Divergências entre dispositovos constitucionais, legais e julgados

Wagner Bom Dia!
 
Gostei muito do seu blog,gostaria de dar uma sugestão nestes cadernos de questões seria interressante que nas questões erradas vc fizesse um breve comentário do motivo que torna aquela alternativa errada.Estou lendo sua apostila sobre a legislação específica e até agora encontrei um ponto que a apostila que eu comprei discorda da sua :LICENÇA MATERNIDADE -PARA A POLICIAL MILITAR É 180 DIAS OU 120 DIAS?NA MINHA APOSTILA -EDITORA LÓGICA ESTÁ COM 120 DIAS,ME DEIXOU CONFUSA.Aguardo seu retorno!
 
Att.,
 
Danuza

Temos algumas questões de divergência, não posso te dizer o que a Banca vai adotar, mas posso dizer que o aluno precisa ter cuidado sobre esse tipo de situação:

1. Licença à maternidade

O Estatuto diz 120 dias, mas uma Emenda à Constituição Estadual, a de n.º 34 de 11/12/2007, alterou para 180 dias como direito inerente a todos os servidores públicos do Estado.

Não creio que a Banca vai cobrar a duração dessa licença, ou então na sentença ela coloca dois erros, aí ela fica falsa indepedente desta polêmica.

Se cobrar é passível de recurso, porém é bom que o candidato conheça a situação e responda com consciência.

http://www.gabinetecivil.al.gov.br/legislacao/constituicao-estadual/emendas-constitucionais/emenda-constitucional-34/view

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34/2007. 

ALTERA  O  INCISO  VII  DO  ART.  49  DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. 

 
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no 
uso  da  atribuição  que  lhe  outorgam  os  artigos  79,  inciso  XIII,  e  85  §  3º  da  Consti-
tuição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: 


Art. 1º O inciso VII do art. 49 da Constituição do Estado de Alagoas passará vigorar 

com a seguinte redação: 
 
“VII – licença à maternidade sem prejuízo do cargo, de função ou de emprego 
ocupado, com duração de cento e oitenta dias, a contar da data do parto, ou, se 
o requerer a servidora, a partir do oitavo mês de gestação, ou ainda da data em 
que aceitar a guarda de criança de idade inferior a trinta dias, por determinação 
judicial ou recebê-la como filho adotivo.” (NR) 
 
Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 

SALA  DAS  SESSÕES  DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  ESTADUAL,  em 

Maceió, 11 de dezembro de 2007. 
 
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.12.2007. 

2. Repouso Semanal Remunerado

 

A  Constituição  Estadual  concede  o  repouso  semanal  remunerado  ao  servidor  público militar.

 

Art. 49. São direitos comuns assegurados aos servidores da Administração Direta,
Civis ou Militares, Autárquica ou Fundacional Pública:

[…]

XII – repouso semanal remunerado;

 

O Estatuto se omite sobre o tema. Mas na prática esse direito é concedido, por decorrência da escala que acaba proporcionando dentro de uma semana 24horas ininterruptas de descanso.

 

Lembre que a Constituição Federal não concede esse tipo de benefício aos militares, lá são apenas 6 direitos trabalhistas dados aos militares o famoso: 13FF4 (13º, férias, família: salário-família, licença à gestante, à paternidade e assistência de creche e pré-escola para os filhos.

 

3. Adicional de periculosidade e insalubridade:

O Estatuto  sem nenhuma  indicação de  lei  superior,  assegura o direito  ao  adicional de atividades insalubres, penosas ou perigosas. Art. 30, §1º, inciso XXIV

Art. 30. Os direitos e prerrogativas dos policiais militares são constituídos pelas honras, dignidade e
distinção devida aos graus hierárquicos e cargos exercidos.

§ 1º – São direitos e prerrogativas dos policiais militares:

[…]

XXIV – adicional de remuneração para as atividades insalubres, penosas ou perigosas, conforme
dispuser a legislação própria;

Sobre os direitos de cunho sócio-trabalhista, aos militares não se aplicam o rol completo do art. 7º da Constituição, mas apenas uma seleção, conforme o inciso VII do §3º do artigo 142:

VIII – aplica-se aos militares o disposto no art. 7º,  incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) 

No Art. 7º, há o inciso “XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;”, mas que não cabe aos militares.

Então uma é a resposta conforme a Constituição e outra é a resposta se o encunciado disser: “conforme o Estatuto dos Policiais Militares”

 

Continue verificando este post,
vou colocar outros pontos divergentes, confira…

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