Da transgressão militar

19 de outubro de 2009

Como não sou especialista da área do Direito, não há outra circunstância que envolva tanto com o tema, quanto a elaboração de uma defesa ou um relatório em um Processo Disciplinar Administrativo, seja ele sumário ou de rito ordinário. Recentemente ao procurar saber sobre os limites da discricionariedade do gestor público, pricipalmente em apurar fatos estarnhos a sua seara, encontrei o que para mim posso chamar de uma pérola.

E digo ainda, pérolas desse tipo, no meio penal militar, apenas podem vir de três mestres: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, João  Roth ou Jorge César de Assis.

Minha referência de hoje é de um texto publicado na Revista Jus Vigilantibus em Dezembro de 2002, sobre as Causas de justificação da transgressão disciplinar militar.

“A administração pública possui poderes especiais que a diferenciam do administrado, como o poder de polícia e o poder hierárquico, mas isso não significa o afastamento do disposto no art. 37, caput, da CF. […]O conceito de transgressão disciplinar é um tipo aberto que se afasta do princípio da legalidade, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.”

“A culpabilidade do agente exige o elemento dolo, vontade livre e consciente de praticar a infração, a não ser que o tipo queira punir a conduta culposa, imprudência, negligência ou imperícia.”

“A transgressão disciplinar será considerada típica quando o fato estiver expressamente previsto no regulamento disciplinar, sendo vedada a utilização de conceitos indeterminados, como as expressões, honra, pundonor, ética, costumes, entres outras. “

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Como proceder TCO para autor menor de idade?

4 de outubro de 2009

Não se procede. Para poder dizer que alguém cometeu infração de menor potencial ofensivo é necessário que ela estivesse apta a cometer o crime, ao qual caberia o auto de prisão em flagrante delito. Ora, o menor de dezoito anos não comete crime, mas ato infracional.

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É bem verdade que o ato por ele cometido, pode está tipificado em lei, contudo ele é considerado inimputável, o que venha acarretar de sua conduta infratora, não estará na esfera penal, mas sob normas da legislação especial, tudo segundo o artigo 228 da Cosntituição Federal. Por isso a Lei 9.099/95 e o que ela disciplina sobre conduta dos agentes da lei referente ao momento pré-processual penal não incidirá nos menores de dezoito anos.

Sempre é válido lembrar a divisão etária entre os menores de idade: criança e adolescente.

Criança, menor de doze anos. Ela comete ato infracional, mas não cabe nenhum tipo de detenção. No artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente estão listadas as medidas cabíveis à criança infratora. Entre as medidas previstas estão: I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II – orientação, apoio e acompanhamento temporários; III – matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV – inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII – abrigo em entidade; VIII – colocação em família substituta. Essas medidas também podem ser aplicadas quando elas forem vítimas de abuso ou omissão seja dos responsáveis ou do Estado.

No caso da flagrância do ato infracional cometido por criança, a Polícia Militar pode recorrer ao Conselho Tutelar que de pronto pode tomar a medida do inciso I, entregando a criança aos pais. As demais medidas são de carácter específicas do Conselho Tutelar e do Juizado da Infância e do Adolescente.

Adolescente, maior de doze anos, menor de dezoito. Segundo o artigo 103 do ECA: “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.” Dessa forma para os tutelados pelo Estatuto, os crimes são denominados de forma diferente e as medidas coercitivas cabíveis são os por ele enunciadas. Já vimos o que se pode fazer à criança, agora vejamos com o adolescente.

Faço uso das palavras do Major PMSP Azor Lopes da Silva Júnior, ao explicar sobre a necessidade da condução imediata à polícia judiciária, nos casos de flagrante de ato infracional:

“[…] convém gravar que se o autor, co-autor ou partícipe, da infração de menor potencial ofensivo for menor (criança ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente) ela será tratada como ato infracional, adotada a providência de registro pela Polícia Judiciária prevista nos artigo 173 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo caso de registro por Termo Circunstanciado.”

Esta condução imediata, nada mais é que o cumprimento ao artigo 172 do ECA:

Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

O adolescente deve sempre que possível ser conduzido à delegacia especializada, mesmo que seja co-autor com outros maiores. Por isso mesmo que estejamos falando de infração de menor potencial ofensivo para os demais adultos, convém que a própria delegacia especializada ou a de plantão assuma a ocorrência como um todo.

Para os policiais é importante destacar que esta condução não deve ser um motivo de constrangimento ao menor. No artigo 178 do Estatuto, determina-se que o menor não pode ser conduzido em compartimento fechado da viatura, ou seja, no xadrez, ou de qualquer outra forma que atente a sua dignidade, ou implique risco à sua integridade física ou mental. Caso essas observações não sejam vislumbradas pelos agentes policiais, caberá a eles pena de responsabilidade.

O policial deve ter em mente que o espírito do legislador, absorvido por vários segmentos de representatividade, assume o cerceamento de liberdade como medida extrema, mesmo no caso dos adolescentes, que poderão de liberados após um registro de um boletim de ocorrência circunstanciado. O que não cabe a Polícia Militar, diante da legislação atual, fazer. O adolescente só será realmente detido, com o cumprimento do rito do auto de apreensão em flagrante de ato infracional, caso o delito tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa.

Oportunamente concluímos expondo um resumo extraído dos tópicos de aula da Professora Maria Aparecida de Bastos:

“Assim, a criança (pessoa até 12 anos incompletos), se praticar algum ato infracional, será encaminhada ao Conselho Tutelar e estará sujeita às medidas  de proteção previstas no art. 101; o adolescente (entre 12 de 18 anos), ao praticar ato infracional, estará sujeito a processo contraditório, com ampla defesa. Após o devido processo legal, receberá ou não uma “sanção”, denominada medida socioeducativa, prevista no art. 112, do ECA.”


Caranguejo Alagoano

3 de outubro de 2009

caranguejoa

Um dia numa praia do Rio, vendedores de caranguejo passavam o tempo todo cuidando de seus cestos para que os animais não fugissem.

Mas um vendedor chamava a atenção, não precisava cuidar do cesto. Ele ia tomar banho, jogar bola e o cesto ficava até mesmo de tampa aberta.

Nessa altura os outros vendedores já curiosos, vieram até ele e perguntaram: o rapá, que é que você faz “peixe”, pra esses caranguejo fica tudo aí quietinho?

CARANGUEJO

Ele respondeu, “numa boa”: Ah, esses aí num dá problema, não. São tudo lá de Alagoas, são caranguejos alagoanos. Quando um deles tenta fugir, subindo o cesto, vem outro e puxa ele pra baixo!

bandeira alagoasAssim são os bola murcha de nosso Estado.

Assista o vídeo Bola Chiea x Murcha do Palestrante Daniel Godri