Autoridade Policial no contexto da Lei 9.099/95

Autoridade Policial

Sobre qual ponto de discussão deveríamos iniciar nossos estudos sobre a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência? Creio que se sabemos que a realidade do processo especial para as infrações de menor potencial ofensivo completaram mais de 13 anos de aplicação, então por que agora estamos falando em nos capacitar para lavrá-lo? Porque o ponto de partida para o estudo do TCO, para aqueles que não o lavravam, ou para aqueles que o faziam por completo, mas não o assinavam é sem dúvida entender a nova interpretação do termo: autoridade policial dada pela concepção do Artigo 69 da Lei n.º 9.099/95.

Art. 69 – A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará Termo Circunstanciado de Ocorrência e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor de fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único – Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

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A lei dos Juizados Especiais cria um ambiente jurídico diferenciado, onde existem princípios norteadores diversos daqueles que rezam pelo rito e forma do velho conhecido processo penal.

Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Com vistas a esses critérios, não se obriga todo ato do processo possuir despacho do magistrado, na verdade a audiência conciliatória inicial nem precisa ser presidida pelo juiz. Se a secretaria do Juizado deve receber até mesmo um requerimento ou queixa oral, para depois consigná-la da forma apropriada.  Por que “empacar” no formalismo do ato exclusivo do bacharel? Exigir rito e competência restrita não iria contrariar o espírito da lei?

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Bacharel, o Fidalgo

Nossa cultura jurídica é um tanto classista e os cargos de relevância do sistema de segurança e justiça são exclusivos aos bacharéis em Direito, uma herança da valorização do fidalgo português com sobrenome oriundo da corte. Quando pensamos na interpretação em sentido ampliado para o termo de autoridade policial, na esfera da Lei 9.099/95, não estamos discutindo a competência das corporações. Há quem coloque nesse embate, o título da luta: Polícia Civil vrs. Militar.

Mas não se trata disso. Estamos falando que do mesmo jeito que a legislação federal diz que ao ocorrer um delegadodepoliciaacidente de trânsito e os veículos ficaram na via, obstruindo o tráfego, o primeiro agente policial deve registrar a cena, seja por fotografia ou por pericial e em seguida desbloquear a via e controlar o trânsito, elaborando um boletim apropriado. Isso tudo por que enquanto o Código de Processo Penal preza pela formalidade e manutenção de um status quo conservador, a nova lei que a sobrepuja vislumbra que no novo ritmo dos grandes centros urbanos, o melhoramento substancial da qualidade técnica dos nossos agentes policiais e o advento de inúmeras novas tecnologias de registro de imagem, não admitem que tudo pare, se gaste tempo e se crie constrangimentos desnecessários  simplesmente para satisfazer o rito clássico.

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Contudo não posso deixar o leitor apenas com uma visão do tema, disponibilizo aqui alguns links de artigos que discutem o assunto:

  • O juiz de direito, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, explana sobre a legalidade do tco lavrado por agente distinto do delegado de polícia: http://jusvi.com/artigos/1134
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