Variedades (2009 a 2007)

Estudo de Apoio ao TCO: Estado de flagrância

Sendo o Termo Circunstanciado de Ocorrência substitutivo do Auto de Prisão em Flagrante Delito, então a lavratura de ambos apenas ocorre nas situações que se possa constatar o estado de flagrância. Esta questão se torna de relevante importância, quando se sabe dos resultados jurídicos inerentes ao TCO. A restrição de liberdade pode ocorrer como sentença… Continuar lendo Estudo de Apoio ao TCO: Estado de flagrância

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Variedades (2009 a 2007)

Estudos de apoio ao TCO: Tipos de Ação Penal

Ação Penal Pública e privada O legislador, ao instituir os crimes em nossa legislação, tomou por base a importância ou o valor do bem jurídico ofendido, para definir sobre a ação penal. Quando o titular do direito de ação é o Estado, diz ser a Acão Penal Pública. Caso o bem jurídico ofendido seja de… Continuar lendo Estudos de apoio ao TCO: Tipos de Ação Penal

Variedades (2009 a 2007)

Cinco perguntas que devo ter em mente para lavrar TCO

Para decidir entre o TCO e outros instrumentos administrativos ou jurídicos, você deve primeiramente se fazer 5 perguntas Detivemos-nos um pouco na discussão sobre a competência de lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), contudo já é hora de partimos para os conhecimentos necessários para compreender melhor os procedimentos que antecedem a transação penal nos… Continuar lendo Cinco perguntas que devo ter em mente para lavrar TCO

Variedades (2009 a 2007)

PM de SP proibida de lavrar TCO

Secretário de Segurança Pública de SP revoga resolução que autorizava TCO da PM O Secretário de Segurança Pública de SP, Antônio Ferreira Pinto, revogou a resolução SSP 339 de 25.09.03 que autorizava a Polícia Militar do Estado de São Paulo a elaborar o Termo Circunstanciado (TC) para registro de ocorrências com infrações penais de menor… Continuar lendo PM de SP proibida de lavrar TCO

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Quando há recusa em assinar o TCO

Recusa da testemunha Como o processo do juizado Especial se rege por celeridade e informalidade então a recusa da testemunha não traz prejuízo ao tco, contudo lembre-se que a testemunha pode se recusar de assinar e de acompanhar, mas não de se identificar. Se você sabe que ela de alguma forma viu ou ouviu os… Continuar lendo Quando há recusa em assinar o TCO