II Enccult – Uneal / Ifal

29 de novembro de 2012

Inscrito o trabalho, A quem se dirige o trabalho da polícia: Novas exigências de foco de atuação e as distorções clássicas, foi aceito e apresentado na manhã de quinta-feira, dia 29Nov12, no segundo Encontro Científico e Cultural do Campus de Santana do Ipanema da Uneal e do Ifal.

Segue algum material para complementar o debate.

Post original do artigo

Slides de Apresentação

Artigos, Livros e Monografias

Direitos humanos nas representações sociais dos policiais / Organização, Célia Rique e Maria de Fátima de Souza Santos; Prefácio de Pedrinho Guareschi; Posfácio de Marcos da Costa Lima. Recife: Bagaço, 2004.

POLÍCIA E VIOLÊNCIA: representações sociais de elites policiais do Distrito Federal / MARIA STELA GROSSI PORTO in SÃO PAULO EM PERSPECTIVA, 18(1): 132-141, 2004.

Cultura de polícia: Cultura e atitudes ocupacionais entre policiais militares em Belo Horizonte / Almir de Oliveira Junior. [Tese] Belo Horizonte: UFMG, maio de 2007.

Polícia e democracia: desafios à educação em direitos humanos / Paulo Sérgio da Costa Neves, Célia D. G. Rique e Fábio F. B. Freitas (organizadores); prefácio: Sérgio Adorno; introdução: Paulo Sérgio da Costa Neves. – Recife: Gajop; Bagaço, 2002.

 

// Entenda porque, apesar de identificar qual modelo queremos para nossa polícia, a reforma dela para essa direção não será fácil, quase improvável:  Democracia um elemento ainda artificial no modelo policial brasileiro //

 

POR QUÊ? A Polícia Militar é um resquício da Ditadura!

Então aquela Instiuição que deve promover a estabilidade da ordem público, dentro dos limites da legalidade, possui em seu cerne sérias disfunções, de cunho técnico-administrativo e da cultura, que permeia as relações interpessoais, que compelem seus membros a uma convivência hostil aos ideais de liberdade democrática.

 

A DITADURA MILITAR NÃO ACABOU!  ESTÁ NA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ

 

Zaverucha e sua implicância: será que ele está certo?

Na verdade, estamos sendo enganados. Não se sabe se pelo Estado ou pela própria sociedade. Uma reformulação na instituição policial tem de ocorrer; também, na sociedade. Discutir a “aparência” da instituição policial não resolve. Urge mergulhar nela. Ouvir a totalidade de seus componentes para, assim, construir outro modelo de polícia.

 

Manifesto, porque suscitar esse tipo de debate na Academia?

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Profecia (Briosa: depravada e corrompida)

13 de novembro de 2012

Pode parecer até doidice, mas quando li achei que de certa forma transmitiu o sentimento geral, só digo que o autor deve achar que fala com Deus!

Briosa

Depravada e corrompida,
és como mulher de idade avançada
que quando mais nova deleitava-se nos braços de vários amantes.

Outro ofício não sabes fazer, a não ser meretriz.
Mas sendo velha e decadente, quem há de te querer?

Tornaste-te num grande estorvo, teus patrocinadores te querem pelas costas. E ainda como rapariga insistente, permaneces aos pés deles.

Briosa da estrela radiosa, sem brilho e sem poder. A pouca força que conservas vale apenas para oprimir seu próprio povo.

Tem espelho na tua casa? O que vês nele?
Fingida tu és, ou enganada estás, porque dizes ver algo bom e belo.
Não sabes como te veem, mas te direi, como quem de fora te percebe.

Não és um exército, és um bando, uma patota de ladrões. Uns “come e dorme”, corruptos e preguiçosos.

Os que dizem fazer, roubam e matam.
Os que dizem: não roubamos, nem mantamos; são parasitas de bucho grande e cabeça pequena.

Isso, isso mesmo. Os que ainda tem força para lutar, corram para missões, corram o país e o mundo. Sejam mercenários de outros. Posem alguma decência, dissimulem sua origem. Não repliquem os mesmos erros lá fora. Fujam por algum tempo. Mas logo terão de voltar e por aqui ainda pior estará.

Mas tuas maldades estão perto do fim, tua ruína logo por todos será vista.
O que pensaste!? Que durarias outro século? Achas que cento e tantos anos é muita coisa, o bastante para justificar tua existência perpétua? Não sabias que impérios inteiros, com muito mais tempo que tu, caíram e não subsistiram?

És velha de idade, mas nunca passaste dos pensamentos infantis.

Larga o osso, cão “Sarnento”.
Aquele que resistir em segurar sua posição a terá tomada e com nada ficará. Mas aquele que se subjugar, dignidade ainda terá, para a outro servir.

Não adianta resistir, decretado já foi o teu fim. Como espólio, prostituta, lhe entregarei. Será rasgada e desnudada pelos teus novos donos.

Entregai as estrelas que estão em vossos ombros, ou então mandarei que vos arranquem elas e as vossas vestes também. E que vos esbofeteiem e cuspam em vossos rostos.

Príncipes dos ladrões,
Conselho dos inocentes,
raça perversa,
almas sebosas,
ouvi,

Atentos ficai, pois o que há de acontecer vos será dito, para que se envergonhando de vossos males, entre vós alguém acorde e se arrependa.

Filho, não foi isso que te ensinei, não foi por este caminho que te orientei seguir. O que te fizeram? O que foi dito por esta vagabunda, que te seduziu, ao ponto de não mais me ouviste?

Lembro-me bem, clamavas a mim por justiça. E injustiças piores praticaste. Não te quero mais entre eles. Minha decepção é te ver andando de mãos dadas com esta rapariga. Tu não és um pedinte e ainda que foste, em melhor situação estaria.

Não digas: “outra coisa não sei fazer”. Mostrar-te-ei o que deves fazer e ainda que te orientasse a ficar mais algum tempo, seria para condenar essa infeliz.

Para quê tanta faculdade, se vos falta inteligência?
Essa frenética maratona do quartel à cidade dos universitários não vos livrará do peso de vossa responsabilidade.
Aprendeis tanto direito para fazer tudo Torto.
Aprendeis o que é humanitário para logo em seguida compactuarem com o desumano.
Pensam em ser comunitários sem comunidade alguma.

Deixai de dissimular, instituam cursos do que realmente sabeis fazer de melhor:
a estratégia do mal,
táticas sutis de extorquir,
policiamento descoordenado,
gestão inóqua,
saturamento alcoolico…

Assim não precisareis preparar muito, apenas precisareis narrar aos vossos aprendizes o que de costume já fazeis.

Não queres mais rir? Onde estão aqueles teus que diziam: “Faz-me rir, para que possa rir!”

Como bagaço de planta moída, estão jogados em algum terreiro. Se não forem ao lixo, irão para a fornalha queimar, eis o seu único fim possível: a destruição.

Chacais e hienas,
Cães sarnentos,
Pit Bull sanguinário sedento,
Pantera ferida,
Águia sem presas,
Caveira rachada,
Ossos secos e moídos,

Não ereis predadores violentos?
Pois agora sois presas.

Um dia vai bem o caçador, mas nesse que se aproxima, nem mais caça haverá, nem tampouco caçador.

Amarela de terror,
Arrega as calças,
Cola as placas,
Pois atordoada ficarás.

Tens fome, não ainda por falta completa de alimento, mas porque só sabias tê-lo pela rapina.
Sem roubar não sabes construir nada.

Ora, na verdade, quem disse que sabes construir alguma coisa.
Teu prazer sempre foi: matar, destruir, roubar, extorquir, tirar proveito, enganar e pisar.

Antro de perdição, chamas esses chiqueiros de quartel?!
E teus bórdeis de gabinetes…
O que os teus preparam na tua cozinha, depois de te roubarem o pedaço de charque?
Não a chames de lavagem, pois já vi porco comer melhor.

