Concurso GCM Inhapi 2015 | Conteúdo – Legislação Específica

Textos legais na íntegra

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CONTEÚDO – CONCURSO INHAPI – GUARDA MUNICIPAL
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  1. Constituição da República Federativa do Brasil – 1988
    [ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm ]

    1. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; (Art. 5º)
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  1. Administração Pública e Servidores Públicos; (Art. 37 ao 41)
  2. Segurança Pública na Constituição Federal. (Art. 144)
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  1. Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990).

[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm ]
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  1. Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997).

[ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm ]
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  1. Abuso de Autoridade (Lei Ordinária nº 4.898/1965).

[ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4898.htm ]
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  1. Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).

[ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm  ]
>>> Texto integral da lei | Texto comentado | Vídeo-aula|

 

  1. Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003).

[ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826.htm  ]
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  1. Estatuto da Mulher (Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340/2006).

[ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm  ]
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  1. Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288 /2010).

[ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm ]
>>> Texto integral da lei | Texto comentado | Vídeo-aula|

 

  1. Noções de prevenção e atendimento a acidentes e incidentes.
  2. Equipamentos de segurança.
  3. Ética profissional.

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