Esperança dos baixinhos, saiba sobre implicações da altura em concurso da polícia

!!!Sem tempo para preparar a matéria!!! Mas como sei que está todo mundo preocupado com o concurso, lá vai uma transcrição do assunto:

1. espacojuridico.folhadirigida.com.br/2012/02/limite-de-altura-na-pm-e-constitucional/

2. http://www.casodepolicia.com/2008/12/20/passo-a-frente-para-os-baixinhos/

3. http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/22333/concurso-candidato-nao-pode-ser-eliminado-por-baixa-estatura

======================================================

LIMITE DE ALTURA NA PM É CONSTITUCIONAL?

nenhum comentário

__ Gostaria de fazer o concurso para oficial de saúde da Polícia Militar do Rio de Janeiro e eles falam no edital que as candidatas devem ter altura mínima de 1,60.

Isso não é considerado discriminação?

Posso entrar com recurso?  Isabel Gonçalves – Rio de Janeiro / RJ

Resposta:

Temos reiterado o entendimento de que qualquer parâmetro arbitrariamente estabelecido para a seleção de candidatos ao ingresso no serviço público afronta os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência e até da isonomia.

Mesmo em casos, como o presente, em que existe uma lei fixando parâmetros de altura para os candidatos, temos como inconstitucionais quaisquer regras que estabeleçam critérios de seleção desprovidos de rigor científico.

A jurisprudência majoritária para o caso em discussão, embora com exceções como a que mais uma vez transcrevemos, a seguir, não prestigia esse nosso entendimento, mantendo, em regra, as exclusões de candidatos.

   CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO – POLÍCIA MILITAR – EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – MANDADO DE SEGURANCA CONCEDIDO.

   Mandado de Segurança.  Concurso para o quadro de oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.  Candidato que supera todas as etapas do certame, mas é eliminado por ser meio centímetro mais baixo do que a altura mínima exigida pelo edital.  Exagero na aplicação da norma editalícia, fugindo ao principio da razoabilidade.  Candidato que demonstrou aptidão para o cargo, não implicando o seu aproveitamento em qualquer prejuízo para a corporação, estando ele, presentemente, cursando, como cadete, a Academia de Polícia Militar.  Liminar anteriormente concedida e confirmada pela Câmara.  Sentença concessiva da ordem.  Sentença confirmada. (TJRJ – AC nº 2003.001.18636 – Julgamento: 03/09/2003 – Décima Sétima Câmara Cível)

Apesar de no exemplo supracitado o mandado de segurança ter sido escolhido, pensamos que a ação de conhecimento é o melhor caminho, inclusive pela necessidade, no particular em discussão, de se argüir a inconstitucionalidade da Lei Estadual fluminense nº 1.223/87.

==================================================

Leia as outras matérias

Concurso: candidato não pode ser eliminado por baixa estatura

O Estado do Rio Grande do Norte não poderá eliminar de exame seletivo, para provimento de cargos nos quadros do Corpo de Bombeiros Militares, um candidato que não possui a altura mínima exigida.

De acordo com os autos, o candidato, que tem 1.60m, foi aprovado na primeira etapa do concurso, classificando-se na 40ª posição, no exame intelectual, apto a participar da segunda fase do certame. Ele se submeteu à segunda fase do concurso, que foi a realização dos exames de saúde. Entretanto, foi reprovado. A comissão de organização o informou que sua reprovação se deu porque não preenchia o requisito exigido no item 2.7 do edital, que é o de ter altura superior à 1,65m.

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram a sentença de primeiro grau e consideraram que a simples definição de padrão de altura não garante a seleção de pessoal apto ao exercício das atividades militares, da mesma forma que não deveria servir como obstáculo ao acesso de candidatos ao posto de bombeiros militares.

A decisão considerou que a Lei nº 8.880, de 9 de dezembro de 1980, que institui o Estatuto dos Militares, em seu artigo 4º, disciplina como sendo força auxiliar e reserva obrigatória das Forças Armadas as instituições Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados.

Os desembargadores ainda ressaltaram que, para ingresso em qualquer das Forças Armadas, é exigida a altura mínima de 1,60m, sendo tal condição verificada de imediato já nos atos de alistamento, o que deixaria o candidato apto ao ingresso.

“Não se mostra razoável admitir que tenha o autor capacidade para servir ao Exército Brasileiro e não possa agora vir a integrar as fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte”, destaca o relator do processo no TJRN, desembargador Expedito Ferreira, no julgamento da Apelação Cível.

Processo: 2009.004542-7

FONTE: TJ-RN

 

======================================================

Uma dúvida recorrente quando falamos de concurso para Polícia aqui no CdP é a questão da altura mínima exigida. O pessoal de baixa estatura sempre fica com dúvidas, incertezas, e muitos desistem do concurso antes mesmo de tentar.

Nos concursos para corporações civis não há qualquer problema, não existe previsão de altura mínima para ingresso nas carreiras. Mas já para órgãos militares, aí sim tem dessas coisas. É o que ocorre por exemplo nas polícias militares.

Não é de total insensatez afinal tal exigência, dado que o serviço que deve desempenhar a PM, de patrulhamento e policiamento ostensivo, exige de fato que o policial tenha, além de postura, uma imponência fíica mínima.

O caso é que uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Amazonas atentou para o fato de que, não pode simplesmente o edital do concurso por si só discriminar uma ou outra pessoa, impedindo-a de participar de uma disputa pública. Para tal, seria necessária uma previsão legal. É o que ficou decidido no julgamento do acórdão no Mandado de Segurança nº 2008.003566-7 do TJ/AM, referente ao concurso de formação de soldado, conduzido pela Polícia Militar do Amazonas.

Agradecemos o Carlos Zamith do blog Diário de um Juiz pela notícia.

Os comentários estão desativados.

%d blogueiros gostam disto: