLKc

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Esperança dos baixinhos, saiba sobre implicações da altura em concurso da polícia

7 de dezembro de 2012

!!!Sem tempo para preparar a matéria!!! Mas como sei que está todo mundo preocupado com o concurso, lá vai uma transcrição do assunto:

1. espacojuridico.folhadirigida.com.br/2012/02/limite-de-altura-na-pm-e-constitucional/

2. http://www.casodepolicia.com/2008/12/20/passo-a-frente-para-os-baixinhos/

3. http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/22333/concurso-candidato-nao-pode-ser-eliminado-por-baixa-estatura

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LIMITE DE ALTURA NA PM É CONSTITUCIONAL?

nenhum comentário

__ Gostaria de fazer o concurso para oficial de saúde da Polícia Militar do Rio de Janeiro e eles falam no edital que as candidatas devem ter altura mínima de 1,60.

Isso não é considerado discriminação?

Posso entrar com recurso?  Isabel Gonçalves – Rio de Janeiro / RJ

Resposta:

Temos reiterado o entendimento de que qualquer parâmetro arbitrariamente estabelecido para a seleção de candidatos ao ingresso no serviço público afronta os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência e até da isonomia.

Mesmo em casos, como o presente, em que existe uma lei fixando parâmetros de altura para os candidatos, temos como inconstitucionais quaisquer regras que estabeleçam critérios de seleção desprovidos de rigor científico.

A jurisprudência majoritária para o caso em discussão, embora com exceções como a que mais uma vez transcrevemos, a seguir, não prestigia esse nosso entendimento, mantendo, em regra, as exclusões de candidatos.

   CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO – POLÍCIA MILITAR – EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – MANDADO DE SEGURANCA CONCEDIDO.

   Mandado de Segurança.  Concurso para o quadro de oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.  Candidato que supera todas as etapas do certame, mas é eliminado por ser meio centímetro mais baixo do que a altura mínima exigida pelo edital.  Exagero na aplicação da norma editalícia, fugindo ao principio da razoabilidade.  Candidato que demonstrou aptidão para o cargo, não implicando o seu aproveitamento em qualquer prejuízo para a corporação, estando ele, presentemente, cursando, como cadete, a Academia de Polícia Militar.  Liminar anteriormente concedida e confirmada pela Câmara.  Sentença concessiva da ordem.  Sentença confirmada. (TJRJ – AC nº 2003.001.18636 – Julgamento: 03/09/2003 – Décima Sétima Câmara Cível)

Apesar de no exemplo supracitado o mandado de segurança ter sido escolhido, pensamos que a ação de conhecimento é o melhor caminho, inclusive pela necessidade, no particular em discussão, de se argüir a inconstitucionalidade da Lei Estadual fluminense nº 1.223/87.

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Cronograma da Esperança – Concurso PMAL 2012

26 de novembro de 2012

Montilladisse:

tenente, sera que os 2000 que ficarem no cadastro reserva para soldado, serao chamados? E os 240 do CFO qual a possibilidade de todos obterem exito? Qual a porcentagem de perda no taf? Agradeço desde ja e siga honrando o seu trabalho que ja é tao imenso que mal cabe em nosso estado. Obrigado e fica com Deus!

Capitão “Pirata”!

Atualização (03Dez12) –> Atenção com o Edital 8, que anula o 2 e o 5, as esperanças do 1.001 ao 1.200, até o 1.250 melhoraram. Confiram >>

Tudo bom? Agradeço os elogios.

Escute, pelo chamamento normal do Estado, você pode prever que até março os 1.000 estão convocados. Que o TAF faz perder uns 15% e as demais fases mais uns 5%. A chance do governo do PSDB chamar os 200 próximos é de 60%. Saibam que a Polícia não tem estrutura para formar tantos policiais em local só, ela precisaria fazer um esforço de múltiplas unidades para absorverem os alunos. Então, alguns devem está esperando os que percam no TAF para justamente não precisar se responsabilizar pela formação de 1.000.

Mas lembre que a segunda fase do concurso está sob as mãos da própria Administração Pública diretamente, ou seja, vai haver uma chuva de ações judiciais.

A situação atípica do Estado em relação a violência vai impulsionar pelo menos o chamamento de mais 500, entre o final de 2012 e o começo de 2013. E as eleições de 2014, podem impulsionar a convocação de mais 1.000.

Só que, até lá essa carência vai ser suprida pelos oriundos da Justiça, então descarte esse chamamento do meio de 500. Vamos ao cronograma da Esperança:


Então esqueçam o 2012. Ele poderá servir apenas para divulgação, formalizações e poses no jornal.

