Como proceder TCO para autor menor de idade?

4 de outubro de 2009

Não se procede. Para poder dizer que alguém cometeu infração de menor potencial ofensivo é necessário que ela estivesse apta a cometer o crime, ao qual caberia o auto de prisão em flagrante delito. Ora, o menor de dezoito anos não comete crime, mas ato infracional.

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É bem verdade que o ato por ele cometido, pode está tipificado em lei, contudo ele é considerado inimputável, o que venha acarretar de sua conduta infratora, não estará na esfera penal, mas sob normas da legislação especial, tudo segundo o artigo 228 da Cosntituição Federal. Por isso a Lei 9.099/95 e o que ela disciplina sobre conduta dos agentes da lei referente ao momento pré-processual penal não incidirá nos menores de dezoito anos.

Sempre é válido lembrar a divisão etária entre os menores de idade: criança e adolescente.

Criança, menor de doze anos. Ela comete ato infracional, mas não cabe nenhum tipo de detenção. No artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente estão listadas as medidas cabíveis à criança infratora. Entre as medidas previstas estão: I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II – orientação, apoio e acompanhamento temporários; III – matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV – inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII – abrigo em entidade; VIII – colocação em família substituta. Essas medidas também podem ser aplicadas quando elas forem vítimas de abuso ou omissão seja dos responsáveis ou do Estado.

No caso da flagrância do ato infracional cometido por criança, a Polícia Militar pode recorrer ao Conselho Tutelar que de pronto pode tomar a medida do inciso I, entregando a criança aos pais. As demais medidas são de carácter específicas do Conselho Tutelar e do Juizado da Infância e do Adolescente.

Adolescente, maior de doze anos, menor de dezoito. Segundo o artigo 103 do ECA: “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.” Dessa forma para os tutelados pelo Estatuto, os crimes são denominados de forma diferente e as medidas coercitivas cabíveis são os por ele enunciadas. Já vimos o que se pode fazer à criança, agora vejamos com o adolescente.

Faço uso das palavras do Major PMSP Azor Lopes da Silva Júnior, ao explicar sobre a necessidade da condução imediata à polícia judiciária, nos casos de flagrante de ato infracional:

“[...] convém gravar que se o autor, co-autor ou partícipe, da infração de menor potencial ofensivo for menor (criança ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente) ela será tratada como ato infracional, adotada a providência de registro pela Polícia Judiciária prevista nos artigo 173 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo caso de registro por Termo Circunstanciado.”

Esta condução imediata, nada mais é que o cumprimento ao artigo 172 do ECA:

Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

O adolescente deve sempre que possível ser conduzido à delegacia especializada, mesmo que seja co-autor com outros maiores. Por isso mesmo que estejamos falando de infração de menor potencial ofensivo para os demais adultos, convém que a própria delegacia especializada ou a de plantão assuma a ocorrência como um todo.

Para os policiais é importante destacar que esta condução não deve ser um motivo de constrangimento ao menor. No artigo 178 do Estatuto, determina-se que o menor não pode ser conduzido em compartimento fechado da viatura, ou seja, no xadrez, ou de qualquer outra forma que atente a sua dignidade, ou implique risco à sua integridade física ou mental. Caso essas observações não sejam vislumbradas pelos agentes policiais, caberá a eles pena de responsabilidade.

O policial deve ter em mente que o espírito do legislador, absorvido por vários segmentos de representatividade, assume o cerceamento de liberdade como medida extrema, mesmo no caso dos adolescentes, que poderão de liberados após um registro de um boletim de ocorrência circunstanciado. O que não cabe a Polícia Militar, diante da legislação atual, fazer. O adolescente só será realmente detido, com o cumprimento do rito do auto de apreensão em flagrante de ato infracional, caso o delito tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa.

Oportunamente concluímos expondo um resumo extraído dos tópicos de aula da Professora Maria Aparecida de Bastos:

“Assim, a criança (pessoa até 12 anos incompletos), se praticar algum ato infracional, será encaminhada ao Conselho Tutelar e estará sujeita às medidas  de proteção previstas no art. 101; o adolescente (entre 12 de 18 anos), ao praticar ato infracional, estará sujeito a processo contraditório, com ampla defesa. Após o devido processo legal, receberá ou não uma “sanção”, denominada medida socioeducativa, prevista no art. 112, do ECA.”


Estudo de Apoio ao TCO: Estado de flagrância

29 de setembro de 2009

Sendo o Termo Circunstanciado de Ocorrência substitutivo do Auto de Prisão em Flagrante Delito, então a lavratura de ambos apenas ocorre nas situações que se possa constatar o estado de flagrância. Esta questão se torna de relevante importância, quando se sabe dos resultados jurídicos inerentes ao TCO. A restrição de liberdade pode ocorrer como sentença judicial ou até mesmo temporariamente durante procedimentos administrativos, quando da recusa em assumir compromisso de comparecer em juízo. Por si só a detenção sumária, mais do que temporária, para a lavratura de termo, pode ser encarada como um constrangimento ilegal, caso o procedimento seja falho, mesmo que aquele a quem se imputa o delito seja o verdadeiro autor.

Flagrante deriva do latim flagran, flagrantis, verbo flagare, que significa ardente, crepitando, brilhante. Ou seja, a ardência do crime a certeza visual do crime. Flagrante delito é o ilícito que se vê praticar, motivando, no próprio instante, a necessidade de conservar ou restabelecer a ordem jurídica, ameaçada ou violada pelo fato delituoso.

É importante para o policial entender que a prisão culturalmente, principalmente entre as classes menos favorecidas ou esclarecidas, é o remédio imediato para os pequenos e médios males que assolam as suas comunidades. Porém esse não é o pensamento doutrinário, nem o espírito das leis que permeiam as decisões judiciais. O direito a liberdade é posto em alta consideração e a prisão sem mandado judicial, sendo o único caso legítimo o de flagrante, é considerado um mal tolerável para a preservação da ordem pública. Para que uma prisão em flagrante delito se consubstancie legitimamente deve seguir alguns ritos e ter preenchido alguns elementos jurídicos indispensáveis.

Para efeito da atividade policial, elencam-se alguns elementos indispensáveis para a consumação de prisão em flagrante delito:

  • A presença-captura do acusado: Não há de se falar em flagrante com o acusado em paradeiro desconhecido;
  • O estado de ânimo ainda não alterado, nem aplacado, com marcas e resultados do crime ainda as vistas;
  • A perseguição ininterrupta, para os casos de flagrante impróprio;
  • Constatação de circunstâncias definidoras do delito, aferidas ou certificadas por meio ou preito próprio, tais como estado de embriaguez, intensidade sonora, lesão, dano, risco a vida, menoridade, ascensão funcional, chefia ou pátrio poder, habitualidade;
  • Instrumentos e corpo de delito: armas de fogo, armas brancas, correspondências, veículo, equipamento sonoro, cadáver;
  • Manifestação do ofendido ou representante, para os crimes de alçada privada ou os condicionados a representação;
  • Prova testemunhal, para os flagrantes próprios e impróprios não presenciados pelos policiais, ou ainda provas materiais obtidas por meio de monitoramento eletrônico, devidamente autorizados judicialmente, para flagrantes protelados;

As características elementares da prisão em flagrante delito estão dispostas no Código de Processo Penal:

Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

  • Agente compulsório: Dever de intervir nas situações de flagrante cometimento de ilícito, com sanções previstas para aqueles que se omitirem;
  • Agente facultativo: qualquer cidadão que se sentir compelido a intervir, fazendo isso se assim o desejar, no tocante a prisão do autor do delito, porém sendo obrigado ao socorro das vítimas;

Leia mais neste Post:

  • Flagrantes Legítimos (Próprio, Impróprio, Presumido, Esperado, Protelado)
  • Flagrantes Ilegítimos (Forjado, Preparado)
  • Flagrantes Peculiares (Crimes permanentes, habituais e de alçada privada)

Baixe aqui neste Post:

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Estudos de apoio ao TCO: Tipos de Ação Penal

29 de setembro de 2009

Ação Penal Pública e privada

O legislador, ao instituir os crimes em nossa legislação, tomou por base a importância ou o valor do bem jurídico ofendido, para definir sobre a ação penal. Quando o titular do direito de ação é o Estado, diz ser a Acão Penal Pública. Caso o bem jurídico ofendido seja de foro íntimo, se falará em a Ação Penal Privada, cabe a vítima ou seus representantes legais proporem tanto a ação judicial como a investigação policial. Mesmo com essa divisão de duas alçadas, ainda há peculiaridades de forma e rito:

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Cinco perguntas que devo ter em mente para lavrar TCO

29 de setembro de 2009

Detivemos-nos um pouco na discussão sobre a competência de lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), contudo já é hora de partimos para os conhecimentos necessários para compreender melhor os procedimentos que antecedem a transação penal nos Juizados Especiais Criminais (JECrim).

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Quando começamos a nos aprofundar nos meandros jurídicos, podemos até desabafar: como é complicado, são muitos detalhes. Eu costumo dizer ao pessoal, que nunca fez TCO e tem interesse em empreender a investida de lavrá-lo: no procedimento operacional, basta ter cinco perguntas em mente. Estas cinco perguntas, para serem respondidas exigem do policial algumas noções jurídicas:

Vamos imaginar uma ronda num dia de serviço comum, ou então uma daquelas oportunidades que uma senhora ou uma criança vem correndo e ofegante dizendo: acabou de acontecer isso, isso e isso. Para decidir entre o TCO e outros instrumentos administrativos ou jurídicos, você deve primeiramente se perguntar:

1) A situação com a qual estou me deparando é um crime? Ocorrem muitos casos em que você e sua guarnição são chamados a intervir em conflitos ou situações até de alvoroço, mas que na verdade não se constituem crime. Nestes casos, registra-se o atendimento, mas não há produção de peça que aponte a enquadramento do fato real com um tipo penal.

2) O delito está no estado de flagrância? O termo circunstanciado é considerado o registro de uma infração penal de menor potencial, em substituição ao Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD), o que leva-nos a dizer que TCO somente é cabível para momento de flagrância. Uma denúncia de um fato que costuma acontecer ou um crime ocorrido há algum tempo: ontem, hoje de manhã, sendo que o fogo do delito, já se apagou e as marcas da quebra da ordem jurídica já estão esmaecidos não deve resultar na lavratura de TCO. (Leia o Estudo de Apoio sobre o tema)

Como também não há de falar em TCO, na ausência do autor, que se encontra em destino ignorado. Neste caso o que pode ser registrado? Geralmente é registrado um boletim de ocorrência, tendo em vista que haveria necessidade de uma etapa investigatória, a qual pode surgir mediante um inquérito instaurado por portaria a depender da avaliação do delegado de polícia. No caso de não ser um flagrante, mas se tratar de uma infração de menor potencial ofensivo, de posse da cópia do boletim de ocorrência o cidadão-vítima pode apresentara uma representação ou queixa diretamente no próprio Juizado Especial Criminal.

Sobre o tema específico de flagrante, existem alguns pontos que precisam ser discutidos, entre os mais relevantes estão: os tipos de flagrantes, a compreensão da fragilidade jurídica dos flagrantes diversos do flagrante próprio, a questão do termo “logo após” nos casos de perseguição e ainda a da perseguição ininterrupta. (Baixe uma apresentação de slides com os principais tópicos sobre flagrante)

3) O delito trata-se de uma infração de menor potencial ofensivo? Bem, se você tem em mãos a resolução de um crime, em flagrante, não há dúvida que algum procedimento precursor de ação penal será realizado. Contudo, você poderá ficar em dúvida entre o APFD e o TCO. Segundo os parâmetros lançados pela Lei n.º 11.313/06, que alterou o artigo 61 da Lei n.º 9.009/95, cabe lavrar TCO para todas as contravenções penais e os demais crimes com pena culminada em até dois anos:

Art. 1o Os arts. 60 e 61 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:

[...]

“Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.” (NR)

O que nos chama a atenção neste ponto é que não podemos ter em mente todos os detalhes de todas as infrações de menor potencial ofensivo, que ultrapassam uma centena. Por isso precisamos ter em mãos a relação atualizada. (Clique aqui e veja a Relação das Infrações de Menor Potencial Ofensivo) Na mente, o que devemos ter é uma noção de alguns aspectos práticos sobre uma lista reduzida, das infrações mais recorrentes.

Talvez uma lista com quinze ou vinte infrações. Entre as infrações desta lista reduzida, alguns casos específicos precisam ser observados, são os casos que qualificadores podem aumentar a pena para um crime ultrapassando o limite de dois anos, exigindo para ele a lavratura de APDF. Podemos citar: a lesão corporal mesmo sendo leve, mas que teve como envolvidos familiares, que se trata de um caso, ou ainda entre co-habitantes, que levará a outro desfecho. O dano contra uma empresa particular, mas que se trata de uma concessionária pública.

4) É um crime que necessita de representação ou queixa da vítima? Na verdade este questionamento, pode ser feito de outra forma: trata-se de um crime de alçada privada ou pública condicionada? Para responder esta pergunta, o policial precisa saber pelo menos dentro da lista reduzida o tipo de ação penal que cabe para cada infração penal. Quando a lei não expressa, para aquele tipo cabe uma ação penal pública incondicionada.

Portanto é mais fácil para o agente da lei, ter em mente, aqueles que não são de alçada pública incondicionada, lembrando que as contravenções penais são todos de ação pública incondicionada. E que mesmo sendo expresso na lei a necessidade de representação, há delitos que em determinadas circunstâncias passam a ser tuteladas pelo Estado, tornando a ação da polícia e da justiça um mando, independente das manifestações da vítima. (Disponibilizamos aqui acesso a um texto com maiores explicações sobre o tipo de ação)

5) O Autor se comprometeu em comparecer em juízo? Senhores e senhoras, há esta cobertura de quê jurídico em cima do TCO, porque nós estamos acostumados com esse formalismo em relação ao APDF, na verdade nos casos das infrações de menor potencial ofensivo, a Lei 9.099 intentou aproximar o Judiciário da população. Por essa visão, tudo se resolve no Juizado Especial, portanto se não houver condições do autor ser levado de imediato, ele se compromete em comparecer quando chamado e passa a ter direito ao benefício de não ser preso em flagrante por um crime considerado de pequena monta. Então deve ser um ato voluntário e consciente, há quem fale sobre inaplicabilidade do TCO para embriagados. Ao passo que o autor se recusa em assinar o termo de compromisso, ele não está mais coberto pela Lei 9.099 e o procedimento preconizado pelo CPP deve ser aplicado, ou seja o APDF. (Leia um pouco mais sobre a recusa em assinar o TCO)


Quando há recusa em assinar o TCO

19 de setembro de 2009

Recusa da testemunha

Como o processo do juizado Especial se rege por celeridade e informalidade então a recusa da testemunha não traz prejuízo ao tco, contudo lembre-se que a testemunha pode se recusar de assinar e de acompanhar, mas não de se identificar. Se você sabe que ela de alguma forma viu ou ouviu os fatos (presenciou) então registre os dados dela independente que assine.

