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Legislação Específica – Questões de Revisão

Legislação Específica – Questões de Revisão

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Word: Caderno 9 – Colunas

PDF: Caderno 9

 

 

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Caderno de Questões IX

QUESTÃO  01

Acerca da incumbência da Polícia Militar do Estado de Alagoas e suas bases institucionais, assinale a opção correta:

A Polícia Militar é incumbida das atividades do ramo da polícia administrativa que tem atribuição na prática de atos de prevenção e repressão destinadas à preservação da Ordem Pública, que é a situação de convivência pacífica e harmoniosa da população, fundada nos princípios éticos vigentes na sociedade.
Enquanto decorre diretamente da disciplina a ordenação da autoridade nos diferentes níveis, dentro da estrutura policial militar, pode-se afirmar que a rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e dispositivos que fundamentam a Organização Policial Militar trata-se do respeito à hierarquia.
A hierarquia e disciplina são a base institucional da Polícia Militar, a hierarquia é estabelecida por cargos e funções, sendo que a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. Já a disciplina baseia-se no regular e harmônico cumprimento do dever de cada componente da Polícia Militar.
As leis e regulamentos em vigor no Exército Brasileiro são adotados irrestritivamente na Polícia Militar, tendo em vista que a Corporação está subordinada diretamente ao Exército Brasileiro e deverá estar adestrada para desempenhar, em fins de defesa interna, como força auxiliar e reserva da referida força terrestre.
A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias entre os policiais militares da ativa e reformados.

QUESTÃO  02

Acerca dos direitos e prerrogativas dos policiais militares, assinale a opção correta:

O policial militar que cometeu crime militar, definido em lei, tem a prerrogativa de ser processado e julgado pela justiça militar no âmbito da União.
Quando sujeito à prisão antes da condenação irrecorrível, o policial militar ficará à disposição da autoridade judiciária competente, em prisão especial, em quartel da Corporação. Contudo, quando já se encontrar cumprindo pena privativa de liberdade, ficará em presídio, cuja natureza dependerá de decisão do juízo de execuções penais pertinente.
O policial militar sujeito à prisão em flagrante permanecerá na repartição competente da polícia judiciária, somente o tempo necessário à lavratura do auto respectivo, sendo, imediatamente após, conduzido à autoridade policial civil federal mais próxima, mediante escolta da própria Corporação. Somente em caso de flagrante delito, o policial militar poderá ser preso por autoridade policial, termo do qual se compreende delegado de polícia.
Durante a lavratura da prisão em flagrante, o policial militar terá o direito à assistência de oficial, que tenha precedência sobre aquele a que se assiste. Nos trâmites seguintes à autuação em flagrante, seja do indiciamento e do processo, o policial militar terá direito à assistência jurídica integral e gratuita por parte do Estado, nos crimes ocorridos ou não em atos de serviço.
O policial militar poderá portar de arma, conforme unicamente aquilo que prescreve a legislação federal, sendo oficial ou praça.

QUESTÃO  03

O policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, viagem, operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, tiver seu paradeiro ignorado por mais de oito (08) dias, não havendo indício de deserção, será considerado:

Ausente
Desertor
Desaparecido
Extraviado
Excedente

QUESTÃO  04

Com relação ao uso dos uniformes, distintivos, designações e insígnias, assinale a opção correta:

É vedado a qualquer civil ou organização desta natureza usar uniforme ou ostentar distintivo, insígnia ou emblema que possam ser confundidos com os adotados pela Polícia Militar, por decorrência deste dispositivo o soldado-aluno, não poderá usar uniforme, nos primeiros meses de formação.
Por exceção estabelecida pelo Estatuto, as Associações, Clubes, Círculos e outros, apesar de serem organizações civis, desde que congreguem membros da Polícia Militar e se destinem, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre policiais militares e seus familiares e entre esses e a sociedade civil local, podem usar designações que surgiram sua vinculação à Polícia Militar.
Constituem crimes previstos no Código Penal o desrespeito pelo militar e pelo civil aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais militares.
O uso dos títulos e designação hierárquica correspondente ao posto ou graduação. O policial militar fardado ou não tem as obrigações correspondentes aos uniformes que usa, aos distintivos, emblemas ou às insígnias que ostenta.
Faz parte da conduta irrepreensível do policial militar na inatividade abster-se do uso das designações hierárquicas, entre outras ocasiões, quando em atividades industriais, em atividades comerciais. Neste sentido é admissível que militares da reserva, quando alistados como candidatos, usem na campanha suas respectivas designações, tais como: sargento, cabo, tenente.