Os melhores, que ficaram entre 1º e o 200º, pelo Amor de Deus, tentem outro concurso, se vocês tiveram média para serem os melhores, então a atual polícia militar, logo de onde, a de Alagoas, não é lugar para vocês. Escapem de ficar iludidos antes que seja tarde! Por que depois que vier o noivado (quando formado com salário a sogra vai pegar no pé), os filhos vai ser difícil de sair e aí vc vai se acostumar com uma Corporação, que não poderá lhe aproveitar como vc deveria.

Os que ficaram entre o 1.000  e o 1.500, devem ficar atentos a tudo. Conversar com amigos na mesma situação, procurar saber quem perdeu no TAF, quem entrou na Justiça etc.

Os que ficaram depois do 2.250, devem focar outro concurso. Até lá Sergipe, Pernambuco e Bahia irão oferecer mais vagas. Como outras áreas. Uma boa opção é o nível superior das prefeituras, como o nível médio Federal.

Período    Colocação    Motivo    Explicação
Até março de 2012    0 e 1.000    1ª Convocação normal    Preparem-se para os testes. TAF, principalmente.
Até maio de 2012    1.000 ao 1.250    Rechamada da 1ª Convocação    A possibilidade de chamarem reservas para completar as vagas dos que perderam é de 60 para sim e 40 para não
Entre abril de 2012 e junho de 2013    1.000 ao 2.000
(uns 400 entraram)    Ação Judicial    Com certeza durante o processo da segunda etapa de testes, surgirão motivos para contestação judicial. Digo que 400 entraram por essa porta de acesso.
Até junho 2014    1.250 ao 2.250    2ª Convocação normal    Para fazer bonito nas eleições, dependendo das condições. Estarão desfilando em 7 de setembro, mas sem estarem formados.


Legislação Específica – Questões de Revisão

11 de setembro de 2012

Legislação Específica – Questões de Revisão

Formato Cespe >>

Word: Caderno 9 – Colunas

PDF: Caderno 9

 

 

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Legislação Específica – Caderno de Questões 8

5 de setembro de 2012

Caderno de Questões

 

01. Julgue os itens a seguir, quanto a passagem para inatividade do policial militar, segundo do Estatuto:

 

I. Ao oficial superior do sexo masculino que atingir a idade limite de 64 (sessenta e quatro) anos de permanência na reserva remunerada será aplicado o processo de reforma.

 

II. Verificar-se-á a transferência para a reserva remunerada, “ex-offício”, quando o policial militar ultrapassar dois (02) anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular.

 

III. Será reformado o policial militar que for julgado incapaz temporariamente para o serviço ativo da Polícia Militar.

 

IV. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência, entre outros casos, de ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação ou que nela tenha sua causa eficiente

 

Quantas afirmativas estão corretas:

 

A) 0

B) 1

C) 2

D) 3

E) 4

 

 

02. Para fins constantes no Estatuto dos Policiais Militares, são considerados postos ou graduações imediatamente superiores, outros além daqueles descritos explicitamente na escala hierárquica. Portanto, sendo, um aluno do estágio de adaptação de oficiais e um aluno do curso de habilitação a oficiais promovidos ao posto ou graduação imediatamente superior, serão a eles respectivamente conferido:

 

A) posto de 1º tenente e posto de 2º tenente, ato esse de competência do Comandante Geral.

B) graduação de aspirante a oficial e graduação de subtenente, ato esse de competência do Comandante Geral.

C) posto de 1º tenente e posto de 2º tenente, ato esse de competência do Governador do Estado.

D) posto de capitão médico ou especialista e posto de 1º tenente do quadro auxiliar, ato esse de competência do Governador do Estado.

E) graduação de aspirante a oficial e graduação de subtenente, ato esse de competência do Governador do Estado.

 

 

03. A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado e poderá ser processada com indenização aos cofres públicos das despesas feitas pelo Estado com sua preparação e com cursos e estágios com uma certa duração. Julgue os itens abaixo sobre os critérios, do demissionário que é devedor de indenização:

 

I. A demissão será processada sem indenização aos cofres públicos, quando contar cinco (05) anos de oficialato na Corporação.

 

II. A demissão será processada com indenização das despesas feitas pelo Estado com a sua preparação e formação, quando contar mais de cinco (05) anos de oficialato na Corporação.

 

III. A demissão será processada, no caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior a seis (06) meses e inferior a dezoito (18) meses por conta do Estado, e não havendo decorrido mais de três (03) anos do seu término, mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio.

 

IV. A demissão será processada, no caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior a dezoito (18) meses, se ainda não houver decorrido mais de cinco (05) anos de seu término, mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio.

 

Quantas afirmativas estão corretas:

 

A) 0

B) 1

C) 2

D) 3

E) 4

 

 

04. Licença especial é o afastamento do serviço, relativo a cada quinquênio de efetivo serviço prestado a Corporação, concedido ao policial militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. Sobre este direito do policial militar é incorreto afirmar:

 

A) A licença especial tem a duração de três (03) meses e será gozada de uma só vez, podendo ser suspensa a qualquer época, a critério do policial militar a quem foi concedida.

B) A licença especial só poderá ser suspensa ex-offício, em caso do País entrar em estado de Defesa ou de Sítio. Ainda há um terceiro caso de suspensão da licença especial, motivado pelo cumprimento de sentença que importe em restrição à liberdade individual.

C) Uma vez concedida a licença especial, o policial militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará adido à Organização Policial Militar onde servir.

D) A licença especial será concedida pelo Governado do Estado, de acordo com o interesse do serviço, e respeitando as quotas estipuladas por este.

E) A contagem de tempo de efetivo serviço não é interrompido no período de licença especial.

 

 

05. Ao policial militar é concedido um afastamento temporário, por motivo do óbito de pessoa intimamente relacionada com ele. Sobre este afastamento é incorreto afirmar que:

 

A) Não se trata das núpcias que é o afastamento do serviço, por motivo de matrimônio, concedido ao policial militar pelo prazo de oito (08) dias, quando solicitado antecipadamente ao seu comandante imediato, e será contado a partir da data do evento.

B) Este afastamento é reconhecido como direito do policial pelo respeito ao sentimento de luto.

C) O Estatuto prever uma lista, que não é exaustiva, de pessoas consideradas intimamente relacionadas com o policial: cônjuge, companheira, filhos, irmãos, sogros e avós.

D) O policial militar ficará afastado do serviço pelo prazo de oito (08) dias, a partir da data em que a autoridade a qual o beneficiário esteja subordinado tome conhecimento do óbito da pessoa intimamente relacionada.

E) Quando não solicitado antecipadamente, o policial militar só poderá solicitar a concessão do afastamento até trinta (30) dias após a data do evento.


 

 

 

Gabarito

Caderno de Questões

 

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

D

C

A

D

E

 

11

12

13

14

15

16

17

 

Comentários

 

Questão 01

Letra A – Verdadeiro, Art. 54, inciso I, alínea a).

Letra B – Verdadeiro, Art. 51, inciso V.

Letra C – Falso: Art. 54, inciso II. “Será reformado o policial militar que for julgado incapaz temporariamente (definitivamente) para o serviço ativo da Polícia Militar”

Letra D – Verdadeiro, Art. 55, inciso I.

 

Questão 02

Art. 59. Para fins constantes neste Estatuto, são considerados postos ou graduações imediatamente superiores, além das demais devidamente explicitadas, as seguintes:

I – 1º Tenente – para alunos ao curso ou estágio de adaptação de oficiais;

II – 2º Tenente – para os aspirantes a oficial, cadetes, alunos do curso de habilitação a oficiais e subtenentes;

III – 3º Sargento – para os cabos e alunos do curso de formação de sargentos;

IV – Cabo – para os soldados e alunos do curso de formação de cabos, e alunos do curso de formação de soldados.

 

Questão 03

Art. 61 do Estatuto

I. A demissão será processada sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais cinco (05) anos de oficialato na Corporação.

II. A demissão será processada com indenização das despesas feitas pelo Estado com a sua preparação e formação, quando contar mais (menos) de cinco (05) anos de oficialato na Corporação.

(§1º) III. A demissão será processada, no caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior ou igual a seis (06) meses e inferior ou igual a dezoito (18) meses por conta do Estado, e não havendo decorrido mais de três (03) anos do seu término, mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio.

(§2º) IV. A demissão será processada, no caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior a dezoito (18) meses por conta do Estado, se ainda não houver decorrido mais de cinco (05) anos de seu término, mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio.

 

Todos os itens contêm erros.

 

Questão 04

Letra A) – Verdadeiro, corresponde ao § 1º do Art. 98: “§ 1º – A licença especial tem a duração de três (03) meses e será gozada de uma só vez, podendo ser suspensa a qualquer época, a critério do interessado”.

Letra B) – Verdadeiro, corresponde ao § 7º do Art. 98: “A licença especial só poderá ser suspensa ex-offício, em caso do País entrar em estado de Defesa ou de Sítio, ou para cumprimento de sentença que importe em restrição à liberdade individual”.

Letra C) – Verdadeiro, corresponde ao § 5º do Art. 98: “Uma vez concedida a licença especial, o policial militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará adido à Organização Policial Militar onde servir”.

Letra D) – Falso, corresponde ao § 6º do Art. 9: “A licença especial será concedida pelo Governador do Estado (Comandante Geral da Polícia Militar), de acordo com o interesse do serviço, e respeitando as quotas estipuladas por este”.

Letra E) – Verdadeiro, corresponde ao § 2º do Art. 98: “O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço”.

 

Questão 05

Art. 94: “O afastamento do serviço por motivo de luto será concedido ao policial militar pelo prazo de oito (08) dias, a partir da data em que a autoridade a qual o beneficiário esteja subordinado tome conhecimento do óbito da pessoa intimamente relacionada como: pais, cônjuge, companheira, filhos, irmãos, sogros e avós”.


Legislação Específica – Caderno de Questões 7

5 de setembro de 2012

Caderno de Questões

01. O licenciamento “ex-offício” será feito na forma da legislação própria, exceto:

A) a bem da disciplina.

B) por inadaptação ao serviço policial militar durante o período de formação.

C) por falecimento ou por ter sido considerado falecido.

D) por ter utilizado durante o recrutamento documentos falsificados ou de outrem, estando ainda em dentro do período de formação.

E) por ter a praça ccontraído matrimônio em desacordo com a vedação ao casamento durante a realização      do curso de formação de soldados.

02. A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa fica temporariamente afastado do exercício do cargo no âmbito da Corporação, marque a alternativa que não corresponde aos casos em que o policial militar será considerado para todos os efeitos legais, como em serviço ativo:

A) for nomeado ou designado para cargo ou função considerado de natureza policial militar, estabelecido em Lei ou Decreto e não previsto no Quadro de Organização da Polícia Militar.

B) ter entrado de licença para tratar de assunto particular.

C) for posto à disposição do governo federal para exercer cargo ou função em órgãos federais, embora considera função de natureza policial militar, exceto na condição de aluno.

D) aceitar cargo, função ou emprego público temporário, não eletivo, ainda que na Administração Indireta ou Fundacional Pública.

E) se alistar como candidato a cargo eletivo e contar mais de dez (10) anos de serviço na época do afastamento.

03. Sobre a agregação é correto afirmar que:

A) A agregação do policial militar se faz por ato do Governador do Estado com proposta do Comandante Geral da Polícia Militar.

B) O policial militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros policiais militares e autoridades civis, independente, se titular de cargo que lhe dê precedência funcional sobre outros policiais militares mais graduados ou mais antigos.

C) O policial militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, em qualquer caso, à Diretoria de Pessoal.

D) O policial militar agregado, por ter sido considerado oficialmente extraviado, será considerado para todos os efeitos legais, como em serviço ativo.

E) O policial militar agregado que aceitar cargo, função ou emprego público temporário, não eletivo, ainda que na Administração Indireta ou Fundacional Pública será considerado para todos os efeitos legais, como em serviço ativo.

04. Marque a alternativa que apresenta apenas afastamentos temporários:

A) Licença especial, licença para trato de interesse particular, licença para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família, licença para tratamento de saúde própria, licença à maternidade, licença à paternidade e licença para acompanhar o cônjuge.

B) Férias, licença à maternidade, luto, instalação e trânsito.

C) Férias, licença à maternidade, luto, instalação e licença à paternidade.

D) Férias, núpcias, luto, instalação e trânsito.

E) Licença especial, licença para trato de interesse particular, licença para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família, férias, licença à maternidade, licença à paternidade e licença para acompanhar o cônjuge.

 

05. Apesar de ao Estado serem impostos alguns limites, quando se trata do vínculo com seus agentes e servidores, é possível exigir deles uma maior dedicação, sobre essa devoção, de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares é correto afirmar que:

A) A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias entre os policiais militares da ativa.

B) Constitui-se como um dos preceitos da Ética Policial Militar, garantir a assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar, em todos os sentidos, sem, no entanto, desprezar as obrigações militares.

C) É vedado o casamento ao cadete, masculino e feminino, durante a realização do Curso de Formação de Oficiais e consequentemente à cadete feminino é vedada a gestação.

D) Às praças especiais não cabem a rigorosa observância das prescrições regulamentares que lhes são pertinentes, sendo-lhes exigida a dedicação ao estudo e aprendizado técnico-profissional.

E) Fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o risco da própria vida.

 

06. Em algumas situações excepcionais alguns direitos, afastamentos ou licenças dos policiais militares podem ser suspensos, marque a alternativa incorreta de acordo com a Lei Estadual n.º 5.346/92:

A) A transferência do policial militar para a reserva remunerada a pedido poderá ser suspensa na vigência do estado de defesa e estado de sítio, ou em caso de mobilização.

B) Pode ser suspenso, o direito a demissão a pedido, na vigência do estado de defesa ou estado de sítio.

C) Na vigência do estado de defesa ou estado de sítio, poderá ser suspenso o direito ao licenciamento a pedido.

D) O Governador do Estado é autoridade competente para interromper ou deixar de conceder férias, no caso de interesse da Segurança Nacional e da Manutenção da Ordem Pública.

