Errata! Transferência de coronéis para reserva remunerada ex-offício

!

Errata

 

5. Transferência de coronéis para reserva remunerada ex-offício

Em legislação específica temos muita atualização esparsa difícil de ser consolidada, mas trago com certa relevância uma alteração feita ao Estatuto, que inclusive criou muita polêmica. Foi a alteração de 2009, outra norma casuística, para “expulsar” os coronéis da velha guarda.

Então tome nota: a apostila ofertada aqui gratuitamente, contém um erro! Na página 52, mais especificamente no Artigo 51, sobre Reserva ex-offício, §§2º, 3º e 4º, precisam ser retificados. Observe a alteração implantada pela Lei Estadual n.º 7.126/2009:

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

     

LEI Nº 7.126, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.

 

ALTERA  A  REDAÇÃO  DO  §  3°  DO  ART.  51  DA  LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992 E DO ART. 39  DA  LEI  Nº  6.514,  DE  23  DE  SETEMBRO  DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O §3º do art. 51 da Lei nº 5.346, de 26 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.  51.  A  transferência  para  a  reserva  remunerada,  ex-officio,  verificar-se-á sempre que o policial militar incidir nos seguintes casos:  

 

(…)

 

§  3º  O  coronel  que  permanecer  por  mais  de  05  (cinco)  anos  no  posto  será transferido  ex-officio  para  a  reserva  remunerada,  desde  que  tenha  completado  30 (trinta)  anos  de  efetivo  serviço,  exceto  se  estiver  exercendo  o  cargo  de Comandante Geral, Secretário Chefe do Gabinete Militar do Governador, Chefe da  Assessoria  Militar  do  Tribunal  de  Justiça  ou  Chefe  da  Assessoria  Militar  da Assembléia Legislativa, enquanto permanecer no cargo.”(AC)  

 

Art.  2º  O  art.  39  da  Lei  n°  6.514,  de  23  de  setembro  de  2004,  passa  a  vigorar  com  a seguinte redação: 

  

“Art. 39. Na data da vigência desta Lei, todo oficial do último posto que possuir 30 (trinta) anos ou mais de serviço, contando férias e licenças especiais não gozadas e averbadas,  até  a  publicação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro de 1998, bem como o serviço prestado em repartição pública municipal, estadual e federal,  será  transferido  ex-officio  para  a  reserva  remunerada,  exceto  se  estiver exercendo o cargo de Comandante Geral, Secretário Chefe do Gabinete Militar do Governador,  Chefe  da  Assessoria  Militar  do  Tribunal  de  Justiça  ou  Chefe  da Assessoria Militar da Assembléia Legislativa.” (NR)

 

 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revoga-se, expressamente, o § 2º do art. 51 da Lei n° 5.346, de 26 de maio de 1992. 

 

PALÁCIO  REPÚBLICA  DOS  PALMARES,  em  Maceió,  30  de  novembro  de  2009, 193º da Emancipação Política e 121º da República.

 

 TEOTONIO VILELA FILHO

Governador

 

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 01.12.2009.

 

Como curiosidade leia artigos e opiniões sobre essa alteração estatutária, alguns dizem que foi por motivações de cunho político e que causaram danos a direitos adquiridos, outros concordam que proporcionou uma renovação nos quadros de comando da Polícia. Independente de minha opinião pessoal, alerto para que o candidato do concurso fique atento na hora de responder questão de prova.

Quando a lei diz, oficial do último posto, há quem interprete que alcança o Major QOA, ou o Tenente-Coronel QOE.

Artigo jurídico: http://jus.com.br/revista/texto/21239/da-transferencia-do-castrense-estadual-caetes-a-reserva-remunerada-voluntaria-e-de-oficio (Autor: Coronel da reserva Joilson Fernandes de Gouveia)

Gazeta de Alagoas (Edição do dia 07 de fevereiro de 2010), “Resultado de lei aprovada ano passado, transferência de coronéis para reserva gera tensão / Polícia Militar afasta oficiais muito cedo”: http://gazetaweb.globo.com/gazetadealagoas/imprimir.php?c=160160

Primeira Edição (30/04/2010 – 16:34), “Justiça nega liminar de majores da PM contra governo do Estado / Para desembargador, continuação do recebimento dos proventos descaracteriza a urgência”: http://primeiraedicao.com.br/noticias/imprimir/ano/2010/mes/04/dia/30/permalink/justica-nega-liminar-de-majores-da-pm-contra-governo-do-estado

 

 

Fiquem atentos, traremos ainda mais alertas sobre os seguintes pontos:

 

  1. Lei de Remuneração
    1. Salário-família x Subsídio
  2. Contagem em dobro de férias e licença especial não gozada (Lei Estadual n.º 6.290/2002 e Emenda à Constituição Federal n.º 20)
  3. Reinclusão do policial militar – exigência de concurso
    1. Art. 122, tornado sem efeito por ADIn n.º 2.620-8/2002
    2. Art. 3º, tentativa de alteração pela ALE-AL em 1995, pela Lei n.º 5.729/95
  4. Reserva compulsória do Cmt Geral, que ficou 2 anos no cargo (Sem efeito)
  5. Extinção do CFSd, CFS e do CFC
  6. Curiosidades:
    1. R-200, art. 21, traz uma lista ampliada de órgãos em que o policial militar pode servir, como função de interesse policial militar.
    2. Art. 47, da Lei Estadual n.º 6.212/2000, LOB do CBMAL, diz que o Estatuto se aplica ao CBM.

 

 

Anúncios

Comentários encerrados.

%d blogueiros gostam disto: