Estudo de Apoio ao TCO: Estado de flagrância

Sendo o Termo Circunstanciado de Ocorrência substitutivo do Auto de Prisão em Flagrante Delito, então a lavratura de ambos apenas ocorre nas situações que se possa constatar o estado de flagrância. Esta questão se torna de relevante importância, quando se sabe dos resultados jurídicos inerentes ao TCO. A restrição de liberdade pode ocorrer como sentença judicial ou até mesmo temporariamente durante procedimentos administrativos, quando da recusa em assumir compromisso de comparecer em juízo. Por si só a detenção sumária, mais do que temporária, para a lavratura de termo, pode ser encarada como um constrangimento ilegal, caso o procedimento seja falho, mesmo que aquele a quem se imputa o delito seja o verdadeiro autor.

Flagrante deriva do latim flagran, flagrantis, verbo flagare, que significa ardente, crepitando, brilhante. Ou seja, a ardência do crime a certeza visual do crime. Flagrante delito é o ilícito que se vê praticar, motivando, no próprio instante, a necessidade de conservar ou restabelecer a ordem jurídica, ameaçada ou violada pelo fato delituoso.

É importante para o policial entender que a prisão culturalmente, principalmente entre as classes menos favorecidas ou esclarecidas, é o remédio imediato para os pequenos e médios males que assolam as suas comunidades. Porém esse não é o pensamento doutrinário, nem o espírito das leis que permeiam as decisões judiciais. O direito a liberdade é posto em alta consideração e a prisão sem mandado judicial, sendo o único caso legítimo o de flagrante, é considerado um mal tolerável para a preservação da ordem pública. Para que uma prisão em flagrante delito se consubstancie legitimamente deve seguir alguns ritos e ter preenchido alguns elementos jurídicos indispensáveis.

Para efeito da atividade policial, elencam-se alguns elementos indispensáveis para a consumação de prisão em flagrante delito:

  • A presença-captura do acusado: Não há de se falar em flagrante com o acusado em paradeiro desconhecido;
  • O estado de ânimo ainda não alterado, nem aplacado, com marcas e resultados do crime ainda as vistas;
  • A perseguição ininterrupta, para os casos de flagrante impróprio;
  • Constatação de circunstâncias definidoras do delito, aferidas ou certificadas por meio ou preito próprio, tais como estado de embriaguez, intensidade sonora, lesão, dano, risco a vida, menoridade, ascensão funcional, chefia ou pátrio poder, habitualidade;
  • Instrumentos e corpo de delito: armas de fogo, armas brancas, correspondências, veículo, equipamento sonoro, cadáver;
  • Manifestação do ofendido ou representante, para os crimes de alçada privada ou os condicionados a representação;
  • Prova testemunhal, para os flagrantes próprios e impróprios não presenciados pelos policiais, ou ainda provas materiais obtidas por meio de monitoramento eletrônico, devidamente autorizados judicialmente, para flagrantes protelados;

As características elementares da prisão em flagrante delito estão dispostas no Código de Processo Penal:

Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

  • Agente compulsório: Dever de intervir nas situações de flagrante cometimento de ilícito, com sanções previstas para aqueles que se omitirem;
  • Agente facultativo: qualquer cidadão que se sentir compelido a intervir, fazendo isso se assim o desejar, no tocante a prisão do autor do delito, porém sendo obrigado ao socorro das vítimas;

Leia mais neste Post:

  • Flagrantes Legítimos (Próprio, Impróprio, Presumido, Esperado, Protelado)
  • Flagrantes Ilegítimos (Forjado, Preparado)
  • Flagrantes Peculiares (Crimes permanentes, habituais e de alçada privada)

Baixe aqui neste Post:

Flagrantes Legítimos

Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

Flagrante Próprio

I – está cometendo a infração penal;

II – acaba de cometê-la;

Flagrante real ou propriamente dito ocorre quando o sujeito ativo da infração é surpreendido no ato da execução do crime. O flagrante próprio é a modalidade que tem maior valor probatório, sendo uma prova difícil de ser combatida pelo advogado do acusado, diante da certeza visual e concreta da conduta criminosa, ainda mais quando amoldada por outras provas, como a testemunhal.

