Dispositivos constitucionais sobre militares estaduais

25 de maio de 2012

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MANIFESTO DA ÉTICA POLICIAL MILITAR ALAGOANA

17 de maio de 2012

MANIFESTO DA ÉTICA POLICIAL MILITAR ALAGOANA
(pelo menos aquela que deveríamos viver)

A corporação de que fiz questão de ingressar não é essa que tenho visto. Eu acreditava fielmente que o militar agia conforme uma conduta ética incontestável. Apesar de como autoridade policial precisar realizar atos impopulares, mas mesmo assim o faria respeitando as leis, as pessoas e por fim prestaria contas do que tinha feito a alguma instância superior.

Choca-me ver que se ao menos cumpríssemos o que já nos cabe, uma grande transformação ocorreria na Polícia Militar. Durante a lavagem cerebral da Academia eu gritava: princípios! E o que precisamos são justamente de valores, capazes de resgatar a vontade de agir, que recuperem nossa dignidade pessoal. Necessitamos urgentemente de uma redenção, primeiro: confessar que erramos muito, cada um de nós. Quando cedemos às práticas equivocadas que um dia contestamos. Quando aceitamos compor nosso orçamento com ganhos imorais. Quando alguns de nós dissemos sim, para vantagens que deliberadamente seriam conquistadas em detrimento de direito alheio. Ou quando fomos omissos diante desse gênero de fatos que ocorriam e ainda assolam nosso meio.

Confessar e em seguida, dizer que queremos mudança. Ter coragem, por exemplo, de acabar com os mecanismos indecentes que foram usados por nós mesmos, a saber, os mais relevantes: o “capote”, “as gasolinas”, “os atestados falsos” e outros. Sem dizer: “não posso cuspir no prato que comi”. Mas se o prato é de comida podre?

Cumprir apenas o que já está estabelecido. Você pode não acreditar, porém para começar a mudança, não precisa fazer grandes alterações de estrutura nem nada disso. O famigerado Regulamento Disciplinar, que tem inúmeros dispositivos inconstitucionais, traz um rol de valores que por si só são suficientes para suscitar em nós tudo aquilo que fomos obrigados a abandonar, tudo aquilo que acreditávamos.

Se algum de nós se bandeou para o lado obscuro e aos seus conchaves, não deve ser recriminado taxativamente. Seguiu os passos de outros tantos. Não viu outros meios para ser reconhecido e valorizado. Mas não viu que seus meios pisavam e negligenciavam as condições desumanas e explicitamente injustas a que eram relegados os outros que não tinham padrinhos para sustentá-los de pé.

Chegou a hora de dizer basta a tudo isso! Chega de ficar vendo esse picadeiro, onde os atores protagonistas mereciam o Oscar da dissimulação e do descaramento. Essa Instituição não é deles, é nossa, dos que a prezam, dos que são vocacionados ou aprenderam a gostar da profissão, dos que saem as ruas para atuar efetivamente, para os que mesmo em setores de apoio, cumprem suas obrigações com esmero. Expulsaram aqueles que tinham autoridade de mando, mas eram ladrões. Agora está na hora da geração nova e dos bons remanescentes dos tempos de outrora, tomarem o controle da situação. Não basta dizer que é moderno e justo, fazendo tudo ao contrário, escrachando e humilhando o profissional e a pessoa por trás da farda.

Não foi para isso que os de 80, esperaram para galgar posições. Não foi para isso que os de 90 e 2000 fizeram concurso, quando podiam ter escolhido outras carreiras. Eles como mal lavados, falavam dos sujos. E nós, os salpicados por essa sujeirada toda, que podemos e ainda há tempo de nos limparmos, vamos ser conduzidos por isso aí? Não! Se fosse apenas uma briga por poder político intraorganizacional, seria mais uma conversa fiada.

