Assumir cargo público civil, não eletivo

assumir cargo público civil, não eletivo

(Art. 142, §3º, II e III da CF/88)

Caráter
do cargo

Diploma
legal

Exemplo

Ação do policial militar

Tomar posse

Ultrapassar
(dois anos contínuos ou não)

Temporário

Constituição
Federal

Nomeado por prefeito, para assumir uma secretaria municipal

 

Cargo em comissão

  • Ficará agregado ao respectivo quadro
  • Somente poderá ser promovido por antiguidade
  • Contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva (142, §3º, III)

Transferido para a reserva,
nos termos da lei
(142, §3º, III)

Estatuto (AL)

  • agregado(Art. 81, II)
  • Opção entre a remuneração do cargo ou emprego e a do posto ou graduação
    (117, PU, a)
  • Promoção apenas pelo critério de antiguidade
    (117, PU, b)
  • Contagem do tempo de serviço para promoção pelo critério da antigüidade e transferência para inatividade (117, PU, c)

transferência para a reserva remunerada,
“ex-offício” (Proporcional)

Inclusive da Administração Indireta, ou Fundacional Pública, à disposição de órgão público.

 

(Art. 61, VI)

Permanente

Constituição
Federal

Passar em um novo concurso público (inclusive de professor)

Transferido para a reserva,
nos termos da lei
(142, §3º, II)

———- 

Estatuto (AL)

Empossadas em cargo público permanente, estranho à sua carreira:

 

Praça: “Será também licenciado “ex-offício” o aspirante a oficial e as praças”. (73)

 

Oficial: “O Oficial da Polícia Militar será demitido “ex-offício”. (62, I)

 

Situação militar definida pela lei do Serviço Militar:
Reserva não-remunerada

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