Centenária caquética, ouve um jovem ingresso teu.
Teus sábios se corrompem e a quem depositavas esperança, desfaleceram pelo caminho e sucumbiram aos teus antigos caprichos.
Mais antigos eles são, como mais cegos, mais mudos, bem como surdos se fazem.

Se aqueles que por obrigação da idade deveriam falar, calam-se. Que se abram a boca dos mais novos, mesmo com o risco a própria vida, com risco de perder o próximo fevereiro ou agosto, que se encha o alojamento da Casa do Senador. Mas que não se tenham covardes, ostentando posição superior.

Corporação degenerada, se sua irmã bandeirante se defendeu dos ataques, que permiti para que aquela outra depravada, acordasse, diferente será contigo, pois tu não terás o mesmo fôlego, pois quando tais males te chegarem, virão como tisunami após terremoto, como pneumonia depois da cirurgia.

Tu não terás força, como barata tonta te comportarás. Como instituição, como nação não terás perdão. Não retrocederei em meus desígnios. Mas aqueles dos teus mais simples, que desejarem se salvar, a cada um, que não serão poucos, mas ainda sim, não é tua maioria, a eles virei, os guardarei em separado, tirarei de ti e os salvarei.

Para receber o macho que deseja, uma fêmea abre as pernas e suplica que lhe penetre. Assim faz tu e teus filhos. Ardem em desejo por qualquer vale-esmola. Não se contém diante do ganho ilícito.

Tendes a lei na boca e iniquidade nas mãos. Vossos pés não deixam o caminho do mal um só instante.

Querem comer? Então morra de boca cheia! Comei vossos almoços mendigados a um e a outro. Comei até vos fartar, em seguida vomitai para de vosso vômito fazer alimento novamente.

Leva tua galinha, teu queijo, teus cinco reais, nojenta imunda.

Quem se levantará e assumirá sua culpa?
Porque não me aplacarei com as mesmas tralhas com que vos compram. Nada, para mim é tua carruagem de muitos cavalos, teu castelo ou tua fazenda, diz o Senhor.

Mas quero ouvir a voz de um só chefe que diga: “sim, nós erramos”.
Não o pouparei dos males, mas mostrarei algo diferente pelo meu proceder, para com ele, para que saibam, foi a vaidade dos caciques que levou a tribo a não ouvir a justiça e cada vez mais se afundarem na lama de suas transgressões.

Venham príncipes, pois estou com fome e um delicioso omelete de vossas platinas farei.
Melhor quando de difícil vista eram em vossas golas. Para que aumentaram a ostentação do posto? Pois vos digo. Tanto mais exposto, ostentaram vossa vaidade, será o peso de vossa vergonha. Caciques inúmeros, para pouco índio.

Estas palavras não são minhas, venho a vós como mensageiros, as intensões são do Altíssimo, o Deus de Amor, que me enviou. Pois ele mesmo quer fazer a transformação. Ouviu o clamor daqueles que humilhados em seu mais íntimo, choravam.

Cativos de um proceder estranho, que por mais acostumados estivessem com ele, lhes doía a alma, desesperados, sem esperança, perguntavam-se: “onde estamos? Que proceder é esse? É o que falo, é o que sei fazer. Mas não é o que realmente desejaria fazer, nem é o que eu sei ser o certo a fazer”.

A esses que apesar de terem de tudo comido, ainda sentem náuseas, o Senhor determina o dia da libertação. A esses vem com palavras doces, como um pai, dizendo: “transfigurado estás, a meretriz te pisou, machucou e te deixou cicatrizes, quase não te reconheço, filho meu”.
Sei que és tu, pois posso ver o seu íntimo, de lá ouço gemidos para ti inaudíveis, súplicas por salvação, fazes o mal, mas não se alegra nele, sabes por quê? Porque é meu filho e como eu, jamais humilharias, mentirias, roubarias e matarias, rindo, orgulhando-se ou insensivelmente dizendo: ‘é assim mesmo’”.

Tomar-te-ei a parte, separando-te deles, para que te ergas novamente, voltes a ver, que te sejam saradas as feridas, por isso não resiste, filho meu. Impunes daquilo que ainda sim fizeste, não ficarás. Recebe a correção e volta a mim. Saia do meio deles.


Apostila de Legislação Específica da Polícia Militar de Alagoas

21 de junho de 2012

Aproveitem… é gratuito…

> Clique aqui para fazer download >

Arquivo em formato PDF.
Tamanho: 1,8 Mb

Contém Questões comentadas adaptadas das provas da Cespe/UnB para as Polícias Militares do DF/ES/AC/CE
Elaborada especialmente para o Concurso de 2012.

Dúvidas, entre em contato: wagnersoaresdelima@yahoo.com.br

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\/ ATENÇÃO \/

 Errata! Transferência de coronéis para reserva remunerada ex-offício. (Artigo 51, §§ 2º e 3º)

Fiquem atentos, traremos ainda mais alertas sobre os seguintes pontos:

  1. Lei de Remuneração
    1. Salário-família x Subsídio
  2. Contagem em dobro de férias e licença especial não gozada (Lei Estadual n.º 6.290/2002 e Emenda à Constituição Federal n.º 20)
  3. Reinclusão do policial militar – exigência de concurso
    1. Art. 122, tornado sem efeito por ADIn n.º 2.620-8/2002
    2. Art. 3º, tentativa de alteração pela ALE-AL em 1995, pela Lei n.º 5.729/95
  4. Reserva compulsória do Cmt Geral, que ficou 2 anos no cargo (Sem efeito)
  5. Extinção do CFSd, CFS e do CFC
  6. Curiosidades:
    1. R-200, art. 21, traz uma lista ampliada de órgãos em que o policial militar pode servir, como função de interesse policial militar.
    2. Art. 47, da Lei Estadual n.º 6.212/2000, LOB do CBMAL, diz que o Estatuto se aplica ao CBM.

 

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Sumário

1.            Introdução ao Estudo Dirigido   3

2.            Legislação Básica             4

2.1.        Condição Constitucional do Militar Estadual       4

2.1.1.     Militares dos Estados    4

2.1.2.     Criação de uma categoria especial e a Emenda Constitucional n.º 18      6

2.1.3.     Atribuição Constitucional da Polícia Militar          6

2.1.4.     Direitos trabalhistas dos militares            8

2.1.4.a) Típicos Direitos Trabalhistas que não cabem ao militar: 10

2.1.5.     Dispositivos constitucionais sobre a Administração Pública que cabem ao Militar            10

2.1.5.a) Limites De Remuneração do Servidorismo Público (TetoRemuneratório)            10

2.1.6.     Justiça Militar    11

2.1.6.a) Justiça Militar Estadual  11

Caderno de Questões – I            12

2.2.        Polícia e o Policial Militar na Constituição Estadual de Alagoas    15

2.2.1.     Prerrogativas Gerais dos Servidores Públicos    15

2.2.2.     Servidores Públicos Militares     17

2.2.3.     Segurança Pública           19

2.2.4.     Outras disposições         20

2.2.4.a) Prerrogativa exclusiva do governador em propor lei que altere fixação  do efetivo da PM          20

2.2.4.b)                Atribuição exclusiva do governador em nomear e exonerar  o Comandante da PM       20

2.2.4.c) Justiça Militar Estadual de Alagoas          20

3.            Legislação Peculiar e Específica 21

3.1.        Vínculo entre os dispositivos legais        21

3.2.        Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas     22

3.2.1.     Alterações e vínculos    22

3.2.2.     Generalidades  23

3.2.3.     Ingresso              26

3.2.4.     Hierarquia e Disciplina   27

Caderno de Questões – II           30

3.2.5.     Cargo e Função                33

3.2.6.     Comando e Subordinação           36

3.2.7.     Direitos e Prerrogativas               37

3.2.9.     Violação à disciplina       39

Caderno de Questões – Iii          43

3.2.10.  Ética Policial Militar – Deontologia            47

3.2.11.  Afastamentos anômalos             47

3.2.11.a)              Ausência e Deserção     47

3.2.11.b)              Desaparecimento e Extravio      48

3.2.12.  Exclusão do Serviço Ativo            48

3.2.12.a)              Transferência para a reserva remunerada          49

3.2.12.b)              Reforma              51

3.2.12.c)              Demissão            53

3.2.12.d)              Licenciamento  53

3.2.12.e)              Anulação de Incorporação          54

3.2.13.  Remuneração   54

3.2.14.  Promoção           54

3.2.15.  Uniformes da Polícia Militar       55

3.2.16.  Agregação          56

3.2.17.  Reversão e Excedente  57

3.2.18.  Afastamentos Temporários       58

3.2.18.a)              Férias    58

3.2.18.b)              Núpcias               59

3.2.18.c)              Luto       59

3.2.18.d)              Trânsito               59

3.2.18.e)              Instalação           60

3.2.19.  Licenças               60

3.2.19.a)              Licença Especial               60

3.2.19.b)              Licença para trato de interesse particular            61

3.2.19.c)              Licença para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família    61

3.2.19.d)              Licença para tratamento de saúde própria          61

3.2.19.e)              Licença à maternidade  62

3.2.19.f)               Licença à paternidade   62

3.2.19.g)              Licença para acompanhar o cônjuge      62

3.2.20.  Recompensas   64

3.2.21.  Apuração do Tempo de Serviço               65

3.2.22.  Disposições Diversas e Finais     66

3.3.        Correlações       70

Caderno de Questões – Revisão              71

Gabarito              74

Caderno de Questões I                74

Caderno de Questões Revisão  75

Caderno de Questões II               76

Caderno de Questões III             77

ANEXO I – DIAGRAMA DOS DISPOSITIVOS CONSITUCIONAIS    0


Caderno de Questões – Legislação Específica 4

14 de junho de 2012

Caderno de Questões – IV
 

Estatuto – Cargo e Função

 

Julgue as proposições sobre o exercício do cargo, através da função policial militar, conforme a Lei Estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas):

 

01. Os cargos policiais militares são aqueles especificados nos Quadros da Organização da Corporação, providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e qualificação exigidas para seu desempenho. O cargo policial militar é considerado vago apenas em duas situações, a partir da data de sua criação e da data da exoneração do titular.

 

(     ) Certo       (     ) Errado

 

02. Função policial militar é o exercício do cargo previsto nos Quadros de Organização da Corporação, bem como também se considera função policial militar ou de interesse policial militar o exercício do cargo em outros órgãos, tal como estabelecimentos do Ensino das Forças Armadas ou de outra Corporação Policial Militar, no país ou no Exterior, como instrutor ou aluno.

 

(     ) Certo       (     ) Errado

 

03. Função policial militar é o exercício do cargo previsto nos Quadros de Organização da Corporação, bem como também se considera função policial militar ou de interesse policial militar o exercício do cargo em qualquer uma das Secretarias de Estado.

 

(     ) Certo       (     ) Errado

 

 

04. O policial militar da ativa que aceitar cargo, função ou emprego público temporário, não eletivo, ainda que na administração indireta ou fundacional pública, ficará agregado ao respectivo quadro, optando entre a remuneração do cargo ou emprego e a do posto ou graduação. Somente poderá, enquanto permanecer nesta situação, ser promovido pelo critério de antiguidade, contando-se lhe o tempo de serviço apenas para aquela modalidade de promoção e transferência para reserva, sendo, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva remunerada ex-offício, processando a referida exclusão do serviço ativo com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

 

(     ) Certo       (     ) Errado

 

 

 

05. A função policial militar ou de interesse policial militar exercida em outro órgão, apesar de permitido tem prazo para permanência máxima, que está estipulado em um período de quatro anos, contínuos ou não, o que não se aplica ao exercício da chefia do gabinete ou da assessoria.

 

(     ) Certo       (     ) Errado

 

 

Estatuto – Comando e Subordinação

 

06. A mera subordinação decorrente da estrutura hierarquizada da Polícia Militar, não pode servir de motivo para alegação de ofensa à dignidade da pessoa do subordinado, por não afetá-la de modo algum.

 

(     ) Certo       (     ) Errado

 

 

07. O oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do comando, da chefia e da direção das Organizações Policiais Militares. Entendendo-se por comando, o exercício do cargo de chefia que habilita conduzir homens ou dirigir uma Organização Policial Militar, estando vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal, cujo exercício o policial militar se define e caracteriza como chefe.

 

(     ) Certo       (     ) Errado

 

 

 

 

 

Adaptado de Cespe – 2008 – PM/AC – Soldado da Polícia Militar

 

08. Os cabos e soldados são formados para auxiliar e complementar as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na administração e no comando das frações de tropa, sendo-lhes vedada as atividades de instrução e ensino.

 

(     ) Certo       (     ) Errado

 

 

09. O policial militar que cumpre uma ordem não pode se eximir da responsabilidade das omissões, erros e excessos que cometer. Bem como deve assumir integralmente a responsabilidade pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

 

(     ) Certo       (     ) Errado

 

 

Estatuto – Direitos e Prerrogativas

 

Adaptado de Cespe – 2011 – PM/CE – Soldado da Polícia Militar

 

Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto no Estatuto dos Policiais Militares Estaduais de Alagoas.

 

10. Ao militar estadual da ativa e ao em inatividade, fardado e mediante a apresentação de sua identidade militar, é garantido o acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos, intermunicipais e interestaduais, estabelecida cota máxima de dois militares por veículo. Bem como, ingresso em eventos artísticos, esportivos e culturais.

 

(     ) Certo       (     ) Errado

 

 

11. É assegurado ao militar estadual, oficial ou praça, o direito à assistência jurídica integral, gratuita por parte do Estado, quando indiciado ou processando nos crimes ocorridos em atos de serviço.

 

(     ) Certo       (     ) Errado

 

 

12. O direito ao porte de arma é concedido nas mesmas condições tanto para o oficial bem como para a praça, conforme legislação federal e restrições imposta pela Corporação.

 

(     ) Certo       (     ) Errado

 

 

Adaptado de Cespe – 2008 – PM/AC – Soldado da Polícia Militar

13. Transferência voluntária para a reserva remunerada aos trinta (30) anos de serviço, se do sexo masculino e vinte e cinco (25) anos, se do sexo feminino é um direito assegurado ao policial militar de Alagoas, independentemente de se encontrar cumprindo pena privativa de liberdade de qualquer natureza.

 

(     ) Certo       (     ) Errado

 

 

 

Adaptado de Cespe – 2011 – PM/CE – Soldado da Polícia Militar

 

No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue os itens subsequentes.

 

14. Nos termos do Estatuto, somente em caso de flagrante delito, o policial militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante.

 

(     ) Certo       (     ) Errado

 

15. O estatuto assegura ao militar estadual o cumprimento de pena privativa de liberdade em unidade da própria Corporação ou presídio militar, nos casos de condenação que não lhe implique na perda do posto ou da graduação, cujo comandante, chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido.

 

(     ) Certo       (     ) Errado

 

 

Adaptado de Cespe – 2008 – PM/AC – Soldado da Polícia Militar

16. Quando com mais de dez (10) anos de efetivo serviço, a praça adquire estabilidade.

 

(     ) Certo       (     ) Errado

 

 

17. Reconhecendo que a atividade policial militar é de caráter insalubre, penosa ou perigosa, o Estatuto assegura ao policial militar o direito a um adicional de remuneração específico referente a esse caráter especial, deixando a regulamentação a cargo de legislação própria.

 

(     ) Certo       (     ) Errado

 

18. Consta como um dos direitos do policial militar a demissão voluntária, no caso de oficial, ou licenciamento voluntário, no caso de praça. Em ambos os casos, proceder-se-á a pedido, concedido mediante requerimento do interessado, ocorrendo sempre com indenização aos cofres públicos, conforme condições impostas pelo Estatuto. Esse direito poderá ser suspenso na vigência do estado de defesa ou estado de sítio.

 

(     ) Certo       (     ) Errado

 

Estatuto – Deveres e Obrigações

19. O cidadão, após o ingresso e conclusão do curso de formação ou adaptação, prestará compromisso de honra, de caráter solene e será prestado à Bandeira Nacional, na forma regulamentar, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e deveres institucionais e manifestará sua disposição de bem cumpri-los, não sendo esperado do policial militar o enfrentamento que o leve ao risco da própria vida.

 

(     ) Certo       (     ) Errado

 

Adaptado de Cespe – 2008 – PM/AC – Soldado da Polícia Militar

 

20. Tem o policial militar o dever de cumprir os deveres especificados nas leis e regulamentos. A inobservância destes ou na falta de exatidão no cumprimento dos mesmos, acarretará para o policial militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, de conformidade com a legislação específica ou peculiar.

 

(     ) Certo       (     ) Errado

 

 

Estatuto – Ingresso (Revisão) e Disposições Diversas

Adaptado de Cespe – 2011 – PM/CE – Soldado da Polícia Militar

21. O ingresso na Polícia Militar de Alagoas depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. Além disso, devem ser atendidos outros requisitos cumulativos, como: idoneidade moral, não estar respondendo nem ter respondido a inquérito policial ou a processo criminal e ser confirmado na etapa dos exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico.

 

(     ) Certo       (     ) Errado

 

 

22. Ato do Governador do Estado pode convocar para o serviço ativo os oficial da reserva remunerada, em caráter temporário, em período não superior a 12 (doze) meses, caso em que não poderá haver recusa por parte do militar.

 

(     ) Certo       (     ) Errado

 

 

 


 

Gabarito

 

Caderno de Questões IV

 

01

02

03

04

05

06

07

08

Errado

Certo

Errado

Certo

Certo

Certo

Errado

Errado

09

10

11

12

13

14

15

16

Certo

Errado

Certo

Errado

Errado

Certo

Certo

Certo

17

18

19

20

21

22

 

 

Certo

Errado

Errado

Certo

Errado

Errado

 

Comentários

 

Questão 01

Art. 15, 16 e 17 do Estatuto.

ERRADA – O erro está em dizer “apenas em duas situações”, isso porque o parágrafo único do Art. 17 indica mais duas situações em que o cargo é considerado vago: “I – falecido, a partir da data do falecimento; II – sido considerado extraviado ou desertor, a partir da data do termo de deserção ou extravio”.

 

Questão 02

Art. 18 do Estatuto.

Lógico que o exercício do cargo em estabelecimento de Ensino das Forças Armadas e de outra Polícia Militar coirmã não é a única opção de órgão, onde se pode permanecer e assim mesmo ser considerado exercício das funções policiais militares. Mas como ele não diz apenas, nem exclui a possibilidade de outras opções, então está Correta.

 

funções policiais militares ou de interesse policial militar

(Art. 18, §1º)

Fora do Estado

No Estado

Órgãos federais

Forças Armadas

Outras Corporações Policiais Militares

Assessorias

Secretarias e Órgãos Estaduais

Gabinete do Presidente e Vice-Presidente (inciso IV)

Órgãos relacionados com as missões das Forças Auxiliares (inciso I):

– Força Nacional,

– Ministério da Justiça,

– Senasp,

– Ministério da Defesa

Estabelecimentos de Ensino, como instrutor ou aluno (inciso V)

Estabelecimentos de Ensino, como instrutor ou aluno (inciso V)

Durante o período passado à disposição (inciso VI)

Casa Militar do Governador (inciso II)

Assessorias Militares
(inciso III):

– Assembleia Legislativa,

– Tribunal de Justiça,

– Tribunal de Contas,

– Procuradoria Geral de Justiça,

– Procuradoria Geral de Estado e

– Prefeitura de Maceió.

Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social (inciso VII)

Secretaria Executiva de Ressocialização (inciso VIII)

Polícia Civil do Estado de Alagoas
(inciso IX)

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (inciso X)

Secretaria Especializada de Cidadania e Direitos Humanos
(inciso XI)

* – VII – em função de Sub Delegado de Polícia e no Departamento Estadual de Trânsito; VIII – em órgãos internacionais, quando em missão de paz. (Redação dada pela Lei nº 5.751, de 28.11.1995, Art. 1º, acrescentando os presentes incisos)

 

 

Questão 03

Art. 18 do Estatuto.

ERRADA – “em qualquer uma das Secretarias de Estado” abre um leque para todas as Secretarias, o que não é verdade. Ser designado para uma função na Secretaria Estadual de Educação, por exemplo, não está amparado pelo dispositivo do artigo 18. Entra neste caso na previsão do Art. 19, não especificado na legislação da Corporação será considerado de natureza civil. No caso como esse do exemplo, se for temporário, seria tratado como no artigo 51, VI e 117 e sendo permanente como no artigo 63 ou 73.

 

Questão 04

1. Art. 19, Parágrafo Único do Estatuto e Art. 142, §3º, inciso III da CF/88

2. Art. 51, inciso VI

3. Art. 117, Parágrafo Único, alínea a)

(1) O policial militar da ativa que aceitar cargo, função ou emprego público temporário, não eletivo, ainda que na administração indireta ou fundacional pública, ficará agregado ao respectivo quadro,

(3) optando entre a remuneração do cargo ou emprego e a do posto ou graduação.

(1) Somente poderá, enquanto permanecer nesta situação, ser promovido pelo critério de antiguidade, contando-se lhe o tempo de serviço apenas para aquela modalidade de promoção e transferência para reserva, sendo, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido

(2) para a reserva remunerada ex-offício, processando a referida exclusão do serviço ativo com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

 

CORRETA – A dificuldade da questão está no fato do mesmo assunto ser tratado por dispositivos diferentes dentro do Estatuto.

 

Questão 05

Art. 18, §2º do Estatuto. (CORRETA)

 

Questão 06

Art. 24 do Estatuto. (CORRETA)

 

Questão 07

ERRADA

1. Art. 25 do Estatuto

2. Art. 22, caput

3. Art. 22, §1º

 

(1) O oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do comando, da chefia e da direção das Organizações Policiais Militares.

(2) Entendendo-se por comando, o exercício do cargo de chefia que habilita conduzir homens ou dirigir uma Organização Policial Militar,

(3) estando vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa IMpessoal, cujo exercício o policial militar se define e caracteriza como chefe.

 

O erro, apesar de ter sido gerado por uma alteração muito pequena, está em um dos principais elementos do comando, o fato de ser impessoal. Semelhante a questão 116 da Prova de tipo 1 da Cespe – 2011 – PM/CE – Soldado da Polícia Militar.

 

Questão 08

ERRADA – Art. 26 e 27 do Estatuto.

A questão está errada porque onde está escrito “cabos e soldados”, deveria está “subtenentes e sargentos”. Além de que não nenhuma previsão em relação à vedação de atividades de instrução, bem como falta dentro do texto a referência à incumbência para com a instrução. “Art. 26. Os subtenentes e sargentos são formados para auxiliar e complementar as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na instrução, administração e no comando das frações de tropa.” “Art. 27. Os cabos e soldados são essencialmente elementos de execução”.

 

Questão 09

CERTA – Art. 29 do Estatuto.

“Art. 29. Cabe ao policial militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar. Parágrafo Único. – No cumprimento de ordens recebidas, o executante responde pelas omissões, erros e excessos que cometer”.

 

Questão 10

ERRADA – Não há previsão no Estatuto.

Apesar de ocorrer na prática. De haver acordos com entidades tais como Associações de transportadores, não previsão legal garantindo esse direito ao policial militar. Similar a questão 107 da Prova de tipo 1 da Cespe – 2011 – PM/CE – Soldado da Polícia Militar.

 

Questão 11

CERTA – Art. 30, §1º, inciso XVIII:

“§1º São direitos e prerrogativas dos policiais militares […] XVIII – assistência jurídica integral e gratuita por parte do Estado, quando indiciado ou processando nos crimes ocorridos em atos de serviço”. Similar a questão 110 da Prova de tipo 1 da Cespe – 2011 – PM/CE – Soldado da Polícia Militar.

 

Questão 12

ERRADA – Art. 30, §1º, inciso IX e X:

“§1º São direitos e prerrogativas dos policiais militares […] IX – porte de arma para oficiais conforme legislação federal; X – porte de arma para as praças conforme legislação federal e restrições imposta pela Corporação;”.  O erro da questão é falar de tratamento igual para a concessão de porte de arma para oficiais e para praças.

 

Questão 13

ERRADA – Art. 30, §1º, inciso XI e Artigos 49 e 50 do Estatuto:

Realmente a transferência voluntária nessas idades especificadas, 30 para o homem e 25 anos para a mulher é um direito do policial militar. Porém no Artigo 49, em seu Parágrafo Único, há um elenco de duas circunstâncias que impedem esse direito: “Parágrafo Único – não será concedida transferência para reserva remunerada a pedido, ao policial militar que: a) estiver respondendo a Inquérito ou Processo em qualquer jurisdição; b) estiver cumprindo pena de qualquer natureza”. Similar a questão 89 da Prova de tipo 1 da Cespe – 2008 – PM/AC – Soldado da Polícia Militar.

 

Questão 14

CERTA – Art. 30, §2º do Estatuto:

A questão repete tal qual o texto do §2º do artigo 30 do Estatuto, um tipo de prerrogativa vista em outros Estatutos de militares estaduais do país. Similar a questão 92 da Prova de tipo 1 da Cespe – 2011 – PM/CE – Soldado da Polícia Militar.

 

Questão 15

CERTA – Art. 30, §1º, VII do Estatuto:

Similar a questão 95 da Prova de tipo 1 da Cespe – 2011 – PM/CE – Soldado da Polícia Militar.

 

Questão 16

CERTA – Art. 30, §1º, XII do Estatuto:

Similar a questão 71 da Prova de tipo 1 da Cespe – 2008 – PM/AC – Soldado da Polícia Militar.

 

 

Questão 17

CERTA – Art. 30, §1º, inciso XXIV:

“§1º São direitos e prerrogativas dos policiais militares […] XXIV – adicional de remuneração para as atividades insalubres, penosas ou perigosas, conforme dispuser a legislação própria”.  Para que o Estatuto assegure esse tipo de adicional ao policial militar é implícito que há o reconhecimento que a atividade policial militar é insalubre, penosa ou perigosa.

 

Questão 18

ERRADA – Art. 30, §1º, inciso XXIII:

“§1º São direitos e prerrogativas dos policiais militares […] XXIII – demissão ou licenciamento voluntário”.

A regulamentação de como se procede para que o policial goze desse direito está disposto no artigo 61 e seus parágrafos para o oficial e no artigo 65, §1º e nos artigos 66 e 67. O erro da questão estão na expressão: “ocorrendo sempre com indenização”, para deixar a afirmativa verdadeira bastaria que se alterasse para: “ocorrendo com ou sem indenização”.

 

Questão 19

ERRADA – Artigos 31 e 32 do Estatuto:

Baseado na questão 104 da Prova de tipo 1 da Cespe – 2011 – PM/CE – Soldado da Polícia Militar.

 

Questão 20

CERTA – Art. 34 do Estatuto:

Similar a questão 84 da Prova de tipo 1 da Cespe – 2008 – PM/AC – Soldado da Polícia Militar.

 

Questão 21

ERRADA – Art. 7º do Estatuto:

Similar a questão 86 da Prova de tipo 1 da Cespe – 2011 – PM/CE – Soldado da Polícia Militar.

Não há nenhuma previsão direta sobre o impedimento causado por está respondendo ou ter respondido inquérito policial ou processo criminal. Apesar de idoneidade moral seja amplo o suficiente para acolher essa ideia, bem como o exame toxicológico. Além disso, não há citação direta às fases da seleção como a questão traz. Apesar do Estatuto dá cabimento a essas fases: “III – altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros), se do sexo masculino, e 1,60m (um metro e sessenta centímetros), se do sexo feminino;” (biométrico) / “V – sanidade física e mental” (médico-odontológico e toxicológico);

 

Questão 22

ERRADA – Art. 51, inciso VI e artigo 118 do Estatuto:

Similar a questão 89 da Prova de tipo 1 da Cespe – 2011 – PM/CE – Soldado da Polícia Militar.

O erro da questão está quando diz que “caso em que não poderá haver recusa por parte do militar”, quando na verdade o correto é que “dependerá da anuência do convocado”.


Caderno de Questões – Legislação Específica 2

9 de junho de 2012

Estatuto – Generalidades / Ingresso / Hierarquia e Disciplina

 

CADERNO DE QUESTÕES – II
(Fixação da Aprendizagem)

Estatuto – Generalidades

Julgue as proposições a seguir conforme a Lei Estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas):

01. A Polícia Militar de Alagoas está sob dupla subordinação. Administrativamente e operacionalmente subordina-se ao Governador do Estado, contudo, para fins de defesa interna subordina-se diretamente ao Exército Brasileiro.

(     ) Certo    (     ) Errado

02. Os policiais militares posicionam-se em duas condições: na ativa ou na inatividade. Entre aqueles que se encontram na inatividade, há os transferidos para a reserva remunerada, ainda sujeitos à prestação de serviço ativo, mediante convocação e designação, porém os reformados estão dispensados definitivamente da prestação de serviço ativo. Em ambos os casos da inatividade, o policial militar percebe remuneração do Estado.

(     ) Certo    (     ) Errado

03. Diz ser policial militar de carreira, aquele que, oriundo do meio civil, é matriculado, após concurso público, para frequentar curso de formação policial militar ou de adaptação de oficiais.

(     ) Certo    (     ) Errado

04. Tendo em vista que a carreira de oficial da Polícia Militar é privativa de brasileiro nato, a legislação peculiar dispõe sobre agregação para o Aspirante a Oficial que perca ou tenha perdido a nacionalidade brasileira.

(     ) Certo    (     ) Errado

05. O exercício das atividades inerentes à Polícia Militar combinadas com aquelas decorrentes da condição de força auxiliar e reserva do Exército é aquilo que se denomina de serviço policial militar.

(     ) Certo    (     ) Errado

06. Apenas os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira podem seguir na carreira de Oficial da Polícia Militar.

(     ) Certo    (     ) Errado

Adaptada de Cespe/UnB – 2009 – PM-DF – Soldado da Polícia Militar

07. O soldado do sexo masculino, aos 57 anos de idade, deve ser transferido para reserva remunerada, de ofício, enquanto o coronel da PMAL pode permanecer no posto até os 67 anos de idade.

(     ) Certo    (     ) Errado

08. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares são considerados pela CF reserva do Exército e forças auxiliares.

(     ) Certo    (     ) Errado

Estatuto – Ingresso

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, julgue como Certo ou Errado as afirmações abaixo:

09. O ingresso na Polícia Militar do Estado de Alagoas é facultado a todo aquele que comprove residência em Alagoas, sem distinção de raça, sexo, cor ou credo religioso, mediante matrícula ou nomeação, após aprovação em concurso público de prova, desde que observadas algumas condições previstas no Estatuto.

