Relação das Infrações de Menor Potencial Ofensivo

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Segue a lista com os crimes e contravenções, que pela redação da Lei 9.099 e alterado pela  Lei 10.259/2001, são considerados de menor potencial ofensivo, cabendo a eles, no caso de flagrância a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência e trâmite nos Juizados Especiais Criminais.


CÓDIGO PENAL (Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

Artigos

Denominação da Infração

Pena(s)

Ação Penal

129, caput

Lesão corporal leve. D. 3 m. a 1 ano

Públ. Cond.

129, § 6º

Lesão corporal culposa. D. 2 m. a 1 ano Públ. Cond.

130, caput

Perigo de contágio venéreo. D. 3 m. a 1 ano Públ. Cond.

132

Perigo para a vida ou saúde de outrem. D. 3 m. a 1 ano Públ. Inc.

134 *

Exposição ou abandono de recém-nascido D. 6 m. a 2 anos Públ. Inc.

135, caput

Omissão de socorro. D. 1 a 6 meses Públ. Inc

135, § ún.

Omissão de socorro majorada p/ resultado D. 45d. a 9 m. Públ. Inc.

136, caput

Maus tratos. D. 2 m. a 1 ano Públ. Inc.

137, caput

Rixa. D. 15 d.. a 2 m. Públ. Inc.

137, § ún. *

Rixa qualificada (participantes). D. 6 m. a 2 anos Públ. Inc.

138 *

Calúnia D. 6 m. a 2 anos Priv./P. Cond

139

Difamação. D. 3 m.a 1 ano Privada

140

Injúria. D. 1 a 6 meses Privada

140, § 2º

Injúria qualificada (real). D. 3 m. a 1 ano Priv./P.Inc.

146, caput

Constrangimento ilegal. D. 3 m. a 1 ano Públ. Inc.

147

Ameaça. D. 1 a 6 meses Públ. Cond.

150, caput

Violação de domicílio. D. 1 a 3 meses Públ. Inc.

150, § 1° *

Violação de domicílio qualificada. D. 6 m. a 2 anos Públ. Inc.

151, caput

Violação de correspondência. D. 1 a 6 meses Públ. Cond.

151, § 1º, I

Sonegação ou destruição de correspondência. D. 1 a 6 meses Públ. Cond.

151, § 1º, II

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica. D. 1 a 6 meses Públ. Cond.

151, § 1º, III

Impedimento de comunicação através dos meios acima referidos. D. 1 a 6 meses Públ. Cond.

151, § 1º, IV

Instalação ou uso ilegal de estação ou aparelho radioelétrico. D. 1 a 6 meses Públ. Inc.

152 *

Violação de correspondência comercial D. 3 m. a 2 anos Públ. Cond.

153

Divulgação de segredo. D. 1 a 6 meses Públ. Cond.

154

Violação de segredo profissional. D. 3 m. a 1 ano Públ. Cond.

156 *

Furto de coisa comum D. 6 m. a 2 anos Públ. Cond.

161, caput

Alteração de limites. D. 1 a 6 meses Priv./P.Inc.

161, § 1º, I

Usurpação de águas. D. 1 a 6 meses Priv./P.Inc.

161, § 1º, II

Esbulho possessório. D. 1 a 6 meses Priv./P.Inc.

163, caput

Dano simples. D. 1 a 6 meses Privada

164

Introdução/abandono de animais propriedade alheia. D. 15 d. a 6 m. Privada

165 *

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico. D. 6 m. a 2 anos Públ. Inc.

166

Alteração de local especialmente protegido. D. 1 m. a 1 ano Públ. Inc.

169, caput

Apropriação de coisa havida           por erro, caso fortuito ou força da natureza. D. 1 m. a 1 ano Públ. Inc.

169, § ún. ,I

Apropriação de tesouro. D. 1 m. a 1 ano Públ. Inc.

