Introdução ao Curso de TCO

O advento da Lei n.º 9.099/95 e as leis subseqüentes que tratam do mesmo tema trouxeram para o país uma nova realidade do rito processual. Uma concepção alemã, de celeridade e de informalidade. Soluções rápidas, alternativas condizentes com o grau de ofensa provocada. O espírito da lei intenta a atuação de uma Justiça plantonista, próxima ao cidadão, pronta para oferecer soluções no momento em que os fatos ocorrem. Contudo por questões estruturais e de cultura institucional, são raros os casos em que isso foi realmente possível.

tco2

Termo Circunstanciado de Ocorrência

No caso da ausência da prontidão judicial, para os crimes considerados menos ofensivos, denominados: infrações de menor potencial ofensivo, a lei prever um compromisso e até um agendamento para que o infrator, detido em estado de flagrância, compareça ao Juizado Especial Criminal em data futura. Como esta alternativa, passa a ser a prática comum, tal situação eleva a importância do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)  lavrado pela autoridade policial, que passa a ser o instrumento pelo qual se pode identificar e convocar os envolvidos, além de reconstruir a cena do fato delituoso.

Ressaltando que se trata de um novo ambiente jurídico, onde se preza pela celeridade, informalidade, oralidade, o TCO é comparado com um boletim de ocorrência um pouco mais elaborado. Não se trata de uma peça recheada de rito e formalidade, diferentemente do Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD). Mas é crucial que o operador de segurança pública seja capaz de identificar corretamente na situação, o cabimento do procedimento especial.

Democratização nas corporações

A lavratura do TCO, para este comentarista e para muitos representantes de classe, trata-se de uma conquista de democratização interna nas corporações policiais. Nesse citado novo ambiente jurídico, o termo autoridade policial, não é mais interpretado restritamente como sendo apenas delegados de polícia civil e federal. Mas todo e qualquer agente policial que primeiro tiver notícia da infração. Ou seja, entende-se por autor competente da lavratura do TCO: o agente,  o escrivão e o inspetor de polícia civil; do soldado ao coronel de polícia militar; o patrulheiro e o inspetor de polícia rodoviária federal.

E ousamos dizer que basta a investidura de polícia do artigo 144 da Constituição para entrar neste rol, o que ainda incluiria os Corpos de Bombeiros Militares. Já no caso dos agentes penitenciários e dos guardas civis municipais é uma conquista que ainda deve ser alcançada nos entraves dos corredores do Congresso Nacional.

O que devemos saber, para poder fazer

Até o fim do curso, temos alguns aspectos que precisamos compreender, algumas perguntas que precisamos responder para confirmar que nos tornamos aptos a começar a fazer parte como agente ativo do ciclo completo de uma ação penal de crimes de pequeno vulto.

As cinco perguntas que o policial precisa se fazer no campo, ao se deparar com o fato que se pretende enquadrar a lei dos Juizados Especiais:

  1. O fato, em vista, é crime?
  2. Estamos assumindo a ocorrência em estado de flagrância? Autor detido?
  3. Trata-se de uma infração de menor potencial ofensivo?
  4. É necessário a representação da vítima? Ela de manifestou favorável a ação?
  5. O autor se comprometeu em comparecer em juízo?

tco3

Essas perguntas nos levam a necessidade de nos inteirarmos de certos aspectos jurídicos e de procedimentos operacionais tais como:

  • Ação Penal (Pública e Privada)
  • Flagrante Delito
  • Legislação pertinente aos Juizados Especiais
  • Direito Penal comentado – seleção dos crimes com pena até dois anos

Para cada tópico deste surgirão pontos polêmicos e com múltiplas respostas, muitas vezes que se contradizem. São os pontos onde os debates a acaloram mais:

Onde se deve ser lavrado o TCO? Pode ser feito na rua, ou deve apenas ser feito no local do fato?

Quem é a autoridade competente para lavrar o TCO?

Existe TCO sem autor presente?

O que fazer quando o autor não assume compromisso de comparecer ao juizado?

Nos casos em que se faz necessário algum tipo de perícia, o que devemos fazer?

Para o autor que já foi beneficiado pela Lei dos Juizados Especiais, para o reincidente, o que fazer?

Quando uma infração de menor potencial ofensivo ocorrer em concorrência com um crime de maior potencial, o qual exige o APFD, lavra-se o TCO?

Quando se tratar de um crime de alçada privada ou pública condicionada e a vítima se manifestar contrária ao prosseguimento da ação, o que fazer?

O que deve conter o TCO, quais são as informações cruciais, a quem se ouve o relato, existe ordem para ouvir os envolvidos?

Se queremos lavrar o TCO, temos que nos tornar capazes de responder essas perguntas, não precisa esgotar o assunto, mas é necessário ter uma visão sobre os aspectos legais e suas conseqüências. Nos próximos artigos, discutiremos item por item.

Anúncios

Comentários encerrados.

%d blogueiros gostam disto: