Flagrante Delito e Tipo de Ação Penal no contexto da Lei 9.099

26 de junho de 2010

Nos dias 21 e 23 de junho de 2010, ocorreu, no Auditório da Secretaria de Defesa Social, mais um ciclo de capacitação para os policiais militares, direcionado ao subsídio de conhecimentos técnicos para a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência. Minha participação foi em proferir a palestra: Flagrante Delito e Tipo de Ação Penal no contexto da Lei 9.099.

Oportunidade em que falamos sobre TCO como oportunizador de democratização interna das instituições policiais, como ferramenta para um melhor posicionamento sócio-político da Corporação e ainda como um instrumento de Alternative Dispute Resolution (mediação de conflitos). Usando de certa dose de humor, intentou-se demonstrar como a questão da exigência de ter a resolução das ocorrências com prisão influencia a percepção cultural sobre os benefícios da Lei n.º 9.099/95.

Não deixe de rever o maravilhoso game: os Flagrantes do Corno. Um divertido jeito de fixar o aprendizado sobre os tipos de flagrante dispostos na artigo 301 e os seguintes do Código de Processo Penal.

Abaixo estão os links dos materiais que comporam a palestra:

Apresentação:
Flagrante Delito e Tipo de Ação Penal no contexto da Lei 9.099

Vídeos:
Experiência dos macacos
Flagrante policial (Minha Piriquita)
História para fugir do flagrante – Armário

Estudos:
Prisão em Flagrante – Código de Processo Penal
Direitos humanos para o policial de rua

Motivação:
Bola cheia versus bola murcha (Daniel Godri)
História sobre Elias e seu desafio contra 450 inimigos


Direitos Humanos para o policial de linha de frente

13 de junho de 2010

Como tutor da rede SEAT do SENASP/ANP recebi certa vez o questionamento: “qual foi a importância principal dos direitos humanos no que se diz respeito às policias. Veio para proteger quem? O policial ou o infrator?” Era a deixa que eu precisava para desabafar, para dizer um pouco sobre o que penso, nem sou um militante fanático pelo mundo cor-de-rosa, nem apóio as ações de limpeza…

Hot Link

Ensaio:  Direitos Humanos são apenas para proteger bandidos? do Coronel Suamy Santana, PMDF (extraído do livro de Promotor de Polícia Comunitária, Senasp)

Ensaio: Direitos Humanos são apenas para proteger bandidos?  (2, o final) do Coronel Suamy Santana, PMDF  (Publicado no Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM – Março 2004)

Caro Aluno,

Nem se preocupe com essa questão de tempo, ocupado eu sou mesmo, mas parte dessa ocupação é justamente em se dedicar a promover uma maior interação nesse período de curso. Fique a vontade para levantar temas relevantes sobre segurança pública.

Bem, para falar de Direitos Humanos, primeiramente vamos redenominar o título da questão. O termo se encheu de concepções negativas oriundas de um uso equivocado. O que a mídia chama de Direitos Humanos, na verdade, se trata de um movimento liderado por ativistas, que em sua maioria são intelectuais, que conseguem viver em seus mundos coloridos, de aspirações utópicas. Muitos não conhecem as realidades das ruas e alguns tem ranço com os órgãos de segurança devido a manchas políticas do passado recente de nossa nação.

Por isso vamos falar dos direitos básicos inerentes a pessoa humana, ou seja, direitos que a pessoa deve ter garantidos de gozar simplesmente por ser humano: ao de viver, o de ser julgado antes de condenado, de fazer parte do processo político, podendo votar e ser votado, o de ter garantido os meios de trabalhar para poder se sustentar, o de se expressar etc. E é justamente o Estado o ente responsável por garanti que cada um de seus cidadãos tenham tais direitos defendidos. Se o Estado através de seus agentes é o responsável por salvaguardá-los, não pode ser os homens revestidos da autoridade de representar o Estado e suas leis, que vão desrespeitá-los ou ofendê-los.

Por isso ninguém está falando em facilitar a vida dos criminosos, estamos falando que se o cara já está preso e algemado, não tem para que levá-lo para a zona rural e começar a sessão de tortura. Se ele se rendeu, largou a arma, um tiro certeiro pode a priori parecer que vai resolver, mas essa é a chance do cara pelo menos pagar pelo que fez na prisão. No passado, e Alagoas foi palco de vários episódios como este, matou-se indiscriminadamente, na intenção de limpar a área. No começo, sempre se limpa, no sentimento de heróis, em pouco tempo a equipe que tem carta-branca gosta do sangue e passa a fazer um troquinho com o servicinho. E quando posso fazer a limpeza do jeito que quero, basta não me agradar a cara do sujeito e já dou um fim nele, morre quem tem culpa e quem não tem também. “Mas isso é besteira, se tava andando junto é tudo bandido” – poderiam dizer por aí.

Sei de uma coisa. Esse era o jeito que os “puliça” resolviam as coisas, não precisava eliminar, mas davam sempre uma lição de moer os ossos, para ver se o malandro ia querer repetir a dose. Realmente um menenga sozinho fechava a zona (baixo meretrício) e era respeitado. Como dizia o Jô Soares: “Ah para resolver o problema dos morros do Rio!? Já sei o que fazer, pega cinco policiais de Alagoas, cada um com um revólver, duas cargas de munição, deixa eles lá e pronto, cinco meses depois ta tudo resolvido”.

Mas as coisas mudaram, para os juristas e doutrinadores a Nova Ordem Jurídica estabelecida pela Constituição de 1988 é um marco de conquista democrática, no rumo de uma sociedade em evolução. Para o policial de rua, tudo isso não passa de um acidente de percurso. Ele sabia resolver as coisas de um jeito, agora não sabe o que fazer. Não pode prender para averiguação, crime pequeno tem que soltar na mesma hora, não pode dá aquela lição bem dada em “cabra sem vergonha”. Ele tinha um instrumento eficaz (pensa ele), agora não tem mais nada.

