Variedades (2009 a 2007)

A Corregedoria me chamou, e agora (“fudeu?”)

Problemas disciplinares frutos de uma abordagem policial

Continuando a série sobre Abordagem Policial, vamos falar sobre o pós-abordagem. Aquela inconveniente situação, que somente ocorre de dois dias a quinze dias depois: uma notificação dizendo que você foi acusado de cometer abusos na revista. Pois é, camarada. Aquele seu desafeto na polícia quando procurado pelo cidadão civil vai logo apontar: vá denunciar na Corregedoria.
Mas para prosseguir a leitura precisamos diferenciar as situações, do que vamos propor como saídas de defesa serve para aqueles que fizeram o que manda os manuais e mesmo assim o pretenso ofendido, como costumamos chamar o cidadão civil denunciante, se sentiu constrangido. Para esses casos de mal comportamento do próprio abordado, quando ele mesmo é o causador das dificuldades na atuação policial é que disponibilizamos uma sugestão de doutrina e jurisprudência.
Para os casos em que o problema foi causado por excessos do policial, que apesar de saber de seu limite legal o transpôs, nossas recomendações são de procurar um bom advogado e na próxima vez se acalme, lembre-se que nem todo abordado é bandido, de que disparo para cima é besteira. Lembre-se ainda que pesquisas comprovam a eficiência de uma ação vigorosa, porém com uma verbalização firme-amenizadora. Entendeu? Agir com vigor, e de forma firme, dizendo: Bom dia, polícia militar, queiram todos cooperar… A Polícia Militar agradece… É para sua própria segurança.
Segue um texto de uma defesa mostrando o respaldo legal da abordagem policial, explicando que problemas podem ser causados pelo próprio abordado, que a abordagem é um mal aceitável em prol da segurança da sociedade, que não haveria cabimento da revista preventiva necessitar de mandado judicial, de que um empurrão nada mais é do que um golpe de contato (Krav Maga), que a finalidade da sindicância não é punir, mas oferecer oportunidade de defesa ao acusado. Leiam é muito interessante e útil:

ILUSTRÍSSIMO SENHOR

OFICIAL SINDICANTE

CAPITÃO de polícia militar
Fulano da silva

“A justiça, cega para um dos dois lados,
já não é justiça.
Cumpre que enxergue por igual
à direita e à esquerda.”
Rui Barbosa

Memorial de DEFESA

Em atenção ao expediente notificatório expedido por Vossa Senhoria, no qual compele o segundo tenente de polícia militar BELTRANO DOS SANTOS, matriculado como servidor público estadual, sob numeração XXXXX, lotado no décimo oitavo batalhão de polícia militar, sediado em Santana do Paramanema, natural de Maceió/AL, onde reside a Rua José Carvalho, 00 – Bairro Centro, filho de pai e mãe, sendo solteiro; a se defender das acusações formuladas pelo Bel. Advogado, membro da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, sob o n.º 0000, em nome do Sr. Pretenso Ofendido, através de representação recebida pela Corregedoria Geral, a qual por força da Portaria n.º 000–Sind.-CG/Corregedoria, de 00 de janeiro de 2000, publicada no BGO n.º 000, de 00 de janeiro de 2008, mandou instaurar o presente processo administrativo disciplinar, sobre o qual passo a discorrer, para ao fim requerer, como se segue:

Dos fatos

O Tenente Beltrano encontrava-se de serviço de Supervisor de Dia, na área do 18º BPM, no dia 19 de janeiro de 2008, no lugar do Asp. Of. PM Alguém Carvalho, mediante permuta autorizada pelo Comando da Unidade. Sendo a noite de festejos em honra a São Sebastião, para muitas localidades da região havia espectativa de aglomeração de grande público. Dentre tais localidades, o Povoado Fazenda Sem Nome em Cidade Perdida possui a maior festa. Para qual havia um efetivo extra escalado, comandado pelo 1º Sgt PM Carlos Zeferino.