169, § ún., II

Apropriação de coisa achada. D. 1 m. a 1 ano Públ. Inc.

175, caput *

Fraude no comércio. D. 6 m. a 2 anos Públ. Inc.

176, caput

Fraude em refeição, alojamento e transporte D. 15 d.a 2 m. Públ. Cond.

177, § 2° *

Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações D. 6 m. a 2 anos Públ. Inc.

179 *

Fraude à execução D. 6 m. a 2 anos Privada

180, § 3º

Receptação culposa. D. 1 m. a 1 ano Públ. Inc.

185 *

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio D. 6 m. a 2 anos Priv/P. Inc.

197, I e II

Atentado contra a liberdade de trabalho. D. 1m. a 1 ano Públ. Inc.

198

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. D. 1 m. a 1 ano Públ. Inc.

199

Atentado contra a liberdade de associação. D. 1 m. a 1 ano Públ. Inc.

200, caput

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem. D. 1 m. a 1 ano Públ. Inc.

201 *

Paralisação de trabalho de interesse coletivo D. 6 m. a 2 anos Públ. Inc.

203 *

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista D. 1 a 2 anos Públ. Inc.

204

Frustração de lei sobre a nacionalidade do trabalho. D. 1 m. a 1 ano Públ. Inc

205 *

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa D. 3 m. a 2 anos Públ. Inc.

208, caput

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo. D. 1 m. a 1 ano Públ. Inc.

209, caput

Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária. D. 1 m. a 1 ano Públ. Inc.

216 *

Atentado ao pudor mediante fraude R. 1 a 2 anos Priv./P. I-C

216 – A *

Assédio sexual D. 1 a 2 anos Priv./P. I-C

233

Ato obsceno. D. 3 m. a 1 ano Públ. Inc.

234 *

Escrito ou objeto obsceno D. 6 m. a 2 anos Públ. Inc.

236 *

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento D. 6 m. a 2 anos Públ. Inc.

237

Conhecimento prévio de impedimento matrimonial. D. 3 m. a 1 ano Públ. Inc.

242, § ún *

Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido D. 1 a 2 anos Públ. Inc.

245 *

Entrega de filho menor à pessoa inidônea D.  1 a 2 anos Públ. Inc.

246

Abandono intelectual de filho. D. 15 d. a 1 m. Públ. Inc.

247

Abandono moral de menor. D. 1 a 3 meses Públ. Inc.

248

Induzimento à fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes. D. 1 m. a 1 ano Públ. Inc.

249 *

Subtração de incapazes D. 2 m. a 2 anos Públ. Inc.

250, § 2º *

Incêndio culposo D. 6 m a 2 anos Públ. Inc.

251, § 3º

Explosão culposa, se é de dinamite ou similar. D. 6 m. a 2 anos Públ. Inc.

251, § 3º

Explosão culposa, nos demais casos. D. 3 m. a 1 ano Públ. Inc.

252, § ún.

Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante. D. 3 m. a 1 ano Públ. Inc.

253 *

Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante. D. 6 m. a 2 anos Públ. Inc.

254 *

Inundação culposa D. 6 m. a 2 anos Públ. Inc.

256, § ún.

Desabamento ou desmoronamento culposos. D. 6 m. a 1 ano Públ. Inc.

259, § ún.

Difusão culposa de doença ou praga. D. 1 a 6 meses Públ. Inc.

260, § 2º *

Perigo de desastre ferroviário – culposo. D. 6 m a 2 anos Públ. Inc.

261, § 3º *

Atentado culposo contra a segurança de transporte marítimo, fluvial e aéreo. D. 6 m a 2 anos Públ. Inc.

262, caput *

Atentado doloso contra a segurança de outro meio de transporte. D. 1 a 2 anos Públ. Inc.

262, § 2º

Atentado culposo contra a segurança de outro meio de transporte. D. 3 m.a 1 ano Públ. Inc.

264, caput

Arremesso de projétil. D. 1 a 6 meses Públ. Inc.

264, § ún. *

Arremesso de projétil qdo. resulta lesão corporal. D. 6 m. a 2 anos Públ. Inc.

267, § 2º *

Epidemia culposa D. 1 a 2 anos Públ. Inc.

268, caput

Infração de medida sanitária preventiva. D. 1 m. a 1 ano Públ. Inc.

269 *

Omissão de notificação de doença D. 6 m. a 2 anos Públ. Inc.

270, § 2º *

Envenenamento culposo de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal D. 6 m. a 2 anos Públ. Inc.

271, § ún.

Corrupção ou poluição culposa de água potável. D. 2 m. a 1 ano Públ. Inc.

272, § 2º *

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios – culposo. D. 1 a 2 anos Públ. Inc.

278, § ún.

Fabrico ou fornecimento culposo, para consumo, de substância nociva à saúde . D. 2 m. a 1 ano Públ. Inc.

280, § ún.

Fornecimento culposo de medicamento em desacordo com receita médica. D. 2 m. a 1 ano Públ. Inc.

282 *

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica. D. 6 m a 2 anos Públ. Inc.

283

Charlatanismo. D. 3 m. a 1 ano Públ. Inc.

284 *

Curandeirismo D. 6 m. a 2 anos Públ. Inc.

289, § 2º *

Moeda falsa D. 6 m. a 2 anos Públ. Inc.

286

Incitação ao crime. D. 3 a 6 meses Públ. Inc.

287

Apologia de crime ou criminoso. D. 3 a 6 meses Públ. Inc.

292, caput

Emissão de título ao portador sem permissão legal. D. 1 a 6 meses Públ. Inc.

292, § ún.

Recebimento ou utilização, como dinheiro, de título ao portador emitido ilegalmente. D. 15 d. a 3 m. Públ. Inc.

293, § 4º *

Falsificação de papéis públicos D. 6 m a 2 anos Públ. Inc.

301

Certidão e atestado ideologicamente falso. D. 2 m. a 1 ano Públ. Inc.

301, § 1º *

Certidão e atestado materialmente falso. D. 6 m a 2 anos Públ. Inc.

302

Falsidade de atestado médico. D. 1 m. a 1 ano Públ. Inc.

307

Falsa identidade – criar. D. 3 m. a 1 ano Públ. Inc.

308 *

Falsa identidade – usar de terceiro. D. 4 m. a 2 anos Públ. Inc.

313-B *

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações D. 3 m. a 2 anos Públ. Inc.

319

Prevaricação D. 3 m. a 1 ano Públ. Inc.

325 *

Violação de sigilo funcional D. 6 m. a 2 anos Públ. Inc.

328 *

Usurpação de função pública. D. 3 m. a 2 anos Públ. Inc.

329 *

Resistência. D. 2 m. a 2 anos Públ. Inc.

330

Desobediência    . D. 15 d. a 6 m. Públ. Inc.

331 *

Desacato D. 6 m. a 2 anos Públ. Inc.

335 *

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência D. 6 m. a 2 anos Públ. Inc.

336

Inutilização de edital ou de sinal. D. 1 m. a 1 ano Públ. Inc.

340

Comunicação falsa de crime          ou contravenção. D. 1 a 6 meses Públ. Inc.

341 *

Auto-acusação falsa D. 3 m. a 2 anos Públ. Inc.

345

Exercício arbitrário das próprias razões. D. 15d. a 1 mês Priv./P.Inc.

346 *

Subtração, supressão ou dano a coisa própria na posse legal de terceiro D. 6 m. a 2 anos Públ. Inc.

347 *

Fraude processual D. 3 m. a 2 anos Públ. Inc.

348, caput

Favorecimento pessoal. D. 1 a 6 meses Públ. Inc.

348, § 1º

Favorecimento pessoal privilegiado. D. 15 d. a 3 m. Públ. Inc.

349

Favorecimento real. D. 1 a 6 meses Públ. Inc.

350

Exercício arbitrário ou abuso de poder. D. 1 m. a 1 ano Públ. Inc.

351, caput *

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (dolosa). D. 6 m. a 2 anos Públ. Inc.

351, § 4º

Fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança (culposa). D. 3 m. a 1 ano Públ. Inc.

352

Evasão mediante violência contra a pessoa. D. 3 m. a 1 ano Públ. Inc.

354 *

Motim de presos D. 6 m. a 2 anos Públ. Inc.

358

Violência ou fraude em arrecadação judicial D. 2 m. a 1 ano Públ. Inc.

359 *

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. D. 3 m. a 2 anos Públ. Inc.

359-A *

Contratação de operação de crédito. D. 1 a 2 anos Públ. Inc.

359-B *

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar D. 6 m. a 2 anos Públ. Inc.

359-F *

Não cancelamento de restos a pagar D. 6 m. a 2 anos Públ. Inc.

* Tipo penal de menor potencial ofensivo acrescido ao rol da Lei 9.099 pela  Lei 10.259/2001.

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941)

Artigos

Denominação da Infração

Pena(s)

Ação Penal

18

Fabrico, comércio ou detenção de arma ou munição. P.S. 3 m a 1 ano Públ. Inc.

19

Porte ilegal de arma (branca). P.S. 15 d. a 6 m. Públ. Inc.

20

Anúncio de meio abortivo. Multa. Públ. Inc.

21

Vias de fato. P.S. 15 d. a 3 m. Públ. Inc.

22

Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico. Multa. Públ. Inc.

23

Indevida custódia de doente mental. P.S. 15 d. a 3 m. Públ. Inc.

24

Instrumento de emprego usual na prática de furto. P.S. 6 m. a 2 a. Públ. Inc.

25

Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto. P.S. 2 m. a 1 a. Públ. Inc.

26

Violação de lugar ou objeto. P.S. 15 d. a 3 m. Públ. Inc.

28, § ún.

Deflagração perigosa. P.S. 15 d. a 2 m. Públ. Inc.

29

Desabamento de construção. P.S. 1 a 6 meses Públ. Inc.

30

Perigo de desabamento. Multa. Públ. Inc.

31

Omitir cautela na guarda ou condução de animais. P.S. 10 d. a 6 m. Públ. Inc.

32

Falta de habilitação para dirigir veículos. Multa. Públ. Inc.

33

Direção não licenciada de aeronave. P.S. 15 d. a 3 m. Públ. Inc.

34

Direção perigosa de veículo na via pública (de veículo não automotor). P.S. 15 d. a 3 m. Públ. Inc.

35

Abuso na prática de aviação. P.S. 15 d. a 3 m. Públ. Inc.

36, caput

Não colocação de sinais de perigo. P.S. 15 d. a 3 m. Públ. Inc.

36, § ún., “a”

Destruição ou remoção de sinal de perigo. P.S. 15 d. a 3 m. Públ. Inc.

36, § ún. “b”

Remoção de sinal de serviço público. P.S. 15 d. a 3 m. Públ. Inc.

37

Arremesso ou colocação perigosa. Multa. Públ. Inc.

37, § ún.

Omissão de cautela na colocação ou suspensão perigosa de coisa. Multa. Públ. Inc.

38

Emissão de fumaça, vapor ou gás. Multa. Públ. Inc.

39, caput

Associação secreta. P.S. 1 a 6 meses. Públ. Inc.

39, § 1º

Ceder prédio para reunião de associação secreta. P.S. 1 a 6 meses. Públ. Inc.

40

Provocação de tumulto. Conduta inconveniente. P.S. 15 d. a 6 m. Públ. Inc.

41

Falso alarma. P.S. 15 d. a 6 m. Públ. Inc.

