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Estudo sobre Autoridade Competente

Autoridade Competente

 Os atos administrativos previstos no Estatuto têm indicação da autoridade competente para procedê-los. Foram identificados 54 (cinquenta e quatro) atos administrativos com pessoas certas para endossá-los:

 

 

Quantitativo de atos administrativos previstos no Estatuto,
por autoridade competente

Autoridade Competente

Quantidade

Governador do Estado

09

Comandante Geral

35

Chefe do EMG

02

1ª Seção do EMG

01

Diretoria de Pessoal

03

Cmt de OPM

02

Comissão de Promoção de Oficiais

01

Comissão de Promoção de Praças

01

Total

54

 

Vejamos algumas dicas para reconhecer a autoridade competente, caso não consiga memorizar todos os 54. São dicas que ajudam, mas não é o suficiente para acertar sem falha.

 

Dicas para reconhecer a autoridade competente

 

  1. Quanto a saída para fora do Estado:
    1. Fora do país: Governador do Estado
    2. Fora do Estado, mas dentro do país: Comandante Geral

 

  1. Quanto o círculo hierárquico envolvido
    1. Oficiais: Governador do Estado
    2. Praças: Comandante Geral

 

  1. Quanto à situação do policial
    1. Atos que alteram a situação do policial militar: Comandante Geral / Governador do Estado
    2. Atos rotineiros, de expediente e pareceres: Diretor de Pessoal / Cmt de OPM / CPP / CPO

 

  1. Alteram a situação previdenciária: Governador do Estado

 

  1. Atos referentes aos comissionados / alunos de formação / militares temporários: Comandante Geral

 

  1. Quanto à natureza do afastamento
    1. Licenças: Comandante Geral
    2. Afastamentos temporários: Diretoria de Pessoal / Chefe do EMG / Cmt de OPM

 

  1. Paralelismo da concessão/revogação, início/término.

 

 

 

Governador do Estado (Chefe do Poder Executivo)

(9) Atos administrativos de competência do Governador do Estado, conforme o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas:

 

 

Art. 6º, VI

Conferir, posto, que é o grau hierárquico privativo do oficial (por ser Chefe do Poder Executivo).

 

Art. 8º, §2º, c)

Após a conclusão do curso ou estágio de adaptação de oficiais, promover os aspirantes a oficiais(Alunos do EAO) ao posto de 2º tenente. Promover os aspirantes a oficiais (Alunos do EAO), classificados em primeiro lugar, por especialidade, ao posto de 1º Tenente.

 

Art. 47, §1º

O ato pelo qual se processa a exclusão do serviço ativo, nas formas de transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão.(transferir policial militar para reserva remunerada / reformar policial militar / demitir oficial).

 

Art. 76, §3º

Promoveros oficiais, mediante proposta do Comandante Geral.

 

Art. 92, §1º

Consentir que o período de férias anual seja gozadono exterior.

 

Art. 91, §4º, a)

Interromper ou deixar de conceder férias previstas, no caso de interesse da Segurança Nacional e da Manutenção da Ordem Pública.

 

Art. 117, I

Requerer a nomeação o policial militar paracargo público civil, temporário, não eletivo, inclusive da Administração Indireta, ou Fundacional Pública, à disposição de órgão público, quando o cargo for da alçada federal ou de outra unidade da federação.

 

Art. 117, II

Nomear o policial militar paracargo público civil, temporário, não eletivo, inclusive da Administração Indireta, ou Fundacional Pública, à disposição de órgão público, nos demais casos.

 

            Art. 118

Convocaro oficial da reserva remunerada para o serviço ativo.

 

Comandante Geral

(35) Atos administrativos de competência do Comandante Geral, conforme o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas:

 

Art. 6º, V

Conferir, graduação, que é o grau hierárquico privativo das praças.

 

Art. 6º, XXI

Atribuirgrau hierárquico temporárioao policial militar oriundo do meio civil, matriculado em curso de formação ou adaptação.

 

Art. 8º, §1º

Incorporarao serviço temporário.

Matricularno curso de formação.

Comissionarno grau hierárquico temporário de aluno.

 

Art. 8º, §2º, a)

Após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Praças (Curso de Formação de Soldados), efetivar, promovendo ao grau hierárquico que o curso o habilite.

 

Art. 8º, §2º, b)

Após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Oficiais, efetivar, declarando o cadete de 3º ano (último ano do curso) Aspirante a Oficial.

