PM de SP proibida de lavrar TCO

Secretário de Segurança Pública de SP revoga resolução que autorizava TCO da PM

O Secretário de Segurança Pública de SP, Antônio Ferreira Pinto, revogou a resolução SSP 339 de 25.09.03 que autorizava a Polícia Militar do Estado de São Paulo a elaborar o Termo Circunstanciado (TC) para registro de ocorrências com infrações penais de menor potencial ofensivo.


Nesta quinta-feira, dia 10, o deputado federal Paes de Lira usou a tribuna da Câmara dos Deputados para manifestar-se contra a decisão do Secretário de Segurança Pública de SP

Veja mais:

  • Matéria do G1
  • Matéria da Folha
  • Texto da resolução
  • Manifesto da Associação dos Oficiais da PMESP
  • Apoio da Associação dos Delegados de PF


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Matéria que foi publicada no G1

Resolução SSP – 233, de 9-9-2009
Regulamenta a elaboração de Termo Circunstanciado, previsto no artigo 69 da Lei 9.099, de 26-9-1995
O Secretário da Segurança Pública,

Considerando que, em cumprimento aos princípios constitucionais
da eficiência e da legalidade, devem os órgãos policiais
desempenhar suas funções com estrita obediência às atribuições
rigidamente fixadas pelo artigo 144 da Constituição Federal;
Considerando o reduzido alcance da Resolução SSP 339/03,
que ao atribuir a elaboração de Termo Circunstanciado, de
forma concorrente, à Polícia Militar, condicionou sua atuação
em restritas áreas da Capital e Região Metropolitana e numa só
região do Interior, em contraste com a grande extensão territorial
do Estado de São Paulo, onde a atribuição permaneceu afeta
exclusivamente à Polícia Civil, que exerce, por imperativo legal,
a atividade de polícia judiciária;
Considerando que a mencionada regulamentação restringiu
também a elaboração do Termo Circunstanciado, pela Polícia
Militar, quanto à natureza das infrações de menor potencial
ofensivo, excluindo, dentre outros, os casos de violência doméstica,
porte de entorpecentes e de infrações penais cuja pena
exceda a um ano;
Considerando que essa restrição abrange a grande maioria
dos crimes elencados como de menor potencial ofensivo, relegando
à Polícia Militar uma atividade residual, de desprezível
repercussão na persecução penal, que mais se presta a criar
e estimular antagonismos do que a pretensa celeridade da
prestação jurisdicional;
Considerando que, decorridos seis anos, essa regulamentação,
de caráter nitidamente experimental, tímida e de reduzido
alcance, não ensejou a sua ampliação, que seria imperiosa e
há muito implantada, se o interesse público assim exigisse ao
longo desse período;
Considerando que,  desde a implantação dessa experiência,
o relacionamento entre as instituições policiais foi afetado de
forma sensível, com crescentes atritos, advindo posturas que
prejudicam o bom andamento do serviço policial, em detrimento
do interesse público;
Considerando,  por fim, sua competência para, no âmbito
interno da Segurança Pública, organizar os serviços de seus
órgãos e agentes, prestigiando a legal repartição de funções,
resolve:

Artigo 1º – O policial, civil ou militar, que tomar conhecimento
de prática de infração penal que se afigure de menor
potencial ofensivo, deverá comunicá-la, imediatamente, à autoridade
policial da Delegacia de Polícia da respectiva circunscrição
policial, a quem compete, por sua qualificação profissional,
tipificar o fato penalmente punível.

Parágrafo Único – A comunicação prevista neste artigo,
sempre que possível, far-se-á com a apresentação dos autores,
vítimas e testemunhas.

Artigo 2º – A autoridade policial em serviço na Delegacia
de Polícia, ao tomar conhecimento da ocorrência, verificando
tratar-se de infração de menor potencial ofensivo, com a máxima
brevidade, adotará as providências previstas na Lei nº 9.099/95,
dentre elas, a elaboração do Termo Circunstanciado.


Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogada a Resolução SSP-339, de 25.09.03 e
demais disposições em contrário.

Associação de Oficiais expõe manifesto contra Secretário

Associação de Oficiais expõe manifesto contra Secretário

Associação dos Oficiais da PMESP protesta em matéria da Folha

A Associação dos Oficiais da Polícia Militar de São Paulo classificou como “tresloucado” e “ilegal” o ato do secretário da Segurança Pública e ex-oficial da PM, Antonio Ferreira Pinto, de retirar da corporação a possibilidade de preencher os termos circunstanciados -espécie de boletim de ocorrência.

As expressões estão num habeas corpus preventivo e num mandado de segurança apresentados à Justiça paulista com os quais a associação pede a suspensão dos efeitos da resolução SSP 233, publicada na semana passada, que tirou da PM a atribuição de elaborar os TCs.

Os TCs são documentos preenchidos em substituição aos boletins de ocorrência nos crimes de menor relevância, como uma ameaça, e podem dispensar a apresentação das partes no distrito policial.