42

Perturbação do trabalho ou sossego alheios. P.S. 15 d. a 3 m. Públ. Inc.

43

Recusa de moeda de curso legal. Multa. Públ. Inc.

44

Imitação de moeda para propaganda. Multa. Públ. Inc.

45

Simulação da qualidade de funcionário. P.S. 1 a 3 meses. Públ. Inc.

46

Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo. Multa. Públ. Inc.

47

Exercício ilegal de profissão ou atividade. P.S. 15 d. a 3 m. Públ. Inc.

48

Exercício ilegal do comércio de coisas antigas e obras de arte. P.S. 1 a 6 meses Públ. Inc.

49

Matrícula ou escrituração de indústria ou profissão. Multa. Públ. Inc.

50

Jogo de azar. P.S. 3 m. a 1 a. Públ. Inc.

59

Vadiagem. P.S. 15 d. a 3 m. Públ. Inc.

60

Mendicância. P.S. 15 d. a 3 m. Públ. Inc.

61

Importunação ofensiva ao pudor. Multa. Públ. Inc.

62

Embriaguez. P.S. 15 d. a 3 m. Públ. Inc.

63

Bebidas alcoólicas. P.S. 2 m. a 1 a. Públ. Inc.

64

Crueldade contra animais. P.S. 10 d. a  1 m. Públ. Inc.

65

Perturbação da tranqüilidade. P.S. 15 d. a 2 m. Públ. Inc.

66

Omissão de comunicação de crime. Multa. Públ. Inc.

67

Inumação ou exumação de cadáver. P.S. 1 m. a 1 a. Públ. Inc.

68

Recusa de dados sobre a própria identidade. Multa. Públ. Inc.

LEI DAS LOTERIAS (Decreto-Lei 6.259, de 10 de fevereiro de 1944)

Artigos

Denominação da Infração

Pena(s)

Ação Penal

45

Loteria não autorizada. P.S. 1 a 4 anos Públ. Inc.

46

Introdução de loteria estrangeira no país ou de loteria estadual de um Estado em outro. P.S. 6 m. a 1 a. Públ. Inc.

47

Posse ou distribuição de bilhetes de loteria estrangeira. P.S. 6 m. a 1 a. Públ. Inc.

48

Posse ou distribuição de bilhetes de loteria estadual, fora do Estado respectivo. P.S. 2 a 6 m. Públ. Inc.

49

Posse e exibição de listas de sorteios de loteria estrangeira ou de outro Estado. P.S. 1 a 4 m. Públ. Inc.

50

Pagamento de prêmio de loteria estrangeira ou de outro Estado, sem circulação legal. P.S. 2 a 6 m. Públ. Inc.

51

Impressão de bilhetes, listas ou cartazes de loteria sem circulação local legal. P.S. 2 a 6 m. Públ. Inc.

52

Distribuição ou transporte de listas ou avisos de loteria sem circulação local legal. P.S. 1 a 4 m. Públ. Inc.

56

Transmissão de resultado de extração de loteria não autorizada. Multa. Públ. Inc.

58

Jogo do bicho. P.S. 6 m. a 1 a. Públ. Inc.

60

Jogo sobre corridas de cavalos fora de hipódromo ou entidade autorizada, ou sobre competições esportivas. P.S. 1 a 4 a. Públ. Inc.

SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (Lei Nº 11.343, de 23 de agosto de 2006)

Artigos

Denominação da Infração

Pena(s)

Ação Penal

28°

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar

*

Publ. Inc..

Art. 33.  § 3°

Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem

D. 6 m. a 1 ano.

Públ. Inc.

Art. 38°

Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar

D. 6 m. a 2 ano.

Públ. Inc.

* I – advertência sobre os efeitos das drogas;

II – prestação de serviços à comunidade;

III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990)

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Denominação da Infração

Pena(s)

Ação Penal

228, § ún.

Não manutenção de registro das atividades de estabelecimento de saúde da gestante ou não fornecimento de declaração de nascimento do neonato. D. 2 a 6 meses.

Públ. Inc.

229, § ún.

Não identificação correta ou não realização de exames do neonato e da parturiente. D. 2 a 6 meses.

Públ. Inc.

230 *

Apreender o menor de 18 anos sem estarem presentes as circunstâncias da flagrância (caput), ou sem observar as formalidades legais (§ ún.)

D. 6 m. a 2 anos.

Públ. Inc.

231 *

Deixar a autoridade policia de comunicar a apreensão de menor de 18 anos a autoridade judiciária e família do apreendido.

D. 6 m. a 2 anos.

Públ. Inc.

232 *

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

D. 6 m. a 2 anos.

Públ. Inc.

234 *

Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente quando ciente da ilegal apreensão.

D. 6 m. a 2 anos.

Públ. Inc.

236 *

Impedir ou embaraçar ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no ECA.

D. 6 m. a 2 anos.

Públ. Inc.

* Tipo penal de menor potencial ofensivo acrescido ao rol da Lei 9.099 pela  Lei 10.259/2001.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990)

Artigos

Denominação da Infração

Pena(s)

Ação Penal

63 *

Omissão dolosa sobre nocividade ou periculosidade do produto (caput) e do serviço (§ 1º ), em embalagens ou publicidade D. 6 meses a 2 anos. Públ. Inc.

63, § 2º

Omissão culposa sobre nocividade ou periculosidade do produto (caput) e do serviço (§ 1º ) em embalagens ou publicidade. D. 1 a 6 meses. Públ. Inc.

64 *

Omissão dolosa sobre conhecimento posterior ao lançamento no mercado sobre nocividade ou periculosidade do produto, e deixar de retirá-lo do mercados (§ ún.). D. 6 m.a 2 anos. Públ. Inc.

65 *

Executar serviço de alta periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente. D. 6 m. a 2 anos. Públ. Inc.

66, caput

Afirmação falsa, enganosa ou omissão de informação relevante sobre produtos e serviços ofertados. D. 3 m. a 1 ano Públ. Inc.

66, § 1º

Oferta de produtos e serviços com afirmação falsa, enganosa ou c/omissão de informação relevante. D. 3 m. a 1 ano Públ. Inc.

67

Publicidade enganosa ou abusiva. D. 3 m. a 1 ano Públ. Inc.

68 *

Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde D. 6 m. a 2 anos. Públ. Inc.

69

Não organização de dados que dão base à publicidade. D. 1 a 6 meses. Públ. Inc.

70

Reparação não autorizada de produtos com peças ou componentes usados. D. 3 m. a 1 ano Públ. Inc.

71

Constrangimento físico ou moral na cobrança de dívida do consumidor. D. 3 m. a 1 ano Públ. Inc.

72

Impedimento ou dificuldade no acesso às informações cadastrais do consumidor. D. 6 m. a 1 ano Públ. Inc.

73

Não correção de informação inexata em cadastro de consumidor. D. 1 a 6 meses Públ. Inc.

74

Não entrega de termo de garantia ao consumidor. D. 1 a 6 meses Públ. Inc.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997)

Artigos

Denominação da Infração

Pena(s)

Ação Penal

303 *

Lesão corporal culposa na direção de veículo.

D. 6 m. a 2 anos

Publ. Cond.

304

Omissão de socorro por condutor de veículo em acidente.

D. 6 m. a 1 ano.

Públ. Inc.

305

Fuga do condutor do veículo do local do acidente.

D. 6 m. a 1 ano.

Públ. Inc.

307, caput

Violação da suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo.

D. 6 m. a 1 ano.

Públ. Inc.

307, § ún.

Não entrega do documento de habilitação em juízo no prazo, pelo condenado pela violação da suspensão ou proibição de dirigir.

D. 6 m. a 1 ano.

Públ. Inc.

308 *

Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada.

D. 6 m a 1 ano.

Públ. Inc.

309

Direção não habilitada de veículo automotor, gerando perigo.

D. 6 m. a 1 ano.

Públ. Inc.

310

Entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada ou sem condições de conduzir o veículo com segurança.

D. 6 m. a 1 ano.

Públ. Inc.

311

Tráfego em velocidade incompatível com a segurança no trânsito.

D. 6 m. a 1 ano.

Públ. Inc.

312

Inovação artificiosa de local de acidente automobilístico.

D. 6 m. a 1 ano.

Públ. Inc.

* Tipo penal de menor potencial ofensivo acrescido ao rol da Lei 9.099 pela  Lei 10.259/2001.

MEIO AMBIENTE (Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998)

Artigos

Denominação da Infração

Pena(s)

Ação Penal

29, caput

Caça, perseguição ou apanha de espécime da fauna silvestre sem licença ou em desacordo com a obtida. D. 6 m. a 1 ano. Públ. Inc.

29, § 1º, I

Impedimento de procriação da fauna silvestre sem licença ou em desacordo com a obtida. D. 6 m. a 1 ano. Públ. Inc.

29. § 1º, II

Destruição, dano ou modificação de ninho, abrigo ou criadouro natural. D. 6 m. a 1 ano. Públ. Inc.

29, § 1º, III

Venda, exportação, aquisição ou guarda de espécimes da fauna silvestre e produtos derivados, sem licença ou provenientes de criadouros não autorizados. D. 6 m. a 1 ano. Públ. Inc.

31

Introdução de espécime animal no país sem licença. D. 3 m. a 1 ano. Públ. Inc.

32, caput

Abuso ou maus tratos em animais. D. 3 m. a 1 ano. Públ. Inc.

32, § 1º

Experiência dolorosa ou cruel com animal vivo. D. 3 m. a 1 ano. Públ. Inc.

41, § ún.

Incêndio culposo em mata ou floresta. D. 6 m. a 1 ano. Públ. Inc.

44

Extração mineral não autorizada em florestas públicas ou de preservação. D. 6 m. a 1 ano. Públ. Inc.

45 *

Cortar ou transformar em carvão, madeira de lei, assim classificada por ato do poder público, para fins industriais, energéticos ou para outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais. R. 1 a 2 anos. Publ. Inc.

46, caput

Aquisição ou recebimento de produtos vegetais sem verificação de sua extração mediante licença e desacompanhados de documento. D. 6 m. a 1 ano. Públ. Inc.

46, § ún.

Venda, depósito, transporte ou guarda de produtos de origem vegetal sem licença. D. 6 m. a 1 ano. Públ. Inc.

48

Impedimento da regeneração de florestas ou vegetação. D. 6 m. a 1 ano. Públ. Inc.

49

Destruição ou dano em plantas ornamentais de logradouros ou propriedade privada. D. 3 m. a 1 ano. Públ. Inc.

50

Destruição ou dano em floresta ou vegetação de especial preservação. D. 3 m. a 1 ano. Públ. Inc.

51

Comercialização ou uso de moto-serra sem licença ou registro. D. 3 m. a 1 ano. Públ. Inc.

52

Penetração  em Unidade de Conservação portando instrumentos para caça ou exploração florestal, sem licença. D. 6 m. a 1 ano. Públ. Inc.

54,§ ún.

Causação culposa de poluição danosa à saúde humana ou provocadora de mortandade de animais ou de destruição da flora. D. 6 m. a 1 ano. Públ. Inc.

55, caput

Pesquisa ou extração mineral sem autorização ou em desacordo com a licença. D. 6 m. a 1 ano. Públ. Inc.

55, § ún.

Não recuperação de área de pesquisa ou exploração mineral. D. 6 m. a 1 ano. Públ. Inc.

56, § 3º

Substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente. D. 6 m. a 1 ano. Públ. Inc.

