Convocação e designação de militar da reserva remunerada

28 de julho de 2012

Até então em Alagoas, conforme Estauto, apenas havia previsão da convocação do oficial da reserva para que fosse o encarregado de apuração disciplinar.

Art. 118. O oficial da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo, por ato do
Governador do Estado, para:

I – ser designado para compor o Conselho de Justificação;

II – ser encarregado de inquérito policial militar ou incumbido de outros procedimentos
administrativos, na falta de oficial da ativa em situação hierárquica compatível com a do oficial envolvido

§ 1º – O oficial convocado nos termos deste artigo terá direitos e deveres dos da ativa de igual
situação hierárquica, exceto quanto à promoção, e contará o tempo desse serviço em seu favor.

§ 2º – A convocação e designação de que trata este artigo terá a duração necessária ao
cumprimento da missão que lhe deu origem, não devendo ser superior ao prazo de doze (12) meses, e
dependerá da anuência do convocado, que será precedida de inspeção de saúde.

Independente da legislação federal sobre convocação de casos excepcionais como a declaração de guerra.

Podemos ver agora uma legislação casuística, que trata da convocação em cargo de comissão para suprir a necessidade em funções administrativas:

 

 
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
 
 
 
LEI Nº 7.294, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2011.  
 
CRIA  CARGOS  DE  PROVIMENTO  EM
COMISSÃO,  NO  ÂMBITO  DO  PODER
EXECUTIVO,  PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA
DE  SERVIDORES  INATIVOS  QUE  INTEGRAM
OS ÓRGÃOS DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO
DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam criados, no âmbito no Poder Executivo, em caráter  temporário, para uso
exclusivo  da  Secretaria  de  Estado  da  Defesa  Social  e  redistribuição  nas  suas  instituições,  na
forma especificada no Anexo Único desta Lei, 800 (oitocentos) cargos comissionados de Agente
Especial, símbolo AGES-1.
 
Parágrafo único. Os cargos de que  trata o caput deste artigo subsistirão pelo prazo de
01  (um)  ano,  prorrogável  por  igual  período,  na  hipótese  da  inexistência  de  saneamento  das
deficiências do sistema de organização de pessoal administrativo dessas instituições.
 
Art. 2º Os cargos criados na forma do art. 1º desta Lei serão providos, exclusivamente,
por servidores inativos dos órgãos que integram a Defesa Social do Estado de Alagoas.
 
Art.  3º  Os  servidores  nomeados  para  o  exercício  dos  cargos  em  comissão  atuarão,
especificamente, nas seguintes áreas:
 
I – atendimento de necessidades de segurança patrimonial dos órgãos da Administração
Pública Estadual, exceto as Assessorias Militares dos Poderes constituídos; e
 
II  –  atividades  administrativas  e  de  recepção,  telefonia  e  rádio  comunicação  na
instituição em que foi inativado.
 
Parágrafo  único.  A  nomeação  prevista  no  inciso  I  deste  artigo  alcançará
exclusivamente aos praças inativos da reserva remunerada da Polícia Militar.
 
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
 
Art.  4º  A  seleção,  apresentação  e  indicação,  ao  Chefe  do  Executivo  Estadual,  dos
servidores  inativos  para  o  provimento  dos  cargos  de  que  trata  esta  Lei,  é  de  competência
exclusiva da Secretaria de Estado da Defesa Social.
 
Art.  5º  A  nomeação  dos  indicados  condiciona-se  à  publicação  simultânea  no  Diário
Oficial do Estado da transferência de igual número de servidores da ativa, que se encontram em
serviços administrativos, para as atividades fim das respectivas Instituições.
 
Art.  6º Os  critérios  para  o  provimento  dos  cargos  comissionados  de Agente Especial
serão definidos por Decreto.
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no
prazo de até 30 (trinta) dias.
 
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário
 
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de novembro de 2011,
195º da Emancipação Política e 123º da República.
 
 
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
 
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 13.12.2011.
 
 
ANEXO ÚNICO
 
REDISTRIBUIÇÃO, VALORES E QUANTITATIVOS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS INSTITUIÇÕES QUE INTEGRAM O SISTEMA
DE DEFESA SOCIAL DE ALAGOAS
 
VALORES E QUANTIDADES
 
CARGO  NÍVEL  QUANT.  Valor Unit.
AGENTE ESPECIAL  AGES-1  800  R$ 700,00
TOTAL  –  800  –
 
DISTRIBUIÇÃO
 
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
 
INSTITUIÇÃO  CARGO  NÍVEL  QUANT.  Valor Unit.
POLÍCIA MILITAR  AGENTE ESPECIAL  AGES-1  750  R$ 700,00
POLÍCIA CIVIL  AGENTE ESPECIAL  AGES-1  20  R$ 700,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR  AGENTE ESPECIAL  AGES-1  30  R$ 700,00
  TOTAL  –  800  –


Divergências entre dispositovos constitucionais, legais e julgados

28 de julho de 2012

Wagner Bom Dia!
 
Gostei muito do seu blog,gostaria de dar uma sugestão nestes cadernos de questões seria interressante que nas questões erradas vc fizesse um breve comentário do motivo que torna aquela alternativa errada.Estou lendo sua apostila sobre a legislação específica e até agora encontrei um ponto que a apostila que eu comprei discorda da sua :LICENÇA MATERNIDADE -PARA A POLICIAL MILITAR É 180 DIAS OU 120 DIAS?NA MINHA APOSTILA -EDITORA LÓGICA ESTÁ COM 120 DIAS,ME DEIXOU CONFUSA.Aguardo seu retorno!
 
Att.,
 
Danuza

Temos algumas questões de divergência, não posso te dizer o que a Banca vai adotar, mas posso dizer que o aluno precisa ter cuidado sobre esse tipo de situação:

1. Licença à maternidade

O Estatuto diz 120 dias, mas uma Emenda à Constituição Estadual, a de n.º 34 de 11/12/2007, alterou para 180 dias como direito inerente a todos os servidores públicos do Estado.

Não creio que a Banca vai cobrar a duração dessa licença, ou então na sentença ela coloca dois erros, aí ela fica falsa indepedente desta polêmica.

Se cobrar é passível de recurso, porém é bom que o candidato conheça a situação e responda com consciência.

http://www.gabinetecivil.al.gov.br/legislacao/constituicao-estadual/emendas-constitucionais/emenda-constitucional-34/view

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34/2007. 

ALTERA  O  INCISO  VII  DO  ART.  49  DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. 

 
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no 
uso  da  atribuição  que  lhe  outorgam  os  artigos  79,  inciso  XIII,  e  85  §  3º  da  Consti-
tuição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: 


Art. 1º O inciso VII do art. 49 da Constituição do Estado de Alagoas passará vigorar 

com a seguinte redação: 
 
“VII – licença à maternidade sem prejuízo do cargo, de função ou de emprego 
ocupado, com duração de cento e oitenta dias, a contar da data do parto, ou, se 
o requerer a servidora, a partir do oitavo mês de gestação, ou ainda da data em 
que aceitar a guarda de criança de idade inferior a trinta dias, por determinação 
judicial ou recebê-la como filho adotivo.” (NR) 
 
Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 

SALA  DAS  SESSÕES  DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  ESTADUAL,  em 

Maceió, 11 de dezembro de 2007. 
 
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.12.2007. 

2. Repouso Semanal Remunerado

 

A  Constituição  Estadual  concede  o  repouso  semanal  remunerado  ao  servidor  público militar.

 

Art. 49. São direitos comuns assegurados aos servidores da Administração Direta,
Civis ou Militares, Autárquica ou Fundacional Pública:

[…]

XII – repouso semanal remunerado;

 

O Estatuto se omite sobre o tema. Mas na prática esse direito é concedido, por decorrência da escala que acaba proporcionando dentro de uma semana 24horas ininterruptas de descanso.

 

Lembre que a Constituição Federal não concede esse tipo de benefício aos militares, lá são apenas 6 direitos trabalhistas dados aos militares o famoso: 13FF4 (13º, férias, família: salário-família, licença à gestante, à paternidade e assistência de creche e pré-escola para os filhos.

 

3. Adicional de periculosidade e insalubridade:

O Estatuto  sem nenhuma  indicação de  lei  superior,  assegura o direito  ao  adicional de atividades insalubres, penosas ou perigosas. Art. 30, §1º, inciso XXIV

Art. 30. Os direitos e prerrogativas dos policiais militares são constituídos pelas honras, dignidade e
distinção devida aos graus hierárquicos e cargos exercidos.

§ 1º – São direitos e prerrogativas dos policiais militares:

[…]

XXIV – adicional de remuneração para as atividades insalubres, penosas ou perigosas, conforme
dispuser a legislação própria;

Sobre os direitos de cunho sócio-trabalhista, aos militares não se aplicam o rol completo do art. 7º da Constituição, mas apenas uma seleção, conforme o inciso VII do §3º do artigo 142:

VIII – aplica-se aos militares o disposto no art. 7º,  incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) 

No Art. 7º, há o inciso “XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;”, mas que não cabe aos militares.

Então uma é a resposta conforme a Constituição e outra é a resposta se o encunciado disser: “conforme o Estatuto dos Policiais Militares”

 

Continue verificando este post,
vou colocar outros pontos divergentes, confira…


Esquemão (Desaparecimento e Extravio)

26 de julho de 2012

 

  1. 1.    Sequência de afastamentos anômalo acidental
    (Desaparecimento e Extravio)

 

a)    Circunstâncias do afastamento: paradeiro ignorado no desempenho de:

I.        Serviço

II.        Viagem

III.        Operações policiais militares

 

(*) Sem indício de deserção (crime).

 

 

b)    A sequência do afastamento

I.        Desaparecido: por mais de oito dias

II.        Extraviado: permanecer desaparecido por mais de 30 dias (no 39º dia)

 

c)    Interrupção do serviço ativo:

I.        Agregado a partir do extravio

 

II.        Desligado do serviço ativo quando completar seis meses após agregação por motivo de extravio

 

III.        O extravio é considerado falecimento, para fins do Estatuto, quando se dá, em caso de acidente:

  • Naufrágio
  • Sinistro aéreo
  • Catástrofe
  • Calamidade pública
  • E outros acidentes oficialmente reconhecidos

 

(*) Pensão especial aos beneficiários no valor integral, conforme Art. 120 e Art. 30, §1º, XXII.

 

d)    Reaparecimento:

I.        Reaparecimento do já excluído acarreta em:

  • Reinclusão
  • Nova agregação, enquanto durar apuração dos motivos

 

II.        O desaparecido será submetido a sindicância por decisão do Cmt Geral.


Diagrama da Ausência e Deserção

26 de julho de 2012

 

Situação acarretada pela
Captura ou Apresentação voluntária

Resultado da Inspeção de Saúde

Se já havia sido excluído

Grupo de Militares

Atos aos quais o militar será submetido

Julgado: Apto

Ainda
não

Oficial e Praça

  • Conselho

Sim, já excluído

Oficial e Praça

  • Reincluído
  • Nova Agregação
  • Processo

Julgado: Incapaz Definitivamente

Ainda
não

Oficial

  • Processo

Praça

  • Excluído
  • Isento

Sim, já excluído

Oficial

  • Processo

Praça

  • Isento

 


Esquemão 1 (Legislação Específica)

26 de julho de 2012

Violação dos deveres e obrigações

 

(Art. 33 e 34)

 

  1. Violação dos deveres ocorre pela prática de:

a)    Crimes

b)    Contravenções

c)    Transgressão disciplinar

 

  1. A violação é mais grave, quanto mais elevado for o grau hierárquico.

 

  1. Responsabilizar pela violação:

a)    Inobservância dos deveres -> “Não fazer/descumprir”

b)    Falta de exatidão em cumpri-los -> “Fazer mal feito, incompleto”

 

  1. Esferas de responsabilização

a)    Independente: podem ter resultados diferentes

b)    Concomitante: podem correr ao mesmo tempo – paralelo

 

Administração Pública

Civil

Civil

Administrativa

Penal

Militar

Pecuniária

Funcional

Disciplinar

Penal

 

 

  1. No concurso de transgressão disciplinar e crime militar, considera-se a mais grave à crime militar.

 

Transgressões disciplinares

(Art. 35 e 36)

 

