Direito Administrativo – Caderno de Questões 2 e 3 – Administração Indireta

Caderno de Questões 2

Administração Indireta

 

 

CESPE – 2012 – MPE-PI – Técnico Ministerial

 

01. Com relação a administração direta, indireta e funcional, julgue o item a seguir.

 

As agências executivas não constituem uma nova entidade, pois, na verdade, elas não passam de autarquias e(ou) fundações públicas que foram qualificadas como tal.

(     ) Certo     (     ) Errado

 

CESPE – 2007 – TCU – Técnico de Controle Externo

 

02. Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União.

 

As entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, não-integrantes da administração direta ou indireta, colaboram para o desempenho do Estado nas atividades de interesse público, de natureza não-lucrativa. (     ) Certo     (     ) Errado

 

 

03. Para a criação de uma autarquia, é exigido o registro do seu estatuto em cartório competente. (     ) Certo     (     ) Errado

 

 

04. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado. (     ) Certo     (     ) Errado

 

 

CESPE – 2009 – DETRAN-DF – Auxiliar de Trânsito

 

05. Julgue os itens a seguir acerca da administração pública e seus agentes.

 

As autarquias e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e integram a administração indireta. (     ) Certo     (     ) Errado

 

 

CESPE – 2011 – PREVIC – Técnico Administrativo – Básicos

 

06. No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.

 

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta criadas por lei sob a forma de sociedades anônimas com o objetivo de explorar atividade econômica ou prestar determinado serviço público. (     ) Certo     (     ) Errado

 

CESPE – 2011 – TRE-ES – Técnico Judiciário

 

07. Com relação aos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

 

Considere que João pretenda ingressar como empregado na PETROBRAS, sociedade de economia mista, integrante da administração indireta da União. Nessa situação, João não precisa ser previamente aprovado em concurso público, visto que o regime jurídico dessa empresa é o celetista. (     ) Certo     (     ) Errado

 

CESPE – 2011 – PC-ES – Escrivão de Polícia

 

08. Julgue o item subsequente, que versa sobre a descentralização e desconcentração da atividade administrativa do Estado.

 

Diferentemente da descentralização, em que a transferência de competências se dá para outra entidade, a desconcentração é processo eminentemente interno, em que um ou mais órgãos substituem outro com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço público.

(     ) Certo     (     ) Errado

 

 

09. Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue o item a seguir.

 

Tanto as pessoas públicas quanto as pessoas de direito privado instituídas pelo Estado têm personalidade jurídica própria, capacidade de autoadministração e patrimônio próprio.

 

(     ) Certo     (     ) Errado

 

 

CESPE – 2009 – SEJUS-ES – Agente Penitenciário

 

10. Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

 

A sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, deve ser organizada sob a exclusiva forma de sociedade anônima. (     ) Certo     (     ) Errado

 

 

 

Caderno de Questões 3

Administração Indireta

 

CESPE – 2010 – DPU – Agente Administrativo

 

01. Acerca do controle exercido sobre a administração direta e indireta, assinale a opção correta.

 

a) As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU, apenas à supervisão ministerial.

b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, independentemente de sua criação por lei.

c) As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que criadas por lei.

d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que possuam servidores celetistas e também estatutários em seu quadro de pessoal.

e) Por serem parte da administração indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU.

 

 

CESPE – 2008 – TJ-RJ – Tecnico de Atividade Judiciária

 

02. Julgue os itens abaixo, relativos à administração indireta.

 

I As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam a procedimentos licitatórios por terem o mesmo tratamento jurídico das empresas privadas.

II As sociedades de economia mista só podem adotar a forma de sociedade anônima.

III O capital de empresa pública é todo estatal.

IV Não é permitido às autarquias desempenhar atividades econômicas.

V As fundações públicas são, exclusivamente, pessoas jurídicas de direito público.

 

A quantidade de itens certos é igual a

 

a) 1.

b) 2.

c) 3.

d) 4.

e) 5.

 

 

CESPE – 2010 – TRE-MT – Técnico Judiciário

 

03. Assinale a opção correta quanto aos serviços públicos.

 

a) Serviço público é toda atividade material que a lei atribui diretamente ao Estado, sob regime exclusivo de direito público; assim, as atividades desenvolvidas pelas pessoas de direito privado por delegação do poder público não podem ser consideradas como tal.

b) Serviços públicos impróprios são aqueles que o Estado assume como seus e os executa diretamente, por meio de seus agentes, ou indiretamente, por meio de concessionários e permissionários.

c) Tanto os serviços públicos prestados por pessoas da administração descentralizada quanto os prestados por particulares colaboradores devem ser controlados pela administração, devendo a entidade federativa respectiva aferir a forma de prestação, os resultados e os benefícios sociais alcançados, entre outros aspectos.

d) Considera-se de execução direta o serviço público que é prestado diretamente pelo Estado ou que, mesmo executado por entidades diversas das pessoas federativas, é objeto de regulamentação e controle por parte delas.

e) Em atenção ao princípio da livre iniciativa, apenas os serviços prestados pelas pessoas de direito privado que integram a administração pública indireta podem sofrer uma disciplina normativa que os regulamente.

