Estudo de Apoio ao TCO: Estado de flagrância

29 de setembro de 2009

Sendo o Termo Circunstanciado de Ocorrência substitutivo do Auto de Prisão em Flagrante Delito, então a lavratura de ambos apenas ocorre nas situações que se possa constatar o estado de flagrância. Esta questão se torna de relevante importância, quando se sabe dos resultados jurídicos inerentes ao TCO. A restrição de liberdade pode ocorrer como sentença judicial ou até mesmo temporariamente durante procedimentos administrativos, quando da recusa em assumir compromisso de comparecer em juízo. Por si só a detenção sumária, mais do que temporária, para a lavratura de termo, pode ser encarada como um constrangimento ilegal, caso o procedimento seja falho, mesmo que aquele a quem se imputa o delito seja o verdadeiro autor.

Flagrante deriva do latim flagran, flagrantis, verbo flagare, que significa ardente, crepitando, brilhante. Ou seja, a ardência do crime a certeza visual do crime. Flagrante delito é o ilícito que se vê praticar, motivando, no próprio instante, a necessidade de conservar ou restabelecer a ordem jurídica, ameaçada ou violada pelo fato delituoso.

É importante para o policial entender que a prisão culturalmente, principalmente entre as classes menos favorecidas ou esclarecidas, é o remédio imediato para os pequenos e médios males que assolam as suas comunidades. Porém esse não é o pensamento doutrinário, nem o espírito das leis que permeiam as decisões judiciais. O direito a liberdade é posto em alta consideração e a prisão sem mandado judicial, sendo o único caso legítimo o de flagrante, é considerado um mal tolerável para a preservação da ordem pública. Para que uma prisão em flagrante delito se consubstancie legitimamente deve seguir alguns ritos e ter preenchido alguns elementos jurídicos indispensáveis.

Para efeito da atividade policial, elencam-se alguns elementos indispensáveis para a consumação de prisão em flagrante delito:

  • A presença-captura do acusado: Não há de se falar em flagrante com o acusado em paradeiro desconhecido;
  • O estado de ânimo ainda não alterado, nem aplacado, com marcas e resultados do crime ainda as vistas;
  • A perseguição ininterrupta, para os casos de flagrante impróprio;
  • Constatação de circunstâncias definidoras do delito, aferidas ou certificadas por meio ou preito próprio, tais como estado de embriaguez, intensidade sonora, lesão, dano, risco a vida, menoridade, ascensão funcional, chefia ou pátrio poder, habitualidade;
  • Instrumentos e corpo de delito: armas de fogo, armas brancas, correspondências, veículo, equipamento sonoro, cadáver;
  • Manifestação do ofendido ou representante, para os crimes de alçada privada ou os condicionados a representação;
  • Prova testemunhal, para os flagrantes próprios e impróprios não presenciados pelos policiais, ou ainda provas materiais obtidas por meio de monitoramento eletrônico, devidamente autorizados judicialmente, para flagrantes protelados;

As características elementares da prisão em flagrante delito estão dispostas no Código de Processo Penal:

Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

  • Agente compulsório: Dever de intervir nas situações de flagrante cometimento de ilícito, com sanções previstas para aqueles que se omitirem;
  • Agente facultativo: qualquer cidadão que se sentir compelido a intervir, fazendo isso se assim o desejar, no tocante a prisão do autor do delito, porém sendo obrigado ao socorro das vítimas;

Leia mais neste Post:

  • Flagrantes Legítimos (Próprio, Impróprio, Presumido, Esperado, Protelado)
  • Flagrantes Ilegítimos (Forjado, Preparado)
  • Flagrantes Peculiares (Crimes permanentes, habituais e de alçada privada)

Baixe aqui neste Post:

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Estudos de apoio ao TCO: Tipos de Ação Penal

29 de setembro de 2009

Ação Penal Pública e privada

O legislador, ao instituir os crimes em nossa legislação, tomou por base a importância ou o valor do bem jurídico ofendido, para definir sobre a ação penal. Quando o titular do direito de ação é o Estado, diz ser a Acão Penal Pública. Caso o bem jurídico ofendido seja de foro íntimo, se falará em a Ação Penal Privada, cabe a vítima ou seus representantes legais proporem tanto a ação judicial como a investigação policial. Mesmo com essa divisão de duas alçadas, ainda há peculiaridades de forma e rito:

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Cinco perguntas que devo ter em mente para lavrar TCO

29 de setembro de 2009

Detivemos-nos um pouco na discussão sobre a competência de lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), contudo já é hora de partimos para os conhecimentos necessários para compreender melhor os procedimentos que antecedem a transação penal nos Juizados Especiais Criminais (JECrim).

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Quando começamos a nos aprofundar nos meandros jurídicos, podemos até desabafar: como é complicado, são muitos detalhes. Eu costumo dizer ao pessoal, que nunca fez TCO e tem interesse em empreender a investida de lavrá-lo: no procedimento operacional, basta ter cinco perguntas em mente. Estas cinco perguntas, para serem respondidas exigem do policial algumas noções jurídicas:

Vamos imaginar uma ronda num dia de serviço comum, ou então uma daquelas oportunidades que uma senhora ou uma criança vem correndo e ofegante dizendo: acabou de acontecer isso, isso e isso. Para decidir entre o TCO e outros instrumentos administrativos ou jurídicos, você deve primeiramente se perguntar:

1) A situação com a qual estou me deparando é um crime? Ocorrem muitos casos em que você e sua guarnição são chamados a intervir em conflitos ou situações até de alvoroço, mas que na verdade não se constituem crime. Nestes casos, registra-se o atendimento, mas não há produção de peça que aponte a enquadramento do fato real com um tipo penal.

2) O delito está no estado de flagrância? O termo circunstanciado é considerado o registro de uma infração penal de menor potencial, em substituição ao Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD), o que leva-nos a dizer que TCO somente é cabível para momento de flagrância. Uma denúncia de um fato que costuma acontecer ou um crime ocorrido há algum tempo: ontem, hoje de manhã, sendo que o fogo do delito, já se apagou e as marcas da quebra da ordem jurídica já estão esmaecidos não deve resultar na lavratura de TCO. (Leia o Estudo de Apoio sobre o tema)

Como também não há de falar em TCO, na ausência do autor, que se encontra em destino ignorado. Neste caso o que pode ser registrado? Geralmente é registrado um boletim de ocorrência, tendo em vista que haveria necessidade de uma etapa investigatória, a qual pode surgir mediante um inquérito instaurado por portaria a depender da avaliação do delegado de polícia. No caso de não ser um flagrante, mas se tratar de uma infração de menor potencial ofensivo, de posse da cópia do boletim de ocorrência o cidadão-vítima pode apresentara uma representação ou queixa diretamente no próprio Juizado Especial Criminal.

Sobre o tema específico de flagrante, existem alguns pontos que precisam ser discutidos, entre os mais relevantes estão: os tipos de flagrantes, a compreensão da fragilidade jurídica dos flagrantes diversos do flagrante próprio, a questão do termo “logo após” nos casos de perseguição e ainda a da perseguição ininterrupta. (Baixe uma apresentação de slides com os principais tópicos sobre flagrante)

3) O delito trata-se de uma infração de menor potencial ofensivo? Bem, se você tem em mãos a resolução de um crime, em flagrante, não há dúvida que algum procedimento precursor de ação penal será realizado. Contudo, você poderá ficar em dúvida entre o APFD e o TCO. Segundo os parâmetros lançados pela Lei n.º 11.313/06, que alterou o artigo 61 da Lei n.º 9.009/95, cabe lavrar TCO para todas as contravenções penais e os demais crimes com pena culminada em até dois anos:

Art. 1o Os arts. 60 e 61 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:

[…]

“Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.” (NR)

O que nos chama a atenção neste ponto é que não podemos ter em mente todos os detalhes de todas as infrações de menor potencial ofensivo, que ultrapassam uma centena. Por isso precisamos ter em mãos a relação atualizada. (Clique aqui e veja a Relação das Infrações de Menor Potencial Ofensivo) Na mente, o que devemos ter é uma noção de alguns aspectos práticos sobre uma lista reduzida, das infrações mais recorrentes.

Talvez uma lista com quinze ou vinte infrações. Entre as infrações desta lista reduzida, alguns casos específicos precisam ser observados, são os casos que qualificadores podem aumentar a pena para um crime ultrapassando o limite de dois anos, exigindo para ele a lavratura de APDF. Podemos citar: a lesão corporal mesmo sendo leve, mas que teve como envolvidos familiares, que se trata de um caso, ou ainda entre co-habitantes, que levará a outro desfecho. O dano contra uma empresa particular, mas que se trata de uma concessionária pública.

4) É um crime que necessita de representação ou queixa da vítima? Na verdade este questionamento, pode ser feito de outra forma: trata-se de um crime de alçada privada ou pública condicionada? Para responder esta pergunta, o policial precisa saber pelo menos dentro da lista reduzida o tipo de ação penal que cabe para cada infração penal. Quando a lei não expressa, para aquele tipo cabe uma ação penal pública incondicionada.

Portanto é mais fácil para o agente da lei, ter em mente, aqueles que não são de alçada pública incondicionada, lembrando que as contravenções penais são todos de ação pública incondicionada. E que mesmo sendo expresso na lei a necessidade de representação, há delitos que em determinadas circunstâncias passam a ser tuteladas pelo Estado, tornando a ação da polícia e da justiça um mando, independente das manifestações da vítima. (Disponibilizamos aqui acesso a um texto com maiores explicações sobre o tipo de ação)

5) O Autor se comprometeu em comparecer em juízo? Senhores e senhoras, há esta cobertura de quê jurídico em cima do TCO, porque nós estamos acostumados com esse formalismo em relação ao APDF, na verdade nos casos das infrações de menor potencial ofensivo, a Lei 9.099 intentou aproximar o Judiciário da população. Por essa visão, tudo se resolve no Juizado Especial, portanto se não houver condições do autor ser levado de imediato, ele se compromete em comparecer quando chamado e passa a ter direito ao benefício de não ser preso em flagrante por um crime considerado de pequena monta. Então deve ser um ato voluntário e consciente, há quem fale sobre inaplicabilidade do TCO para embriagados. Ao passo que o autor se recusa em assinar o termo de compromisso, ele não está mais coberto pela Lei 9.099 e o procedimento preconizado pelo CPP deve ser aplicado, ou seja o APDF. (Leia um pouco mais sobre a recusa em assinar o TCO)


PM de SP proibida de lavrar TCO

21 de setembro de 2009

Secretário de Segurança Pública de SP revoga resolução que autorizava TCO da PM

O Secretário de Segurança Pública de SP, Antônio Ferreira Pinto, revogou a resolução SSP 339 de 25.09.03 que autorizava a Polícia Militar do Estado de São Paulo a elaborar o Termo Circunstanciado (TC) para registro de ocorrências com infrações penais de menor potencial ofensivo.


Nesta quinta-feira, dia 10, o deputado federal Paes de Lira usou a tribuna da Câmara dos Deputados para manifestar-se contra a decisão do Secretário de Segurança Pública de SP

Veja mais:

  • Matéria do G1
  • Matéria da Folha
  • Texto da resolução
  • Manifesto da Associação dos Oficiais da PMESP
  • Apoio da Associação dos Delegados de PF

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Quando há recusa em assinar o TCO

19 de setembro de 2009

Recusa da testemunha

Como o processo do juizado Especial se rege por celeridade e informalidade então a recusa da testemunha não traz prejuízo ao tco, contudo lembre-se que a testemunha pode se recusar de assinar e de acompanhar, mas não de se identificar. Se você sabe que ela de alguma forma viu ou ouviu os fatos (presenciou) então registre os dados dela independente que assine.

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Recusa do autor

Já o autor é diferente, ele foi pego em flagrante, tem o beneficio da lei 9.009 de não ser preso caso se comprometa em ir ao juizado. Se ele não assina, então se entende que não está se comprometendo em ir ao fórum quando chamada, nesse caso cabe a prisão propriamente dita, condução a delegacia e lavratura de auto de prisão em flagrante delito, como está preescrito no artigo 69 da lei 9.099/95:

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança

Ou seja se ele não assumir o compromisso acontece o contrário: se imporá prisão em flagrante.


Autoridade Policial no contexto da Lei 9.099/95

16 de setembro de 2009

Autoridade Policial

Sobre qual ponto de discussão deveríamos iniciar nossos estudos sobre a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência? Creio que se sabemos que a realidade do processo especial para as infrações de menor potencial ofensivo completaram mais de 13 anos de aplicação, então por que agora estamos falando em nos capacitar para lavrá-lo? Porque o ponto de partida para o estudo do TCO, para aqueles que não o lavravam, ou para aqueles que o faziam por completo, mas não o assinavam é sem dúvida entender a nova interpretação do termo: autoridade policial dada pela concepção do Artigo 69 da Lei n.º 9.099/95.

Art. 69 – A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará Termo Circunstanciado de Ocorrência e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor de fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único – Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

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A lei dos Juizados Especiais cria um ambiente jurídico diferenciado, onde existem princípios norteadores diversos daqueles que rezam pelo rito e forma do velho conhecido processo penal.

Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Com vistas a esses critérios, não se obriga todo ato do processo possuir despacho do magistrado, na verdade a audiência conciliatória inicial nem precisa ser presidida pelo juiz. Se a secretaria do Juizado deve receber até mesmo um requerimento ou queixa oral, para depois consigná-la da forma apropriada.  Por que “empacar” no formalismo do ato exclusivo do bacharel? Exigir rito e competência restrita não iria contrariar o espírito da lei?

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Bacharel, o Fidalgo

Nossa cultura jurídica é um tanto classista e os cargos de relevância do sistema de segurança e justiça são exclusivos aos bacharéis em Direito, uma herança da valorização do fidalgo português com sobrenome oriundo da corte. Quando pensamos na interpretação em sentido ampliado para o termo de autoridade policial, na esfera da Lei 9.099/95, não estamos discutindo a competência das corporações. Há quem coloque nesse embate, o título da luta: Polícia Civil vrs. Militar.

Mas não se trata disso. Estamos falando que do mesmo jeito que a legislação federal diz que ao ocorrer um delegadodepoliciaacidente de trânsito e os veículos ficaram na via, obstruindo o tráfego, o primeiro agente policial deve registrar a cena, seja por fotografia ou por pericial e em seguida desbloquear a via e controlar o trânsito, elaborando um boletim apropriado. Isso tudo por que enquanto o Código de Processo Penal preza pela formalidade e manutenção de um status quo conservador, a nova lei que a sobrepuja vislumbra que no novo ritmo dos grandes centros urbanos, o melhoramento substancial da qualidade técnica dos nossos agentes policiais e o advento de inúmeras novas tecnologias de registro de imagem, não admitem que tudo pare, se gaste tempo e se crie constrangimentos desnecessários  simplesmente para satisfazer o rito clássico.

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Contudo não posso deixar o leitor apenas com uma visão do tema, disponibilizo aqui alguns links de artigos que discutem o assunto:

  • O juiz de direito, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, explana sobre a legalidade do tco lavrado por agente distinto do delegado de polícia: http://jusvi.com/artigos/1134

Introdução ao Curso de TCO

10 de setembro de 2009

O advento da Lei n.º 9.099/95 e as leis subseqüentes que tratam do mesmo tema trouxeram para o país uma nova realidade do rito processual. Uma concepção alemã, de celeridade e de informalidade. Soluções rápidas, alternativas condizentes com o grau de ofensa provocada. O espírito da lei intenta a atuação de uma Justiça plantonista, próxima ao cidadão, pronta para oferecer soluções no momento em que os fatos ocorrem. Contudo por questões estruturais e de cultura institucional, são raros os casos em que isso foi realmente possível.

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Termo Circunstanciado de Ocorrência

No caso da ausência da prontidão judicial, para os crimes considerados menos ofensivos, denominados: infrações de menor potencial ofensivo, a lei prever um compromisso e até um agendamento para que o infrator, detido em estado de flagrância, compareça ao Juizado Especial Criminal em data futura. Como esta alternativa, passa a ser a prática comum, tal situação eleva a importância do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)  lavrado pela autoridade policial, que passa a ser o instrumento pelo qual se pode identificar e convocar os envolvidos, além de reconstruir a cena do fato delituoso.

Ressaltando que se trata de um novo ambiente jurídico, onde se preza pela celeridade, informalidade, oralidade, o TCO é comparado com um boletim de ocorrência um pouco mais elaborado. Não se trata de uma peça recheada de rito e formalidade, diferentemente do Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD). Mas é crucial que o operador de segurança pública seja capaz de identificar corretamente na situação, o cabimento do procedimento especial.

Democratização nas corporações

A lavratura do TCO, para este comentarista e para muitos representantes de classe, trata-se de uma conquista de democratização interna nas corporações policiais. Nesse citado novo ambiente jurídico, o termo autoridade policial, não é mais interpretado restritamente como sendo apenas delegados de polícia civil e federal. Mas todo e qualquer agente policial que primeiro tiver notícia da infração. Ou seja, entende-se por autor competente da lavratura do TCO: o agente,  o escrivão e o inspetor de polícia civil; do soldado ao coronel de polícia militar; o patrulheiro e o inspetor de polícia rodoviária federal.

E ousamos dizer que basta a investidura de polícia do artigo 144 da Constituição para entrar neste rol, o que ainda incluiria os Corpos de Bombeiros Militares. Já no caso dos agentes penitenciários e dos guardas civis municipais é uma conquista que ainda deve ser alcançada nos entraves dos corredores do Congresso Nacional.

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