Para atender as necessidades de supervisão do policiamento, o Tenente Beltrano decidiu seguir até o Povoado de Fazenda Sem Nome, acompanhado da guarnição do Pelotão de Operações Especiais, que naquele dia era composto pelo 2º Sargento Ciclano, Cabo Luiz Almeida da Silva e Soldado Durval Costa Dias Neto. Seguindo pela AL-130, continuando o trajeto pela rodovia asfaltada até o acesso principal de Fazenda Sem Nome, onde se seguiu uma razoável distância por via vicinal, a guarnição do Pelopes chegou ao Povoado Fazenda Sem Nome, que estava bastante movimentado por intenso fluxo de pedestres e veículos, além de ter boa parte da área central tomada por barracas, mesas e cadeiras. Como de costume, o Supervisor (continua o relato dos fatos)

Das alegações de defesa

A abordagem policial é sempre considerada um momento crítico, tanto para policiais como para a pessoa abordada. O policial nunca sabe exatamente o que ele irá encontrar. O abordado, pelas inúmeras histórias de tragédias, teme pela sua vida. Afinal de contas nenhum cidadão quer estar diante do cano de uma arma de fogo, como nenhum policial quer ter sua vida ceifada por um cidadão, que aproveitou da distração policial. Mas, infelizmente, ninguém traz escrito na sua testa que é uma pessoa de bem, que não representa nenhum risco para a segurança do policial. Quando o policial dá ordens, ele tem em mente esse objetivo, que se resume na minimização de todas as possibilidades de risco.

Em toda abordagem policial, o principal aspecto, para todos, é a compreensão, o equilíbrio e muito bom senso. A polícia precisa entender que a sua missão é proteger vidas e não colocar temor em ninguém, ao passo que o cidadão precisa saber agir corretamente, e não reagir bruscamente por qualquer motivo na hora da abordagem. Até por que, há respaldo legal para a execução de tal procedimento pelo Códex Processual Penal Brasileiro:

Código de Processo Penal

Art. 240 – A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1º – Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

a) prender criminosos;

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados

ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou

destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder,

quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à

elucidação do fato;

g) apreender pessoas vítimas de crimes;

h) colher qualquer elemento de convicção.

§ 2º – Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

(Grifo nosso)

Consoante o acima exposto resta clara a possibilidade auferida pelo legislador infraconstitucional aos que detém o dever de garantir a segurança pública, de proceder à busca e apreensão, obviamente, dentro dos parâmetros legais. Sobre o tema vejamos as palavras do ilustre doutrinador Nucci:

25.Busca pessoal e dispensa de mandado judicial: não teria mesmo cabimento exigir, para a realização de uma busca pessoal, ordem judicial, visto que a urgência que a situação requer não comporta esse tipo de providência. Se uma pessoa suspeita de trazer consigo a arma utilizada para a prática de um crime está passando diante de um policial, seria impossível que ele conseguisse, a tempo, um mandado para efetivar a diligência e a revista. Logo, dispensa-se o mandado, embora deva o agente da autoridade ter a máxima cautela para não realizar atos invasivos e impróprios, escolhendo aleatoriamente pessoas para a busca, que é sempre ato humilhante e constrangedor.

26.Abrangência da busca pessoal: envolve roupas, o veículo (como já sustentado acima), os pertences móveis que esteja carregando (bolsas, mochilas, carteiras etc.), bem como o próprio corpo (…). (NUCCI, Guilherme de Souza, Notas 25 e 26 ao §2º do artigo 240, Código Processo Penal Comentado, Ed. Revista dos Tribunais.). (Grifos nossos).

O advogado Vanderley Muniz, que atua na comarca de Americana/SP, criticando a discricionariedade policial nas abordagens, acaba por nos explicar, para não citarmos conceitos de mestres policiais, quando há fundada suspeita para a execução da busca pessoal: “Ela somente é autorizada mediante determinadas circunstâncias, como, por exemplo, o local onde o sujeito se encontra com alto nível de criminalidade, o horário, sua reação ao avistar a viatura policial (susto, medo, tentativa de evasão, etc.), ou em caso de flagrante delito.” Parece-nos que dessa vez um militante pelos direitos individuais, revela quando esses são sobressaltados, legitimamente pelos agentes do Estado.

Quando a lei não especifica o que viria a ser fundada suspeita, ela abre ao agente policial, um leque de subjetividade, que não pode transpor o limites da legalidade e do bom senso, oporuno nos é citar a lição do professor e oficial de polícia Adilson Luís Franco Nassaro:

A caracterização ou não da segunda circunstância eximente de mandado judicial, a fundada suspeita, resulta da particular análise do responsável pela busca pessoal, ao contrário das outras circunstâncias, que já são claramente definidas. No caso da busca pessoal preventiva, motivada pela fundada suspeita, sua realização baseia-se na experiência profissional, no exercício do poder discricionário, por uma capacidade de percepção diferenciada adquirida durante o desenvolvimento constante da atividade policial, que possibilita a identificação de condutas suspeitas e situações que justificam a abordagem e a revista, mediante avaliação de probabilidade de prática ou iminência de prática delituosa

O sociólogo e especialista na área de segurança pública, Kaesk Assis de Almeida, expõe em seu artigo: A análise sócio-discricionária de práticas policiais em abordagens para fins de busca pessoal, pontos que convém serem destacados sobre o tema em questão:

Esse “tecido” de atores sociais é tido como uma característica das sociedades modernas, segundo a qual as liberdades individuais têm predomínios típicos de solidariedade orgânica onde consenso se materializa para a execução de funções próprias previamente delimitadas – célebre concepção Durkheimiana que explica o fenômeno da diferenciação social . Se o Estado intervém na liberdade individual através de um poder coercitivo é uma conseqüência e manifestação do direito de regular e ordenar a conduta de indivíduos já diferenciados, embora se abomine qualquer violação de direitos humanos.(…)

A simples abordagem policial com a finalidade de executar buscas em pessoas suspeitas demonstra uma relação conflituosa, na medida em que o cidadão sentir-se-á incomodado mesmo entendendo a necessidade da ação. Essa percepção tem na análise o método do conflito estrutural, ou estruturalismo histórico ou dinâmico (Lefebvre, 1968), no qual a sociedade ocidental é concebida pelas diferentes classes sociais no processo de concorrência por posições, aliás, essa concepção de estrutura que beneficia alguns grupos à custa de outros é oriunda do marxismo dialético.

Tal situação elencada por KAESK pode ser bem ilustrada quando uma das testemunhas diz, que ele como cidadão comum, do povo, não poderia interromper a ação policial, mas o pretenso ofendido, por ser pessoa pública, um político da região, esse sim, poderia interromper a revista ao bar.

Essa visão construída sob um alicerce de estratificação social, parece inconveniente, e até ofensiva no cenário jurídico de tutela de bens e direitos, porém é inegável afirmar, que o legislador não pode pensar em usar as leis para manipular, exigindo da sociedade uma prática de convívio diferente, pré-moldada. Na verdade, as leis são a consumação das práticas que se consubstanciam em fatos sociais. E sobre isso KAESK ainda cita Weber e Durkheim:

Sob a ótica weberiana, o monopólio legítimo da força pública é a característica principal na formação do Estado Moderno, o qual utiliza-se da autoridade policial para manter a lei e a ordem. Dessa forma, o sistema somente:

(…) será considerado lei ser for externamente garantido pela probabilidade de que um comportamento não costumeiro será tratado com sanções físicas ou psíquicas, com a finalidade de tornar a conformidade obrigatória ou de punir a desobediência, sendo ministradas por um grupo de homens providos de autoridade especial para este propósito (…). (Weber, 2005, 57).

A discricionariedade dos integrantes do sistema de segurança pública está legitimada pelas relações sociais casuísticas das múltiplas formas de poder e, por isso condicionada a processo quase mecânico eivado de visão estereotipada que a estrutura social costuma cobrar. Soma-se a isso o fato de ser também o policial membro de uma coletividade, portanto, como afirma Durkheim (1985) em As Regras do Método Sociológico, o indivíduo recebera antes pela via da educação uma realidade objetiva, cuja afirmação é a de que:

Esses tipos de conduta ou de pensamento não são apenas exteriores ao indivíduo, são também dotados de um poder imperativo e coercitivo, em virtude do qual se lhe impõe, quer queira quer não. Não há dúvida de que esta coerção não se faz sentir, ou é muito pouco sentida quando com ela me conformo de bom grado, pois então torna-se inútil. Mas não deixa de constituir caráter intrínseco de tais fatos, e a prova é que se afirma desde que tento resistir. (p.2).

É sobre os pontos abordados pelos clássicos sociólogos da civilização ocidental, que inserimos comentário, propício sobre a consubstacialização do crime de Resistência. Vejamos o tipo penal simples e seco:

Resistência

Art. 329 – Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.

Parágrafo 10 Se o ato, em razão da resistência, não se executa.