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Recusa do autor

Já o autor é diferente, ele foi pego em flagrante, tem o beneficio da lei 9.009 de não ser preso caso se comprometa em ir ao juizado. Se ele não assina, então se entende que não está se comprometendo em ir ao fórum quando chamada, nesse caso cabe a prisão propriamente dita, condução a delegacia e lavratura de auto de prisão em flagrante delito, como está preescrito no artigo 69 da lei 9.099/95:

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança

Ou seja se ele não assumir o compromisso acontece o contrário: se imporá prisão em flagrante.


Autoridade Policial no contexto da Lei 9.099/95

16 de setembro de 2009

Autoridade Policial

Sobre qual ponto de discussão deveríamos iniciar nossos estudos sobre a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência? Creio que se sabemos que a realidade do processo especial para as infrações de menor potencial ofensivo completaram mais de 13 anos de aplicação, então por que agora estamos falando em nos capacitar para lavrá-lo? Porque o ponto de partida para o estudo do TCO, para aqueles que não o lavravam, ou para aqueles que o faziam por completo, mas não o assinavam é sem dúvida entender a nova interpretação do termo: autoridade policial dada pela concepção do Artigo 69 da Lei n.º 9.099/95.

Art. 69 - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará Termo Circunstanciado de Ocorrência e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor de fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único – Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

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A lei dos Juizados Especiais cria um ambiente jurídico diferenciado, onde existem princípios norteadores diversos daqueles que rezam pelo rito e forma do velho conhecido processo penal.

Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Com vistas a esses critérios, não se obriga todo ato do processo possuir despacho do magistrado, na verdade a audiência conciliatória inicial nem precisa ser presidida pelo juiz. Se a secretaria do Juizado deve receber até mesmo um requerimento ou queixa oral, para depois consigná-la da forma apropriada.  Por que “empacar” no formalismo do ato exclusivo do bacharel? Exigir rito e competência restrita não iria contrariar o espírito da lei?

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Bacharel, o Fidalgo

Nossa cultura jurídica é um tanto classista e os cargos de relevância do sistema de segurança e justiça são exclusivos aos bacharéis em Direito, uma herança da valorização do fidalgo português com sobrenome oriundo da corte. Quando pensamos na interpretação em sentido ampliado para o termo de autoridade policial, na esfera da Lei 9.099/95, não estamos discutindo a competência das corporações. Há quem coloque nesse embate, o título da luta: Polícia Civil vrs. Militar.

Mas não se trata disso. Estamos falando que do mesmo jeito que a legislação federal diz que ao ocorrer um delegadodepoliciaacidente de trânsito e os veículos ficaram na via, obstruindo o tráfego, o primeiro agente policial deve registrar a cena, seja por fotografia ou por pericial e em seguida desbloquear a via e controlar o trânsito, elaborando um boletim apropriado. Isso tudo por que enquanto o Código de Processo Penal preza pela formalidade e manutenção de um status quo conservador, a nova lei que a sobrepuja vislumbra que no novo ritmo dos grandes centros urbanos, o melhoramento substancial da qualidade técnica dos nossos agentes policiais e o advento de inúmeras novas tecnologias de registro de imagem, não admitem que tudo pare, se gaste tempo e se crie constrangimentos desnecessários  simplesmente para satisfazer o rito clássico.

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Contudo não posso deixar o leitor apenas com uma visão do tema, disponibilizo aqui alguns links de artigos que discutem o assunto:

  • O juiz de direito, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, explana sobre a legalidade do tco lavrado por agente distinto do delegado de polícia: http://jusvi.com/artigos/1134

Relação das Infrações de Menor Potencial Ofensivo

9 de setembro de 2009

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Segue a lista com os crimes e contravenções, que pela redação da Lei 9.099 e alterado pela  Lei 10.259/2001, são considerados de menor potencial ofensivo, cabendo a eles, no caso de flagrância a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência e trâmite nos Juizados Especiais Criminais.

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