 

CESPE – 2005 – TRE-MT – Técnico Judiciário

 

04. Assinale a opção que apresenta uma entidade que integra a administração indireta federal.

 

a) TSE

b) Ministério da Justiça

c) Congresso Nacional

d) partido político de âmbito nacional

e) fundação pública instituída pela União

 

CESPE – 2005 – TRE-MA – Técnico Judiciário

 

05. Assinale a opção correta acerca da administração indireta.

 

a) É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista o desempenho de atividade de natureza econômica.

b) As fundações instituídas e mantidas pelo poder público não integram a administração indireta.

c) Os bens das autarquias e fundações públicas são penhoráveis.

d) São características das autarquias: criação por decreto, personalidade jurídica pública e grande abrangência de fins ou de atividades.

e) Todas as entidades da administração indireta têm personalidade jurídica de direito público.

 

CESPE – 2005 – TRE-GO – Técnico Judiciário

 

06. Organizado o Estado no que respeita à divisão do território, à forma de governo, à investidura dos governantes, à instituição dos Poderes e às garantias individuais, estruturam-se, hierarquicamente, os órgãos encarregados do desempenho de certas atribuições que estão sob sua responsabilidade. A organização do Estado é matéria constitucional, cabendo ao Direito Constitucional discipliná-la, enquanto a criação, estruturação, alteração e atribuições das competências dos órgãos da Administração Pública são temas de natureza administrativa, cuja normatização é da alçada do Direito Administrativo. A primeira cabe à Constituição, enquanto a segunda toca à lei.

 

Diogenes Gasparini. Direito administrativo.

6.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001 p. 41-2.

Considerando o texto II, assinale a opção correta em relação à organização administrativa da União.

 

a) As fundações instituídas pelo Estado podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado. No primeiro caso, o regime jurídico delas equivale ao das autarquias, no segundo, serão regidas, em princípio, pelas leis civis, naquilo que não conflitarem com as normas aplicáveis do direito público.

b) A técnica da desconcentração administrativa implica a repartição de competências entre a pessoa estatal e outras pessoas jurídicas, tais como autarquias e empresas públicas.

c) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e detêm capital integralmente público ou público e privado, mas sempre com predominância de recursos públicos.

d) No vigente direito brasileiro, as sociedades de economia mista são, de pleno direito, criadas por lei, de modo que, a partir da publicação válida da norma na imprensa oficial, essas pessoas jurídicas de direito privado passam a ser detentoras de direitos e obrigações.

e) Devido à vinculação que os entes da administração indireta possuem com o Estado, os agentes públicos que neles trabalham têm legitimidade passiva para figurar como autoridade impetrada em ações de mandado de segurança que venham a ser ajuizadas contra os atos deles.

 

 

07. Pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, criada por lei para o desempenho de serviço público descentralizado.

 

A definição acima refere-se a

 

a) órgão público.

b) autarquia.

c) sociedade de economia mista.

d) empresa pública.

 

 

CESPE – 2007 – TSE – Técnico Judiciário

 

08. A PETROBRAS S.A. é uma sociedade anônima em que particulares podem ter ações, mas cuja acionista majoritária é a União. Nessa situação, a PETROBRAS S.A.

 

a) não integra a administração pública.

b) integra a administração pública na qualidade de parceria público-privada.

c) integra a administração pública na qualidade de sociedade de economia mista.

d) integra a administração pública na qualidade de empresa pública.

 

Gabarito

Caderno de Questões 2

Administração Indireta

1 – Certo     2 – Certo     3 – Errado     4 – Certo     5 – Errado     6 – Errado     7 – Errado
8 – Certo     9 – Certo     10 – Certo

 

Caderno de Questões 3

Administração Indireta

1 – B     2 – B     3 – C     4 – E     5 – A     6 – A     7 – B     8 – C

 

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3 respostas para Direito Administrativo – Caderno de Questões 2 e 3 – Administração Indireta

  1. Alex Lima da Silva disse:

    Professor acho que a questão número 2 do caderno 2 está incorreta, pois as entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado que são às empresas públicas e sociedade de economia mista, elas podem ter fins lucrativos e também fazem parte da administração INDIRETA. No gabarito está como correta.

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