E) O Comandante Geral é autoridade competente para interromper ou deixar de conceder férias, em caso de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade.

07. João era cabo da Polícia Militar e tinha 36 anos de idade, quando foi aprovado em concurso público e foi matriculado no Curso de Formação de Oficiais, sendo comissionado no grau hierárquico de cadete. Infelizmente, João não conseguiu concluir o curso por falta de aproveitamento intelectual, sendo, portanto, exonerado do grau hierárquico de cadete, retornando ao Corpo da Tropa, na graduação de 3º sargento.

Conforme os dispositivos pertinentes à situação dos militares temporários previstos no Estatuto, julgue as proposições abaixo, assinalando a que condiz com a legislação peculiar:

A) João não poderia ter ingressado no Curso de Formação de Oficiais, pois na época tinha mais de 30 anos de idade.

B) Na verdade, independentemente da idade, João não poderia participar de concurso, uma vez que já era praça da Corporação.

C) No relato acima, não há nenhuma imprecisão conforme o Estatuto.

D) Sendo João oriundo da própria Corporação, quando não concluiu o Curso de Formação de Oficiais, por falta de aproveitamento intelectual, seu retorno ao Corpo da Tropa deveria ocorrer na mesma graduação que possuía antes da matrícula no curso, ou seja, cabo.

E) Não há previsão de retorno ao Corpo da Tropa, quando João foi aprovado no concurso público, foi desvinculado de sua situação anterior e não concluindo o curso, seria licenciado ex-officio.

 

08. Tício é oficial da Polícia Militar de Alagoas, conta com 8 (oito) anos de efetivo serviço e registrou candidatura a vereador de seu município. Mesmo passando por uma campanha acirrada, caso seja eleito, segundo a legislação pertinente aos policiais militares, Tìcio será:

A) Afastado mediante licenciamento ex-officio ao ter se candidatado.

B) Transferido para a reserva remunerada a pedido se for eleito.

C) Afastado mediante demissão ex-officio ao ter se candidatado.

D) Agregado ao ter se candidatado.

E) Transferido para a reserva remunerada ex-officio se for eleito, após agregação.

09. Caio, que é praça da Polícia Militar, afastou-se da Organização Policial Militar onde serve, depois do término do serviço, estando autorizado por superior hierárquico. Como estava atrasado para a primeira aula da faculdade que cursa, seguiu, ainda fardado, direto para a instituição em que estuda, onde pretendia substituir o uniforme por roupa comum, quando sofreu um acidente automobilístico, vindo a ser lesionado de tal forma que em inspeção de saúde posterior foi considerado incapaz definitivamente para o serviço da Polícia Militar em decorrência de invalidez.

Marque a alternativa que apresenta a situação a qual Caio passará, conforme o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas:

A) Caio será licenciado ex-officio a bem da disciplina, sem passar por Conselho.

B) Caio será reformado com direito a proventos integrais.

C) Caio será reformado com direito a promoção à graduação imediatamente superior e proventos integrais.

D) Caio será reformado com direito a proventos proporcionais ao seu tempo de serviço.

E) Caio será transferido para a reserva remunerada ex-officio.

10. João é policial militar concorria a uma escala, pela qual deveria comparecer ao serviço na sede da Organização Policial Militar onde serve, no 2º dia de um dado mês. Não tendo comparecido para o serviço, João também não comunicou o motivo de sua falta. Cumprida todas as formalidades, com mais de dez dias consecutivos após aquela falta, João já havia sido considerado desertor e agregado. Dois meses após a esses eventos, João apresentou-se voluntariamente, sendo submetido a inspeção de saúde, quando foi reincluído, agregado e respondeu a processo.

Considerando que a sequencia de atos administrativos desencadeada pelos fatos narrados foram realizados conforme preconiza a legislação própria, pode-se presumir que:

A) João é praça, conta com menos de 10 anos de serviço e foi julgado apto.

B) João é praça, conta com mais de 10 anos de serviço e foi julgado incapaz definitivamente.

C) João é praça, conta com menos de 10 anos de serviço e foi julgado incapaz definitivamente.

D) João é oficial e foi julgado incapaz definitivamente.

E) João é oficial foi julgado apto.

 

11. O limite de idade para ingresso no cargo de cadete para os que já são praças da Corporação obedecerá a limites diversos daqueles estipulados paro os oriundos do meio civil. Um subtenente do sexo masculino poderá ingressar no curso de formação de oficiais até:

A) 50 (cinquenta) anos de idade.

B) 49 (quarenta e nove) anos de idade.

C) 48 (quarenta e oito) anos de idade.

D) 47 (quarenta e sete) anos de idade.

C) 42 (quarenta e dois) anos de idade.