60

Estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou contrariando normas legais e regulamentares. D. 1 a 6 meses. Públ. Inc.

62, § ún.

Destruição, inutilização ou deterioração culposa de bem especialmente protegido. D.6 m. a 1 ano. Públ. Inc.

64

Construção em solo não edificável ou seu entorno, sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida. D. 6 m. a 1 ano. Públ. Inc.

65, caput

Conspurcação de edificação ou monumento urbano. D. 3 m. a 1 ano. Públ. Inc.

65, § ún.

Conspurcação de monumento ou coisa tombada. D. 6 m. a 1 ano. Públ. Inc.

68, § ún.

Não cumprimento  culposo de obrigação de relevante  interesse ambiental. D. 3 m. a 1 ano. Públ. Inc.

* Tipo penal de menor potencial ofensivo acrescido ao rol da Lei 9.099 pela  Lei 10.259/2001.

CÓDIGO FLORESTAL FEDERAL (Lei 4771 de 15 de Setembro de 1965)

Artigos

Denominação da Infração

Pena(s)

Ação Penal

26,  “c”

Penetrar em florestas de preservação permanente conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios para caça proibida ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem estar munido de licença da autoridade competente;

D. 3 m. a 1 ano

Públ. Inc

26, “e”

Fazer fogo, por qualquer modo, em florestas e demais formas de vegetação, sem tomar precauções adequadas

D. 3 m. a 1 ano

Públ. Inc

26, “i”

Deixar de restituir à autoridade licenças extintas pelo decurso do prazo ou pela entrega ao consumidor dos produtos procedentes de florestas;

D. 3 m. a 1 ano

Públ. Inc

26, “l”

Empregar, como combustível, produtos florestais ou hulha, sem uso de dispositivos que impeçam a difusão de fagulhas, suscetíveis de provocar incêndios nas florestas;

D. 3 m. a 1 ano

Públ. Inc

26, “m”

Soltar animais ou não tomar precauções necessárias, para que o animal de sua propriedade não penetre em florestas sujeitas a regime especial;

D. 3 m. a 1 ano

Públ. Inc

ESTATUTO DO DESARMAMENTO (Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003)

Artigos

Denominação da Infração

Pena(s)

Ação Penal

13, caput *

Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade. Parágrafo único.

D. 1 a 2 anos.

Publ. Inc..

13, par. ú

Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.

D. 1 a 2 anos.

Publ. Inc..

LEI DO DESPORTO/BINGO (Lei 9.615/98)

Artigos

Denominação da Infração

Pena(s)

Ação Penal

75

Manutenção ou realização de jogo de bingo sem autorização legal. P.S. 6 m. a 2 anos. Públ. Inc.

77

Oferecimento em bingo de prêmio diverso do permitido em lei. P.S. 6 m. a 1 ano. Públ. Inc.

ESTATUTO DO IDOSO (Lei 10.471, de 1º de outubro de 2003)

Artigos

Denominação da Infração

Pena(s)

Ação Penal

96, caput

Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.

R. 6 m a 1 ano.

Públ. Inc..

96, § 1º

Desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

R. 6 m a 1 ano.

Públ. Inc..

97, caput

Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública.

D. 6 m. a 1 ano.

Públ. Inc.

99, caput

Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.

D. 2 m. a 1 ano

Públ. Inc.

100

Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade. Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho. Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil que alude esta Lei. Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

D. 6 m. a 1 ano

Públ. Inc.

101

Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso.

D. 6 m. a 1 ano

Públ. Inc.

103

Negar o acolhimento ou a permanência de idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.

D. 6 m. a 1 ano

Públ. Inc.

104

Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

D. 6 m. a 1 ano

Públ. Inc.

109

Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador.

D. 6 m. a 1 ano

Públ. Inc.

* Tipo penal de menor potencial ofensivo acrescido ao rol da Lei 9.099 pela  Lei 10.259/2001.

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