QUESTÃO  05

No que tange à agregação, à reversão e a situação de excedente, assinale a opção incorreta:

Reversão é o ato pelo qual o policial militar, cessado o motivo que determinou a sua agregação, readquire o direito de exercício do cargo próprio do quadro ou qualificação que pertença. Ato esse de competência do Comandante Geral da Polícia Militar, quando o policial militar revertido for praça e de competência do Governador do Estado, quando oficial.
Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial militar, entre outros motivos, por ter sido promovido por bravura, sem haver vaga, ocasião em que ocupará a primeira vaga aberta, deslocando o princípio de promoção a ser seguido para a vaga seguinte e será considerado, para todos os efeitos, como em serviço.
Também será considerado excedente aquele que havendo sido revertido, esteja completo o efetivo do quadro ou qualificação a que pertença.
O policial militar da ativa será agregado e considerado para todos os efeitos legais, como em serviço ativo, entre outros motivos, quando for posto à disposição da Secretaria de Estado ou de outro órgão desta Unidade da Federação, de outro Estado ou Território, para exercer função de natureza civil, exceto quando se tratar da Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social e da Secretaria Executiva de Ressocialização, ocasião que não ficará agregado.
O policial militar da ativa será agregado quando afastado, temporariamente, do serviço ativo, por motivo de ter sido condenado à pena restritiva de liberdade superior a seis (06) meses em sentença transitado em julgado, enquanto durar a execução da mesma, exceto se concedida a suspensão condicional.

QUESTÃO  06

O policial militar da ativa que passa pela situação na qual fica temporariamente afastado do exercício do cargo no âmbito da Corporação, permanecendo no lugar que lhe competir na escala hierárquica de seu quadro ou qualificação, será considerado:

Excedente
Reformado
Desaparecido
Ausente
Agregado

QUESTÃO  07

O período de tempo concedido para fixar residência, constitui um dos afastamentos temporários que podem ser concedidos aos policiais militares, assinale a opção que apresenta corretamente a nomenclatura e o prazo deste afastamento:

Núpcias, oito (08) dias.
Instalação, cinco (05) dias úteis.
Trânsito, os períodos concedidos relativos a trânsito são previstos em regulamentação própria.
Instalação, no limite máximo de cinco (05) dias, independentemente de ter gozado trânsito.
Trânsito, no limite máximo de cinco (05) dias, independentemente de ter gozado instalação.

QUESTÃO  08

Acerca das férias, um dos direitos previstos ao policial militar, assinale a opção correta:

O período de férias anual é um afastamento do serviço ativo, obrigatoriamente concedido aos policiais militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se refere e usufruído no ano vigente.
Comandante Geral é autoridade competente para conceder férias ao Chefe do Estado Maior e a si mesmo, após comunicar a chefia do governo estadual, o Governador do Estado.
A concessão das férias não acumulará o direito que o policial militar tem de gozar as licenças regulamentares previstas em Lei, com exceção da licença maternidade e da licença para tratamento de saúde própria desde que ocasionada por baixa hospitalar.
O Comandante Geral é autoridade competente para interromper ou deixar de conceder férias previstas, no caso de interesse da Segurança Nacional e da Manutenção da Ordem Pública. Porém, no caso de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade a competência é do Governador do Estado, bem como dele é a competência para efetivar a passagem para a inatividade.
O período de férias anual poderá ser gozado onde interessar ao policial militar, desde que dentro do País, mediante permissão do respectivo comandante, chefe ou diretor.