Flagrante Impróprio

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

Chamado de quase-flagrante, ocorre quando alguém é perseguido, logo após o fato delituoso. Alguns autores entendem que a expressão logo após é o lapso de tempo de até 24 horas. O que não está expresso na lei. Esse prazo de 24 horas é uma mera crença popular. Logo após, para Fabrini Mirabete é o “tempo que ocorre entre a prática do delito e a colheita de informações a respeito de identificação do autor, que possa a ser imediatamente perseguido após essa rápida investigação procedida por policiais ou particulares” Na verdade, tem de haver uma perseguição ininterrupta do agente delituoso, mesmo que longa. (Bastante válido se torna ler um Acórdão do Superior Tribunal de Justiça de um Recurso de Habeas Corpus n.º 7622, oriundo de MG, dos idos de 98)

Flagrante Presumido

IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Também é conhecido por flagrante ficto. Nessa modalidade de flagrante, em sentido conotativo já não há fogo, mas existe a fumaça, a chama se apagou, mas a brasa está quente. A lei presume a autoria e finge que o crime ainda sendo cometido.

Flagrante Esperado

[] a atividade é apenas de alerta, sem instigar o mecanismo causal da infração, e que procura colher a pessoa ao executar a infração frustrando a sua consumação, quer porque recebeu informações a respeito do provável cometimento do crime , quer porque exercia vigilância sobre o delinqüente[…]” Fabrini Mirabete

Tomar conhecimento da intenção de alguém cometer um crime. Sabendo do local, esperar o momento do delito, para surpreendê-lo e realizar sua prisão.

Flagrante Protelado

Lei 9.034/95 – Combate ao Crime Organizado:

“Art. 2º. Em qualquer fase de persecução criminal que verse cobre ação praticada por organizações criminosas são permitidos, além dos já previstos na lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: (…)

II – a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações;”

O flagrante protelado é um poder conferido á autoridade policial ou aos seus agentes o qual permite a eles procrastinar a prisão imediata do agente que está em estado de flagrância, mantendo este elemento sob observação, á espera de uma oportunidade mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informação. Para alguns doutrinadores, essa é a prisão por excelência, aquela em o órgão policial se utiliza de meios tecnológicos e técnicas de inteligência investigativa.

Flagrantes Ilegítimos

Flagrante Preparado

A Súmula 145 do STF pronunciou que “não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.

Flagrante preparado ou provocado ocorre quando alguém insidiosamente provoca outrem a prática de um crime. Simultaneamente, toma as providências necessárias para surpreendê-lo na execução, frustadando o delito. A pessoa que induz outrem a prática delituosa é chamado de agente provocador.

Caso de prisão pelo crime adjacente: Porém se for montado um flagrante de “venda” de entorpecente, mas o traficante for preso por transportar a droga, o flagrante é legítimo.

Flagrante Forjado

Forjar significa adulterar ou falsificar, sendo assim podemos conceituar o flagrante forjado como aquele em que a situação de flagrância foi deliberadamente e intencionalmente fabricada por terceiro, no intuito de incriminar determinada pessoa. Neste caso a pessoa que sofre o flagrante forjado é, sem dúvida, a vítima direta.

Não haverá crime por parte do suposto criminoso, mas sim do agente provocador, podendo estar inserido nos crime de denunciação caluniosa ou consunção. Policiais ou particulares criam provas de um crime inexistente, colocando, por exemplo, no bolso de quem é revistado, substância entorpecente ou arma de porte ilegal

Flagrantes Peculiares

Crimes Permanentes

Art. 303.  Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

O Prof. Toste Malha nos diz: “Certas infrações acarretam, por sua natureza especial, um estado permanente de flagrância. Assim em qualquer momento em que o agente seja preso, estará em flagrância”

Exemplos: Cárcere privado (art. 148), Extorsão mediante seqüestro (art. 159), Rapto violento ou mediante fraude (art.  219), Violação de domicilio (art. 150),  Receptação (art. 180).