Pena – reclusão de I (um) a 3 (três) anos

Parágrafo 20 As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Como já demonstrado, o ato de realizar a busca pessoal tem amparo legal, o que torna a oposição deflagrada pelo pretenso ofendido uma clara obstrução do trabalho de agente público competente. As decisões em grau de recurso dos tribunais criam um conjunto de critérios que contextualizam melhor o tipo penal da Resitência, citemos eles em sete pontos:

1)Tutela-se com o dispositivo o princípio da autoridade e o prestígio da função pública. 2) Pratica o delito qualquer pessoa que se apanha em execução de ato legal, mesmo que esteja sendo executado contra terceira pessoa. Comete o delito, por exemplo, quem intervém, mediante violência ou ameaça, na atuação de policiais, que estão prendendo pessoa que acabou de cometer um delito (JTACrSP 26/263). Também há o delito se for direcionado contra pessoa que está auxiliando o agente público na execução do ato (JT ACRIM 74/385). 3) A oposição à execução do agente deve ser feita com violência ou grave ameaça ( RT 525/353). A violência aqui é física. A ameaça pode ser real (ex: apontar uma arma de fogo) ou verbal. 4) A execução do ato por parte do agente tem que ser legítima para configurar-se a resistência, caso contrário não há o delito (RT 5 I 9/363). 5) A pessoa que comete o delito deve ter consciência de que está se opondo a ato legal do funcionário, ou seja, só se configura na modalidade dolosa. 6) Se o ato em razão da resistência não se executa o crime deixa de pertencer aos de menor potencial ofensivo, pois a pena alcança 3 (três) anos. 7) O crime de resistência é punido sem prejuízo das penas referente às lesões que poderão ser leves, graves ou gravíssimas, conforme prevê o art. 129 do CP.

As anotações sobre as garantias aos Direitos Humanos do Comitê Internacional da Cruz Vermelha são adotadas como doutrina mais acertada sobre os limites do aparato policial e seu modus operandi na intervenção de relações interpessoais, e sobre o elencado, o tratados do referido comitê nos trazem:

O policial sempre deve identificar ou criar uma área de segurança para onde deve trazer o cidadão em atitude suspeita ou infrator, e jamais entrar num local controlado pelo infrator ou que não tenha sido considerado “limpo” pela polícia. (…) Ao usar uma arma de fogo, o infrator considera apenas seus próprios interesses, enquanto o policial deve considerar seu uso em relação a três grupos de pessoas, na seguinte ordem de importância: 1º O público; 2º O policial e 3º O Infrator.

Apesar do direito à vida ser igual para todos e não haver distinção entre o valor de cada vida, independente de sua condição social, econômica ou legal, durante a abordagem policial o policial precisa ter em mente que a integridade física dos cidadãos que se encontram no local é mais importante que a sua, por isso todas as cautelas e técnicas devem ser adotadas para a sua preservação.

O policial desenvolve uma profissão de risco, inclusive da sua própria vida. (…) a Polícia deve avaliar a situação e assumir riscos, se necessário, a fim de salvaguardar a comunidade. Não se justifica, porém, que o policial assuma riscos para com sua vida, para reduzir os riscos para o infrator. A vida e a integridade do policial é valiosa e não pode ser desprezada diante de um agressor da sociedade.

A salvaguarda do público exige dos policiais, que portam armas de fogo, competência ao usá-las, mas não é só isso. É preciso que o policial use métodos seguros para atingir o fim desejado, com o menor risco possível e que, preferencialmente e se a situação permitir, não incluam disparos de arma de fogo.

As citações são pertinentes para se comentar sobre o que o Bar de Zé Homem se tornou naquele momento da ação policial: em uma área de segurança, onde se espera, que os agentes tenham pleno domínio dos acontecimentos. Para isso não podem permitir o acesso dos que estão de fora, nem a saída daqueles que ainda não foram revistados. Dentro dessa área, ponto crítico da atuação, na abordagem, o domínio de voz, é do agente que comanda a ação. Sons mecânicos devem ser desligados, conversas concomitantes não devem ser permitidas, as mãos de todos devem está sob vigilância dos agentes policias e os abordados não devem intentar retirar nada, nem dos bolsos, nem da cintura. Dos manuais de polícia, sobre o tema específico de abordagem, ainda encontramos algumas orientações para aqueles que são abordados:

1. Obedeça as ordens da polícia, sem questionamento iniciais;

2. Responda claramente às perguntas feitas pela polícia;

3. Procure olhar o tempo todo para o policial que estiver dando as ordens;

4. Em hipótese nenhuma realize movimentos bruscos;

5. Se estiver armado, com as mãos para cima, diga claramente ao policial onde se encontra a sua arma;

6. Procure deixar as mãos o tempo todo bem visível à polícia;

7. Permaneça na posição determinada pelo policial, até que ele permita o seu relaxamento;

8. Não dirija a palavra para o policial, a não ser quando perguntado.

São atitudes já esperadas dos abordados, percebe-se muito a revelia a esses pontos, quando se trata de entorpecidos pelo álcool ou outra droga ingerida e por aqueles que não reconhecem na polícia, a investidura pata tal mister, normalmente se tratam de pessoas com uma inserção social diferenciada, que por um motivo ou outro, se acham acima da lei. Resquícios de um passado de “coronelismo” colonial, reflexo de uma distribuição de poder ainda aristocrática.

Mas os cuidados tomados pela guarnição, não são atentatórios aos direitos individuais, são antes de tudo, garantias de que o representante do Estado, autorizado a usar da força necessária, quando cabível, não se exponha, como primeira vítima de um ato atentatório, como segue nos ensinado o professor KAESK:

Os manuais de doutrina policial são unânimes e enfáticos na questão da segurança do próprio policial, uma vez que a abordagem de suspeitos traz riscos imprevisíveis quanto à origem e à natureza. Nesse sentido, faz-se necessário agir com o chamado fator três “S” – surpresa, segurança e superioridade humana –, embora um número maior de agentes não corresponda, necessariamente, a sensação de garantia adicional que um oferece ao outro. Considere-se, ainda, que: “Ninguém pode ser considerado fraco ou sem perigo (…). Estando pelo menos em dupla, enquanto um opera o outro se manterá alerta, mesmo que se trate de abordagem a pessoa aparentemente inofensiva”. TÉCNICAS mais usuais de abordagem da PM. [s.l.: s.n.]: [s.d.], p.41.

Por fim, o atributo da discricionariedade na função policial não pode ser interpretado como medida arbitrária, embora tenha caráter subjetivo. A doutrina do ato de abordagem de indivíduos que aparentam comportamento suspeito é sistematizada pelas condicionantes sociais e jurídicas, presumindo-se legítima a finalidade da busca pessoal na prevenção de ilícitos. Agir proativamente é o mister da polícia ostensiva.

Sobre proatividade, é importante esclarecer, que apenas ao pretenso ofendido e seu representante, parece conveniente que a guarnição responsável pelo policiamento de uma Festa das proporções que tem a de São Sebastião em Fazenda Sem Nome, permaneçam passivamente observando a população, talvez encostados na viatura de braços cruzados. E dessa forma, possa por exemplo o aqui pretenso ofendido, cometer grave vício social, que não deixa de poder ser julgado ilícito, como o é a de distribuição de agrados e pequenas vantagens pecuniárias em prol da valorização de um nome, pré-candidato a cargo eletivo.

Mas se abstendo do fato “politiqueiro”, que não se deixe de dizer, causou um principio de tumulto nas proximidades do Bar de Zé Homem, onde estavam sendo distribuídas doses de bebidas alcoólicas por aquele que já se dizia candidato a Prefeito de Cidade Perdida. Abstendo-se, então disso, há outras práticas ilícitas, de comum ciência ocorrer numa festa desse porte. E para prevenir, em atitude proativa, atitude tão almejada nas cadeiras de formação dos agentes públicos de segurança, foi que a guarnição, aqui erroneamente posta na situação de transgressores, foi à procura de irromper a prática infracional, como por exemplo, o furto de veículos na área mais afastada do evento, o coibir a prática de direção perigosa nos lugares mais ermos, como retirar de circulação armas não registradas ou com aqueles sem autorização para portá-las.

Por isso foram feitas as abordagens nos acessos do povoado, por isso foram iniciadas buscas entre os freqüentadores dos bares. E não se poderia esperar o contrário, de um grupo de Patrulhamento Tático, não se poderia pensar diferente para aquela guarnição, sobre qual recaí as expectativas de solucionar os problemas mais difíceis, justamente aquela guarnição de quem até mesmo o efetivo local da polícia, espera que crie um ambiente de coerção preventivo, a fim de evitar ocorrências de maior vulto.

Mas logicamente, para aqueles que se utilizam de práticas viciadas de “política de curral”, a presença de uma guarnição, que conseguiria detectar um crime eleitoral em andamento, ou talvez o porte ilegal de arma de um daqueles que estavam ali para prover segurança aos homens de relevância social, ou a condução de veículos não regularizada por um de seus apadrinhados, – a presença de uma guarnição – capaz disso é para esses inconveniente em demasia.

Não há de se pensar em solicitar de outra autoridade, permissão para fazer o que polícia tem obrigação de executar. Como já foi citado Nucci, seria considerado um agente estatal inútil, se o policial precisasse de autorização judicial, para cada abordagem executada.

Sobre o fator de discricionariedade citamos GUIDO ZANOBINI, HELLY LOPES MEIRELLES e TOSCHIO MUKAI, respectivamente:

As medidas tomadas pela polícia são de ofício, pois independem de autorização superior e visam, em qualquer hipótese, restabelecer a ordem pública, sendo utilizadas, sempre, ações de contenção. (GUIDO ZANOBINI)

Poder de Polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz de toda a administração. O Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional. (HELLY LOPES MEIRELLES)

Poder de polícia é uma faculdade, inerente à Administração Pública, que esta detém, para disciplinar e restringir as atividades, o uso e gozo de bens e de direitos, bem assim as liberdades dos administrados, em benefício da coletividade (TOSCHIO MUKAI)

Destoante e incompreensível é exigir de uma equipe policial treinada como time tático, assim como é definido a missão do Pelotão de Operações Especiais, uma atitude passiva, tal qual foi referida, em relação a outra guarnição no local dos fatos. Estes homens recebem um treinamento diferenciado, enérgico e insivo no combate à criminalidade e na atuação pronto-preventiva.

Uma das testemunhas, o Sr. Moisés, proprietário do bar, afirma já ter sido sujeito passivo de uma revista a bar, em outra localidade. Ele ainda traz para os autos, que o procedimento executado na oportunidade passada fora semelhante ao aplicado pelos agentes policiais no caso em questão. Vindo até mesmo a considerar tal atuação do órgão policial como benéfica à seguridade da comunidade.

Referente ao movimento chamado pela mesma testemunha, de “empurrão”, ressaltamos a resposta dada pela mesma, sobre a intensidade, que não se caracterizaria como uma agressão intencional, mas uma defesa instintiva, produzida mediante a absorção de técnicas aprimoradas de contato direto. De intensidade média, é plenamente compatível com o tipo de treinamento ao qual foram submetidos os referidos agentes policiais. Entre aqueles agentes policiais, que tem se atualizado sobre técnicas de contato físico defensivo e abordagem a pessoas, é notório o uso do movimento de toque enérgico na altura do tórax, para afastar quem quer que seja, que venha abruptamente em direção a área de ação policial. Tal movimento é diretamente influenciado pelas técnicas da Arte Marcial Israelense, o Krav Maga, difundido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, a qual exigi sua inserção nos currículos de formação de agentes de segurança pública.

Sobre tal arte marcial podemos ler, a partir de pesquisa digital os seguintes pontos:

Krav Magá ou Krav Maga (em hebraico קרב מגע: “combate próximo”) é um sistema de defesa pessoal baseado na simplicidade e eficácia. Krav Magá não é considerado um desporto, uma vez que não tem uma vertente competitiva pois não existem regras que limitem esta Arte Marcial. Todos os golpes são permitidos e treinados por forma a ultrapassar todo e qualquer tipo de situação de violência do modo mais rápido e eficaz possível. (…) O objetivo é ultrapassar rápidamente a situação. O treino enfatiza a prática na realidade em situações possíveis de ocorrerem nos dias atuais. É colocada muita atenção em fatores como a resistência, a velocidade explosiva e a concentração.

É comum desenvolver treinos com vários fatores externos propícios a causar distrações, para que o aluno se abstraia de tudo o que é irrelevante e se concentre na ameaça. (…) As técnicas desenvolvidas seguem os seguintes prícipios: ser o mais rápido, manter o peso na área de contato com o alvo, atingir os pontos críticos do corpo, evitar ser atingido, usar objetos ou ferramentas que estão por perto, alternar de defesa para ataque rapidamente, usar os reflexos naturais do corpo, neutralizar o alvo, ser objetivo (Fonte: Wikipédia.org)

Abordando o conteúdo da Disciplina Uso da Força, a Matriz Curricular em Movimento Diretrizes Pedagógicas e Malha Curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça revela-nos as habilidades necessárias do agente policial para o uso da força apropriado:

Uso da força (Presença do profissional da área de segurança pública; Verbalização; Técnicas de Submissão; Controles de Contato ou Controle de mãos livres; Táticas Defensivas não letais e Tiro Policial Defensivo) Domínio do processo de tomada de decisão (observação, reflexão, decisão, etc) (Pág. 109)

Da mesma Secretaria, são difundidas doutrinas sobre as mais variadas áreas temáticas sobre a ação policial. Em consenso, com os diversos Estabelecimentos de Ensino da área, em destaque as Academias de Polícia, o policial de linha de frente, que precisa decidir, ali, com rapidez e como legitimidade é ensinado a ponderar um triângulo de condições: Legalidade, Necessidade e Proporcionalidade.

O que já se tenha visto, da lei, pretende-se afirmar como os fatores que enquadraram a atitude policial como legal, no tocante a execução da abordagem. Mas se o agente encontra resistência, o uso da força estará legitimado através de dispositivos como o que segue do CPP:

Art. 284 – Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de RESISTÊNCIA ou de tentativa de fuga do preso.

Como se pode ver é justamente a necessidade que torna a ação de uso da força legítima. Como atitude em reposta à resistência em ser revistado, confirmada em depoimentos, o Tenente Beltrano usou de seus técnicas de contato defensivo, proporcionais a resistência sofrida. Numa situação trivial de abordagem, aquele que se nega se ser revistado, passa a ser um elemento de maior suspeita.

Não tomar atitude enérgica, para com esse que não atende a ordem legal, causaria uma ruptura do estado de predominância do poder estatal, vindo a preceptar um distúrbio civil. Como foi o fato e assim ocorreu. A resistência do Sr. Pretenso Ofendido foi tamanha, que fez ele e um dos agentes policiais caírem no chão. O referido agente, o Sgt Ciclano veio a se ferir no episódio, como demonstra fotografia em anexo.

Dos meios e recursos de ampla defesa

Sabendo ser de conhecimento de Vossa Senhoria, referências básicas a Constituição, porém crendo, nunca ser em demasia o foco nos princípios fundamentais que regem nosso arcabouço jurídico, citamos o inciso LV, do Art. 5º da CF88:

“(…)

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

(…)”

Citando ainda o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas:

“Art. 78 – Ninguém será punido sem que lhe seja assegurado o direito de defesa, sob pena de nulidade do ato administrativo.

Art. 79 – A autoridade, a quem o documento disciplinar é dirigido, quando não instaurar sindicância em torno do assunto, providenciará para que o policial tido como transgressor seja notificado do teor do mesmo para, no prazo máximo de três dias úteis, apresentar defesa por escrito, podendo arrolar até três testemunhas e fazer juntada das demais provas que lhe convier, pertinentes ao feito.”(Grifo nosso).

Conforme ensina Romeu Felipe Bacellar Filho:

“O princípio da ampla defesa, aplicado ao processo administrativo disciplinar, é compreendido de forma conjugada com o princípio do contraditório, desdobrando-se:

i) no estabelecimento da oportunidade da defesa, que deve ser prévia a toda decisão capaz de influir no convencimento do julgador;

ii) na exigência de defesa técnica;

iii) no direito à instrução probatória que, se de um lado impõe à Administração a obrigatoriedade de provar suas alegações, de outro, assegura ao servidor a possibilidade de produção probatória compatível;

iv) na previsão de recursos administrativos, garantindo o duplo grau de exame no processo”.

Tendo em vista a necessidade de um regular processo administrativo, em que serão assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, o instituto denominado verdade sabida é inconstitucional. A verdade sabida, meio de apuração de faltas e aplicação de penalidades, previsto em determinados estatutos dos servidores públicos, consiste na mera verificação direta e pessoal do cometimento de uma infração administrativa pela autoridade que detém competência para aplicar a sanção e a imediata imposição da respectiva pena. Não existindo ampla defesa e contraditório, qualquer penalidade estabelecida é considerada nula.

Conclusão

Por fim vemos que a guarnição executou no Povoado Fazenda Sem Nome, ação policial, a qual dela era esperado. Amparado pela legislação pertinente usou da força necessária na intensidade compatível, compelindo o elemento que não somente desobedecia ordem legal, como resistia fisicamente, ao ponto de provocar uma queda, como também proferia sentenças de cunho intimidatório.

O que ocorre em Cidade Perdida é um cenário impregnado de conflitos políticos, que prometem criar turbilhões nas Eleições 2008, cenário esse, em que estão inseridos vários policiais militares, de oficiais a praças, filhos da terra. O pretenso ofendido e seu representante, atribuem aos aqui defendidos, atos de direção política, na verdade cometidos, por outros rivais seus, inclusive policiais, na divulgação do pós-fatos. Em depoimentos, o povo de Cidade Perdida não é capaz de demonstrar ligação entre os componentes da guarnição e esses tais que são ativos no contexto político local. Isso porque não possuem, mesmo nenhuma ligação e de forma alguma focaram a ação na comitiva do Sr. Pretenso Ofendido.