QUESTÃO  09

Acerca das praças especiais, assinale a opção correta:

A precedência entre as praças especiais e as demais praças, regula-se da seguinte forma: o aspirante a oficial é hierarquicamente superior ao subtenente e o cadete é hierarquicamente superior às demais praças.
Às praças especiais cabem a rigorosa observância das mesmas prescrições disciplinares pertinentes aos demais policiais militares, sendo-lhes exigida, contudo, inteira dedicação ao estudo e aprendizado técnico-profissional
Ao cadete que cometer transgressão disciplinar, aplica-se, além das sanções disciplinares previstas no regulamento disciplinar da Polícia Militar, as existentes nos regimentos internos dos estabelecimentos de ensino onde estiver matriculado.
Os aspirantes a oficial, os cadetes e os soldados-alunos são denominados “praças especiais”.
O policial militar aprovado em concurso público para o curso de formação de oficiais será automaticamente, após sua matrícula, transferido para o quadro de praças especiais e comissionado no posto de cadete do serviço temporário.

QUESTÃO  10

As transgressões disciplinares são especificadas no regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, no qual estão estabelecidas as normas para a aplicação e amplitude das punições disciplinares, sendo que as de detenção ou prisão:

Não poderão ultrapassar a vinte (20) dias.
A detenção não poderá ultrapassar quinze (15) dias e a prisão não poderá ultrapassar a trinta (30) dias.
Não poderão ultrapassar a trinta (30) dias.
Na verdade, por força do controle de constitucionalidade, não são mais admissíveis as punições de restrição de liberdade, mesmo que para militares.
A detenção não poderá ultrapassar vinte (20) dias e a prisão não poderá ultrapassar a trinta (30) dias.

GABARITO
Caderno de Questões
01 A

02 D

03 C

04 B

05 A

06 E

07 D

08 B

09 C

10 C

Comentários

Questão 01
Letra A: Verdadeiro. Art. 1º, Art. 6º, incisos I e II.
“Art. 6º Para efeito deste estatuto serão obedecidas as seguintes conceituações: I – Polícia Ostensiva – é o ramo da polícia administrativa que tem atribuição na prática de atos de prevenção e repressão destinadas à preservação da Ordem Pública; II – Ordem Pública – é a situação de convivência pacífica e harmoniosa da população, fundada nos princípios éticos vigentes na sociedade.”

Letra B: Falso. Conceitos invertidos. Art. 6º, incisos XI e XII.
Enquanto decorre diretamente da disciplina  hierarquia a ordenação da autoridade nos diferentes níveis, dentro da estrutura policial militar, pode-se afirmar que a rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e dispositivos que fundamentam a Organização Policial Militar trata-se do respeito à hierarquia  disciplina.

Letra C: Falso. Art. 9º.
“Art. 9º A hierarquia e disciplina são a base institucional da Polícia Militar. § 1º – A hierarquia é estabelecida por cargos e funções  por postos e graduações. § 2º – A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. § 3º – A disciplina baseia-se no regular e harmônico cumprimento do dever de cada componente da Polícia Militar”.

Item D: Falso. Art. 121 e Art. 2º, parágrafo único.

Erro está em: “são adotados irrestritivamente na Polícia”, quando deveria ser: “em matéria não regulada na legislação estadual, até que sejam adotados leis e regulamentos específicos”.

“Art. 2º Parágrafo Único – A Polícia Militar, para fins de defesa interna, subordina-se diretamente ao Exército Brasileiro e deverá estar adestrada para desempenhar os misteres pertinentes a missão supra”.

“Art. 121. São adotados na Polícia Militar, em matéria não regulada na legislação estadual, as leis e regulamentos em vigor no Exército Brasileiro, no que lhe for pertinente, até que sejam adotados leis e regulamentos específicos”.

Letra E: Falso. Art. 9º, §4º
“§ 4º – A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias entre os policiais militares da ativa, da reserva remunerada e reformados”.