Esses documentos são raramente usados no Estado. Mas a disputa ocorre porque a retirada dessa atribuição é vista pela cúpula da PM como um retrocesso no projeto de implantação do “ciclo completo”.

Pelo ciclo completo, a PM apresenta à Justiça alguns tipos de crimes, e a Polícia Civil, outros. Hoje, só a última polícia -a judiciária- pode fazer essa apresentação.

O coronel da reserva da PM paulista Elias Miler da Silva, diretor e advogado da Feneme (Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais), confirma a preocupação. “A sociedade quer a polícia de ciclo completo. Só no Brasil existe esse modelo de duas meias polícias”, afirmou.

Ainda segundo ele, a decisão do secretário é “um desserviço à sociedade”. “Esse habeas corpus é a voz da oficialidade de São Paulo. Ela está insatisfeitíssima, está indignada. A polícia está em situação de alerta.”

O habeas corpus foi pedido para evitar que haja prisões no caso de eventual desobediência à nova regra da secretaria.

Além da Justiça, Silva disse que a entidade protocolou na Assembleia Legislativa uma representação contra o secretário por crime de responsabilidade. “O secretário está tirando o policial da rua”, disse o coronel.

O porta-voz da Secretaria da Segurança Pública, Enio Lucciola, afirmou ontem que Ferreira Pinto não comentaria o assunto “porque suas decisões já foram tomadas”.

O presidente da Associação dos Delegados, Sergio Roque, afirmou que a resolução questionada pela PM apenas segue o que diz a Constituição. “Eles [oficiais da PM] sempre querem tomar o nosso espaço.”

No final do mês passado, o secretário também deixou descontentes os policiais civis ao dizer, em discurso, que a Polícia Civil estava em situação de “absoluta inépcia e letargia”.

O comando da PM informou, por meio de nota, que obedecerá às ordens do secretário. “A Polícia Militar esclarece que é uma instituição legalista norteada pelos princípios da hierarquia e disciplina, portanto, as orientações do secretário da Segurança Pública serão cumpridas na sua totalidade.”

Manifesto da Associação na íntegra

Manifesto da Associação na íntegra

Manifesto da AOPM contra a Resolução SSP 233/09
A Resolução S.S.P. – 233/09 admite a redução do alcance da  aplicação da Resolução 339/03, portanto se a Polícia Militar não implantou em todo o Estado, limitando-se em apenas duas regiões, foi por decisão única e exclusiva da própria S.S.P., que assim regulamentou experimentalmente até 2003, e, através, da Resolução 339/03 restringiu no Estado apenas às Polícias Ambiental e Rodoviária, e não estendeu aos Comandos de Policiamento de Áreas, tanto da Capital como do Interior, que ficaram fora do contexto da elaboração do T.C..

No mesmo considerando da Resolução assume, ainda, que a Polícia Militar faz o T.C. de forma concorrente, portanto admitiu a legalidade dela que vinha fazendo legitimamente com a Polícia Civil.

Ainda, no mesmo considerando, admite que a Polícia Civil elabora o T.C. por imperativo legal visto ser atividade judiciária, gerando aí questão discutível juridicamente, já que a Lei 9099/95 determina, expressamente, que:
“A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará T.C. e o encaminhará imediatamente ao juizado com o autor do fato e a vítima, providenciando-se requisições dos exames periciais necessários.”

Tal fato jurídico é tão verdadeiro na sua interpretação que o policial militar é reconhecido legalmente como autoridade policial conforme deixa transparecer a referida Lei que provocou a sua regulamentação na maioria dos Estados da União por força de Decreto Governamental ou Resolução Secretarial, como: Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Alagoas, Sergipe e Mato Grosso do Sul.

O policial militar tem, até no patrulhamento preventivo rotineiro, a missão de interpretar as elementares dos tipos penais na própria paisagem social, identificando prática de delitos, exatamente quando as imagens não estão ainda bem definidas e é obrigado a adotar, representando o Estado e com a autoridade deste emana providências imediatas previstas em lei. De que outro poder, ele pode estar investido, senão o de autoridade policial.

Lembremo-nos de que, antes de tudo, um erro de interpretação legal, por parte desse  policial militar, seria muito mais traumático ao cidadão do que um eventual despacho equivocado de um delegado de polícia, que pode agir com tempo suficiente para manusear a legislação pertinente.

Assim, a atuação legal da polícia militar, na aplicação de lei, jamais seria legítima se não estivesse também legalmente investido na finalidade de autoridade policial, pois age como representante do Estado, exercendo uma função do Estado e investido de uma parcela de soberania desse Estado.

É portanto, o policial militar, no exercício legal da atividade policial, autoridade policial no mais completo sentido desta expressão.

Em outro considerando, afirma que a atuação da Polícia Militar se restringiu a uma atividade residual e desprezível.

Atuação de atividade residual e desprezível quem realiza é a Polícia Civil, que atende apenas 30% das ocorrências e a Polícia Militar arca com os 70% do total geral.