Regulamento
Disciplinar da
Polícia
Militar de
Alagoas

No RDPMAL há três elementos à

1. Transgressões disciplinares (especificadas)

2. Normas de aplicação das punições

3. Amplitude das punições disciplinares

 

  1.  Limite da punição de restrição de liberdade: detenção e prisão à não pode ultrapassar 30 (trinta) dias.

 

  1. Os cadetes além de responderem ao RDPMAL, também respondem ao “Regimento Interno do Estabelecimento de Ensino”

 

 

CONSELHOS

 

(Art. 37 e 38)

 

  1. Quando o policial militar é considerado presumivelmente incapaz de permanecer na ativa, se tiver estabilidade, será submetido a Conselho. Se não tiver estabilidade será sumariamente excluído.

 

Conselho = “última chance de defesa”, “bóia de salvação”

 

Submetido a Conselho

Excluído

Oficial

Aspirante a oficial

Praça com estabilidade
(com mais de 10 anos)

Praça sem estabilidade
(com 10 anos ou menos)

 

Tipos de Conselho

 

Conselho de
Justificação

(CJ)

Conselho de
Disciplina

(CD)

Quem é submetido

Oficial

Praça com estabilidade

Aspirante a oficial

Artigo do Estatuto

Art. 37

Art. 38

Legislação específica

Lei. 4.001 de 1978

Lei. 4.000 de 1978

Afastamento do serviço

“será afastado do exercício das suas funções, automaticamente, a critério da autoridade competente”

“será afastada da atividade que estiver exercendo”

 

Alcança o militar da ativa e da reserva

Não alcança o militar reformado

Critério para presumir a incapacidade

Punido 3 vezes, consecutivas ou não, com natureza grave,
no período de um ano

Não está no Estatuto:

Comportamento insuficiente e levar qualquer punição/ se tiver no comportamento ruim e levar punição grave

 

 

Ética Policial Militar

 

(Art. 39)

 

  1. A ética policial militar é estabelecida através de três elementos:

a)    Sentimento do dever;

b)    Pundonor policial militar e

c)    Decoro da classe.

 

  1. Essa ética é imposta a cada integrante da Polícia Militar. E manifesta-se por uma conduta irrepreensível, no campo:

a)    Profissional e

b)    Moral.

 

  1. A conduta irrepreensível é caracterizada pela observância de preceitos éticos: 19.

 

 

Afastamentos anômalos

 

(Art. 40 – 46)

 

  1. Há duas sequências progressivas de afastamentos anômalos:

a)    Criminosa: Ausência à Deserção

b)    Acidental: Desaparecimento à Extravio

 

  1. 2.    Afastamentos anômalos criminosos
    (Ausência e Deserção)

 

a)    Ocorrem em duas circunstâncias:

I.        Deixar de comparecer a sua OPM, sem comunicar o motivo do impedimento.

II.        Afastar-se, sem licença, da OPM onde serve ou local onde deva permanecer.

 

b)    Em duas modalidades, pelo tempo de afastamento:

I.        Ausência: Por mias de vinte quatro (24) horas consecutivas.

II.        Deserção: Por mias de oito (08) oito consecutivas.

 

c)    A deserção acarreta interrupção do serviço ativo:

I.        Agregado:

  • § Oficial
  • § Praça com estabilidade

 

II.        Excluído:

  • § Praça sem estabilidade
  • § (*) Oficial e a praça com estabilidade, após seis meses de agregação por motivo de deserção.

 

d)    Captura e Apresentação voluntária à Submissão à inspeção de saúde

 

Situação acarretada pela
Captura ou Apresentação voluntária

Resultado da Inspeção de Saúde

Se já havia sido excluído

Grupo de Militares

Atos aos quais o militar será submetido

Julgado: Apto

Ainda
não

Oficial e Praça

  • Conselho

Sim, já excluído

Oficial e Praça

  • Reincluído
  • Nova Agregação
  • Processo

Julgado: Incapaz Definitivamente

Ainda
não

Oficial

  • Processo

Praça

  • Excluído
  • Isento

Sim, já excluído

Oficial

  • Processo

Praça

  • Isento

 

 

 


CADERNO DE QUESTÕES VI

26 de julho de 2012

CADERNO DE QUESTÕES VI

 

01. O policial militar que deixar de comparecer a sua Organização Policial Militar sem comunicar o motivo do impedimento ou afastar-se, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou do local onde deva permanecer, por mais de vinte e quatro (24) horas consecutivas, será considerado:

 

A) Desertor.