Questão 02
Art. 30, §1º e §2º
Letra A – Errado. Inciso IV “… julgado pela justiça militar no âmbito da União  estadual”.
Letra B – Errado. Inciso VI e VII “… ficará em presídio, cuja natureza dependerá de decisão do juízo de execuções penais pertinente   em unidade da própria Corporação ou presídio militar”.
Letra C – Errado. VIII e §2º “… sendo, imediatamente após, conduzido a autoridade policial civil federal  militar mais próxima…”
Letra D – Correto. Inciso VIII e XVIII
Letra E – Errado. Inciso IX e X. “O policial militar poderá portar de arma, conforme unicamente aquilo que prescreve a legislação federal, sendo oficial ou praça”.
“IX – porte de arma para oficiais conforme legislação federal; X – porte de arma para as praças conforme legislação federal e restrições imposta pela Corporação”.

Questão 03
Letra C  Desaparecido
“Art. 43. É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, viagem, operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, tiver seu paradeiro ignorado por mais de oito (08) dias. Parágrafo único. – A situação de desaparecimento só será considerada quando não houver indício de deserção”.

Questão 04
Letra A – Errado. Art. 77, §2º.
Não existe a seguinte previsão: “por decorrência deste dispositivo o soldado-aluno, não poderá usar uniforme, nos primeiros meses de formação”.

Letra B – Correto. Art. 119, caput e parágrafo único.
“Art. 119. É vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam surgerir sua vinculação à Polícia Militar. Parágrafo Único – Excetuam-se das prescrições deste artigo as Associações, Clubes, Círculos e outros que congregam membros da Polícia Militar e que se destinam, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre policiais militares e seus familiares e entre esses e a sociedade civil local”.

Letra C – Errado. Art. 77, §1º. § 1º
“Constituem crimes previstos no Código Penal Militar o desrespeito pelo militar e pelo civil aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais militares”.

Letra D – Errado. Art. 30, §1º, II.
“II – O uso dos títulos e designação hierárquica correspondente ao posto ou graduação”.
“Art. 79. O policial militar fardado ou não tem as obrigações correspondentes aos uniformes que usa, aos distintivos, emblemas ou às insígnias que ostenta”.

Letra E – Errado. Art. 39, XVIII.
“Art. 39. A ética policial militar é estabelecida através do sentimento do dever, pundonor militar e do decoro da classe, imposta a cada integrante da Polícia Militar, pela conduta moral e profissional irrepreensivéis com observância dos seguintes preceitos [:…] XVIII – abster-se na inatividade do uso das designações hierárquicas, quando: a) em atividades político-partidárias; b) em atividades industriais; c) em atividades comerciais; d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou policiais militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e) no exercício de função de natureza não policial militar, mesmo oficiais”.

Trecho impreciso: Neste sentido é admissível que militares da reserva, quando alistados como candidatos, usem na campanha suas respectivas designações, tais como: sargento, cabo, tenente.

Questão 05
Letra A – Errado. Art. 86 e 67.
“Art. 86 – Reversão é o ato pelo qual o policial militar, cessado o motivo que determinou a sua agregação, readquire o direito de exercício do cargo próprio do quadro ou qualificação que pertença. Art. 87. A reversão do policial militar se faz por ato do Comandante Geral da Polícia Militar”.
Trecho impreciso:  “Ato esse de competência do Comandante Geral da Polícia Militar, quando o policial militar revertido for praça e de competência do Governador do Estado, quando oficial.”

Letra B – Correto. Art. 88, inciso III e §§ 2º e 3º.

Letra C – Correto. Art. 88, inciso I.

Letra D – Correto. Art. 81, inciso VI.  Art. 18, §1º, incisos VII e VIII

Letra E – Correto. Art. 82, inciso VIII

Questão 06
“Art. 80 – A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa fica temporariamente afastado do exercício do cargo no âmbito da Corporação, permanecendo no lugar que lhe competir na escala hierárquica de seu quadro ou qualificação, com a anotação esclarecedora da situação através da abreviatura Ag”.

Questão 07
“Art. 96. Instalação é o período de tempo concedido ao policial militar para fixar residência, no limite máximo de cinco (05) dias, independentemente de ter gozado trânsito”.
Não confundir com o trânsito: “Art. 95. Trânsito é o período de afastamento total do serviço, concedido ao policial militar cuja movimentação implique, obrigatoriamente, em mudança de Guarnição ou para freqüentar cursos ou estágio fora do Estado; destina-se aos preparativos decorrentes dessa mudança. Parágrafo Único – Os períodos concedidos relativos a trânsito são previstos em regulamentação própria”.