Não confundir com o crime instantâneo de efeitos permanentes que difere-se do crime permanente, pois aquele ocorre quando a permanência do efeito não depende do prolongamento da ação do agente, como no caso de homicídio, furto, bigamia. Há crime que não é por essência permanente, mas se o agente continuar o que começou, caracteriza apenas um crime.  Ex.: Usurpação de função pública (Art. 328).

Crimes Habituais

De acordo com o jurista Damásio de Jesus: “É a reiteração da mesma conduta reprovável, de forma a constituir um estilo ou hábito de vida”.

[…] apesar de tudo, não é incabível a prisão em flagrante em ilícitos habituais se for possível, no ato, comprovar-se a habitualidade. Não se negaria a situação de flagrância no caso de prisão de responsável por bordel onde se encontram inúmeros casais para fim libidinoso, de pessoa que exerce ilegalmente a medicina quando se encontra atendendo vários pacientes […] Fibrani Mirabete.

Exemplos: Rufianismo (art. 230), Curandeirismo (art. 284), Mendicância

Crimes da Alçada Privada

O douto Tales Castelo Branco, mediante uma análise jurídico-social nos revela o verdadeiro sentido da titularidade pessoal da ação penal privada. Acompanhe um trecho dessa análise:

“Enquanto os atentados se referem, apenas, a infrações que não provocam a malsinada curiosidade das massas e a desenfreada exploração da imprensa, a questão não apresenta, ainda, grande relevância. Entretanto, desde que o fato anti-social desperte o escândalo, o que ocorre, principalmente, nos crimes de natureza social, a questão passa a ter conotações mais complicadas e sérias. Muitas vezes, no próprio interesse da vítima, que não quer os efeitos momentâneos e futuros do estrépito social, a quem não convém, pela idade, pelo sexo e pelas condições psicológicas, impor os tremores, as solenidades e os constrangimentos do inquérito policial e da ação penal, com os seus interrogatórios, acareações, reconhecimentos, testemunhos etc., muitas vezes no seu próprio interesse, apesar de toda a dor moral que a injustiça causa, convém silenciar. A reação social não raciocina nem responde assim: não avalia conseqüências. Tangida pela moralidade, mais do que proteger a vítima, procura punir o criminoso.”

Após efetuada prisão em flagrante do autor de delito, a autoridade deverá tomar a cautela de, antes de iniciar a lavratura do auto de prisão em flagrante, provocar a manifestação do ofendido ou de seu representante legal. O prazo para a manifestação do particular é de 24 (vinte quatro) horas, que é o mesmo destinado da peça coativa: a Nota de Culpa.  Para a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência não há esse prazo tão ampliado. Se tão logo não forem verificados os casos de possível avocação de titularidade pelo Ministério Público e não houver a manifestação formal da vítima ou de seu representante, não se deve iniciar o procedimento. Sendo recomendável o preenchimento de um Boletim de Ocorrência, onde se consigne a negativa da vítima.

Ausência de testemunhas do fato

Art. 304 (…)  § 2º.  A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

O mesmo se aplica a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência, contudo necessário serão outros elementos probatórios de presunção, como roupas sujas de sangue, armas com impressões digitais, testemunhas auriculares, que ouviram sons ou vozes, testemunhas que viram a aproximação do autor no local do fato. Ou tendo sido a guarnição as únicas testemunhas oculares, que sejam arroladas testemunhas da prisão no local.

Anúncios

One Response to Estudo de Apoio ao TCO: Estado de flagrância

  1. […] 2) O delito está no estado de flagrância? O termo circunstanciado é considerado o registro de uma infração penal de menor potencial, em substituição ao Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD), o que leva-nos a dizer que TCO somente é cabível para momento de flagrância. Uma denúncia de um fato que costuma acontecer ou um crime ocorrido há algum tempo: ontem, hoje de manhã, sendo que o fogo do delito, já se apagou e as marcas da quebra da ordem jurídica já estão esmaecidos não deve resultar na lavratura de TCO. (Leia o Estudo de Apoio sobre o tema) […]

%d blogueiros gostam disto: