Analisando o orçamento da polícia, no exercício da democracia

Se considerarmos nossa situação de servidores e a crenças que permeiam nossas instituições, talvez o tema a ser abordado nesse artigo não seja lá muito pertinente. Mas se lembrarmos de nossa condição de cidadão-contribuinte e do princípio constitucional da publicidade previsto para as atividades da Administração Pública, tratar daquilo que fazem com o nosso dinheiro passa a ser bastante pertinente. Muito provavelmente as instâncias que lidam com esses números, não estão habituadas a receberem cobranças de um senso pleno de prestação de contas.

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Nota ao leitor

Não somos peritos em Orçamento Público por isso admitimos que podem ocorrer falhas na análise, bem como os comentários sobre o maior detalhamento desses lançamentos são apenas reflexões de possibilidades. Gostaríamos que aqueles que tivessem conhecimento técnico suficiente para dar maiores esclarecimentos deixassem comentários.

 

Bem como aconselhamos que faça cada interessado por si só sua leitura dos anexos da LOA[à] e tirem suas próprias conclusões. E por fim, caso queiram, compartilhem as impressões que teve conosco.

 

Aspectos gerais do Orçamento 2013

Em 26 de dezembro de 2013, a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas[1] aprovou o orçamento para 2013, com uma soma um pouco maior que 7 bilhões de reais distribuídos entre os três poderes. A Lei Orçamentária Anual (LOA) alagoana para esse ano traz uma autorização para que o Governador remaneje até 30%[2] dos valores entre atividades e projetos diferentes. Por isso não podemos garantir que até o final do ano, tudo aquilo que está destinado a cada órgão e/ou unidade seja empregado da mesma forma como consta na lei, já que o governo pode decidir dar outra destinação a parte dos recursos.

 

Conforme o que consta a Lei Estadual n.º 7.446[3], o programa de trabalho do governo referente à segurança púbica, que praticamente equivale a dizer o orçamento total da Secretaria de Estado da Defesa Social soma 877,8 milhões, sendo 89% destinados a atividades de fluxo comum e 11% para novos investimentos.

 

Entenda um pouco mais sobre Orçamento Público

Reparando melhor na Polícia Militar

Sozinha a Polícia Militar de Alagoas custará ao tesouro R$ 451 milhões, fora R$ 2,67 milhões oriundos de convênios, contabilizando 453,7 milhões de reais, desse total 96% são para bancar a folha de pagamentos (Pessoal e Encargos Sociais), restando, portanto, algo em torno de 17,3 milhões para despesas correntes e investimentos[4]. Em 2012, foram destinados por dotação orçamentária a soma de 379 milhões de reais para a Polícia Militar, o que corresponde em 2013, a um aumento de 20%.

 

Levando em consideração que os servidores da Educação consomem 480 milhões e os da Saúde 332 milhões, pode-se afirmar que o gasto com pessoal da Polícia Militar (de 436 milhões) é consideravelmente oneroso e assustadoramente representativo no montante geral. O mais revelador está na proporção entre o custo de pessoal e as demais despesas. Ou seja, há algo que aponta que os policiais são tão caros que não há interesse ou viabilidade de maiores investimentos na estrutura.

 

Mas o quadro de detalhamento das despesas (QDD) é revelador e conta com alguns pontos que chamam bastante a atenção. Alguns pela patente necessidade de maiores recursos. (Fato  que nos pareceu mais marcante com Perícia Oficial) Outros se destacam pela nossa falta de capacidade de lembrar de algum tipo de aquisição ou construção que corresponda a tão vultosas verbas com atividade ou projeto definido e região geográfica correspondente.

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Detalhamento de despesas

No QDD por órgãos do Poder Executivo, página 199, inicia a demonstração das despesas previstas para a briosa. Na sub-função denominada: Combate à Criminalidade, dentro da função de Administração há dotação de pouco menos que 2 milhões para reforma e construção de quartéis. Somente um milhão e duzentos mil (1,2 milhão) são destinados a construção de um quartel na Região Sul, o que leva a crer ser um referência a previsão da sede do 11º BPM em Penedo. Sendo realmente essa a finalidade dessa previsão, aguardamos ansiosos por essas instalações que são esperadas há muito tempo. Os demais 777 mil são para construção no Sertão (100 mil) e reformas em todo o Estado, com destaque para a região Metropolitana de Maceió, para qual há destinação de 625 mil.

 

 

CPC, CPI, CFAP e APM

Não se pode fazer essas observações sem reparar no montante destinado a Manutenção de Grandes Comando e setores específicos da Corporação, na função Policiamento. Cada Comando de Área leva uma boa tacada para suas expensas, o da Capital fica com 650 mil e o do Interior com 731 mil. As Unidades de Ensino também tem sua previsão, para a Academia são quase 1 milhão de reais (990.000) e para o CFAP são 670 mil. Como se trata de verba para manutenção, então não podemos imaginar que custos de construção estejam aqui inseridos, o que justificaria valores tão altos. Provavelmente boa parte deve ser de diárias de aula, espero que reste alguma coisa para tocar o dia-a-dia das Unidades de Ensino.

 

DAL e DS

A logística de apoio tem dois lançamentos somando algo próximo de 6 milhões de reais, desse montante destinado à DAL devem está aí incluídos peças de automóveis, material de expediente, aquisição de alguns bem duráveis de escritório, uniformes entre outros. O item que deve arrancar boa parte disso é a alimentação, ponto bastante discutido entre os membros da Corporação, que pensam ser viável e diríamos necessário a busca por alternativas à aquisição, distribuição, preparo e entrega do correspondente a refeição dos policiais.

 

A última rubrica de manutenção é a da função de Atenção Básica, por isso destinado da Diretoria de Saúde, num total de R$ 580 milhões. Tendo em vista os custos para tocar um hospital ou até mesmo um centro ambulatorial, as cifras nesse ponto não podem ser pequenas. Porém o que nos preocupa é o fato do CHPM não ter condições técnicas hoje oferecer uma verdadeira atenção básica ao policial e sua família. Casos como o da DS levantam questões como a aquisição de um único bem de valor exorbitante, fato como esse arquivado no passado da unidade.

 

Outros

Na sub-função de Infraestrutura de trabalho, englobada pela função Policiamento há a previsão de um gasto de 2,3 milhões de reais para reaparelhamento da PMAL. Esperamos que cada centavo desse valor seja bem empregado e consiga tocar as atividades da Corporação.

 

Pelo que entendemos as despesas com pessoal são lançadas em manutenção do Comando Geral e serviços, sendo verdadeiramente do custeio do Comando Geral o valor de R$ 3,2 milhões.

 

 

Algo mais sobre as despesas da SEDS em si

Algumas despesas previstas sob a responsabilidade direta da Secretaria de Defesa Social executadas também trazem efeitos diretos à Polícia Ostensiva. Por isso convém comentar sobre algumas atividades e projetos no orçamento da SEDS. A maioria das previsões são de valores inferiores ao uma estimativa razoável do custo dos projetos, na verdade, parecem ser apenas contrapartidas de convênios, com exceção de alguns como a Construção do Presídio de Craíbas (17,8 milhões).

 

Serão 2,5 milhões para a construção e aparelhamento do ciods. Construção e Aparelhamento da Academia de Ensino e Pesquisa Integrada de Segurança Pública de Alagoas (2,7 Milhões), Construção da Corregedoria Integrada e Ouvidoria Integrada de Defesa Social (100 Mil), Implantação de Vídeo Monitoramento na Capital (1,4 Milhões) E em Arapiraca (Agreste – 4 Milhões), Implantação do Sistema de Avaliação e Gestão para resultados na Área da Defesa Social (5,7 Milhões), Capacitação Técnico-Profissional (2,3 Milhões), Construção e Aparelhamento das Bases Comunitárias de Segurança (2,7 Milhões).

 

Por fim podemos citar que a manutenção das atividades específicas do órgão (SEDS) somam 24,8 milhões de reais, sendo 10,7 das despesas com pessoal e 14,1 milhões realmente destinados as expensas geridas pela assessoria mais próxima do Secretário.

 

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[1] Alagoas24horas (Jornalista: Vanessa Alencar). ALE aprova Orçamento para 2013; PCCS da Educação não foi enviado. Acessado em 24 jun. 2013. Disponível em < http://www.alagoas24horas.com.br/conteudo/?vCod=139009 >. Publicado em 26 dez. 2012.

 

[2] G1 AL. ALE aprova Orçamento 2013, mas veta empréstimos sem autorização. Acessado em 24 jun. 2013. Disponível em < http://g1.globo.com/al/alagoas/noticia/2012/12/ale-aprova-orcamento-2013-mas-veta-emprestimos-sem-autorizacao.html >. Publicado 27 dez. 2012.

 

[3] ALAGOAS, Lei n.º 7.446, de 10 de janeiro de 2013 (Lei Orçamentária Anual). Acessado em 24 jun. 2013. Disponível em < http://www.imprensaoficial.al/diariooficial/listings/edicao-07-de-11-de-janeiro-de-2013-2 >.

 

[4] SEPLANDE – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento. Orçamento – Lei Orçamentária Anual (Loa 2005-2012). Acessado em 24 jun. 2013. Disponível em: < http://www.seplande.al.gov.br/planejamento-e-orcamento/orcamento/lei-orcamentaria-anual-loa-2003-2011/2013 >.

 

 

ANEXO A

QDD correspondente a Polícia Militar

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS

19000 SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL – SEDS

 

Código Especificação Projetos Atividades Total

 

CONSOLIDAÇÃO DA DESPESA POR FONTES DE RECURSOS, CONFORME PROJETOS E ATIVIDADES

 

Exercício: 2013

 

Em R$ 1,00

 

19034 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS

 

0100 RECURSOS ORDINÁRIOS 2.000 1.457.000 449.627.979 451.086.979

0110 CONVÊNIOS 1.100 520.000 2.158.000 2.679.100

TOTAL 3.100 1.977.000 451.785.979 453.766.079

 

Código Especificação Projetos Atividades Total

PROG DE TRABALHO DO GOVERNO – CONS DE FUNÇÕES, SUB-FUNÇÕES, PROG CONF PROJ E ATIV Exercício: 2013

Em R$ 1,00

 

19034 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS

 

06 SEGURANÇA PÚBLICA 0 1.977.000 451.785.979 453.762.979

 

06.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0 1.977.000 160.000 2.137.000

06.122.0004 ADMINISTRAÇÃO 0 0 160.000 160.000

06.122.0004.2060 ENCARGOS DE EXERCÍCIOS ENCERRADOS 0 0 60.000 60.000

06.122.0004.2380 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0 0 100.000 100.000

 

06.122.0225 COMBATE À CRIMINALIDADE 0 1.977.000 0 1.977.000

06.122.0225.1070 CONSTRUÇÃO DE QUARTÉIS 0 1.300.000 0 1.300.000

06.122.0225.1287 REFORMA DE QUARTÉIS 0 157.000 0 157.000

06.122.0225.1287 REFORMA DE QUARTÉIS 0 520.000 0 520.000

 

06.181 POLICIAMENTO 0 0 451.045.479 451.045.479

 

06.181.0004 ADMINISTRAÇÃO 0 0 448.735.355 448.735.355

06.181.0004.2006 MANUT. DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇA 0 0 670.000 670.000

06.181.0004.2013 MANUT. DO COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL 0 0 649.500 649.500

06.181.0004.2116 MANUT. DA DIRETORIA DE APOIO LOGÍSTICO E RESPECTIVOS CENTROS

0 0 5.370.000 5.370.000

06.181.0004.2117 MANUT. DO COMANDO GERAL E SERVIÇOS 0 0 439.724.855 439.724.855

06.181.0004.2118 MANUT. DO COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 0 0 731.000 731.000

06.181.0004.2120 MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DE POLICIA MILITAR SENADOR

ARNON DE MELLO

0 0 990.000 990.000

06.181.0004.2116 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE APOIO LOGÍSTICO E

RESPECTIVOS CENTROS

0 0 600.000 600.000

 

06.181.0229 INFRAESTRUTURA DE TRABALHO NO SETOR PÚBLICO 0 0 2.310.124 2.310.124

06.181.0229.4078 REAPARELHAMENTO DA PMAL 0 0 910.124 910.124

06.181.0229.4078 REAPARELHAMENTO DA PMAL 0 0 1.400.000 1.400.000

 

06.301 ATENÇÃO BÁSICA 0 0 580.500 580.500

 

06.301.0004 ADMINISTRAÇÃO 0 0 580.500 580.500

06.301.0004.2121 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DA SAUDE 0 0 422.500 422.500

06.301.0004.2121 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DA SAUDE 0 0 158.000 158.000

 

28 ENCARGOS ESPECIAIS 3.100 0 0 3.100

28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 3.100 0 0 3.100

28.846.0000 PROGRAMAS ESPECIAIS 3.100 0 0 3.100

28.846.0000.0054 DEVOLUÇÃO DE SALDO DE RECURSOS DE CONVÊNIO 2.000 0 0 2.000

28.846.0000.0054 DEVOLUÇÃO DE SALDO DE RECURSOS DE CONVÊNIO 1.100 0 0 1.100

 

TOTAL

Classificação especial: 3.100

Projetos: 1.977.000

Atividades: 451.785.979

Total: 453.766.079

 

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