Caderno de Questões – Legislação Específica 2

Estatuto – Generalidades / Ingresso / Hierarquia e Disciplina

 

CADERNO DE QUESTÕES – II
(Fixação da Aprendizagem)

Estatuto – Generalidades

Julgue as proposições a seguir conforme a Lei Estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas):

01. A Polícia Militar de Alagoas está sob dupla subordinação. Administrativamente e operacionalmente subordina-se ao Governador do Estado, contudo, para fins de defesa interna subordina-se diretamente ao Exército Brasileiro.

(     ) Certo    (     ) Errado

02. Os policiais militares posicionam-se em duas condições: na ativa ou na inatividade. Entre aqueles que se encontram na inatividade, há os transferidos para a reserva remunerada, ainda sujeitos à prestação de serviço ativo, mediante convocação e designação, porém os reformados estão dispensados definitivamente da prestação de serviço ativo. Em ambos os casos da inatividade, o policial militar percebe remuneração do Estado.

(     ) Certo    (     ) Errado

03. Diz ser policial militar de carreira, aquele que, oriundo do meio civil, é matriculado, após concurso público, para frequentar curso de formação policial militar ou de adaptação de oficiais.

(     ) Certo    (     ) Errado

04. Tendo em vista que a carreira de oficial da Polícia Militar é privativa de brasileiro nato, a legislação peculiar dispõe sobre agregação para o Aspirante a Oficial que perca ou tenha perdido a nacionalidade brasileira.

(     ) Certo    (     ) Errado

05. O exercício das atividades inerentes à Polícia Militar combinadas com aquelas decorrentes da condição de força auxiliar e reserva do Exército é aquilo que se denomina de serviço policial militar.

(     ) Certo    (     ) Errado

06. Apenas os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira podem seguir na carreira de Oficial da Polícia Militar.

(     ) Certo    (     ) Errado

Adaptada de Cespe/UnB – 2009 – PM-DF – Soldado da Polícia Militar

07. O soldado do sexo masculino, aos 57 anos de idade, deve ser transferido para reserva remunerada, de ofício, enquanto o coronel da PMAL pode permanecer no posto até os 67 anos de idade.

(     ) Certo    (     ) Errado

08. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares são considerados pela CF reserva do Exército e forças auxiliares.

(     ) Certo    (     ) Errado

Estatuto – Ingresso

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, julgue como Certo ou Errado as afirmações abaixo:

09. O ingresso na Polícia Militar do Estado de Alagoas é facultado a todo aquele que comprove residência em Alagoas, sem distinção de raça, sexo, cor ou credo religioso, mediante matrícula ou nomeação, após aprovação em concurso público de prova, desde que observadas algumas condições previstas no Estatuto.

(     ) Certo    (     ) Errado

10. Conforme o que está previsto no Art. 7º do Estatuto, todo aquele proveniente do meio civil, para ingressar na Polícia Militar de Alagoas como cadete ou soldado, deverá ter entre 18 (dezoito) e 30 (trinta) anos de idade, já para aqueles que prestam concurso para os Quadros de Oficiais de Saúde e Quadro de Oficiais Especialistas, devem ter 18 (dezoito) anos no mínimo e 40 (quarenta) anos no máximo.

(     ) Certo    (     ) Errado

11. O limite de idade para ingresso no cargo de Cadete para os que já são praças da Corporação obedece os mesmos critérios daqueles previstos aos provenientes do meio civil. Face à previsão constitucional de igualdade de condições.

(     ) Certo    (     ) Errado

12. Após a conclusão, com aproveitamento, do curso de formação, o soldado de 3ª classe será, por ato do Comandante Geral, efetivado e promovido ao grau hierárquico que o curso o habilita. Diferentemente, do cadete do último ano do curso de formação de oficiais, que depois de ter concluído o curso, também com aproveitamento, será por ato do Comandante Geral declarado Aspirante a Oficial.

(     ) Certo    (     ) Errado

Estatuto – Hierarquia e Disciplina

Tendo em vista, que segundo o Estatuto dos Policiais, a hierarquia e disciplina são a base institucional da Corporação, julgue as proposições abaixo:

13. A hierarquia é estabelecida por postos e por graduações, que formam uma escala agrupada de acordo  com âmbitos de convivência entre os policiais militares da mesma categoria, denominados de círculos hierárquicos. Há o círculo hierárquico dos oficiais (superiores, intermediários e subalternos) e das praças, sendo um dos subtenentes e sargentos e outro dos cabos e soldados.

(     ) Certo    (     ) Errado

14. A disciplina baseia-se no regular e harmônico cumprimento do dever de cada componente da Polícia Militar. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias entre os policiais militares da ativa, sendo a isso desobrigados os policiais militares inativos.

(     ) Certo    (     ) Errado

15. Tendo em vista que, em igualdade de posto ou graduação, os policiais militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade. Um terceiro sargento da ativa, em serviço, tem precedência a um segundo sargento da reserva remunerada.

(     ) Certo    (     ) Errado

16. Posto é o grau hierárquico privativo do oficial, conferido por ato do Governador do Estado e a graduação é o grau hierárquico privativo das praças, conferido por ato do Comandante Geral. Aos cadetes e aos aspirantes a oficiais é conferido posto, por frequentarem excepcionalmente o círculo dos oficiais subalternos.

(     ) Certo    (     ) Errado

Contradições entre diplomas legais

Constituição Federal e Estatuto dos Policiais

17. Apesar de a Constituição Federal prever que o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, a lei específica, no caso dos militares estaduais alagoanos, determina o licenciamento das praças e a demissão dos oficiais, em ambos os casos “ex-officio”.

(     ) Certo    (     ) Errado

Constituição Federal e Constituição Estadual

18. Ao abordar os direitos de cunho trabalhistas dos militares, a Constituição Federal concede também aos militares estaduais o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Essa mesma espécie de adicional de remuneração é concedida aos policiais militares de Alagoas, tendo em vista que a Lei Estadual n.º 5.346/1992 reproduziu a vontade do constituinte federal e estadual.

(     ) Certo    (     ) Errado

Veja o Gabarito>>

CADERNO DE QUESTÕES II

01    02    03    04    05    06    07    08
Certo    Certo    Errado    Errado    Certo    Certo    Errado    Errado
09    10    11    12    13    14    15    16
Errado    Certo    Errado    Certo    Certo    Errado    Errado    Errado
17    18    -    -    -    -    -    -
Certo    Errado    -    -    -    -    -    -

Comentários

Questão 01
Art. 2º, caput e Parágrafo Único do Estatuto.

Questão 02
Art. 3º, § 1º, b), I e II do Estatuto
Ativo, Inativo, Reserva e Reforma

Questão 03
Art. 3º, §§ 2º e 3º do Estatuto

Questão 04
Art. 5º, § 2º e Art. 68, II do Estatuto
Agregação / Licenciamento ex-officio / Privatividade da carreira de oficial a brasileiro nato

Questão 05
Art. 4º do Estatuto
Serviço policial militar, Condição de auxiliar e reserva do Exército.

Questão 06
Art. 5º, § 2º  do Estatuto e Art. 12 da CF.
Privatividade da carreira de oficial a brasileiro nato.

Questão 07
Art. 51 do Estatuto
Transferência para a reserva ex-officio por limite de idade.

Questão 08
Art. 144, §6º da CF/88
Observação: Esta questão teve o gabarito preliminar divulgado como CERTO, por isso foi na época anulada.
Condição de auxiliar e reserva do Exército

Questão 10
Art. 7º, §1º, II e III do Estatuto
Art. 7º, §2º do Estatuto
Limite de idade para ingresso como cadete / Diferença entre civil e praça.

Questão 11
Art. 7º, §1º, II e §3º do Estatuto
Limite de idade para ingresso como cadete / Diferença entre civil e praça.

Questão 12
Art. 8º, §1º, I, II e III e Art. 8º §2º, a) e b) do Estatuto
Ingresso na PMAL / Conclusão de Curso de formação / Promoção á primeira graduação / Declaração do Aspirante

Questão 14
Art. 9º do Estatuto
Hierarquia e disciplina

Questão 16
Art. 6º, IV e V do Estatuto
Art. 11, §1º, I e II
Hierarquia e disciplina

Questão 17
Art. 142, §3º, II da CF
Art. 62, I e 73 do Estatuto

Questão 18
CF/88:
Art. 42, §1º
Art. 142, §3º, VII e X
Art. 7º, XV
Não está previsto do Estatuto
Art. 49, XII da Constituição Estadual de Alagoas

 

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5 respostas para Caderno de Questões – Legislação Específica 2

  1. KEVEN disse:

    MUITO BOM!!!!!!

    • gostaria de receber questões de legislação específica disse:

      muito bom!!!vcs estão de parabéns…gostaria que vcs postassem mais questões…

  2. marcos disse:

    prfessor, são muito boas as suas atividades, e de otima qualidade, me dou muito b
    em com questoes de certo ou errado.

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