B) Desaparecido.

C) Ausente.

D) Extraviado.

E) Excedente.

 

 

02. Sobre a deserção, é incorreto afirmar:

 

A) A deserção do policial militar por si só não acarreta em interrupção do serviço ativo.

B) A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora.

C) O policial militar desertor que for capturado ou se apresentar voluntariamente, será submetido a inspeção de saúde, se julgado incapaz definitivamente e não tenha sido demitido ou excluído, se oficial, responderá a processo, se praça com estabilidade, será excluído e isento de processo.

D) O policial militar desertor que for capturado ou se apresentar voluntariamente, será submetido a inspeção de saúde, se julgado apto e não tenha sido excluído ou demitido, será submetido a processo pelo Conselho competente.

E) Considera-se deserção, quando O policial militar que deixar de comparecer a sua Organização Policial Militar sem comunicar o motivo do impedimento ou afastar-se, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou do local onde deva permanecer, por mais de oito (08) dias consecutivas.

 

 

03. Julgue as afirmações abaixo, quanto o extravio do policial militar:

 

I. Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio do policial militar da ativa ou inativo será considerado, para fins deste Estatuto, como falecimento.

II. O reaparecimento do policial militar considerado desaparecido ou extraviado, já desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação enquanto se apura as causas que deram origem ao afastamento.

III. O extravio do policial militar da ativa acarretará na interrupção do seu serviço ativo.

IV. O policial militar que permanecer desaparecido por mais de trinta (30) dias, será oficialmente considerado extraviado, e, a partir desta data, transferido para a inatividade.

 

Marque a alternativa que apresenta apenas afirmações verdadeiras:

 

A) I, II e III.

B) I, III e IV.

C) II e IV.

D) II e III.

E) Todas as afirmativas são verdadeiras.

 

 

04. A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar será processada após a expedição de ato do Governador do Estado, nas seguintes formas:

 

A) Transferência para a reserva remunerada, demissão e anulação da incorporação.

B) Licenciamento, reforma e demissão.

C) Transferência para a reserva remunerada, demissão e licenciamento.

D) Licenciamento e reforma.

E) Transferência para a reserva remunerada, demissão e reforma.

 

 

 

 

 

 

 

 

05. Marque a alternativa que apresenta apenas entre as formas de exclusão do serviço ativo da Polícia Militar, aquelas que processam a passagem do policial militar para a situação de inatividade:

 

A) Licenciamento, reforma e demissão.

B) Transferência para a reserva remunerada e reforma.

C) Transferência para a reserva remunerada, anulação da incorporação e licenciamento.

D) Demissão e reforma.

E) Demissão e transferência para a reserva remunerada.

 

06. Segundo o Estatuto, os policiais militares têm direito a requerer exclusão do serviço ativo em caráter voluntário, sobre esse direito julgue as assertivas abaixo:

 

I. Não será concedida transferência para reserva remunerada a pedido, ao policial militar que estiver respondendo a Inquérito ou Processo em qualquer jurisdição.

II. A demissão a pedido conduz o oficial a ingressar na reserva não remunerada. Tendo em vista que tal condição de reservista sem remuneração não está prevista no Estatuto, a situação do oficial demissionário, nesse caso, será definida pela lei do serviço militar.

III. Apesar do licenciamento a pedido poder ser concedido a qualquer época, desde que não haja prejuízo para o tesouro do Estado, o referido direito ao licenciamento a pedido poderá ser suspenso na vigência do estado de defesa ou estado de sítio.

IV. O policial militar tem direito a transferência voluntária para a reserva remunerada aos trinta (30) anos de serviço, se do sexo masculino e vinte e cinco (25) anos, se do sexo feminino, mas esse direito poderá ser suspenso na vigência do estado de defesa e estado de sítio, ou em caso de mobilização.

 

Marque a alternativa que apresenta apenas afirmações verdadeiras:

 

A) Todas as afirmativas são verdadeiras.

B) Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

C) Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

D) Apenas a afirmativa IV é verdadeira.

E) Todas as afirmativas são falsas.

 

 

07. Ultrapassar dois (02) anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular e ser diplomado em cargo eletivo, de conformidade com a Constituição Federal, são exemplos de casos em que o policial militar tendo incidido, verificar-se-á:

 

A) A reforma.

B) A transferência para a reserva remunerada “ex-offício”.

C) A transferência para a reserva remunerada a pedido.

D) O licenciamento “ex-offício”.

E) O licenciamento a pedido.

 

 

08. A passagem do policial militar para a situação de inatividade, mediante reforma, se efetua ex-offício. Entre as alternativas abaixo, marque aquela que não se constitui situação ensejadora da reforma:

 

A) Estando em permanência na reserva remunerada, as praças que atingirem a idade limite de 62 (sessenta e dois) anos, se do sexo masculino, e 55 (cinqüenta e cinco) se do sexo feminino.

B) Estiver, o policial militar, agregado dentro de um período de 36 (trinta e seis) meses, por ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço da Polícia Militar por espaço de tempo superior a 18 (dezoito) meses, contínuos ou não, mediante homologação da junta policial militar de saúde, ainda que se trate de moléstia curável.

C) Estando em permanência na reserva remunerada, o oficial superior que atingir a idade limite de 64 (sessenta e dois) anos, se do sexo masculino, e 54 (cinqüenta e cinco) se do sexo feminino.

D) Sendo aspirante a oficial ou praça com estabilidade assegurada, quando determinada a sua reforma pelo Comandante Geral, em razão de julgamento de Conselho de Disciplina a que foi submetido.

E) O policial militar que for julgado incapaz temporariamente para o serviço ativo da Polícia Militar.

 

 


Gabarito

 

01

02

03

04

05

06

07

08

C

A

D

E

B

A

B

E

 


CADERNO DE QUESTÕES V

26 de julho de 2012

CADERNO DE QUESTÕES V

 

01. O Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas elenca os deveres dos policiais militares, considerando-os aqueles emanados de vínculos racionais e morais que ligam o policial à comunidade e a segurança, compreendendo essencialmente, exceto:

 

A) Culto aos símbolos nacionais e estaduais.

B) Disciplina e respeito a hierarquia.

C) Uso dos uniformes, insígnias e distintivos da Corporação, de forma privativa, quando na ativa.

D) Fidelidade a instituição a que pertence, mesmo com o risco da própria vida.

E) Probidade e lealdade em todas as circunstâncias.

 

 

02. A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou na falta de exatidão no cumprimento dos mesmos, acarretará para o policial militar responsabilidade:

 

A) Apenas funcional, pecuniária e disciplinar.

B) Civil, disciplinar ou penal.

C) Administrativa, civil e penal.

D) Funcional, pecuniária, disciplinar ou penal.

E) Funcional, administrativa ou penal.

 

 

03. Sobre a violação do dever funcional dos policiais militares, marque a alternativa correta:

 

A) A gravidade da violação dos deveres e das obrigações policiais militares independe do grau hierárquico de quem a cometer.

B) As punições disciplinares de detenção ou prisão não poderão ultrapassar a trinta (30) dias.

C) No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será considerada a transgressão, pois está prevista em legislação específica.

D) O oficial que for punido por 03 (três) vezes, por falta considerada de natureza grave ou média consecutivas, no período de 01 (um) ano, será submetido ao Conselho de Justificação.

E) O Conselho de Disciplina também poderá ser aplicado a praça com ou sem estabilidade, bem como a praça da reserva e a reformada.

 

03. Julgue as afirmações abaixo, quanto a ética policial militar :

 

I. Empregar toda energia em benefício do serviço.

II. Respeitar as autoridades civis.

III. Garantir a assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar.

IV. Zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual, físico tendo em vista o aperfeiçoamento individual.

 

Marque a alternativa que apresenta as afirmações que se constituem os preceitos que devem ser observados, onduta moral e profissional irrepreensíveis do policial militar:

 

A) Apenas I e II.

B) Todas as afirmativas estão corretas.

C) Apenas I, II e III.

D) Apenas I, II e IV.

E) Todas as afirmativas estão incorretas.

 

Gabarito

01

02

03

04

C

D

B

C