Mas estamos falando de famílias destroçadas, de sonhos perdidos e planos enterrados. De inúmeras decepções e horas a fio de frustração a cada expediente, a cada serviço. De algumas centenas de imersos na doce ilusão do alcoolismo e das depravações, que alegram o homem, mas apenas temporariamente. De um bocado de gente que não gostaria de fazer o que faz de errado, mas não ver outro jeito de conseguir o que carece, sem ver que sua dignidade vai pelo ralo, tornando-o uma degradação ambulante. Estamos falando simplesmente de pessoas, com expectativas, que queriam ver sua cidadania respeitada, para que pudessem mais sensatamente respeitar a dignidade dos outros e garantir a elas o exercício da cidadania.

Pode entre os que detêm certo poder, regenerarem-se alguns? Pode. Mas o mal que causaram e que vem continuamente causando, precisa ser recompensado com ações efetivas, para pagar a dívida da expectativa que nos deram nos meados da primeira década do nosso século.

Levanta povo de bem e reage! É essa figura de fracassado e sem moral para nada, que você quer passar para seus filhos? É esse legado que vai ficar para os que ainda estão por vir?

Abaixo estão os valores previstos para nossa disciplina, vejam o poder de colocá-los em prática:

  • Minha dignidade pessoal é pautada em ser verdadeiro e responsável. (Inciso I, Art. 8º, RDPMAL)

Devo ter dignidade, não sou um sub-cidadão de segunda classe, um prostituto que a tudo digo sim por qualquer vintém. Tenho que ter palavra e quando assumir algo, ser responsável, dizer: fui eu quem mandei. Assinar e não fugir. Não é jogar a bola nos peitos do outro não.

  • Ao assumir um cargo, devo ter autoridade e agir para otimizar os recursos com prudência e economia. (Inciso II, Art. 8º, RDPMAL)

Se a descrição legal das minhas atribuições diz que posso, então eu posso e quando preciso eu devo fazer. Não é ficar perguntando, eu posso fulano? Que nem um canino desmoralizado. Não é ver as coisas acontecerem e dizer que não tem nada com isso.

E quando finalmente assumir, não deve esbanjar a bel prazer aquilo que tem ao controle.

  • Respeito à dignidade da pessoa humana (Inciso III, Art. 8º, RDPMAL)

Se eu não quero uma situação degradante para mim, não vou tolerá-la para mais ninguém. Vou ver que por trás da farda tem uma pessoa e vou respeitá-la. Da mesma forma vou fazer com que vejam que o cidadão precisa ser respeitado. Não permitir cenas de humilhação, deboche, desprezo, tudo aquilo que é repugnante para os que exercem a justiça.

  • Obedeço à lei e faço com que a cumpram (1ª parte do Inciso IV, Art. 8º, RDPMAL)

Primeiramente compreender a nova ordem jurídica que vigora no país. Rechaçar toda e qualquer disposição, que mesmo servindo para mais facilmente conduzir a tropa, são inconstitucionais e ferem os princípios legais vigentes. Segundo, se colocou na lei, então a cumpra, não fique achando subterfúgios para beneficiar os apadrinhados. E todo aquele, subordinado ou não, inclusive superiores, que desrespeitarem a lei, devem ser orientados, advertidos e por fim obrigados a cumprir a lei, sem toscos arranjos pessoais.

  • Devo ser justo e imparcial (Inciso V, Art. 8º, RDPMAL)

Se fez bem, elogia, promove, reconhece e valoriza. Se fez mal equivocadamente, orienta, adverte. Se faz mal de forma contumaz, puni, demiti. Se são “X” elementos para “Y” pessoas, usa-se a continha que tia ensinou na escola: X dividido por Y, por igual, o resto usa-se em benefício do todo. Essas “panelinhas” são extremamente prejudiciais. Por que somente aqueles podem fazer curso e ter diárias interestaduais pagas pelo erário? Por que nesse eu dou um tapinha nas costas e transfiro para algo melhor e o outro, que tendo cometido coisa semelhante, eu transfiro para os quintos do terreno do cão, prendo, tiro a vantagem pecuniária e ainda persigo? Diga a eles que ser justo, não é usar a calça rente o corpo e a camisa ensacada, não é ser homem de palavra e ter coragem e maturidade de ouvir opinião contrária.

  • Devo estar sempre me atualizando em conhecimentos, preparando-me fisicamente e consolidando-me moralmente. E ajudar os subordinados a fazerem o mesmo. (Inciso VI, Art. 8º, RDPMAL)

Não devo ficar obsoleto. Parar no tempo. Deixar o bucho crescer e achar bonito um policial que não sabe da lei, não sabe falar e não tem fôlego para agir quando necessário. Não devo ter inveja do subordinado que está procurando se desenvolver. É para facilitar sua vida quando pretende crescer, estudando ou ao fazer algo semelhante.

  • Serei comprometido e empenhado no serviço e em todas as minhas atribuições (Inciso VII, Art. 8º, RDPMAL)

Vou ir até o fim naquilo que devo fazer. Farei da melhor forma possível e não vou me dar por satisfeito, diante dos primeiros obstáculos, nem de resultado pífios e que só servem para aparência midiática. Não vou largar os afazeres pela metade, nem abandonar aquilo que tenho obrigação de fazer, por conta de quem quer que se preocupe. Se a melhor forma ou a mais correta depreende mais esforço, então vou me preparar, para isso e vou arregaçar as mangas e fazer.

  • Desenvolvo o espírito de cooperação, semeando bons relacionamentos, afastando-me da discórdia. (Inciso VIII, Art. 8º, RDPMAL)

Nada de importante se faz sozinho. Tudo o que faço na Corporação é para servir a alguém, então devo colaborar e compartilhar. Tratar todos com camaradagem, empenhar-se para construir vínculos de amizade, quando não for possível ser profissional o suficiente para ao menos ser respeitoso.

  • Serei discreto e manterei sigilo àquilo que diz respeito à Corporação. (Inciso IX e X, Art. 8º, RDPMAL)

Não adianta berrar (em casos raros, isso é necessário), ofender, promover quebra-quebra, para ser ouvido. Não adianta criticar e descer o nível do debate somente porque não é do grupo beneficiado e agir por inveja das mesmas regalias ilícitas que eles usufruem. Apesar de não concordar com muita coisa interna, elas são nossos problemas e somente dizem respeito a nós mesmos, sua divulgação desmedida externamente só tenderá a macular a todos indiscriminadamente. (Mas não posso ser discreto diante daqueles que não respeitam os demais princípios, que cometem aberrações). Nas circunstâncias normais, precisamos ser comedidos. Nada de muito barulho e pouca ação. É melhor ficar calado e agir verdadeiramente.

  • Devo respeitar as autoridades civis ou militares e obedecer a suas ordens, desde que tenham competência. (Inciso XI e 2ª parte do IV, Art. 8º, RDPMAL)

Dizer a verdade não pode ser insubmissão, já que se trata de um valor almejado. Mas para que o serviço transcorra em ordem, é preciso que aqueles que tenham competência de ordenar determinadas ações sejam respeitados e obedecidos. É de nossa essência fazer, cumprir e não ficar injustificavelmente reclamando e procrastinando a execução daquilo que manifestamente é legal. Não tem mais, mais…

Ele tem competência. Pode tratar daquele assunto? Pediu algo ilegal? Então cumpra-se. Se não diga onde está o equívoco e explique. Se ocorrer insistência, peça que assuma a responsabilidade, diga para que assine um termo, se não escreva você porque não fez.

  • Exercerei a cidadania, em meus direitos e deveres. (Inciso XII, Art. 8º, RDPMAL)

Como cidadão que sou, como também são os demais, tenho deveres. Devo cumpri-los e não posso me eximir por ser policial. Como o fato de ser militar, apesar de me posicionar em uma situação diferenciada, faço jus os mesmos direitos fundamentais que todo povo brasileiro tem.

  • Comprometo-me a repudiar a corrupção. Meu cargo e minha condição de policial militar não servirão para obter vantagens imorais ou ilícitas. (1ª parte do Inciso XIII e o XVII, Art. 8º, RDPMAL)

Quem pega uma, pega dois e depois estará pegando muito mais. Não existe meio certo, nesse tema. Precisamos legalizar urgente tudo aquilo que se configurou vantagem necessária, como a diária extra paga por outros e ajuda de transporte para chegar ao local de serviço. O governo Estadual precisa deixar de agir com hipocrisia, admitir que são necessidades do trabalhador, verificar qual delas o orçamento estadual pode cumprir e qual delas de alguma forma empresas e prefeituras podem colaborar legalmente. São contrapartidas: o governo nos dá aquilo que precisamos para viver dignamente: saúde, habitação, armamento, remuneração devida etc. e nós precisamos deixar de agirmos como mortos de fome que correm atrás de qualquer migalha. Os comandos precisam se preocupar, quando da passagem de serviço, sobre os aspectos táticos e operacionais do serviço e não quanto as usinas ou prefeituras vão me repassar. É vergonhoso o modo como a população nos conhece, como urubus, abutres, carniceiros. Chega de tanta porcaria no policiamento de trânsito e o de rodovias. Agora não adianta coibir na base e deixar livre para que os do círculo de comando consigam benefícios de supermercados, traficantes, usinas, empresas de transportes e outros.

  • Serei correto também na vida particular.
  • Sempre sendo educado e agindo com boas maneiras.
  • Não devo desamparar minha família e serei modelo para eles.
  • Mesmo de folga ou na inatividade continuarei a vivenciar a ética policial militar.
  • Quando na inatividade não deverei ficar me valendo da minha posição de militar.


Legislação em áudio – MP3

17 de maio de 2012

 

Ótimo recurso para estudo. Criado como ferramenta de acessibilidade da Câmara dos Deputados.

Constituição Falada

Estatuto da Criança e do Adolescente

RJU, Lei 8.112

> http://www2.camara.gov.br/responsabilidade-social/acessibilidade/constituicaoaudio.html >

 


Constitucionalidade da exigência do critério de idade em conccurso público

17 de maio de 2012

 

A questão da idade, como de outros requisitos que parecem discriminar os candidatos a concursos da área policial ou militar sempre foi uma polêmica. Na minha turma de CFO, em 2001, havia uma aluna da Polícia Militar de Sergipe com mais de 32 anos de idade, que entrou através de um Mandado de Segurança, de caráter preventivo. Mas naquela época não havia uma posição clara ou pacificada das decisões judiciais.

Já em 2003, o STF sumulou o tema:

“O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.” (Súmula 683).

Ainda há muita discussão sobre a imposição do limite de idade para prestar concurso público, mas o entendimento predominante tanto no STF quanto no STJ é de que a imposição de limite mínimo e máximo é constitucional, desde que:

  • haja previsão expressa em Lei, não bastando previsão em edital;
  • em razão da natureza e das atribuições do cargo pretendido (pelo princípio da razoabilidade).

Tal entendimento tem amparo nos seguintes dispositivos:

CF/88, art. 7º, XXX. “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil“.

CF/88, art. 37, I. “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei“.

Lembro, que em Alagoas, no caso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, tal exigência está disposta no Art. 7º, do Estatuto, alterado por lei de 2007.

 

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça:

AgRg no RMS 23704 / RO – Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. SÚMULA 683/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É constitucional e legal a disposição editalícia que fixa limites de idade mínimo e máximo para ingresso nas carreiras militares, em razão da atividade peculiar exercida por seus integrantes, desde que tal limitação esteja prevista em lei. Aplicação do enunciado da Súmula 683/STF.

2. Agravo regimental improvido.

RMS 23930 / RS – Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LIMITE DE IDADE EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO-SUJEIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Os servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul não estão sujeitos ao limite de idade quando exigido em concurso público, consoante art. 12, § 2º, da Lei Complementar Estadual 10.098, de 3/2/94.

2. Recurso ordinário provido.

Rcl 1336 / PE – Ementa: RECLAMAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – IDADE MÍNIMA DE 25 ANOS – LIMINAR – RESERVA DE VAGA.

1. A Reclamante, aprovada em concurso público, que obteve liminar para a reserva de vaga, em razão do não implemento da idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos, tem apenas expectativa de direito à nomeação e, até o trânsito em julgado do mandado de segurança, concedendo-lhe a ordem referente à nomeação, não pode obstar o provimento no cargo dos demais candidatos aprovados, segundo a ordem de classificação.

2. Reclamação julgada improcedente.

RMS 13902 / PE – Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – REQUISITOS – LIMITAÇÃO – IDADE MÍNIMA – IMPOSSIBILIDADE.

1 – Uniforme e pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça sobre não se poder limitar o acesso a cargos públicos impondo-se limite de idade. Aplicação, pela Administração, do princípio da razoabilidade dos atos públicos, levando-se em consideração a natureza do cargo pretendido.

2 – A exigência de idade mínima em concurso público deve ser aferida no momento da posse, por ser tal requisito relativo à atuação da função e, não na ocasião da inscrição para o provimento do cargo.

3 – Precedentes do STF (RE nº 156.404/BA) e STJ (RMS nº 1.511/CE e 14.156/PE).

4 – Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão de origem, conceder a ordem e determinar que seja feita a inscrição definitiva do impetrante no referido certame público. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF.

AR 1114 / RS – Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS. LIMITE DE IDADE. CF, ART. 7º, XXX.

I – Não se aplica a Súmula n° 343 do STF, pois a quaestio envolve violação a artigos da Lex Maxima.

II – A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Hipótese em que o limite máximo de idade de 35 anos fixado para o concurso público para Fiscal de Tributos Estaduais é ilegal por falta de razoável amparo jurídico. Tal exigência não se justifica por não ser indispensável para o bom cumprimento da função a ser exercida. Precedentes. Pedido rescisório procedente.

Supremo Tribunal Federal:

RE 176479 / RS – Ementa: Recurso extraordinário. Concurso público para a admissão a Curso de Formação de agente penitenciário. Admissibilidade da imposição de limite de idade para a inscrição em concurso público. – O Plenário desta Corte, ao julgar os recursos em mandado de segurança 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos artigos 7º, XXX, e 30, § 2º, da Constituição Federal, impor limite de idade para a inscrição em concurso público. – No caso, dada a natureza das atribuições do cargo, é justificada a limitação de idade, tanto a mínima quanto a máxima, não se lhe aplicando, portanto, a vedação do artigo 7º, XXX, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

RE 140945 / RJ – Ementa: CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DA IDADE MAXIMA DE 35 ANOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AS NORMAS DOS ARTS. 7., INC. XXX, E 37, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal, em face do princípio da igualdade, aplicavel ao sistema de pessoal civil, veda diferença de critérios de admissão em razão de idade, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Lei e aquelas em que a referida limitação constitua requisito necessario em face da natureza e das atribuições do cargo a preencher. Existência de disposição constitucional estadual que, a exemplo da federal, também veda o discrime. Recurso extraordinário não conhecido.

Atenção para decisão sobre diferença de idade no Teste Físico. A tabela interna da Polícia Militar de Alagoas prever esse tratamento diferenciado. Possivelmente não poderá ser cobrada:

“Concurso público da Polícia Militar. Teste de esforço físico por faixa etária: exigência desarrazoada, no caso. Ofensa aos princípios da igualdade e legalidade. O STF entende que a restrição da admissão a cargos públicos a partir da idade somente se justifica se previsto em lei e quando situações concretas exigem um limite razoável, tendo em conta o grau de esforço a ser desenvolvido pelo ocupante do cargo ou função. No caso, se mostra desarrazoada a exigência de teste de esforço físico com critérios diferenciados em razão da faixa etária.” (RE 523.737-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 22-6-2010, Segunda Turma, DJE de 6-8-2010.)

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