12. Os direitos e prerrogativas dos policiais militares são constituídos pelas honras, dignidade e distinção devida aos graus hierárquicos e cargos exercidos. Entre esses direitos e prerrogativas, há a previsão de estabilidade para as praças:

A) com dez (10) anos contados a partir da inclusão.

B) com três (3) anos de efetivo serviço, após estágio probatório.

C) com mais de dez (10) anos de efetivo serviço.

D) com dez (10) anos de tempo de contribuição.

E) com mais de três (3) anos contados a partir da inclusão.

13. O oficial, presumivelmente incapaz de permanecer como policial militar da ativa, será submetido a Conselho de Justificação na forma da legislação peculiar. O oficial que for punido uma certa quantidade de vezes será submetido ao Conselho de Justificação. Marque a alternativa que apresenta corretamente o critério o qual faz com que o oficial seja submetido ao Conselho de Justificação:

A) Punido por 02 (duas) vezes, por falta considerada de natureza grave, consecutivas ou não, no período de 01 (um) ano.

B) Punido por 03 (três) vezes, por falta considerada de natureza grave, consecutivas ou não, no período de 01 (um) ano.

C) Punido por 03 (três) vezes, por falta considerada de natureza grave, consecutivas, no período de 12 (doze) meses.

D) Punido por mais de 02 (duas) vezes, por falta considerada de natureza grave ou média, consecutivas ou não, no período de 01 (um) ano.

E) Punido por 03 (três) vezes, por falta considerada de qualquer natureza, consecutivas ou não, no período de 12 (doze) meses.

 

14. Quando presumivelmente incapaz de permanecer na ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina na forma da legislação peculiar:

A) O aspirante a oficial e as praças com ou sem estabilidade.

B) As praças com estabilidade assegurada somente.

C) Os oficiais.

D) O aspirante a oficial e as praças com estabilidade assegurada.

E) Todas as praças.

15.  É considerado ausente o policial militar, que deixe de comparecer a sua Organização Policial Militar sem comunicar o motivo do impedimento ou se afaste, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou do local onde deva permanecer:

A) por mais de oito (08) dias úteis.

B) por mais de oito (08) dias contínuos ou não.

C) por mais de vinte e quatro (24) horas consecutivas.

D) por mais de oito (08) dias consecutivos.

E) por mais de vinte e quatro (24) horas contínuas ou não.

16. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao policial militar que contar:

A) No mínimo, trinta e cinco (35) anos de serviço, se do sexo feminino, e trinta (30), se do masculino.

B) No mínimo, vinte e cinco (25) anos de serviço, se do sexo masculino, e trinta (30), se do feminino.

C) No mínimo, trinta (30) anos de serviço, se do sexo feminino, e trinta e cinco (35), se do masculino.

D) No mínimo, vinte (20) anos de serviço, se do sexo feminino, e trinta (30), se do masculino.

E) No mínimo, vinte e cinco (25) anos de serviço, se do sexo feminino, e trinta (30), se do masculino.

17. A transferência para a reserva remunerada, “ex-offício”, verificar-se-á sempre que o soldado do sexo feminino, atingir a idade limite de:

A) 57 (cinquenta e sete) anos de idade.

B) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.

C) 48 (quarenta e oito) anos de idade.

D) 47 (quarenta e sete) anos de idade.

C) 37 (trinta e sete) anos de idade.


 

 

Gabarito

Caderno de Questões

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

D

B

E

B

E

A

D

C

B

A

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12

13

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15

16

17

A

C

B

D

C

E

D


Direito Administrativo – Caderno de Questões – Noções e Princípios

15 de agosto de 2012

Noções Gerais – Princípios

Cespe – 2007 – PGE-PA – Auxiliar
01. A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. .
( ) Certo ( ) Errado

Cespe – 2009 – MPOG
02. Os princípios básicos da administração pública não se limitam à esfera institucional do Poder Executivo, ou seja, tais princípios podem ser aplicados no desempenho de funções administrativas pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo.
( ) Certo ( ) Errado

CESPE – 2008 – OAB-SP – Exame de Ordem – 3 – Primeira Fase
03. Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.
a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.
b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência.
c) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.
d) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

CESPE – 2007 – MPE-AM – Promotor de Justiça
04. Acerca da principiologia do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) Explícita ou implicitamente, os princípios do direito administrativo que informam a atividade da administração pública devem ser extraídos da CF.
b) Os princípios que regem a atividade da administração pública e que estão expressamente previstos na CF são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
c) A lei que trata dos processos administrativos no âmbito federal previu outros princípios norteadores da administração pública. Tal previsão extrapolou o âmbito constitucional, o que gerou a inconstitucionalidade da referida norma.
d) O princípio da legalidade no âmbito da administração pública identifica-se com a formulação genérica, fundada em ideais liberais, segundo a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
e) Os princípios da moralidade e da eficiência da administração pública, por serem dotados de alta carga de abstração, carecem de densidade normativa. Assim, tais princípios devem ser aplicados na estrita identificação com o princípio da legalidade.