 

Art. 8º, §2º, c)

Após a conclusão do curso ou estágio de adaptação de oficiais, proporpromoção dos aspirantes a oficiais (Alunos do EAO) ao posto de 2º tenente.Proporpromoção dos aspirantes a oficiais (Alunos do EAO), classificados em primeiro lugar, por especialidade, que ao posto de 1º Tenente.

 

Art. 30, §3º

Iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir o que está disposto no Art. 30, §2º, que apenas permite a prisão de policial militar por autoridade policial (civil: “delegado”), em caso de flagrante.

 

Iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que maltratar ou consentir que sejam maltratado qualquer preso policial militar ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou a sua graduação.

 

Art. 46, Parágrafo Único

Decidir se o policial militar reaparecido será submetido a sindicância(se assim julgar necessário).

 

Art. 47, §2º

O ato pelo qual se processa a exclusão do serviço ativo, nas formas de licenciamento e anulação de incorporação(licenciar a praça / anular a incorporação).

 

Art. 54, VI

Determinar a reformado aspirante a oficial ou da praça com estabilidade assegurada, em razão de julgamento de Conselho de Disciplina a que foi submetido.

Art. 54, §1º

Decidir sobre o aspirante a oficial ou a praça com estabilidade assegurada readquirira situação anterior a reforma determinada, em razão de julgamento de Conselho de Disciplina a que foi submetido.

 

Art. 54, §2º

Reformar, através de ato administrativo, todos os policiais militares da reserva remunerada que atingirem idade limite, mediante autorização do próprio Estatuto.

 

Art. 68, I

(Decidir sobre) Licenciar, “ex-offício”, o aspirante a oficial e da praça com estabilidade assegurada, a bem da disciplina, quando submetido a Conselho de Disciplina e julgado culpado.

 

Art. 68, Parágrafo Único

Decidir sobre o aspirante a oficial ou a praça com estabilidade assegurada readquirira situação anterior ao licenciamento determinado, em razão de julgamento de Conselho de Disciplina a que foi submetido.

 

Art. 69

Licenciar, ex-offício, a praça(É da competência do Comandante Geral da Polícia Militar o ato de licenciamento “ex-offício”).

 

Art. 76, §1º

Planejara carreira dos oficiais obedecidas as disposições da legislação e regulamentos peculiares.

 

Art. 76, §3º

Promoveras praças, mediante proposta da Comissão de Promoção de Praças.

 

Art. 76, §3º

Propor a promoção dos oficiais ao Governador do Estado.

 

Art. 85

Agregaro policial militar.

 

Art. 87

Revertero policial militar.

 

Art. 91

Conceder fériasao Chefe do Estado Maior e a si próprio (Comandante Geral), após comunicar ao Governo do Estado.

 

Art. 91, §4º, b)

Interromper ou deixar de conceder férias previstas, em caso de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade.

 

Art. 98, § 6º

Concederlicença especial, de acordo com o interesse do serviço, e respeitando as quotas estipuladas.

 

Estipularas quotas de concessão de licença especial.

 

Art. 99, § 2º

Concederlicença para trato de interesse particular,desde que o País não se encontre em estado de Defesa ou estado de Sítio.

 

Art. 100, §1º

Concederlicença para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família, depois de ter sido exarado parecer da Junta Policial Militar de Saúde.

 

Art. 101, caput

Conceder licença para tratamento de saúde própria, ex-offício, ao policial militar, mediante inspeção de saúde e terá a duração de trinta (30) dias, podendo ser prorrogada por iguais períodos.

 

Art. 124, caput

Declarar os cadetes,aspirantes a oficial.

 

Art. 124, Parágrafo Único

Ratificaro ato de declaração de aspirante a oficial, bem como as promoções dos cadetes, de um para outro ano, daqueles que cursam em outra Unidade da Federação.

 

Art. 129, §3º

Decidir sobre rematrícula dos alunos do curso de formação de soldados que por problema de saúde tenha tido falta de aproveitamento, e então licenciado, podendo ocorrer uma única vez no curso subsequente.

 

Art. 131, §1º

Ter a si endereçada aintimação, notificação ou citação, quando um policial militar for indiciado ou processado pela prática de crime, comum ou militar.

 

Determinarao Diretor de Pessoal aapresentação do policial militar solicitado, devidamente fardado, desarmado e escoltado.

 

 

Chefe do Estado Maior Geral (Chefe do EMG)

(2) Atos administrativos:

 

Art. 76, §1º

Planejara carreira das praças obedecidas as disposições da legislação e regulamentos peculiares.