Só para comprovar com dados estatísticos oficiais, a S.S.P. apresenta em seu site a seguinte situação com relação a 2008:

O Estado todo realizou 2.347.176 boletins de ocorrências sendo que foram feitos apenas e tão somente 192.650 Termos Circunstanciados, o que demonstra claramente, que nem na Polícia Civil a experiência foi  procedida adequadamente.

Desprezível também é que dos 2.347.176 boletins de ocorrências, somente 322.029 transformaram-se em inquéritos policiais, o que representa 14% e 86% não são aproveitados. E deste subtotal somente 5% são denunciados, o que é pífio e desmotivante.

Contudo é impossível desconsiderar, que o desvio de viaturas do patrulhamento, representa perda de prevenção, enquanto hipotecadas nos Distritos Policiais para refazer registros, que já foram feitos no local de ocorrência, o que resulta no desperdício dos 86% que não são aproveitados.

A par de que a nova Resolução irá congestionar os Distritos Policiais, já atualmente abarrotados de pessoas, e o pior continuará expondo o cidadão ao constrangimento, como: permanecer entre marginais, drogados, prostitutas etc; desviá-lo de seu destino; levá-lo a perda de tempo; e finalmente a frustração pelo resultado final.

Em um dos considerandos, a Resolução comete um grande equívoco, ao depositar à elaboração do T.C. a causa de antagonismo corporativistas existentes entre as duas Polícias.

Na cidade de São José do Rio Preto foi um sucesso a atuação das duas Polícias, pois, ocorreu sem atrito e na maior harmonia, pois a questão do antagonismo é cultural.

Enfim, a edição da Resolução 233/09, independente de convicção ou qualquer pretexto para  não implantar o T.C. no Estado de São Paulo,  está na contra-mão da história, porque  dentro do contexto de um sistema de persecução penal ineficaz, não representa nenhuma melhoria  que possa influir no desempenho dele para torná-lo eficaz, bem como confronta com  Lei Federal.

Portanto vai contra:
a) o interesse público;

b) a Lei 9.099/95;

c) a política da SENASP de estendê-lo à Policiais Militares;

d) a evolução processual;

e) o Hábeas Corpus 7.199 do Paraná;

f) a ADIN nº 2.862 do S.T.F.;

g) a PRONASCI que está investindo na capacitação de policiais militares de outros Estados, visando implantá-lo;

h) os Provimentos do T.J. de São Paulo, de nº 758/01, e de outros Estados;

i) as Resoluções e Decretos governamentais de outros Estados atribuindo a elaboração do T.C. às Policias Militares; e

j) O art. 47 da Constituição Estadual.

Finalizando na melhor interpretação –Autoridade policial, definida, no art. 69 da Lei 9.099/95, é também o policial militar, que tem poder de polícia e que está mais próximo da população, portanto, não constituindo atribuição exclusiva da polícia judiciária à lavratura do T.C..

O combate a criminalidade e violência, exigem atuação presente e dinâmica de todos os Órgãos da Segurança Pública, e esta Resolução irá causar prejuízo ao interesse público, já que a S.S.P. está tornando ineficiente, o que hoje é eficiente.

Esta é a posição da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, já que o Estado de São Paulo é o único Estado da União, que está na contra-mão da história do que está ocorrendo no país.

Cel Res PM Luiz Carlos dos Santos
Presidente da AOPM
Conselheiro da AME – Brasil
Membro Executivo da FENEME

Delegados da PF apoiam Secretário

Delegados da PF apoiam Secretário

ADPF elogia posicionamento do secretário Antônio Ferreira Pinto

A ADPF, por meio da Diretoria de Prerrogativas, parabeniza o posicionamento do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Antônio Ferreira Pinto, que determinou que a Polícia Militar de São Paulo não deve conduzir investigações policiais, prerrogativa exclusiva das polícias judiciárias.

A Resolução foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quinta-feira (10) e determina que policiais militares não podem emitir termo circunstanciado de ocorrência (TCO). O medida expressa o compromisso da Secretaria de Segurança Pública paulista de cumprir a Constituição Federal. “Devem os órgãos policiais desempenhar suas funções com estrita obediência às atribuições rigidamente fixadas pelo artigo 144 da Constituição Federal”, afirma o texto do documento.

“O posicionamento do Secretário de Segurança de São Paulo mostra sintonia com o segundo princípio mais votado na 1ª Conseg”, destaca o diretor de Prerrogativas da ADPF, Delegado de Polícia Federal Marcos Leôncio Sousa Ribeiro. O dirigente descreve que o tal princípio busca resgatar o respeito ao mandamento constitucional previsto no art. 144 da Constituição Federal no que diz respeito à competência dos órgãos de segurança pública. “Esperamos que o exemplo seja seguido pelos demais Secretários de Segurança dos Estados”, declara Leôncio.

A decisão da SSP/SP coloca um ponto final a uma discussão iniciada há seis anos. “O policial, civil ou militar, que tomar conhecimento de prática de infração penal que se afigure de menor potencial ofensivo, deverá comunicá-la, imediatamente, à autoridade policial da Delegacia de Polícia da respectiva circunscrição policial, a quem compete, por sua qualificação profissional, tipificar o fato penalmente punível”, determina a resolução.

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