O que aconteceu em Alagoas tem algumas características diferentes. Você olha para o vizinho Pernambuco e vê que lá ainda há resquícios de jeito antigo de resolver as coisas, percebe-se um forte corporativismo. Aqui fomos pressionados a mostrar um rápido contraste com o caos ético e moral vivenciado no final da década de 90, a gangue fardada nos colocou em evidência. Então nos foi empurrado, “goela a baixo” um jeito diferente de fazer as coisas. – Preciso fazer uma pausa aqui e deixar claro, que sou um militante dos direitos da pessoa humana. Creio que precisávamos sim de mudanças, mas estou relatando sobre a forma como ela aconteceu – pois bem, de uma hora para outra o policial que só sabia trabalhar de um jeito, passou a ouvir que aquele jeito não era mais permitido. Quem insistiu, sentiu o peso da caneta, a força dos homens da capa-preta, chefias que antes até determinavam as ações do jeito antigo, agora lavavam as mãos e deixavam os menengas a mercê de sua própria sorte.

Não ensinaram ao policial como ele deveria trabalhar. Apenas disseram: olha o jeito antigo não pode mais. Aí o puliça pergunta: mas como é que vou fazer para segurar essa criminalidade crescente? A resposta é bem direta: Se vira cara, problema seu! Hoje temos uma polícia de mãos atadas e de pernas quebradas. Mas não dá mais para voltar o tempo, nossa sociedade pode até apoiar o discurso falacioso de dar fim aos bandidos, mas ninguém quer mais uma polícia que impõe o terror a todos inclusive os seus filhos nos shows, você depois da farra, querem bandidos mortos, mas não vão mais tolerar uma polícia com super-poderes que também pode tocar na classe média e média alta. Por isso eu digo: acabou, a época da ponte de Paulo Afonso, a época dos choques elétricos e intermináveis banhos, não dá mais. Ou melhor, até tem quem faça, mas todo o sistema de justiça criminal está ávido por colocar esses monstros terríveis atrás das grades, não estou falando do infrator que mata na esquina da rua para roubar seu carro, estou falando dos policiais que ainda não entenderam, que as coisas mudaram.

Se não dá mais para fazer do jeito antigo, vamos fazer de que jeito? Aí está a encruzilhada em que nos encontramos no exato momento. Precisamos agir, evoluir, se adaptar. Fazer como o crime se organizar, se tornar mais eficientes como uma empresa em meio a uma crise, sermos mais inteligentes. Com certeza temos mais chances de sucesso, por representarmos o Estado e aos anseios legítimos de uma sociedade que clama por segurança e justiça. O que precisamos é entender que as novas soluções serão necessariamente provadas pelo crivo da legalidade. Será um mix de mais inteligência policial, mais estatística para mapear o crime, mais tecnologia para apoiar as ações, mais integração entre os órgãos, novos processos de gestão, mais coragem para mudar coisas que são centenárias e que não dão certo, mais capacitação e valorização do profissional entre tantas outras ações negligenciadas até então. Entre várias soluções diferentes eu realmente acredito na Polícia Comunitária como uma solução viável, não como uma polícia frouxa, mas uma polícia mais inteligente. Que conta com o apoio da comunidade e se dedica a maior parcela de cidadãos-clientes, que não são os infratores.

Em relação aos direitos inerentes a pessoa humana, é preciso dizer que para o homem de linha de frente, Direitos Humanos não pode ser uma gama de conceitos abstratos oriundos de uma evolução histórica. É preciso trabalhar com esses profissionais questões práticas que implementem o respeito aos direitos das pessoas no cotidiano do trabalho de rua. Direitos Humanos para quem está na rua é ter uma alternativa a arma de fogo, tem que ter gás pimenta, taser, BP-60. DH para quem está nas ruas é na hora de sair perguntar quem vai sair com a espingarda 12, procurar saber se colocou a munição de elastômero. DH para quem está na rua, é está consciente de que menor precisa ser conduzido no banco traseiro, é treinar para que isso já seja automático e ter uma alternativa viável quando o dito menor, mais parece um boi-nelore, parrudo e perigoso. DH para quem está na rua é entender um pouco mais sobre os macetes do Direito Processual Penal, saber quais detalhes serão decisivos para garantir que a prisão será confirmada e não relaxada por erros dos próprios policiais. DH para o homem que está nas viaturas é saber Defesa Pessoal, para poder reagir instintivamente com golpes e não com o saque da arma. DH para quem está na rua, é chegar com voz firme, mostrando para o que veio, sem, no entanto deixar de dar um boa noite e um obrigado.

Assunto polêmico, muito mais coisa ainda para ser discutido, termino aqui com uma citação de um especialista em Direitos Humanos, que conhece a visão dos agentes dos órgãos de segurança, Coronel Suamy Santana da Polícia Militar do Distrito Federal, em seu ensaio, denominado “Direitos Humanos são apenas para proteger bandidos?”:

“Ocorre, contudo, que o tema Direitos Humanos é apresentado ainda envolto em um manto nebuloso de teorias e de conjecturas utópicas. Sem nenhum conteúdo prático para atividade profissional do cidadão policial, e o que é pior, sem uma indicação metodológica que o transporte do campo filosófico para o real. O policial não vislumbra como esse discurso sobre Direitos Humanos poderia ser incorporado a sua prática diária profissional, principalmente porque não percebe a dimensão pedagógica de sua profissão para a construção de uma sociedade democrática.”

Leia mais sobre a dimensão pedagógica do policial com Ricardo Ballestreri, a seção mais lida do blog: clique aqui