Direito Administrativo – Caderno de Questões 1 – Poderes Administrativos

Caderno de Questões 1

Poderes Administrativos

 

CESPE – 2009 – TRE-MG – Técnico Judiciário – Área Administrativa

01. Considerando que há verdadeira relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos integrantes da administração pública, não constitui decorrência do poder hierárquico

a) a possibilidade de dar ordens aos subordinados.

b) o controle da atividade de órgãos inferiores para exame quanto à legalidade de atos e ao cumprimento de obrigações.

c) a possibilidade de avocação de atribuições não-exclusivas do órgão subordinado.

d) a delegação de atribuições não-privativas.

e) a limitação ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

CESPE – 2010 – TRE-MT – Técnico Judiciário – Área Administrativa

02. Quanto aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos de caráter geral que visam complementar ou alterar a lei, em face de eventuais lacunas e incongruências.

b) No exercício do poder disciplinar, cabe à administração apurar e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

c) A hierarquia é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que não existe na esfera do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, pois as funções atribuídas a esses últimos poderes são apenas de natureza jurisdicional e legiferante.

d) O poder de polícia administrativa manifesta-se por meio de atos concretos e específicos, mas não de atos normativos, pois estes não constituem meios aptos para seu adequado exercício.

e) No exercício do poder de polícia, a administração age sempre com autoexecutoriedade, não dependendo de outro poder para torná-lo efetivo.

CESPE – 2005 – TRE-MA – Técnico Judiciário – Área Administrativa

03. Relativamente aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

I Poder vinculado é aquele conferido à administração para a prática de atos dessa natureza, ou seja, em que a administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites legais, seu conteúdo.

II Poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.

III Em virtude do poder hierárquico, a administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno.

IV O poder disciplinar é a faculdade que possui a administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.

V O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes de Poder Executivo de expedir atos administrativos gerais e abstratos, de efeitos externos, que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua fiel execução.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1.

b) 2.

c) 3.

d) 4.

e) 5.

CESPE – 2005 – TRE-GO – Técnico Judiciário – Área Administrativa

04. No que tange ao exercício dos poderes do Estado, assinale a opção correta.

a) Devido à presunção de validade dos atos administrativos, a doutrina brasileira entende que o vício seja explícito, ostensivo, para a invalidação do ato com base em alegação de abuso de poder.

b) Os órgãos estatais, nos três poderes e também no Ministério Público, estruturam-se todos com base no princípio hierárquico, seja em suas áreas administrativas, seja naquelas ligadas à chamada atividade-fim. Com isso, os órgãos superiores podem ordenar, rever e avocar as funções dos inferiores.

c) Com base no poder disciplinar, a administração pública pode punir, nos termos da lei, tanto seus agentes públicos quanto os de outras esferas de governo que infrinjam as normas administrativas, desde que, em qualquer caso, seja assegurado o exercício da ampla defesa.

d) Com a promulgação da emenda constitucional que ampliou o poder regulamentar do presidente da República, deixaram de ser vedados, no Brasil, os chamados decretos contra legem e præter legem.

e) É juridicamente possível que o abuso de poder se caracterize tanto em atos comissivos quanto em omissões da administração pública, desde que, no segundo caso, se trate de ato ao qual o poder público estava obrigado.

05. Um açougue recebeu a visita de agentes da Vigilância Sanitária, que pretendiam aferir as condições de higiene do estabelecimento. Constataram diversas irregularidades, entre as quais: carnes acondicionadas indevidamente e sem comprovação de procedência; funcionários não utilizavam os equipamentos básicos exigidos por lei; péssimas condições de limpeza das geladeiras. Diante desse quadro, os agentes públicos multaram o dono do açougue e fecharam o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas.

Considerando a atuação da administração na situação hipotética acima, assinale a opção correspondente ao poder administrativo exercido no caso descrito.

a) poder hierárquico

b) poder disciplinar

c) poder discricionário

d) poder de polícia

06. Segundo Maria Sylvia Di Pietro, “os órgãos da administração pública são estruturados de forma a criar uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada qual com suas atribuições previstas em lei.”

Direito Administrativo.
16.ª edição, São Paulo: Atlas,
p. 74 (com adaptações).

O trecho acima corresponde ao princípio do(a)

a) hierarquia.

b) autotutela.

c) especialidade.

d) controle ou tutela.

CESPE – 2007 – TSE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE

07. A destituição de servidor público ocupante de cargo comissionado que conta com quatro anos de efetivo exercício constitui

a) exercício de poder disciplinar.

b) exercício de poder de polícia.

c) exercício de poder hierárquico.

d) abuso de poder.

08. Um servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a seus subordinados que eles deveriam tomar mais cuidado com o horário e que atrasos superiores a dez minutos não seriam tolerados. Tal determinação constitui exercício de

a) poder disciplinar.

b) poder hierárquico.

c) poder de polícia.

d) poder regulamentar.

09. Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa

a) a aplicação de uma penalidade de suspensão a servidor que infringiu reiteradamente deveres funcionais.

b) a realização de uma sindicância para apurar a culpa de um servidor, acerca de dano causado ao patrimônio da repartição em que ele trabalha.

c) a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.

d) a apreciação de um recurso contra decisão que indeferiu pedido de concessão de licença para tratar de interesses particulares.

CESPE – 2012 – PC-CE – Inspetor de Polícia – Civil

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

10. A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia administrativa, compete aos estados e ao Distrito Federal.    (     ) Certo     (     ) Errado

11. O abuso do poder pela autoridade competente invalida o ato por ela praticado, devendo a invalidade ser reconhecida somente por controle judicial. (     ) Certo     (     ) Errado

CESPE – 2009 – PC-RN – Agente de Polícia

12. Poderes administrativos é o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.

Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.

a) Nas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a conveniência e a oportunidade da conduta.

b) Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo, portanto, caráter derivado.

c) Cabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de conveniência e oportunidade firmados pela administração.

d) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do ato praticado.

e) Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.

13.

Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.

a) Nas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a conveniência e a oportunidade da conduta.

b) Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo, portanto, caráter derivado.

c) Cabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de conveniência e oportunidade firmados pela administração.

d) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do ato praticado.

e) Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.

 

Gabarito

1 – E     2 – B     3 – C     4 – E     5 – D     6 – A     7 – A     8 – B     9 – C    10 – E     11 – E     12 – B     13 – B

 

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