Da transgressão militar

Como não sou especialista da área do Direito, não há outra circunstância que envolva tanto com o tema, quanto a elaboração de uma defesa ou um relatório em um Processo Disciplinar Administrativo, seja ele sumário ou de rito ordinário. Recentemente ao procurar saber sobre os limites da discricionariedade do gestor público, pricipalmente em apurar fatos estarnhos a sua seara, encontrei o que para mim posso chamar de uma pérola.

E digo ainda, pérolas desse tipo, no meio penal militar, apenas podem vir de três mestres: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, João  Roth ou Jorge César de Assis.

Minha referência de hoje é de um texto publicado na Revista Jus Vigilantibus em Dezembro de 2002, sobre as Causas de justificação da transgressão disciplinar militar.

“A administração pública possui poderes especiais que a diferenciam do administrado, como o poder de polícia e o poder hierárquico, mas isso não significa o afastamento do disposto no art. 37, caput, da CF. […]O conceito de transgressão disciplinar é um tipo aberto que se afasta do princípio da legalidade, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.”

“A culpabilidade do agente exige o elemento dolo, vontade livre e consciente de praticar a infração, a não ser que o tipo queira punir a conduta culposa, imprudência, negligência ou imperícia.”

“A transgressão disciplinar será considerada típica quando o fato estiver expressamente previsto no regulamento disciplinar, sendo vedada a utilização de conceitos indeterminados, como as expressões, honra, pundonor, ética, costumes, entres outras. “

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