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Legislação Específica – Caderno de Questões 7

Caderno de Questões

01. O licenciamento “ex-offício” será feito na forma da legislação própria, exceto:

A) a bem da disciplina.

B) por inadaptação ao serviço policial militar durante o período de formação.

C) por falecimento ou por ter sido considerado falecido.

D) por ter utilizado durante o recrutamento documentos falsificados ou de outrem, estando ainda em dentro do período de formação.

E) por ter a praça ccontraído matrimônio em desacordo com a vedação ao casamento durante a realização      do curso de formação de soldados.

02. A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa fica temporariamente afastado do exercício do cargo no âmbito da Corporação, marque a alternativa que não corresponde aos casos em que o policial militar será considerado para todos os efeitos legais, como em serviço ativo:

A) for nomeado ou designado para cargo ou função considerado de natureza policial militar, estabelecido em Lei ou Decreto e não previsto no Quadro de Organização da Polícia Militar.

B) ter entrado de licença para tratar de assunto particular.

C) for posto à disposição do governo federal para exercer cargo ou função em órgãos federais, embora considera função de natureza policial militar, exceto na condição de aluno.

D) aceitar cargo, função ou emprego público temporário, não eletivo, ainda que na Administração Indireta ou Fundacional Pública.

E) se alistar como candidato a cargo eletivo e contar mais de dez (10) anos de serviço na época do afastamento.

03. Sobre a agregação é correto afirmar que:

A) A agregação do policial militar se faz por ato do Governador do Estado com proposta do Comandante Geral da Polícia Militar.

B) O policial militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros policiais militares e autoridades civis, independente, se titular de cargo que lhe dê precedência funcional sobre outros policiais militares mais graduados ou mais antigos.

C) O policial militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, em qualquer caso, à Diretoria de Pessoal.

D) O policial militar agregado, por ter sido considerado oficialmente extraviado, será considerado para todos os efeitos legais, como em serviço ativo.

E) O policial militar agregado que aceitar cargo, função ou emprego público temporário, não eletivo, ainda que na Administração Indireta ou Fundacional Pública será considerado para todos os efeitos legais, como em serviço ativo.

04. Marque a alternativa que apresenta apenas afastamentos temporários:

A) Licença especial, licença para trato de interesse particular, licença para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família, licença para tratamento de saúde própria, licença à maternidade, licença à paternidade e licença para acompanhar o cônjuge.

B) Férias, licença à maternidade, luto, instalação e trânsito.

C) Férias, licença à maternidade, luto, instalação e licença à paternidade.

D) Férias, núpcias, luto, instalação e trânsito.

E) Licença especial, licença para trato de interesse particular, licença para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família, férias, licença à maternidade, licença à paternidade e licença para acompanhar o cônjuge.

 

05. Apesar de ao Estado serem impostos alguns limites, quando se trata do vínculo com seus agentes e servidores, é possível exigir deles uma maior dedicação, sobre essa devoção, de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares é correto afirmar que:

A) A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias entre os policiais militares da ativa.

B) Constitui-se como um dos preceitos da Ética Policial Militar, garantir a assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar, em todos os sentidos, sem, no entanto, desprezar as obrigações militares.

C) É vedado o casamento ao cadete, masculino e feminino, durante a realização do Curso de Formação de Oficiais e consequentemente à cadete feminino é vedada a gestação.

D) Às praças especiais não cabem a rigorosa observância das prescrições regulamentares que lhes são pertinentes, sendo-lhes exigida a dedicação ao estudo e aprendizado técnico-profissional.

E) Fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o risco da própria vida.

 

06. Em algumas situações excepcionais alguns direitos, afastamentos ou licenças dos policiais militares podem ser suspensos, marque a alternativa incorreta de acordo com a Lei Estadual n.º 5.346/92:

A) A transferência do policial militar para a reserva remunerada a pedido poderá ser suspensa na vigência do estado de defesa e estado de sítio, ou em caso de mobilização.

B) Pode ser suspenso, o direito a demissão a pedido, na vigência do estado de defesa ou estado de sítio.

C) Na vigência do estado de defesa ou estado de sítio, poderá ser suspenso o direito ao licenciamento a pedido.

D) O Governador do Estado é autoridade competente para interromper ou deixar de conceder férias, no caso de interesse da Segurança Nacional e da Manutenção da Ordem Pública.

