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Limite de idade derrubado em concurso do Exército

Tribunal Regional Federal da 1ª Região derruba limite de idade em concurso do Exército


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Data de publicação: 04/02/2011

 

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1ª Região) manteve decisão da primeira instância que suspende a exigência de limite de idade para candidatos poderem assumir cargos no Instituto Militar de Engenharia (IME) do Exército.

O TRF-1ª Região determinou ainda a reabertura do prazo de inscrições por mais 15 dias.

No entanto, o último concurso realizado pelo IME já está na fase de convocação dos aprovados. Foram oferecidas 100 vagas. O G1 entrou em contato com o Exército e aguarda esclarecimentos sobre o assunto.

 

A União argumenta que o fundamento para se estabelecer o limite de 22 anos para ingresso nas Forças Armadas se encontra no Estatuto dos Militares, de acordo com o disposto nos artigos 10 e 98 da Lei 6.880/80.

Para o relator do TRF, desembargador Carlos Moreira Alves, no entanto, a fixação de limite etário para ingresso nas Forças Armadas é matéria reservada à competência da lei e não pode ser determinada por meio de ato administrativo.

 

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) havia conseguido na Justiça derrubar em outubro do ano passado a exigência de idade mínima para a inscrição no concurso. No entanto, após recurso do Exército, o assunto chegou à segunda instância.

O MPF havia pedido a suspensão das cláusulas do edital do concurso que estabeleciam aos candidatos a idade de 16 a 22 anos até 31 de dezembro.

 

MPF derruba limite de idade em mais um concurso da Aeronáutica Aeronáutica aceitará casados e ‘baixinhos’ no concurso para sargentosPara o MPF, “a exigência caracterizava descumprimento de preceitos constitucionais, como o princípio da legalidade, ao criar requisitos não previstos em lei, e o princípio da isonomia, ao estabelecer critérios discriminatórios ilegítimos no regulamento do concurso”.

 

Fonte: G1

http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2011/02/trf-1-regiao-derruba-limite-de-idade-em-concurso-do-exercito.html

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