Esquemão 1 (Legislação Específica)

Violação dos deveres e obrigações

 

(Art. 33 e 34)

 

1. Violação dos deveres ocorre pela prática de:

a)    Crimes

b)    Contravenções

c)    Transgressão disciplinar

 

1. A violação é mais grave, quanto mais elevado for o grau hierárquico.

 

1. Responsabilizar pela violação:

a)    Inobservância dos deveres -> “Não fazer/descumprir”

b)    Falta de exatidão em cumpri-los -> “Fazer mal feito, incompleto”

 

1. Esferas de responsabilização

a)    Independente: podem ter resultados diferentes

b)    Concomitante: podem correr ao mesmo tempo – paralelo

 

Administração Pública	Civil	Civil	Administrativa		Penal
	Militar	Pecuniária	Funcional	Disciplinar	Penal

 

 

1. No concurso de transgressão disciplinar e crime militar, considera-se a mais grave à crime militar.

 

Transgressões disciplinares

(Art. 35 e 36)

 

Regulamento
Disciplinar da
Polícia
Militar de
Alagoas

No RDPMAL há três elementos à

1. Transgressões disciplinares (especificadas)

2. Normas de aplicação das punições

3. Amplitude das punições disciplinares

 

1.  Limite da punição de restrição de liberdade: detenção e prisão à não pode ultrapassar 30 (trinta) dias.

 

1. Os cadetes além de responderem ao RDPMAL, também respondem ao “Regimento Interno do Estabelecimento de Ensino”

 

 

CONSELHOS

 

(Art. 37 e 38)

 

1. Quando o policial militar é considerado presumivelmente incapaz de permanecer na ativa, se tiver estabilidade, será submetido a Conselho. Se não tiver estabilidade será sumariamente excluído.

 

Conselho = “última chance de defesa”, “bóia de salvação”

 

Submetido a Conselho	Excluído
Oficial Aspirante a oficial Praça com estabilidade (com mais de 10 anos)	Praça sem estabilidade (com 10 anos ou menos)

 

Tipos de Conselho

	Conselho de Justificação (CJ)	Conselho de Disciplina (CD)
Quem é submetido	Oficial	Praça com estabilidade Aspirante a oficial
Artigo do Estatuto	Art. 37	Art. 38
Legislação específica	Lei. 4.001 de 1978	Lei. 4.000 de 1978
Afastamento do serviço	“será afastado do exercício das suas funções, automaticamente, a critério da autoridade competente”	“será afastada da atividade que estiver exercendo”
	Alcança o militar da ativa e da reserva Não alcança o militar reformado
Critério para presumir a incapacidade	Punido 3 vezes, consecutivas ou não, com natureza grave, no período de um ano	Não está no Estatuto: Comportamento insuficiente e levar qualquer punição/ se tiver no comportamento ruim e levar punição grave

 

 

Ética Policial Militar

 

(Art. 39)

 

1. A ética policial militar é estabelecida através de três elementos:

a)    Sentimento do dever;

b)    Pundonor policial militar e

c)    Decoro da classe.

 

1. Essa ética é imposta a cada integrante da Polícia Militar. E manifesta-se por uma conduta irrepreensível, no campo:

a)    Profissional e

b)    Moral.

 

1. A conduta irrepreensível é caracterizada pela observância de preceitos éticos: 19.

 

 

Afastamentos anômalos

 

(Art. 40 – 46)

 

1. Há duas sequências progressivas de afastamentos anômalos:

a)    Criminosa: Ausência à Deserção

b)    Acidental: Desaparecimento à Extravio

 

1. 2.    Afastamentos anômalos criminosos
   (Ausência e Deserção)

 

a)    Ocorrem em duas circunstâncias:

I.        Deixar de comparecer a sua OPM, sem comunicar o motivo do impedimento.

II.        Afastar-se, sem licença, da OPM onde serve ou local onde deva permanecer.

 

b)    Em duas modalidades, pelo tempo de afastamento:

I.        Ausência: Por mias de vinte quatro (24) horas consecutivas.

II.        Deserção: Por mias de oito (08) oito consecutivas.

 

c)    A deserção acarreta interrupção do serviço ativo:

I.        Agregado:

• § Oficial
• § Praça com estabilidade

 

II.        Excluído:

• § Praça sem estabilidade
• § (*) Oficial e a praça com estabilidade, após seis meses de agregação por motivo de deserção.

 

d)    Captura e Apresentação voluntária à Submissão à inspeção de saúde

 

Situação acarretada pela Captura ou Apresentação voluntária
Resultado da Inspeção de Saúde	Se já havia sido excluído	Grupo de Militares	Atos aos quais o militar será submetido
Julgado: Apto	Ainda não	Oficial e Praça	Conselho
	Sim, já excluído	Oficial e Praça	Reincluído Nova Agregação Processo
Julgado: Incapaz Definitivamente	Ainda não	Oficial	Processo
		Praça	Excluído Isento
	Sim, já excluído	Oficial	Processo
		Praça	Isento

 

 

 

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