E) O Comandante Geral é autoridade competente para interromper ou deixar de conceder férias, em caso de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade.

07. João era cabo da Polícia Militar e tinha 36 anos de idade, quando foi aprovado em concurso público e foi matriculado no Curso de Formação de Oficiais, sendo comissionado no grau hierárquico de cadete. Infelizmente, João não conseguiu concluir o curso por falta de aproveitamento intelectual, sendo, portanto, exonerado do grau hierárquico de cadete, retornando ao Corpo da Tropa, na graduação de 3º sargento.

Conforme os dispositivos pertinentes à situação dos militares temporários previstos no Estatuto, julgue as proposições abaixo, assinalando a que condiz com a legislação peculiar:

A) João não poderia ter ingressado no Curso de Formação de Oficiais, pois na época tinha mais de 30 anos de idade.

B) Na verdade, independentemente da idade, João não poderia participar de concurso, uma vez que já era praça da Corporação.

C) No relato acima, não há nenhuma imprecisão conforme o Estatuto.

D) Sendo João oriundo da própria Corporação, quando não concluiu o Curso de Formação de Oficiais, por falta de aproveitamento intelectual, seu retorno ao Corpo da Tropa deveria ocorrer na mesma graduação que possuía antes da matrícula no curso, ou seja, cabo.

E) Não há previsão de retorno ao Corpo da Tropa, quando João foi aprovado no concurso público, foi desvinculado de sua situação anterior e não concluindo o curso, seria licenciado ex-officio.

 

08. Tício é oficial da Polícia Militar de Alagoas, conta com 8 (oito) anos de efetivo serviço e registrou candidatura a vereador de seu município. Mesmo passando por uma campanha acirrada, caso seja eleito, segundo a legislação pertinente aos policiais militares, Tìcio será:

A) Afastado mediante licenciamento ex-officio ao ter se candidatado.

B) Transferido para a reserva remunerada a pedido se for eleito.

C) Afastado mediante demissão ex-officio ao ter se candidatado.

D) Agregado ao ter se candidatado.

E) Transferido para a reserva remunerada ex-officio se for eleito, após agregação.

09. Caio, que é praça da Polícia Militar, afastou-se da Organização Policial Militar onde serve, depois do término do serviço, estando autorizado por superior hierárquico. Como estava atrasado para a primeira aula da faculdade que cursa, seguiu, ainda fardado, direto para a instituição em que estuda, onde pretendia substituir o uniforme por roupa comum, quando sofreu um acidente automobilístico, vindo a ser lesionado de tal forma que em inspeção de saúde posterior foi considerado incapaz definitivamente para o serviço da Polícia Militar em decorrência de invalidez.

Marque a alternativa que apresenta a situação a qual Caio passará, conforme o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas:

A) Caio será licenciado ex-officio a bem da disciplina, sem passar por Conselho.

B) Caio será reformado com direito a proventos integrais.

C) Caio será reformado com direito a promoção à graduação imediatamente superior e proventos integrais.

D) Caio será reformado com direito a proventos proporcionais ao seu tempo de serviço.

E) Caio será transferido para a reserva remunerada ex-officio.

10. João é policial militar concorria a uma escala, pela qual deveria comparecer ao serviço na sede da Organização Policial Militar onde serve, no 2º dia de um dado mês. Não tendo comparecido para o serviço, João também não comunicou o motivo de sua falta. Cumprida todas as formalidades, com mais de dez dias consecutivos após aquela falta, João já havia sido considerado desertor e agregado. Dois meses após a esses eventos, João apresentou-se voluntariamente, sendo submetido a inspeção de saúde, quando foi reincluído, agregado e respondeu a processo.

Considerando que a sequencia de atos administrativos desencadeada pelos fatos narrados foram realizados conforme preconiza a legislação própria, pode-se presumir que:

A) João é praça, conta com menos de 10 anos de serviço e foi julgado apto.

B) João é praça, conta com mais de 10 anos de serviço e foi julgado incapaz definitivamente.

C) João é praça, conta com menos de 10 anos de serviço e foi julgado incapaz definitivamente.

D) João é oficial e foi julgado incapaz definitivamente.

E) João é oficial foi julgado apto.