CESPE – 2008 – TJ-RJ – Analista Judiciário
05. Acerca dos princípios informativos do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) A previsibilidade no emprego do poder, por instituições e órgãos, previamente estabelecidos, não decorre do princípio da segurança jurídica.b) Pelo princípio da motivação, é possível a chamada motivação aliunde, ou seja, a mera referência, no ato, à sua concordância com anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como forma de suprimento da motivação do ato.
c) O princípio da ampla defesa e do contraditório tem sua aplicação, no âmbito administrativo, limitada aos processos administrativos punitivos.
d) A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, uma vez que, sem ela, o ato não chega a se formar e, por isso, não pode gerar efeitos.
e) A violação ao princípio da finalidade não gera o chamado abuso de poder, que é aplicado nos casos em que o ato administrativo é praticado por agente incompetente.

CESPE – 2009 – PC-RN – Escrivão de Polícia Civil
06. Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos princípios da administração.
a) O princípio da indisponibilidade objetiva a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
b) O princípio da continuidade do serviço público tem caráter absoluto, o que permite a administração, em qualquer hipótese, utilizar os equipamentos e instalações de empresa que com ela contrate, para assegurar a continuidade do serviço.
c) O núcleo do princípio da publicidade é a procura da economicidade e da produtividade, o que exige a redução dos desperdícios do dinheiro público, bem como impõe a execução dos serviços com presteza e rendimento funcional.
d) O princípio da supremacia do interesse público tem como objetivo impor ao administrador público não dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, pois além de verificar os critérios de conveniência e oportunidade, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto.
e) Pelo princípio da autotutela, a administração pública controla seus próprios atos, com a possibilidade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recursos ao Poder Judiciário.

CESPE – 2008 – TJ-RJ – Técnico de Atividade Judiciária
07. Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.
a) legalidade administrativa
b) impessoalidade
c) publicidade
d) eficiência
e) moralidade administrativa

CESPE – 2005 – TRE-GO – Técnico Judiciário – Área Administrativa
08. Acerca do Estado, do governo e da administração pública, assinale a opção correta.
a) Atualmente, considera-se que a característica essencial dos Estados é a separação dos poderes. Em virtude dessa separação, cada um dos órgãos com funções executivas, legislativas e judiciárias é especializado em suas funções e não pratica atos com natureza própria dos demais ramos.
b) Do ponto de vista subjetivo, a administração pública não se compõe apenas dos órgãos do Poder Executivo.
c) Nos moldes das teorias publicistas historicamente consolidadas, a Federação brasileira é constituída apenas pelos seguintes componentes: União, estados-membros e Distrito Federal.
d) O que caracteriza o governo e a administração pública é a produção de atos políticos e a atuação politicamente dirigida, traduzida em comando, iniciativa e fixação de objetivos do Estado.
e) A Presidência da República, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista federal), os ministérios do Poder Executivo, a Fundação Nacional do Índio (fundação pública federal) e a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal) são, tecnicamente, exemplos de órgãos da chamada administração pública federal.

GABARITO

  1. Certo
  2. Certo
  3. C
  4. A
  5. B
  6. E
  7. B
  8. B

 

Comentários

Questão 01
Correto. A supremacia do interesse público orienta o chamado regime jurídico administrativo. De acordo com esse princípio, a Administração Pública goza de poderes, prerrogativas (cláusulas exorbitantes, poder de polícia, poder expropriatório, presunção de veracidade e legitimidade etc) a fim de que bem possa atuar em defesa do interesse coletivo. Já a indisponibilidade do interesse público vincula-se à imposição de restrições, limitações ou deveres especiais para a Administração, de modo que ela não pode abdicar, renunciar, negociar, fazer concessões acerca do interesse público, salvo quando há lei autorizando.

Questão 02
Correto. A Constituição Federal, no seu art. 37, caput, dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, todos os Poderes devem obediência aos princípios da Administração Pública.

Questão 03
No Direito privado, de acordo com o princípio da legalidade, ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. No âmbito do Direito Administrativo, pela doutrina tradicional, existe uma subordinação da ação do administrador, em função do que estabelece a lei, de forma que ele só pode agir nos moldes e limites estabelecidos pela legislação.

Questão 04
A assertiva A está correta na medida em que afirma que a fonte por excelência dos princípios administrativos é a Constituição. Isso é claro… Mesmo outros princípios que venham a ser criados por legislação infraconstitucional devem “beber” da fonte que é a própria CF/88. Há, nela, princípios explícitos – o famoso LIMPE – e os implícitos – os quais, como o nome sugere, não são expressos, prescindindo, ademais, de expressa previsão por qualquer lei, inclusive pela lei do Processo Administrativo Federal, pelo simples fato de que são IMPLÍCITOS… Assim, resta claro que outras leis podem até alargar o rol de princípios expressos da Administração Pública, a par dos já previstos na CF/88, mas esta traz, sem dúvidas, em seu bojo, normas gerais como a probidade, a razoabilidade, por exemplo, embora não o faça expressamente.
A assertiva B, de sua parte, coloca que os princípios que regem a atividade da administração pública e que estão expressamente previstos na CF são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Ocorre que não SÃO APENAS esses. Na falta do princípio da eficiência, a afirmação categórica “são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade” se mostra incompleta.

Questão 5

B – Macete pra gravar: Aliunde = Ali onde? Em outro documento.
“Aliunde é um advérbio latino que significa “de outro lugar”. Assim, a motivação aliunde é aquela que não está expressa no próprio texto do ato administrativo, mas em um parecer anterior, informações ou decisões proferidas em outras ocasiões (em outro documento). Nesse caso, em vez de apresentar, por escrito e detalhadamente, os pressupostos de fato e de direito que justificaram a edição do ato, o administrador restringe-se a fazer uma referência a motivações já existentes e que se ajustam ao ato que está sendo editado (no campo destinado à motivação do ato, por exemplo, o agente público simplesmente escreve “conforme motivação constante no parecer X”, “na decisão Y” etc.).
A possibilidade de motivação aliunde está prevista no artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/99, ao declarar que “a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”.”
D – A publicidade é requisito de existência do ato administrativo, mas não é elemento nem requisito de formação do ato.

Questão 06
a) O princípio da indisponibilidade objetiva a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. ERRADO – A questão traz o princípio da Isonomia.
b) O princípio da continuidade do serviço público tem caráter absoluto, o que permite a administração, em qualquer hipótese, utilizar os equipamentos e instalações de empresa que com ela contrate, para assegurar a continuidade do serviço. ERRADA – O princípio da continuidade do serviço público NÃO têm caráter absoluto. Podemos reparar tal assertiva com base no art. 6º, § 3º da Lei 8.987/95 (Concessão e Permissão da prestação de Serviços Públicos) Art.6…§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
c) O núcleo do princípio da publicidade é a procura da economicidade e da produtividade, o que exige a redução dos desperdícios do dinheiro público, bem como impõe a execução dos serviços com presteza e rendimento funcional. ERRADA – Traz a questão o princípio da eficiência
d) O princípio da supremacia do interesse público tem como objetivo impor ao administrador público não dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, pois além de verificar os critérios de conveniência e oportunidade, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto. ERRADA – Traz a questão o princípio da Moralidade
e) Pelo princípio da autotutela, a administração pública controla seus próprios atos, com a possibilidade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recursos ao Poder Judiciário. CORRETA.

Questão 07
O princípio da impessoalidade pode ser analisado sob dois aspectos diferentes: 1º – quanto ao dever de atendimento ao interesse público, tendo o administrador a obrigação de agir de forma impessoal, abstrata, genérica, protegendo sempre a coletividade; e 2º – que a atuação do agente público deve basear-se de forma impessoal, não podendo considerar terceiros de sua preferência, mas primar pelo princípio da isonomia.
Vejam que a questão tratou acerca do primeiro aspecto. O principio da impessoalidade traduz a ideia de que toda a atuação da administração deve visar ao interesse publico, deve ter como finalidade a satisfação do interesse publico. A impessoalidade da atuação administrativa impede, portanto, que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se a vontade da lei. Qualquer ato praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse publico será nulo por desvio de finalidade.

Questão 8

a) FALSA – Os poderes do Estado têm funções típicas, isso é um fato, contudo nada impede que os poderes exerção funções atípicas.
b) CORRETA – pelo principio subjetivo entidades administrativas também fazem parte da Administração Pública; A Administração Pública em sentido SUBJETIVO (sujeito) considera os sujeitos que exercem a atividade administrativa, ao passo que a administração pública em sentido OBJETIVO consiste na própria atividade administrativa, consiste, portanto, no exercício da designada função administrativa.
Administração Pública em sentido subjetivo, segundo José dos Santos Carvalho Filho: “ A expressão pode significar o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas”.
É muito comum achar que Administração Pública e Poder Executivo são conceitos sinônimos. Essa noção, entretanto, não é verdadeira. Existe Administração Pública nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, uma vez que os três poderes de forma típica (no caso do poder executivo) ou de forma atípica (no caso dos poderes legislativo e judiciário) cumprem funções administrativas.
c) FALSA – o município também faz parte da organização politica brasileira;
d) FALSA;
e) FALSA – BB e CE não são órgãos.