Direito Administrativo – Caderno de Questões 4 e 5 – Atos Administrativos

Caderno de Questões 4

Atos Administrativos

 

 

CESPE – 2012 – PC-CE – Inspetor de Polícia – Civil

 

01. Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes. O ato de aplicação de penalidade administrativa deve ser sempre motivado.

(     ) Certo     (    ) Errado

 

 

CESPE – 2009 – PC-RN – Agente de Polícia

 

02. Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

 

a) Imperatividade é um atributo existente em todos os atos administrativos.

b) Motivo é o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.

c) Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados.

d) A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

e) A competência para a prática de ato administrativo nem sempre decorre de lei, e não pode ser objeto de delegação ou de avocação.

 

 

03. Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

 

a) Há vício de forma quando há omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

b) Há ilegalidade do objeto quando a matéria de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido.

c) Há vício de forma apenas quando há omissão de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

d) Há vício de forma apenas quando há observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

e) Há incompetência quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

 

 

04.

 

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta com relação a atos administrativos.

 

a) Licença é o ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a administração pública faculta a utilização privativa de bem público.

b) Atos de império são aqueles praticados pela administração em situação de igualdade com os particulares.

c) Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência, tendo sempre o caráter vinculante.

d) Alvará é o instrumento pelo qual a administração pública confere autorização para o exercício de atividade sujeita ao poder de polícia do Estado.

e) Anulação é o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, inclusive os vinculados, por motivos de conveniência e oportunidade.

 

 

CESPE – 2011 – PC-ES – Perito Papiloscópico

 

05. Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito da competência. (     ) Certo    (     ) Errado

 

 

06. O poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo constitui um requisito do ato administrativo, ou seja, o requisito da competência.

(    ) Certo      (     ) Errado

 

 

07. A avocação será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.  (    ) Certo      (     ) Errado

 

 

08. No que concerne aos poderes e atos administrativos, julgue o seguinte item. O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

(     ) Certo      (     ) Errado

 

 

Caderno de Questões 5

Atos Administrativos

 

 

CESPE – 2011 – AL-ES – Técnico Legislativo – Sênior I

 

01. Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta.

 

a) O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.

b) Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público.

c) Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.

d) O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.

e) Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.

 

 

CESPE – 2008 – TJ-RJ – Tecnico de Atividade Judiciária

 

02. Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.

 

a) Quando o agente público explicita a motivação do ato administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos fundamentos de direito.

b) O ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.

c) A competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é condição para a sua validade, mas admite-se a delegação do seu exercício por vontade do delegante.

d) O ato administrativo discricionário pode ser motivado após sua edição.

e) A presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo.

 

 

 

03. Assinale a opção que contém apenas atributos dos atos administrativos.

 

a) presunção de legitimidade / auto-executoriedade

b) imperatividade / discricionariedade

c) resolução / portaria

d) licença / ordem de serviço

e) presunção de legitimidade / autorização

 

 

04. Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

 

a) O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

b) A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.

c) A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.

d) Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

e) Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.

 

 

 

05. A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança

 

a) até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.

b) o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.

c) apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.

d) atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.

e) atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.

 

 

06. José aposentou-se, em março de 1997, no cargo de oficial de justiça do TJRJ, ocasião em que, após a publicação na imprensa oficial, o procedimento administrativo foi enviado ao TCE/RJ. Em outubro de 2006, a Corte de Contas, sem ouvir José no processo, além de verificar a falta de tempo de serviço para a aposentadoria, julgou inconstitucional a concessão de gratificação por ele recebida, determinando que ela deixasse de ser paga.

 

Com referência à situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

 

a) Ao TCE/RJ, no exercício de suas atribuições, não é admitido o exame de constitucionalidade de lei.

b) Como José é servidor do Poder Judiciário, o seu processo de aposentadoria não precisaria ser encaminhado ao TCE/RJ, bastando que ato administrativo do Órgão Especial, a que alude o inciso XI do art. 93 da CF, a aprovasse.

c) O processo do TCE/RJ é nulo porque decorreram mais de cinco anos sem que a apreciação da legalidade da aposentadoria tivesse sido notificada a José para que ele pudesse oferecer razões de defesa de seu interesse.

d) A afirmação de que José não tinha tempo de serviço para aposentar-se extrapola os limites de competência do TCE/RJ, e é aspecto de mérito do ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário.

e) A concessão de aposentadoria de servidor do Poder Judiciário é classificada como ato administrativo simples.

 

CESPE – 2009 – TRE-MG – Técnico Judiciário

 

07. A respeito da revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.

 

a) Ato vinculado pode ser revogado.

b) Atos administrativos como certidões e votos podem ser revogados.

c) Cabe ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo.

d) Os efeitos da revogação de um ato em conformidade com a lei não retroagem.

e) Atos que geram direitos adquiridos podem ser revogados.

 

CESPE – 2009 – TRE-MA – Técnico Judiciário

 

08. Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

 

I A imperatividade é a característica do ato administrativo que faz com que esse ato, tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado e seu objeto, imediatamente alcançado.

II A presunção de legitimidade dos atos administrativos é iuris tantum.

III Todo ato administrativo é autoexecutável.

IV São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade.

 

Estão certos apenas os itens

 

a) I e III.

b) II e IV.

c) III e IV.

d) I, II e III.

e) I, II e IV.

 

 

CESPE – 2009 – TRE-MG – Técnico Judiciário

 

09. O ato administrativo submete-se a regime jurídico de direito público e sujeita-se ao controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido,

 

a) a imperatividade é atributo que não alcança todos os atos administrativos, já que os atos meramente enunciativos ou os que conferem direitos solicitados pelos administrados não ostentam referido atributo.

b) o atributo da autoexecutoriedade importa a presunção, até prova em contrário, de que os atos administrativos foram emitidos em consonância com a lei.

c) a discricionariedade no âmbito da administração pública alcança todos os elementos ou requisitos do ato administrativo.

d) a revogação é ato administrativo vinculado por intermédio do qual a administração pública extingue um ato incompatível com as disposições legais.

e) a convalidação é ato administrativo por meio do qual é suprido o vício constante de um ato ilegal. Trata-se de ato privativo da administração pública, já que, em nenhuma circunstância, a convalidação pode ser feita pelo administrado.

 

Gabarito

Caderno de Questões 4

Atos Administrativos

1 – Certo     2 – C     3 – A     4 – D     5 – Errado     6 – Certo     7 – Certo     8 – Errado

Caderno de Questões 5

Atos Administrativos

1 – E     2 – B     3 – A     4 – D     5 – B     6 – C     7 – D     8 – A     9 – B     10 – A

 

 

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