A condição de militar estadual: O Estatuto dos Policias será cobrado?

A condição de militar estadual: O Estatuto dos Policias será cobrado?
A condição especial do servidor militar é sempre cobrada nas provas dos concursos da Polícia Militar, a fonte primária dessa condição é a Constituição Federal em seu artigo 42:

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Em consequência os parágrafos do artigo 42 da CF dizem em que os militares estaduais se equivalem fazendo auto-referência ao texto constitucional em dispositivos dispersos. Mas em Alagoas essa condição especial estará regulada pela Subseção II – Dos Servidores Públicos Militares da Constituição Estadual, a partir do artigo 63 até o artigo 67. Esse trecho foi cobrado no conteúdo de 2006, na questão 35 da Prova do Tipo 01:

35. Sobre os servidores públicos militares na Constituição do
Estado de Alagoas, é falso afirmar:

A) O militar da ativa que aceitar cargo público civil permanente
será transferido para a reserva, com os direitos e deveres
definidos em lei.
B) O militar, enquanto em serviço ativo, não poderá estar filiado
a partido político.
C) Gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um
terço a mais do que a remuneração do período
correspondente, paga a vantagem até a data do início do
período de repouso.
D) O servidor militar estadual faz jus à assistência judiciária
integral e gratuita por parte do Estado, através do órgão
competente da Polícia Militar, nos casos previstos em lei,
em que se veja indiciado ou processado.
E) Têm direito ao repouso eventual remunerado.

Gabarito: E

Na Constituição Estadual outros dispositivos falam sobre os militares ou sobre a Polícia Militar:

Art. 49    Prerrogativas gerais dos servidores públicos

Art. 63 – 67    Dos Servidores Públicos Militares

Art. 86    Prerrogativa exclusiva do governador em propor lei que altere fixação do efetivo da PM

Art. 107    Atribuição exclusiva do governador em nomear e exonerar o Comandante da PM

Art. 127 em diante    Sobre a Justiça Militar

Alguns concursos para Polícia Militar de outros Estados realizados por outras bancas há a cobrança por legislação específica, seja ela o Estatuto ou o Código de Ética. Parece ser um elemento característico dos atuais concursos cobrar do candidato conhecimento sobre os dispositivos legais próprios da carreira pretendida, assim o candidato já entra sabendo seus direitos e obrigações. Para quem está acostumado com os concursos da esfera federal, sabe que sempre se cobra o RJU, o regime jurídico único. No caso dos militares estaduais de Alagoas, a lei equivalente a 8.112 do RJU é a Lei Estadual n.º 5.346, de 26 de maio de 1992, o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas.

Então para fazer questões baseadas nos últimos concursos, a banca que elaborar a prova precisará recorrer ao Estatuto para perguntas coisas tais como: férias, licença à maternidade, à paternidade, férias, sobre licenciamento, exclusão do serviço ativo, promoção etc.

A inclusão do Estatuto no conteúdo programático é muito provável. Apesar de saber que a Constituição Estadual já o suficiente para falar sobre a condição especial do militar estadual. Bem, o certo é que essa condição especial de alguma forma será cobrada na prova.

 

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