Questão 08

Letra A – Errado. Art. 90, caput.
O período de férias anual é um afastamento do serviço ativo  temporário de serviço, obrigatoriamente concedido aos policiais militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se refere e usufruído no ano vigente.

Letra B – Correto. Art. 91, inciso I. Apesar de um pouco alterado, está correto.
“Art. 91. São autoridades competentes para conceder férias: I – o Comandante Geral, ao Chefe do Estado Maior e a si próprio, após comunicar ao Governo do Estado”.

Letra C – Errado. Art. 91, §2º.
“§ 2º – A concessão das férias não acumulará o direito que o policial militar tem de gozar as licenças regulamentares previstas em Lei”.
Trecho impreciso: com exceção da licença maternidade e da licença para tratamento de saúde própria desde que ocasionada por baixa hospitalar.
Não confundir com: §3º: “Somente em caso de […] baixa hospitalar, os policiais militares terão interrompidas ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito”.

Letra D – Errado. Art. 91, §4º.
O Comandante Geral  Governador do Estado é autoridade competente para interromper ou deixar de conceder férias previstas, no caso de interesse da Segurança Nacional e da Manutenção da Ordem Pública. Porém, no caso de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade a competência é do Governador do Estado  Comandante Geral, (cuidado para não ser induzido ao erro, o trecho final é verdadeiro)  bem como dele é a competência para efetivar a passagem para a inatividade.

Letra E – Errado. Art. 92, §1º.
“Art. 92. O gozo de férias anual obedecerá prescrições estabelecidas em regulamentação própria: § 1º – O período de férias anual poderá ser gozado onde interessar ao policial militar, desde que  dentro do País, mediante permissão do respectivo comandante, chefe ou diretor; para o exterior, com consentimento do Governador do Estado(este trecho final falta na questão)”.

Questão 09

Letra A – Errado. Art. 14.
“Art. 14. A precedência entre as Praças Especiais e as demais praças, é assim regulada: I – o aspirante a oficial é hierarquicamente superior ao subtenente  as demais praças; II – o cadete é hierarquicamente superior ao subtenente  às demais praças”.

Letra B – Errado. Art. 28.
Às praças especiais cabem a rigorosa observância das mesmas prescrições disciplinares pertinentes aos demais policiais militares  das prescrições regulamentares que lhes são pertinentes, sendo-lhes exigida, contudo, inteira dedicação ao estudo e aprendizado técnico-profissional.

Letra C – Correto. Art. 36.
“Ao cadete que cometer transgressão disciplinar, aplica-se, além das sanções disciplinares previstas no regulamento disciplinar da Polícia Militar, as existentes nos Regimentos Internos dos Estabelecimentos de Ensino onde estiver matriculado”.

Letra D – Errado. Art. 11, §2º.
Os aspirantes a oficial, os cadetes e os soldados-alunos são denominados “praças especiais”.

Letra E – Errado. Art. 128.
O policial militar aprovado em concurso público para o curso de formação de oficiais será automaticamente, após sua matrícula, transferido para o quadro de praças especiais e comissionado no posto graduação de cadete do serviço temporário.

Questão 10

“Art. 35. As transgressões disciplinares são especificadas no regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas. § 1º – O regulamento disciplinar da Polícia Militar estabelecerá as normas para a aplicação e amplitude das punições disciplinares. § 2º – As punições disciplinares de detenção ou prisão não poderão ultrapassar a trinta (30) dias”.

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2 comentários em “Legislação Específica – Questões de Revisão”

  1. Professor, primeiro gostaria de agradeçer por postar este conteúdo que é de suma importância para nós que estamos estudando para o concuso, segundo estão comentando que para o cargo de soldado combatente será cobrado os artigos 1 ao 8 do estatudo, o Sr. poderia informar se essa informação procede? Obrigado.

  2. boa profº, ta me ajudando e muito nessa etapa final. obrigado

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