Na verdade, foi o Sr. Pretenso Ofendido que ao distribuir bebidas gratuitamente, provocou um inicio de tumulto na frente do bar, que por ser o primeiro do trajeto da guarnição, foi escolhido para se fazer uma revista. Descartando assim a falsa afirmação de ocorrência de motivação política.

Como já exposto, nenhuma atitude partida da guarnição foi agressão deliberada, mas o uso sensato da força, em conformidade com as técnicas de contato direto defensivo ensinadas a eles em cursos de formação e aperfeiçoamento.

Ao acusar o comandante daquela guarnição, o pretenso ofendido, se referencia a fotografia tirada de sua pessoa ao ser preso. Ora porque há de falar nisso ainda? As fotos foram apagadas, foram feitas no intuito de provar que ele não possuía lesões, como o mesmo lote de fotos, não apagados, provam que já o Sgt Ciclano sofreu lesões decorrentes da resistência do Sr. Pretenso Ofendido. Em relação as gravuras distribuídas pelos rivais políticos, o próprios Sr. Pretenso Ofendido declara que não se tratam da mesma foto daquela noite, sendo na verdade, uma grosseira montagem.

Não se deve considerar eficiente um processo disciplinar apenas por ter sido aplicada uma penalidade. A punição não é o objetivo final e necessário do processo administrativo. A finalidade desse instrumento consiste em permitir a apresentação de resposta pelo acusado a qualquer denúncia efetuada dentro da Administração Pública, esclarecimentos de fatos e eventual aplicação de penalidade, uma vez verificada a responsabilidade administrativa de algum agente.

Arquivar-se-á o processo sempre que o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar. Neste caso, serviu a sindicância apenas para realizar levantamento preliminar de dados, visando a determinar as circunstâncias. Concluindo-se pela inocorrência de irregularidade, o arquivamento é a medida mais consentânea com o que restou apurado.

Mediante o exposto, requeiro de Vossa Senhoria:

Desqualificar o Soldado Durval Costa Dias Neto o Cabo Luiz Almeida da Silva como Sindicados, ignorar todas as referências a eles como tais, acarretando sérios riscos à conformidade procedimental caso tal situação não seja contemplada;

Fazer juntada da fotografia que prova a lesão sofrida por um dos Sindicado: o Sargento Ciclano e

Arquivar a presente sindicância, certo de que assim o fazendo, manifestar-se-á a luz de plena justiça.

Mui respeitosamente, apresento-vos este memorial, o qual, para validá-lo, ao fim, endosso.

Santana do Paramanema – AL, em 00 de julho de 2008.

Wagner Soares de Lima – 1º Ten PM

Mat. 000000

Defensor

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3 comentários em “A Corregedoria me chamou, e agora (“fudeu?”)”

  1. Muito bem elaborada a peça de defesa não obstante seja um tanto longa e os julgadores, por vezes, não perdem o precioso tempo na leitura.

    Sugiro, com toda a humildade, uma peça mais sucinta, direta e objetiva.

    Agradeço, embora não me tenham visto com bons olhos (rsrsrs), a citação de meu nome e de parte de meu comentário em forum jurídico.

    Esclareço que não sou contra a revista pessoal, aliás admito-a como forma de prevenção à violência cuja a qual é abundante na sociedade, desde que ela seja feita dentro da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade.

    Não são todos, ao contrário são poucos, mas há truculência por parte de alguns integrantes das forças policiais na realização de seu mister.

    O policial deve, sempre, atuar como se estivesse diante de um amigo-cidadão que o releva, respeita e obedece. O amigo-cidadão (o cidadão de bem) quando se rebela é porque alguma truculência, alguma ilegalidade, algum constrangimento foi-lhe imposto.

    Deixo consignado que já defendi policiais militares em sindicâncias, inclusive oficiais e disso tenho o meu orgulho: nenhum dos que defendi foi penalizado!!!

    Elaborei, a pouco tempo, uma tese, por cordialidade, para um Capitão PM, fi-lo por solicitação em meu email já que ele é de Roraima e eu de São Paulo.

    Coloco-me à disposição para eventualidades, para tanto utilizem-se de meu email.

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