 

Art. 91

Conceder fériasaos Oficiais do EMG da Corporação, aos Comandantes do Policiamento da Capital, do Interior e do Corpo de Bombeiros, ao Ajudante Geral, aos Comandantes de Unidades, Estabelecimentos de Ensino, Diretores e aos Comandantes de Subunidades Independentes.

 

 

Primeira Seção do Estado Maior Geral (PM/1)

(1) Atos administrativos:

 

Art. 123

Organizar bienalmente almanaques contendo a relação nominal dos oficiais da ativa, distribuídos por ordem de antigüidade nos postos e graduações dos respectivos quadros.

 

 

Diretor de Pessoal (Diretoria de Pessoal)

(3) Atos administrativos:

 

Art. 54, § 3º

Organizar, anualmente, no mês de fevereiro,relação dos militares da reserva remunerada que atingiram, até aquela data, idade limite de permanência naquela situação, para fins de reforma.

 

Art. 123

Organizar bienalmente almanaques contendo a relação nominal dos subtenentes e sargentos da ativa, distribuídos por ordem de antigüidade nos postos e graduações dos respectivos quadros.

 

Art. 131, §1º

Apresentar o policial militar solicitado(por ter sido intimado notificado ou citado), quando forindiciado ou processado pela prática de crime, comum ou militar, devidamente fardado, desarmado e escoltado.

 

 

Diretores, Comandantes de Unidades, Subunidades Independentes, Centro e Estabelecimento de Ensino Policial Militar

(2) Atos administrativos:

 

Art. 91

Conceder fériasaos que servem sob suas ordens.

 

Art. 92, §1º

Consentir que o período de férias anual seja gozadofora do Estado, dentro do país.

 

 

Comissão de Promoção de Praças

(1) Ato administrativo:

 

Art. 76, §3º

Propor a promoção das praças ao Comandante Geral.

 

 

Comissão de Promoção de Oficiais

(1) Ato administrativo:

 

Art. 51, IV

ProvocarConselho de Justificação para julgar se oficial será, considerado não habilitado para o acesso, em caráter definitivo, para fins de transferência para a reserva remunerada, ex-officio.

 

 

 

Prerrogativas de função (Comando e Chefia)

Algumas autoridades tem prerrogativas, que as excluem de regras gerais, ou concedem certos tipos de vantagens ou obrigações, isso ocorre principalmente com o Comandante Geral e os Chefes de Assessorias:

 

            Art. 2º

            A Polícia Militar do Estado de Alagoas, Força Auxiliar e reserva do Exército, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada administrativa e operacionalmente ao Governador do Estado, incumbida das atividades de polícia ostensiva e da preservação da ordem pública.

 

            Art. 18, § 2º

Os policiais militares nomeados ou designados para o exercício dos cargos previstos no parágrafo primeiro deste artigo só poderão permanecer no máximo, nesta situação por um período de quatro anos, contínuos ou não, exceto quando no exercício da chefia do gabinete ou da assessoria.

 

Art. 23

O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas tem honras, regalias, direitos, vencimentos, deveres e prerrogativas de Secretário de Estado, inclusive referendar atos administrativos.

 

Art. 51, §3º

Ocoronelquepermanecerpormaisde05(cinco)anosnopostoserá transferidoex-officioparaareservaremunerada,desdequetenhacompletado30 (trinta)anosdeefetivoserviço,excetoseestiverexercendoocargode Comandante Geral, Secretário Chefe do Gabinete Militar do Governador, Chefe da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça ou Chefe da Assessoria Militar da Assembléia Legislativa, enquanto permanecer no cargo.

 

Art. 125, caput

O oficial da Polícia Militar que tiver exercido o cargo de Comandante Geral por dois (02) consecutivos, ou quatro (04) alternados, quando exonerado, será transferido para a reserva remunerada com os direitos e vantagens inerentes ao respectivo cargo, face a relevância que lhe é reconhecido.

 

Art. 125, Parágrafo Único

O interstício para os efeitos deste artigo poderá ser complementado pelo tempo de serviço prestado pelo oficial da Polícia Militar em cargos privativos de oficial superior, previstos no Quadro de Organização da Corporação.

 

Art. 127, §3º

O policial militar da ativa que recorrer ao Poder Judiciário deverá participar, antecipadamente, esta iniciativa à autoridade a que estiver subordinado, ficando esta obrigada a levar o fato ao conhecimento do Comandante Geral.

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