 

11. O limite de idade para ingresso no cargo de cadete para os que já são praças da Corporação obedecerá a limites diversos daqueles estipulados paro os oriundos do meio civil. Um subtenente do sexo masculino poderá ingressar no curso de formação de oficiais até:

A) 50 (cinquenta) anos de idade.

B) 49 (quarenta e nove) anos de idade.

C) 48 (quarenta e oito) anos de idade.

D) 47 (quarenta e sete) anos de idade.

C) 42 (quarenta e dois) anos de idade.

12. Os direitos e prerrogativas dos policiais militares são constituídos pelas honras, dignidade e distinção devida aos graus hierárquicos e cargos exercidos. Entre esses direitos e prerrogativas, há a previsão de estabilidade para as praças:

A) com dez (10) anos contados a partir da inclusão.

B) com três (3) anos de efetivo serviço, após estágio probatório.

C) com mais de dez (10) anos de efetivo serviço.

D) com dez (10) anos de tempo de contribuição.

E) com mais de três (3) anos contados a partir da inclusão.

13. O oficial, presumivelmente incapaz de permanecer como policial militar da ativa, será submetido a Conselho de Justificação na forma da legislação peculiar. O oficial que for punido uma certa quantidade de vezes será submetido ao Conselho de Justificação. Marque a alternativa que apresenta corretamente o critério o qual faz com que o oficial seja submetido ao Conselho de Justificação:

A) Punido por 02 (duas) vezes, por falta considerada de natureza grave, consecutivas ou não, no período de 01 (um) ano.

B) Punido por 03 (três) vezes, por falta considerada de natureza grave, consecutivas ou não, no período de 01 (um) ano.

C) Punido por 03 (três) vezes, por falta considerada de natureza grave, consecutivas, no período de 12 (doze) meses.

D) Punido por mais de 02 (duas) vezes, por falta considerada de natureza grave ou média, consecutivas ou não, no período de 01 (um) ano.

E) Punido por 03 (três) vezes, por falta considerada de qualquer natureza, consecutivas ou não, no período de 12 (doze) meses.

 

14. Quando presumivelmente incapaz de permanecer na ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina na forma da legislação peculiar:

A) O aspirante a oficial e as praças com ou sem estabilidade.

B) As praças com estabilidade assegurada somente.

C) Os oficiais.

D) O aspirante a oficial e as praças com estabilidade assegurada.

E) Todas as praças.

15.  É considerado ausente o policial militar, que deixe de comparecer a sua Organização Policial Militar sem comunicar o motivo do impedimento ou se afaste, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou do local onde deva permanecer:

A) por mais de oito (08) dias úteis.

B) por mais de oito (08) dias contínuos ou não.

C) por mais de vinte e quatro (24) horas consecutivas.

D) por mais de oito (08) dias consecutivos.

E) por mais de vinte e quatro (24) horas contínuas ou não.

16. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao policial militar que contar:

A) No mínimo, trinta e cinco (35) anos de serviço, se do sexo feminino, e trinta (30), se do masculino.

B) No mínimo, vinte e cinco (25) anos de serviço, se do sexo masculino, e trinta (30), se do feminino.

C) No mínimo, trinta (30) anos de serviço, se do sexo feminino, e trinta e cinco (35), se do masculino.

D) No mínimo, vinte (20) anos de serviço, se do sexo feminino, e trinta (30), se do masculino.

E) No mínimo, vinte e cinco (25) anos de serviço, se do sexo feminino, e trinta (30), se do masculino.

17. A transferência para a reserva remunerada, “ex-offício”, verificar-se-á sempre que o soldado do sexo feminino, atingir a idade limite de:

A) 57 (cinquenta e sete) anos de idade.

B) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.

C) 48 (quarenta e oito) anos de idade.

D) 47 (quarenta e sete) anos de idade.

C) 37 (trinta e sete) anos de idade.


 

 

Gabarito

Caderno de Questões

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

D

B

E

B

E

A

D

C

B

A

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13

14

15

16

17

A

C

B

D

C

E

D

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Um comentário em “Legislação Específica – Caderno de Questões 7”

  1. a questão 10
    na minha opinião gabarito errado o certo seria letra (d) diz no art 42 insiso 3 que (a praça sem estabilidade assegurada sera AUTOMATICAMENTE EXCRUIDA APÓS OFICIALMENTE
    DECLARADA DESERTORA)

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