Variedades (2009 a 2007)

Convocação e designação de militar da reserva remunerada

Até então em Alagoas, conforme Estauto, apenas havia previsão da convocação do oficial da reserva para que fosse o encarregado de apuração disciplinar.

Art. 118. O oficial da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo, por ato do
Governador do Estado, para:

I – ser designado para compor o Conselho de Justificação;

II – ser encarregado de inquérito policial militar ou incumbido de outros procedimentos
administrativos, na falta de oficial da ativa em situação hierárquica compatível com a do oficial envolvido

§ 1º – O oficial convocado nos termos deste artigo terá direitos e deveres dos da ativa de igual
situação hierárquica, exceto quanto à promoção, e contará o tempo desse serviço em seu favor.

§ 2º – A convocação e designação de que trata este artigo terá a duração necessária ao
cumprimento da missão que lhe deu origem, não devendo ser superior ao prazo de doze (12) meses, e
dependerá da anuência do convocado, que será precedida de inspeção de saúde.

Independente da legislação federal sobre convocação de casos excepcionais como a declaração de guerra.

Podemos ver agora uma legislação casuística, que trata da convocação em cargo de comissão para suprir a necessidade em funções administrativas:

 

 
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
 
 
 
LEI Nº 7.294, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2011.  
 
CRIA  CARGOS  DE  PROVIMENTO  EM
COMISSÃO,  NO  ÂMBITO  DO  PODER
EXECUTIVO,  PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA
DE  SERVIDORES  INATIVOS  QUE  INTEGRAM
OS ÓRGÃOS DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO
DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam criados, no âmbito no Poder Executivo, em caráter  temporário, para uso
exclusivo  da  Secretaria  de  Estado  da  Defesa  Social  e  redistribuição  nas  suas  instituições,  na
forma especificada no Anexo Único desta Lei, 800 (oitocentos) cargos comissionados de Agente
Especial, símbolo AGES-1.
 
Parágrafo único. Os cargos de que  trata o caput deste artigo subsistirão pelo prazo de
01  (um)  ano,  prorrogável  por  igual  período,  na  hipótese  da  inexistência  de  saneamento  das
deficiências do sistema de organização de pessoal administrativo dessas instituições.
 
Art. 2º Os cargos criados na forma do art. 1º desta Lei serão providos, exclusivamente,
por servidores inativos dos órgãos que integram a Defesa Social do Estado de Alagoas.
 
Art.  3º  Os  servidores  nomeados  para  o  exercício  dos  cargos  em  comissão  atuarão,
especificamente, nas seguintes áreas:
 
I – atendimento de necessidades de segurança patrimonial dos órgãos da Administração
Pública Estadual, exceto as Assessorias Militares dos Poderes constituídos; e
 
II  –  atividades  administrativas  e  de  recepção,  telefonia  e  rádio  comunicação  na
instituição em que foi inativado.
 
Parágrafo  único.  A  nomeação  prevista  no  inciso  I  deste  artigo  alcançará
exclusivamente aos praças inativos da reserva remunerada da Polícia Militar.
 
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
 
Art.  4º  A  seleção,  apresentação  e  indicação,  ao  Chefe  do  Executivo  Estadual,  dos
servidores  inativos  para  o  provimento  dos  cargos  de  que  trata  esta  Lei,  é  de  competência
exclusiva da Secretaria de Estado da Defesa Social.
 
Art.  5º  A  nomeação  dos  indicados  condiciona-se  à  publicação  simultânea  no  Diário
Oficial do Estado da transferência de igual número de servidores da ativa, que se encontram em
serviços administrativos, para as atividades fim das respectivas Instituições.
 
Art.  6º Os  critérios  para  o  provimento  dos  cargos  comissionados  de Agente Especial
serão definidos por Decreto.
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no
prazo de até 30 (trinta) dias.
 
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário
 
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de novembro de 2011,
195º da Emancipação Política e 123º da República.
 
 
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
 
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 13.12.2011.
 
 
ANEXO ÚNICO
 
REDISTRIBUIÇÃO, VALORES E QUANTITATIVOS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS INSTITUIÇÕES QUE INTEGRAM O SISTEMA
DE DEFESA SOCIAL DE ALAGOAS
 
VALORES E QUANTIDADES
 
CARGO  NÍVEL  QUANT.  Valor Unit.
AGENTE ESPECIAL  AGES-1  800  R$ 700,00
TOTAL  –  800  –
 
DISTRIBUIÇÃO
 
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
 
INSTITUIÇÃO  CARGO  NÍVEL  QUANT.  Valor Unit.
POLÍCIA MILITAR  AGENTE ESPECIAL  AGES-1  750  R$ 700,00
POLÍCIA CIVIL  AGENTE ESPECIAL  AGES-1  20  R$ 700,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR  AGENTE ESPECIAL  AGES-1  30  R$ 700,00
  TOTAL  –  800  –

Anúncios