(     ) Certo    (     ) Errado

10. Conforme o que está previsto no Art. 7º do Estatuto, todo aquele proveniente do meio civil, para ingressar na Polícia Militar de Alagoas como cadete ou soldado, deverá ter entre 18 (dezoito) e 30 (trinta) anos de idade, já para aqueles que prestam concurso para os Quadros de Oficiais de Saúde e Quadro de Oficiais Especialistas, devem ter 18 (dezoito) anos no mínimo e 40 (quarenta) anos no máximo.

(     ) Certo    (     ) Errado

11. O limite de idade para ingresso no cargo de Cadete para os que já são praças da Corporação obedece os mesmos critérios daqueles previstos aos provenientes do meio civil. Face à previsão constitucional de igualdade de condições.

(     ) Certo    (     ) Errado

12. Após a conclusão, com aproveitamento, do curso de formação, o soldado de 3ª classe será, por ato do Comandante Geral, efetivado e promovido ao grau hierárquico que o curso o habilita. Diferentemente, do cadete do último ano do curso de formação de oficiais, que depois de ter concluído o curso, também com aproveitamento, será por ato do Comandante Geral declarado Aspirante a Oficial.

(     ) Certo    (     ) Errado

Estatuto – Hierarquia e Disciplina

Tendo em vista, que segundo o Estatuto dos Policiais, a hierarquia e disciplina são a base institucional da Corporação, julgue as proposições abaixo:

13. A hierarquia é estabelecida por postos e por graduações, que formam uma escala agrupada de acordo  com âmbitos de convivência entre os policiais militares da mesma categoria, denominados de círculos hierárquicos. Há o círculo hierárquico dos oficiais (superiores, intermediários e subalternos) e das praças, sendo um dos subtenentes e sargentos e outro dos cabos e soldados.

(     ) Certo    (     ) Errado

14. A disciplina baseia-se no regular e harmônico cumprimento do dever de cada componente da Polícia Militar. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias entre os policiais militares da ativa, sendo a isso desobrigados os policiais militares inativos.

(     ) Certo    (     ) Errado

15. Tendo em vista que, em igualdade de posto ou graduação, os policiais militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade. Um terceiro sargento da ativa, em serviço, tem precedência a um segundo sargento da reserva remunerada.

(     ) Certo    (     ) Errado

16. Posto é o grau hierárquico privativo do oficial, conferido por ato do Governador do Estado e a graduação é o grau hierárquico privativo das praças, conferido por ato do Comandante Geral. Aos cadetes e aos aspirantes a oficiais é conferido posto, por frequentarem excepcionalmente o círculo dos oficiais subalternos.

(     ) Certo    (     ) Errado

Contradições entre diplomas legais

Constituição Federal e Estatuto dos Policiais

17. Apesar de a Constituição Federal prever que o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, a lei específica, no caso dos militares estaduais alagoanos, determina o licenciamento das praças e a demissão dos oficiais, em ambos os casos “ex-officio”.

(     ) Certo    (     ) Errado

Constituição Federal e Constituição Estadual

18. Ao abordar os direitos de cunho trabalhistas dos militares, a Constituição Federal concede também aos militares estaduais o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Essa mesma espécie de adicional de remuneração é concedida aos policiais militares de Alagoas, tendo em vista que a Lei Estadual n.º 5.346/1992 reproduziu a vontade do constituinte federal e estadual.

(     ) Certo    (     ) Errado

Veja o Gabarito>>

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MANIFESTO DA ÉTICA POLICIAL MILITAR ALAGOANA

17 de maio de 2012

MANIFESTO DA ÉTICA POLICIAL MILITAR ALAGOANA
(pelo menos aquela que deveríamos viver)

A corporação de que fiz questão de ingressar não é essa que tenho visto. Eu acreditava fielmente que o militar agia conforme uma conduta ética incontestável. Apesar de como autoridade policial precisar realizar atos impopulares, mas mesmo assim o faria respeitando as leis, as pessoas e por fim prestaria contas do que tinha feito a alguma instância superior.

Choca-me ver que se ao menos cumpríssemos o que já nos cabe, uma grande transformação ocorreria na Polícia Militar. Durante a lavagem cerebral da Academia eu gritava: princípios! E o que precisamos são justamente de valores, capazes de resgatar a vontade de agir, que recuperem nossa dignidade pessoal. Necessitamos urgentemente de uma redenção, primeiro: confessar que erramos muito, cada um de nós. Quando cedemos às práticas equivocadas que um dia contestamos. Quando aceitamos compor nosso orçamento com ganhos imorais. Quando alguns de nós dissemos sim, para vantagens que deliberadamente seriam conquistadas em detrimento de direito alheio. Ou quando fomos omissos diante desse gênero de fatos que ocorriam e ainda assolam nosso meio.

Confessar e em seguida, dizer que queremos mudança. Ter coragem, por exemplo, de acabar com os mecanismos indecentes que foram usados por nós mesmos, a saber, os mais relevantes: o “capote”, “as gasolinas”, “os atestados falsos” e outros. Sem dizer: “não posso cuspir no prato que comi”. Mas se o prato é de comida podre?

Cumprir apenas o que já está estabelecido. Você pode não acreditar, porém para começar a mudança, não precisa fazer grandes alterações de estrutura nem nada disso. O famigerado Regulamento Disciplinar, que tem inúmeros dispositivos inconstitucionais, traz um rol de valores que por si só são suficientes para suscitar em nós tudo aquilo que fomos obrigados a abandonar, tudo aquilo que acreditávamos.

Se algum de nós se bandeou para o lado obscuro e aos seus conchaves, não deve ser recriminado taxativamente. Seguiu os passos de outros tantos. Não viu outros meios para ser reconhecido e valorizado. Mas não viu que seus meios pisavam e negligenciavam as condições desumanas e explicitamente injustas a que eram relegados os outros que não tinham padrinhos para sustentá-los de pé.

Chegou a hora de dizer basta a tudo isso! Chega de ficar vendo esse picadeiro, onde os atores protagonistas mereciam o Oscar da dissimulação e do descaramento. Essa Instituição não é deles, é nossa, dos que a prezam, dos que são vocacionados ou aprenderam a gostar da profissão, dos que saem as ruas para atuar efetivamente, para os que mesmo em setores de apoio, cumprem suas obrigações com esmero. Expulsaram aqueles que tinham autoridade de mando, mas eram ladrões. Agora está na hora da geração nova e dos bons remanescentes dos tempos de outrora, tomarem o controle da situação. Não basta dizer que é moderno e justo, fazendo tudo ao contrário, escrachando e humilhando o profissional e a pessoa por trás da farda.

Não foi para isso que os de 80, esperaram para galgar posições. Não foi para isso que os de 90 e 2000 fizeram concurso, quando podiam ter escolhido outras carreiras. Eles como mal lavados, falavam dos sujos. E nós, os salpicados por essa sujeirada toda, que podemos e ainda há tempo de nos limparmos, vamos ser conduzidos por isso aí? Não! Se fosse apenas uma briga por poder político intraorganizacional, seria mais uma conversa fiada.

Mas estamos falando de famílias destroçadas, de sonhos perdidos e planos enterrados. De inúmeras decepções e horas a fio de frustração a cada expediente, a cada serviço. De algumas centenas de imersos na doce ilusão do alcoolismo e das depravações, que alegram o homem, mas apenas temporariamente. De um bocado de gente que não gostaria de fazer o que faz de errado, mas não ver outro jeito de conseguir o que carece, sem ver que sua dignidade vai pelo ralo, tornando-o uma degradação ambulante. Estamos falando simplesmente de pessoas, com expectativas, que queriam ver sua cidadania respeitada, para que pudessem mais sensatamente respeitar a dignidade dos outros e garantir a elas o exercício da cidadania.

Pode entre os que detêm certo poder, regenerarem-se alguns? Pode. Mas o mal que causaram e que vem continuamente causando, precisa ser recompensado com ações efetivas, para pagar a dívida da expectativa que nos deram nos meados da primeira década do nosso século.

Levanta povo de bem e reage! É essa figura de fracassado e sem moral para nada, que você quer passar para seus filhos? É esse legado que vai ficar para os que ainda estão por vir?

Abaixo estão os valores previstos para nossa disciplina, vejam o poder de colocá-los em prática:

  • Minha dignidade pessoal é pautada em ser verdadeiro e responsável. (Inciso I, Art. 8º, RDPMAL)

Devo ter dignidade, não sou um sub-cidadão de segunda classe, um prostituto que a tudo digo sim por qualquer vintém. Tenho que ter palavra e quando assumir algo, ser responsável, dizer: fui eu quem mandei. Assinar e não fugir. Não é jogar a bola nos peitos do outro não.

  • Ao assumir um cargo, devo ter autoridade e agir para otimizar os recursos com prudência e economia. (Inciso II, Art. 8º, RDPMAL)

Se a descrição legal das minhas atribuições diz que posso, então eu posso e quando preciso eu devo fazer. Não é ficar perguntando, eu posso fulano? Que nem um canino desmoralizado. Não é ver as coisas acontecerem e dizer que não tem nada com isso.

E quando finalmente assumir, não deve esbanjar a bel prazer aquilo que tem ao controle.

  • Respeito à dignidade da pessoa humana (Inciso III, Art. 8º, RDPMAL)

Se eu não quero uma situação degradante para mim, não vou tolerá-la para mais ninguém. Vou ver que por trás da farda tem uma pessoa e vou respeitá-la. Da mesma forma vou fazer com que vejam que o cidadão precisa ser respeitado. Não permitir cenas de humilhação, deboche, desprezo, tudo aquilo que é repugnante para os que exercem a justiça.

  • Obedeço à lei e faço com que a cumpram (1ª parte do Inciso IV, Art. 8º, RDPMAL)

Primeiramente compreender a nova ordem jurídica que vigora no país. Rechaçar toda e qualquer disposição, que mesmo servindo para mais facilmente conduzir a tropa, são inconstitucionais e ferem os princípios legais vigentes. Segundo, se colocou na lei, então a cumpra, não fique achando subterfúgios para beneficiar os apadrinhados. E todo aquele, subordinado ou não, inclusive superiores, que desrespeitarem a lei, devem ser orientados, advertidos e por fim obrigados a cumprir a lei, sem toscos arranjos pessoais.

  • Devo ser justo e imparcial (Inciso V, Art. 8º, RDPMAL)

Se fez bem, elogia, promove, reconhece e valoriza. Se fez mal equivocadamente, orienta, adverte. Se faz mal de forma contumaz, puni, demiti. Se são “X” elementos para “Y” pessoas, usa-se a continha que tia ensinou na escola: X dividido por Y, por igual, o resto usa-se em benefício do todo. Essas “panelinhas” são extremamente prejudiciais. Por que somente aqueles podem fazer curso e ter diárias interestaduais pagas pelo erário? Por que nesse eu dou um tapinha nas costas e transfiro para algo melhor e o outro, que tendo cometido coisa semelhante, eu transfiro para os quintos do terreno do cão, prendo, tiro a vantagem pecuniária e ainda persigo? Diga a eles que ser justo, não é usar a calça rente o corpo e a camisa ensacada, não é ser homem de palavra e ter coragem e maturidade de ouvir opinião contrária.

  • Devo estar sempre me atualizando em conhecimentos, preparando-me fisicamente e consolidando-me moralmente. E ajudar os subordinados a fazerem o mesmo. (Inciso VI, Art. 8º, RDPMAL)

Não devo ficar obsoleto. Parar no tempo. Deixar o bucho crescer e achar bonito um policial que não sabe da lei, não sabe falar e não tem fôlego para agir quando necessário. Não devo ter inveja do subordinado que está procurando se desenvolver. É para facilitar sua vida quando pretende crescer, estudando ou ao fazer algo semelhante.

  • Serei comprometido e empenhado no serviço e em todas as minhas atribuições (Inciso VII, Art. 8º, RDPMAL)

Vou ir até o fim naquilo que devo fazer. Farei da melhor forma possível e não vou me dar por satisfeito, diante dos primeiros obstáculos, nem de resultado pífios e que só servem para aparência midiática. Não vou largar os afazeres pela metade, nem abandonar aquilo que tenho obrigação de fazer, por conta de quem quer que se preocupe. Se a melhor forma ou a mais correta depreende mais esforço, então vou me preparar, para isso e vou arregaçar as mangas e fazer.

  • Desenvolvo o espírito de cooperação, semeando bons relacionamentos, afastando-me da discórdia. (Inciso VIII, Art. 8º, RDPMAL)

Nada de importante se faz sozinho. Tudo o que faço na Corporação é para servir a alguém, então devo colaborar e compartilhar. Tratar todos com camaradagem, empenhar-se para construir vínculos de amizade, quando não for possível ser profissional o suficiente para ao menos ser respeitoso.

  • Serei discreto e manterei sigilo àquilo que diz respeito à Corporação. (Inciso IX e X, Art. 8º, RDPMAL)

Não adianta berrar (em casos raros, isso é necessário), ofender, promover quebra-quebra, para ser ouvido. Não adianta criticar e descer o nível do debate somente porque não é do grupo beneficiado e agir por inveja das mesmas regalias ilícitas que eles usufruem. Apesar de não concordar com muita coisa interna, elas são nossos problemas e somente dizem respeito a nós mesmos, sua divulgação desmedida externamente só tenderá a macular a todos indiscriminadamente. (Mas não posso ser discreto diante daqueles que não respeitam os demais princípios, que cometem aberrações). Nas circunstâncias normais, precisamos ser comedidos. Nada de muito barulho e pouca ação. É melhor ficar calado e agir verdadeiramente.

  • Devo respeitar as autoridades civis ou militares e obedecer a suas ordens, desde que tenham competência. (Inciso XI e 2ª parte do IV, Art. 8º, RDPMAL)

Dizer a verdade não pode ser insubmissão, já que se trata de um valor almejado. Mas para que o serviço transcorra em ordem, é preciso que aqueles que tenham competência de ordenar determinadas ações sejam respeitados e obedecidos. É de nossa essência fazer, cumprir e não ficar injustificavelmente reclamando e procrastinando a execução daquilo que manifestamente é legal. Não tem mais, mais…

Ele tem competência. Pode tratar daquele assunto? Pediu algo ilegal? Então cumpra-se. Se não diga onde está o equívoco e explique. Se ocorrer insistência, peça que assuma a responsabilidade, diga para que assine um termo, se não escreva você porque não fez.

  • Exercerei a cidadania, em meus direitos e deveres. (Inciso XII, Art. 8º, RDPMAL)

Como cidadão que sou, como também são os demais, tenho deveres. Devo cumpri-los e não posso me eximir por ser policial. Como o fato de ser militar, apesar de me posicionar em uma situação diferenciada, faço jus os mesmos direitos fundamentais que todo povo brasileiro tem.

  • Comprometo-me a repudiar a corrupção. Meu cargo e minha condição de policial militar não servirão para obter vantagens imorais ou ilícitas. (1ª parte do Inciso XIII e o XVII, Art. 8º, RDPMAL)

Quem pega uma, pega dois e depois estará pegando muito mais. Não existe meio certo, nesse tema. Precisamos legalizar urgente tudo aquilo que se configurou vantagem necessária, como a diária extra paga por outros e ajuda de transporte para chegar ao local de serviço. O governo Estadual precisa deixar de agir com hipocrisia, admitir que são necessidades do trabalhador, verificar qual delas o orçamento estadual pode cumprir e qual delas de alguma forma empresas e prefeituras podem colaborar legalmente. São contrapartidas: o governo nos dá aquilo que precisamos para viver dignamente: saúde, habitação, armamento, remuneração devida etc. e nós precisamos deixar de agirmos como mortos de fome que correm atrás de qualquer migalha. Os comandos precisam se preocupar, quando da passagem de serviço, sobre os aspectos táticos e operacionais do serviço e não quanto as usinas ou prefeituras vão me repassar. É vergonhoso o modo como a população nos conhece, como urubus, abutres, carniceiros. Chega de tanta porcaria no policiamento de trânsito e o de rodovias. Agora não adianta coibir na base e deixar livre para que os do círculo de comando consigam benefícios de supermercados, traficantes, usinas, empresas de transportes e outros.

  • Serei correto também na vida particular.
  • Sempre sendo educado e agindo com boas maneiras.
  • Não devo desamparar minha família e serei modelo para eles.
  • Mesmo de folga ou na inatividade continuarei a vivenciar a ética policial militar.
  • Quando na inatividade não deverei ficar me valendo da minha posição de militar.


RESPONDENDO A UM BLOGUEIRO

22 de fevereiro de 2012

http://www.salvadorpraja.com.br/2012/02/policia-militar-os-restos-pagar-da.html

Polícia Militar: Os Restos a Pagar da Ditadura

Com os levantes ocorridos na Bahia, sobretudo em Salvador, com evidências de uso da força e do fogo contra a população civil, é de se perguntar se nós ainda precisamos de tamanho poder de repressão contra os cidadãos.
Uma das heranças vivas da Ditadura Militar Brasileira, a Polícia Militar vem ao longo dos anos desgastando a sua imagem perante a população, que habitualmente os associa a um poder exercido de forma brutal e desmedida.

A existência dela em si, é contraditória, num Estado de direitos democráticos com uma constituição que preza pelo exercício da liberdade de expressão, e da liberdade de manifestação.

Era essa a mesma polícia que reprimia os movimentos pró-democracia durante o regime ditatorial, que tantas vezes entrou em choque com os manifestantes das Diretas Já!. Pois bem, o que faz essa corporação ainda hoje entre nós?

A Dissolução da PM

O jornalista André Forastieri escreveu ontem um artigo interessante propondo a dissolução imediata da Polícia Militar, e me junto a ele neste coro. Ele ainda realça, se esta é a PM que sempre cumpre as ordens do Estado quando da repressão dos civis, batendo em maconheiros e craqueiros, então que cumpra a ordem da Justiça baiana que decretou a ilegalidade do movimento grevista.

Sempre é bom lembrar, que numa manifestação a favor de direitos, poderá haver um filho/a, um amigo/a seu, ou até mesmo você próprio lutando pelo que acredita. Porque devemos admitir que tamanho poder repressor seja utilizado contra nós mesmos?

A polícia existe para servir à população, se não o faz ou abusa do seu poder, não tem sentido para continuar existindo. Nos bastará apenas uma Polícia Civil.

O senhor tem razão, o formato da Polícia Militar é uma triste herança da ditadura militar. Uma instituição criada em laboratório, em 69, com o fim temporário das Guardas Civis.  Porém não há nenhum Estado, mesmo dos mais democráticos e desenvolvidos sem um corpo militarmente assemelhado, caro colega, não há segurança sem uma força ostensiva. Nossa polícia é feita as gendermarias argentinas e francesa ou ainda feito as polícias nacionais dos nossos vizinhos. Nossas áreas rurais ainda precisam da antiga Força Pública.

Digo apenas uma coisa: a PM precisa de uma grande mudança, mas sem ela a sociedade brasileira não vive hoje. É um mal necessário. Todos nós aguentamos, 6 meses de greve de professor, 3 meses da polícia civil, uns 15 dias de greve de médico, uns 8 do transporte urbano… mas uma greve da polícia militar não se pode aguentar nem 2 dias… Será que é um orgão realmente dispensável? O senhor brincou o Carnaval? Garanto que o senhor não o faria sem a monstruosa Polícia Militar. Ou o senhor se sentiria seguro no evento com uma patrulha de 10 soldados temporários do Exército com fuzis na mão, ou melhor, com quantos agentes de polícia civil o senhor quisesse a paisana tomando wisky e Red Bull no camarote?

Agora, onde estão os nobres militantes da democracia que não veem as barbaridades de humilhação e desrespeito que acontecem dentro dos muros dos quartéis. Todo brasileiro tem o direito de trabalhar 44 horas semanais, o policial militar trabalha 56, 60 até 64 horas na semana. Não tem direito a adicional noturno, nem hora extra. Os membros da classe operacional ainda são tratados como cidadãos de segunda classe, sem direito a se expressar, pois se assim o fizerem, como o senhor está fazendo aqui no site, são presos.
Não podemos (digo nós, pois sou oficial da PM alagoana e não tenho medo de falar) – não podemos votar , direito básico numa democracia representativa, na verdade, um dever, que até o presidiário fora de seu domicílio já está alcançando. Nós somos jogados para longe de nossas casas em Outubro, para que não possamos eleger representantes.


Fico do lado de minha tropa, que tem sido seguidamente massacrada ainda pela indefinição de nossa situação perante a lei, defendemos os direitos da sociedade, que não nos reconhece como iguais, já que somos regidos por normas e regulamentos, que nos calam, prendem e nos alocam em serviços que ultrapassam, e muito, a carga horária constitucional para o trabalhador brasileiro.


Cumprimos ordens e somos formados para atuar do jeito que fizemos, não cabe hoje ser hipócrita e dizer o contrário, enquanto nos ensinam o respeito aos direitos fundamentais das pessoas em salas de aula, desrespeitam os nossos nos corredores, quartéis e nos demais momentos. Somos semi-escravos de uma sociedade que não nos reconhece como seus pares, uma sociedade que quer segurança, sem que isso signifique dela maior responsabilidade.
No caso específico, da última crise baiana, podemos perceber que existem dentro de nossas Corporações grupos que precisam ser expurgados de nosso meio. Mas as injustiças acumuladas acabam por fazer com que os demais homens e mulheres de bem os tolerem, pois não há nenhuma outra voz que seja audível para os governantes. Pois vozes como a sua, caro blogueiro, não se levantam contra essas injustiças que ocorrem todos os dias com brasileiros, tão cidadãos quanto você. Nisso nos perturba, um ministro de Estado, nivelar todos por esses exaltados e criminosos, bandidos vestidos de farda.
Dos dez mil que pararam, a maioria esmagadora é de pais e mães de família, de bons filhos e filhas, que fizeram concurso para ter um emprego seguro, gostariam de ter outras condições de trabalho, mas quando na polícia chegaram, lá já estava montado um sistema do qual não conseguiram se desvencilhar.
Mas amigo blogueiro, “os homens de terno” não vão aceitar sua sugestão, não sabe porque, é justamente esse sistema de opressão interna, que por vezes extravasa em excessos e abusos para com as comunidades mais carentes, que garante o domínio das chefias, que compradas e absorvidas pelas benefices dos governos, pode cumprir fielmente tudo aquilo o que lhes é determinado. Você é doido, homem… sem esses mini-exércitos particulares como você acha que os políticos estaduais e municipais vão viver?
Como um deputado teria seus capangas, sem a Polícia Militar? Como um prefeito poderia exigir algo de um comandante local se os policiais tivessem bons salários de verdade e não dependessem de migalhas? Será mesmo que sociedade quer uma polícia que a fiscalize de verdade? Será que os médicos, donos de clínicas querem ser fiscalizados em suas consultas fantasmas para o SUS, os diretores de escolas em suas compras de merenda, os jornalistas em seus acordos com prefeituras e empresários para divulgarem notícias não tão idôneas? E certos  juízes que vendem sentenças, que tal dissolver os tribunais, o congresso, as câmaras municipais, inclusive os grandes conglomerados da mídia que servem aos desmandos do país?

Posso lhe garantir amigo blogueiro, você está apontando sua metralhadora crítica para o lado errado.
Uma Polícia civil já, uma que trabalhe e fiscalize tudo isso. Uma que não tenha o choque para acabar com as greves dos outros e que possa ela mesma fazer greve!